A Lei de Responsabilidade Fiscal, criada através da Lei Comp...

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Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Câmara de Imbituva - PR Prova: FAU - 2026 - Câmara de Imbituva - PR - Contador |

Q4309104 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Responsabilidade Fiscal, criada através da Lei Complementar Federal nº 101/2000, estabelece diversos critérios para equilíbrio e controle da gestão fiscal dos Entes públicos brasileiros. Um dado importante criado pela Lei de Responsabilidade Fiscal é a Receita Corrente Líquida. Sobre os temas mencionados, assinale a alternativa CORRETA:

A Receita Corrente Líquida não considera valores recebidos de outros entes públicos.

O limite global da dívida consolidada dos Municípios será calculado em função da Receita Corrente Líquida do Ente.

O percentual máximo da Receita Corrente Líquida para gastos com pessoal é de 50% (cinquenta) por cento para os Municípios.

A Receita Corrente Líquida deve ser utilizada como critério para gastos com saúde e educação do Ente.

O montante das operações de crédito por antecipação da receita orçamentária do Ente não pode ultrapassar o percentual de 50% (cinquenta por cento) da sua Receita Corrente Líquida.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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