Julgue as afirmativas sobre a Lei de Responsabilidade Fisca...

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Q4457124 Não definido
Julgue as afirmativas sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) e assinale a sequência correta: I. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente. II. O ente que não instituir todos os impostos de sua competência fica impedido de receber transferências constitucionais obrigatórias. III. As previsões de receita serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos cinco anos e da projeção para os três seguintes.  IV. Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, as receitas previstas serão desdobradas pelo Poder Executivo em metas bimestrais de arrecadação.
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