Questões de Concurso
Sobre a receita pública na lei de responsabilidade fiscal em administração financeira e orçamentária
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O sistema financeiro nacional compreende as organizações que promovem a intermediação financeira estabelecendo a circulação de maior parte dos ativos bem como pagamento de dívidas e investimentos.
No sistema orçamentário é demonstrada a despesa fixada e a executada, e comparada com a receita prevista e arrecadada. Analise os itens a seguir sobre a sequência do resultado orçamentário que ocorre no exercício financeiro e os devidos resultados, e analise:
I.Receita Orçamentária = Despesa Orçamentária = Resultado Nulo.
II.Receita Orçamentária > Despesa Orçamentária = Déficit Superavitário.
III.Receita Orçamentária < Despesa Orçamentária = Déficit Orçamentário.
Após análise, assinale a alternativa correta.
Acerca da administração financeira e orçamentária, julgue o item seguinte.
A Lei de Responsabilidade Fiscal autoriza a aplicação da
receita de capital derivada da alienação de bens e direitos
que integrem o patrimônio público para o financiamento de
despesa corrente, exceto para a cobertura de déficit de
regime próprio dos servidores públicos.
Nesse contexto, é correto afirmar que
( ) As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.
( ) O montante previsto para as receitas de operações de crédito poderá ser superior em até 10% ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.
( ) O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.
( ) Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Sobre tal etapa, a LRF estabelece que:
Art. 12. As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.
Decorre do referido dispositivo que
Em razão disso, enquanto permanecer tal situação, devidamente declarada pelo Tribunal de Contas do Estado Alfa, o Poder Executivo do Estado Alfa não poderá
Diante desse cenário e à luz da jurisprudência do STF, assinale a afirmativa correta.
I. Indicador de resultado primário;
II. Natureza de receita;
III. Fonte/destinação de recursos; e
IV. Esfera orçamentária.
Estão corretas:
À luz da Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF), julgue o próximo item.
Entre os parâmetros estabelecidos na LRF para
acompanhamento das metas e dos limites fiscais, está a
receita corrente líquida, que, no âmbito municipal, é apurada
sem deduções de transferências constitucionais.
AS lacunas acima são preenchidas por, respectivamente:
Nos termos da Lei Complementar Federal nº 101/2000, a reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se for comprovado erro ou omissão de ordem
( ) A citada lei dispõe sobe o equilíbrio entre receitas e despesas pública;
( ) A lei fixa limites para despesas com pessoal. Esses limites correspondem a determinados percentuais da receita pública, que são diferentes para a União, Estados e Municípios;
( ) Segundo essa lei, os governantes não podem criar despesas continuadas por mais de dois anos, se não indicarem suas fontes de receita, ou diminuírem algumas despesas já existentes;
( ) A lei proíbe os governantes a contraírem despesas no ano de eleição, que não possam ser pagas dentro do mesmo ano. As despesas só poderão ser transferidas para o ano seguinte se houver disponibilidade de caixa.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo: