Questões de Administração Financeira e Orçamentária - A Receita Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal para Concurso
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No que se refere às regras estabelecidas na LRF que têm relação com a LOA, assinale a opção correta.
A LRF prevê limites máximos para a realização de despesas com pessoal e encargos sociais, constituídos por percentuais da receita corrente líquida. No cálculo do montante global da receita corrente líquida, podem ser excluídas as receitas provenientes de
Ao contrário da despesa, que é programada, autorizada e controlada por meio do orçamento, a receita é apenas estimada na peça orçamentária. Com relação à receita orçamentária, pode-se dizer que a destinação de recursos representa:
A previsão ou estimativa de receita, como uma das etapas do processo orçamentário, deve levar em conta o(a)
Pretende o Prefeito encaminhar projeto de lei à Câmara Municipal instituindo programa de recuperação de créditos tributários mediante a concessão de anistia de multa e juros. De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, identifique abaixo os documentos que devem acompanhar o projeto de lei.
I. Declaração de que a renúncia não afetará o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal.
II. Demonstração de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias.
III. Declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
IV. Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes.
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