as despesas previstas serão desdobradas, pelo Poder Executivo, em metas quadrimestrais, com a especificação, em separado, quando cabível, das medidas de combate à evasão e à sonegação, bem como da evolução do montante dos débitos tributários passíveis de cobrança administrativa;

Considera-se adequada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício;

Considera-se compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, a despesa que se conforme com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos e não infrinja qualquer de suas disposições;

A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes;

Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios;

Reestimativa de receita por parte do Poder judiciário só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal;

O montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas correntes constantes do projeto de lei orçamentária;

O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo sessenta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subseqüente;

As receitas previstas serão desdobradas, pelo Poder Executivo, em metas quadrimestrais de arrecadação;

As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos.

demonstrará o montante das disponibilidades de caixa em trinta e um de dezembro.

especificará, por categoria econômica, as receitas por fonte, informando as realizadas e a realizar.

evidenciará a apuração da receita corrente líquida e o limite de gastos com pessoal.

demonstrará o controle do limite da dívida consolidada e mobiliária, bem como do total das garantias concedidas.

os créditos adicionais suplementares poderão ser abertos independentemente da existência de recursos correspondentes.

as operações de crédito podem ser contratadas por decreto executivo, independentemente de prévia e expressa autorização legal.

a comprovação do cumprimento do limite constitucional relativo à educação, não constitui exigência para a realização de transferência voluntária.

as despesas com a manutenção da unidade administrativa poderão ser realizadas mesmo que excedam o montante dos créditos orçamentários ou adicionais.

o montante previsto para as receitas de operações de crédito poderá ser inferior ao montante das despesas de capital constantes do orçamento público.