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Ano: 2026
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de São Domingos - SC
Prova:
Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de São Domingos - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q4457124
Não definido
Julgue as afirmativas sobre a Lei de
Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) e
assinale a sequência correta:
I. Constituem requisitos essenciais da
responsabilidade na gestão fiscal a
instituição, previsão e efetiva arrecadação
de todos os tributos da competência
constitucional do ente.
II. O ente que não instituir todos os
impostos de sua competência fica impedido
de receber transferências constitucionais
obrigatórias.
III. As previsões de receita serão
acompanhadas de demonstrativo de sua
evolução nos últimos cinco anos e da
projeção para os três seguintes. IV. Até trinta dias após a publicação dos
orçamentos, as receitas previstas serão
desdobradas pelo Poder Executivo em
metas bimestrais de arrecadação.