Instituição, arrecadação e transferência da receita pública.

Previsão, arrecadação e controle da receita pública.

Instituição, previsão e efetiva arrecadação da receita pública.

Exigibilidade, transferência e empenho da receita pública.

Transferência, controle, exigibilidade e empenho da receita pública.

A concessão das renúncias de receita não deve ser levada em consideração na estimativa da lei orçamentária quando se trata da concessão de crédito presumido, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal.

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) prevê a responsabilidade na gestão fiscal em relação à própria instituição do tributo da competência constitucional do ente da federação.

O Poder Executivo, conforme prevê a LRF, deve estabelecer metas de arrecadação sem levar em consideração a necessidade de implementar medidas de combate à sonegação fiscal.

A arrecadação de tributos não é elemento essencial da responsabilidade na gestão fiscal da receita pública, como prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal.

A receita pública é objeto de estudo do Direito Tributário, pois caracteriza ingresso de numerário nos cofres públicos.

A reserva de contingência deve ser constituída exclusivamente para o pagamento de restos a pagar que excederem as disponibilidades de caixa ao final do exercício e o atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

O projeto de LOA deve ser encaminhado ao Poder Legislativo até o dia quinze de agosto de cada ano.

Se o orçamento não for sancionado até o final do exercício de seu encaminhamento ao Poder Legislativo, sua programação somente poderá ser executada até o limite de um doze avos do total de cada dotação.

As medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado devem acompanhar o projeto de LOA.

O refinanciamento da dívida pública deve constar de lei própria e exclusiva, destacada da LOA.

compensações financeiras entre os regimes de previdência pública e privada.

contribuições de melhoria.

atividade industrial de extração mineral, de transformação ou de construção.

multas aplicadas, quando decorrentes de serviços de inspeção e fiscalização.

transferências financeiras de outros entes, desde que não integrem os recursos dos fundos de participação dos estados ou dos municípios.

o processo de programação orçamentária.

o processo pelo qual as receitas públicas são vinculadas a uma despesa específica.

uma etapa da modalidade de aplicação.

o segundo estágio da execução da receita pública.

a disponibilidade por fonte de recursos.

perspectiva de melhoria do desempenho da economia.

evolução da despesa.

maior atenção com os usuários dos serviços.

qualificação crescente dos servidores.

esforço continuado pela melhoria da qualidade dos serviços prestados.

I, II e III, apenas.

II, III e IV, apenas.

II e IV, apenas

III e IV, apenas

Anistia e remissão.

Subsídio.

Crédito presumido.

Isenção em caráter geral.

as emendas ao projeto de lei orçamentária podem se amparar no corte de qualquer despesa prevista.

remetido o projeto orçamentário ao Legislativo, o Chefe do Poder Executivo não pode mais solicitar qualquer modificação.

os Poderes Legislativo e Judiciário também podem iniciar projetos de lei relativos ao plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamento anual.

a criação de fundos dispensa autorização legislativa.

as operações de crédito, em regra, não podem superar o montante das despesas de capital.

o ente público poderá conceder incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita, desde que efetue a estimativa do impacto orçamentário e econômico que esse incentivo ou benefício causará nos dois exercícios seguintes ao da sua concessão.

os municípios devem ter sua despesa total com pessoal, incluindo o Poder Legislativo Municipal e o Tribunal de Contas do Município, em cada período de apuração, limitada a 50% da receita corrente líquida, podendo exceder nos casos de contratação de cargos comissionados.

cabe aos entes da Federação a responsabilidade na gestão fiscal, devendo efetuar a previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos de sua competência, bem como receber transferências voluntárias de tributos, independentemente do cumprimento dessa previsão de receitas.

as previsões de receitas de operações de crédito não poderão ser superiores às previsões fixadas para as despesas correntes constantes do projeto de lei orçamentária, devendo essas previsões ser restritas ao crescimento econômico do país e às variações ocorridas na legislação.

após a publicação dos orçamentos, o Poder Executivo deve estabelecer a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, incluindo os recursos legalmente vinculados à finalidade específica, os quais serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.

Isenção.

Anistia.

Remissão.

Crédito presumido.

São entes da Federação: a União, cada Estado, o Distrito Federal e cada Município brasileiro.

A receita corrente líquida será apurada somando‐se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades.

No âmbito da Administração Pública, denomina‐se Empresa Controlada a sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, à ente da Federação.

Considera‐se Empresa Estatal Dependente, a empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.

Para apuração da Receita Corrente Líquida deve‐se efetuar o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, efetuando‐se a dedução dos valores transferidos voluntariamente a outros entes da Federação.

60%, 60%, 60% e 50%.

50%, 60%, 60% e 60%.

50%, 50%, 60% e 60%.

50%, 50%, 50% e 60%.

60%, 60%, 50% e 50%.

Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo deverá avaliar o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, na forma legalmente estabelecida.

A execução orçamentária e financeira identificará os beneficiários de pagamento de sentenças judiciais, por meio de sistema de contabilidade e administração financeira, para fins de observância da ordem cronológica determinada constitucionalmente.

No prazo de até trinta dias após a publicação dos orçamentos, conforme determinado pela Lei de Diretrizes Orçamentárias, e observadas as disposições legalmente estabelecidas, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.

Os recursos legalmente vinculados à finalidade específica não poderão ser utilizados em finalidade diversa. Esses recursos serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso dos recursos financeiros no cofre público.

Decorrido um bimestre, se verificado que a realização da receita não comportará o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Riscos Fiscais, somente o Poder Executivo, estará obrigado a promover, nos sessenta dias subsequentes, limitação de empenho, conforme estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

F, F, F, F.

V, F, F, F.

F, F, F, V.

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