Questões de Concurso Sobre a receita pública na lei de responsabilidade fiscal em administração financeira e orçamentária

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Q2579714 Administração Financeira e Orçamentária

O sistema financeiro nacional compreende as organizações que promovem a intermediação financeira estabelecendo a circulação de maior parte dos ativos bem como pagamento de dívidas e investimentos.

No sistema orçamentário é demonstrada a despesa fixada e a executada, e comparada com a receita prevista e arrecadada. Analise os itens a seguir sobre a sequência do resultado orçamentário que ocorre no exercício financeiro e os devidos resultados, e analise:

I.Receita Orçamentária = Despesa Orçamentária = Resultado Nulo.

II.Receita Orçamentária > Despesa Orçamentária = Déficit Superavitário.

III.Receita Orçamentária < Despesa Orçamentária = Déficit Orçamentário.


Após análise, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Q2564450 Administração Financeira e Orçamentária

Acerca da administração financeira e orçamentária, julgue o item seguinte.


A Lei de Responsabilidade Fiscal autoriza a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integrem o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, exceto para a cobertura de déficit de regime próprio dos servidores públicos.

Alternativas
Q2554480 Administração Financeira e Orçamentária
Assinale a afirmativa correta sobre a receita corrente líquida:
Alternativas
Q2537398 Administração Financeira e Orçamentária
A Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. A LRF determina que:
Alternativas
Q2535752 Administração Financeira e Orçamentária
Os Incentivos Fiscais são um instrumento de grande relevância para o estímulo ao crescimento e à redução das desigualdades sociais, mas possuem impactos que podem comprometer o equilíbrio orçamentário do setor público.
Nesse contexto, é correto afirmar que
Alternativas
Q2534101 Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com as definições e normas para a Receita Pública, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.


( ) As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.


( ) O montante previsto para as receitas de operações de crédito poderá ser superior em até 10% ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.

( ) O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.

( ) Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.


A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
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Q2531811 Administração Financeira e Orçamentária
A Previsão é uma etapa da receita pública que antecede o lançamento.
Sobre tal etapa, a LRF estabelece que:
Art. 12. As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.

Decorre do referido dispositivo que
Alternativas
Q2512341 Administração Financeira e Orçamentária
No âmbito do Estado Alfa, apurou-se a situação preocupante quanto ao equilíbrio das contas públicas de que, no período de 12 meses, a relação entre despesas correntes e receitas correntes no Poder Executivo superou 95%.

Em razão disso, enquanto permanecer tal situação, devidamente declarada pelo Tribunal de Contas do Estado Alfa, o Poder Executivo do Estado Alfa não poderá
Alternativas
Q2512338 Administração Financeira e Orçamentária
O Tribunal de Contas do Estado Alfa (TCE-Alfa), por meio de parecer, determinou que se excluísse, da receita corrente líquida e do limite de despesa com pessoal, o Imposto de Renda (IR) retido na fonte incidente sobre a folha de pagamento de servidores do Estado Alfa e dos seus Municípios. O Governador do Estado Alfa insurgiu-se contra tal parecer e propôs uma Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o STF alegando sua inconstitucionalidade.


Diante desse cenário e à luz da jurisprudência do STF, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q2500821 Administração Financeira e Orçamentária
As receitas orçamentárias são classificadas segundo os seguintes critérios:

I. Indicador de resultado primário;
II. Natureza de receita;
III. Fonte/destinação de recursos; e
IV. Esfera orçamentária.

Estão corretas:
Alternativas
Q2496420 Administração Financeira e Orçamentária
A Lei Complementar nº 101/2000 dispõe: “Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições: I. demonstração de que a renúncia [...] não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias; II. estar acompanhada de medidas de compensação [...]”. Considerando o disposto na referida legislação, constitui-se em renúncia de receita:

Alternativas
Q2487894 Administração Financeira e Orçamentária
O que é renúncia de receita no contexto do direito financeiro?
Alternativas
Q2475381 Administração Financeira e Orçamentária
Os limites da dívida consolidada foram estabelecidos por Resoluções do Senado Federal em termos da Dívida Consolidada Líquida, que corresponde à Dívida Consolidada ou Fundada deduzidas as disponibilidades de caixa e demais haveres financeiros. Para os Estados e para os Municípios, os limites para a dívida consolidada são, respectivamente, de: 
Alternativas
Q2465795 Administração Financeira e Orçamentária

À luz da Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF), julgue o próximo item. 


Entre os parâmetros estabelecidos na LRF para acompanhamento das metas e dos limites fiscais, está a receita corrente líquida, que, no âmbito municipal, é apurada sem deduções de transferências constitucionais. 

Alternativas
Q2451541 Administração Financeira e Orçamentária
Como uma das regras estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, sabe-se que as receitas de operações de crédito não poderão:
Alternativas
Q2405733 Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal: 
Alternativas
Q2396582 Administração Financeira e Orçamentária
“Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, a receita corrente líquida será apurada __________________ as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, _______________ as duplicidades”.

AS lacunas acima são preenchidas por, respectivamente:
Alternativas
Q2396472 Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com o art. 11 da Lei de Responsabilidade Fiscal, a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação constituem: 
Alternativas
Ano: 2024 Banca: CESGRANRIO Órgão: UNEMAT Prova: CESGRANRIO - 2024 - UNEMAT - Advogado |
Q2387848 Administração Financeira e Orçamentária
Um economista, responsável pela gestão do orçamento do estado B, utiliza como parâmetro para sua atividade as normas federais que cuidam da boa gestão financeira e que recomendam a previsão de receitas como base para a construção do planejamento estatal.
Nos termos da Lei Complementar Federal nº 101/2000, a reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se for comprovado erro ou omissão de ordem
Alternativas
Q2382116 Administração Financeira e Orçamentária
A lei complementar 101 / 2.000, também chamada de Lei da Responsabilidade Fiscal tem o objetivo de controlar os gastos públicos. A esse respeito, analise as informações a seguir e classifique-as em (V) verdadeiras ou (F) falsas:

( ) A citada lei dispõe sobe o equilíbrio entre receitas e despesas pública;

( ) A lei fixa limites para despesas com pessoal. Esses limites correspondem a determinados percentuais da receita pública, que são diferentes para a União, Estados e Municípios;

( ) Segundo essa lei, os governantes não podem criar despesas continuadas por mais de dois anos, se não indicarem suas fontes de receita, ou diminuírem algumas despesas já existentes;

( ) A lei proíbe os governantes a contraírem despesas no ano de eleição, que não possam ser pagas dentro do mesmo ano. As despesas só poderão ser transferidas para o ano seguinte se houver disponibilidade de caixa.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo:
Alternativas
Respostas
61: D
62: E
63: A
64: B
65: D
66: A
67: D
68: E
69: C
70: E
71: D
72: A
73: D
74: C
75: D
76: C
77: A
78: A
79: B
80: A