Questões de Concurso
Sobre a despesa pública na lei de responsabilidade fiscal em administração financeira e orçamentária
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• crescente demanda por vagas em creches públicas;
• redução da demanda por bens e serviços;
• aumento dos preços, principalmente de frutas, legumes e hortaliças;
• infraestrutura precária, com ruas esburacadas, o que afeta a atividade econômica.
Diante dessa situação e considerando os instrumentos de política econômica que o município tem disponível, assinale a alternativa que apresenta a medida correta a ser tomada.
I. Considera-se despesa obrigatória de caráter continuado aquela derivada de lei que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
II. Os atos que criarem ou aumentarem essa despesa devem demonstrar a origem dos recursos para seu custeio e comprovar que não afetarão as metas de resultados fiscais.
III. O reajustamento de remuneração de pessoal de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição está dispensado da exigência de demonstração da origem dos recursos para seu custeio.
Está correto o que se afirma em:
Nessa situação hipotética, conforme o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei n.º 101/2000), há excesso na despesa do Poder Legislativo,
A respeito da receita e da despesa pública, julgue o item subsequente.
Os atos que ensejam a criação ou o aumento de despesas públicas vinculadas ao serviço da dívida, classificadas como gastos correntes, deverão ser acompanhados de estimativas dos recursos necessários para seu custeio bem como da demonstração da origem desses recursos.
Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
O montante que exceder o limite legal de despesa com pessoal deverá ser eliminado nos dois quadrimestres subsequentes, com a redução de, no mínimo, um terço desse valor já no primeiro quadrimestre.
Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
O limite máximo para despesas com pessoal no poder executivo estadual é de 60% da receita corrente líquida.
Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
A despesa total com pessoal será apurada somando‑se os 12 meses imediatamente anteriores ao mês de referência.
No que diz respeito à Lei nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal –, julgue o item seguinte.
É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda ao limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.
No que diz respeito à Lei nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal –, julgue o item seguinte.
Para os efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, entende‑se como despesa total com pessoal o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.
Julgue o item subsequente, de acordo com as NBC TSP, o MCASP (11.ª ed.), a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a Lei n.º 4.320/1964.
Para fins de apuração da despesa total com pessoal, conforme a LRF, considera-se a despesa realizada no mês de referência e nos onze meses imediatamente anteriores, devendo ser adotado o critério de empenho realizado como regime primário de reconhecimento.
Julgue o item a seguir, que trata dos princípios orçamentários e suas implicações.
O fato de, na execução orçamentária de um município, não se respeitarem os limites definidos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) configura o descumprimento do princípio do equilíbrio orçamentário, ainda que a arrecadação do período seja superior às estimativas iniciais.
Com base nas regras e legislações que tratam a respeito do orçamento e dos mecanismos de controle do setor público, julgue o item seguinte.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) autoriza a geração de despesa obrigatória de caráter continuado sem a demonstração de impacto orçamentário‑financeiro, desde que a despesa seja inferior a 1% da receita corrente líquida.
No que diz respeito à programação financeira e às alterações orçamentárias no setor público, julgue o item a seguir.
A limitação de empenho e de movimentação financeira, prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal, deve ser adotada de forma proporcional por todos os Poderes e órgãos autônomos, exceto os tribunais, que possuem autonomia financeira constitucional.
I. É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda ao limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.
II. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
III. A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.
IV. Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um bimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos dois subseqüentes, reduzindo o excedente em pelo menos 10% (dez por cento) no primeiro.
Está CORRETO o que se afirma em:
Assinale a alternativa que completa CORRETAMENTE o enunciado:
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