Durante a elaboração da proposta orçamentária de determinado Município, o responsável pelo planejamento orçamentário utiliza as previsões de receita como elemento fundamental para a definição das metas e dos instrumentos de planejamento. No curso da apreciação do projeto pelo Poder Legislativo, surge a possibilidade de revisão da estimativa inicialmente apresentada pelo Poder Executivo. Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, a reestimativa de receita pelo Poder Legislativo somente será admitida quando comprovado(a):