Questões de Administração Financeira e Orçamentária - A Despesa Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal para Concurso

Q4382930

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Câmara de Seabra - BA Prova: ISET - 2026 - Câmara de Seabra - BA - Contador |

Q4382930 Administração Financeira e Orçamentária

Lei municipal cria benefício financeiro mensal por prazo indeterminado, produzindo aumento de despesa corrente a partir de julho de 2027. O projeto foi acompanhado da estimativa de impacto para 2027, 2028 e 2029, mas não demonstrou a origem dos recursos para custeio nem apresentou mecanismo permanente de compensação, embora o aumento comprometa as metas fiscais. À luz da LRF, a criação da despesa:

A

É regular, porque a estimativa trienal esgota os requisitos legais.

B

É irregular, pois, caracterizada despesa obrigatória de caráter continuado, são exigidas, além da estimativa pertinente, demonstração da origem dos recursos e observância dos requisitos de compatibilidade e compensação previstos no art. 17.

C

É regular desde que haja dotação suficiente exclusivamente no primeiro exercício.

D

Somente seria irregular caso a obrigação tivesse duração determinada superior a quatro exercícios.

E

Não está sujeita ao art. 17 porque benefícios financeiros não constituem despesas correntes.

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Q4379420

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Tesoureiro |

Q4379420 Administração Financeira e Orçamentária

Sobre as contas que compõem o ativo circulante, analisar os itens.
I. Fornecedores a pagar.
II. Estoques.
III. Veículos.
Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item I.

B

Apenas no item II.

C

Apenas nos itens I e III.

D

Apenas nos itens II e III.

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Q4376249

Ano: 2026 Banca: Instituto IDEAP Órgão: Câmara de Santa Margarida - MG Prova: Instituto IDEAP - 2026 - Câmara de Santa Margarida - MG - Tesoureiro |

Q4376249 Administração Financeira e Orçamentária

No encerramento do primeiro bimestre, determinado município verificou que a receita efetivamente arrecadada ficou abaixo da previsão, comprometendo o cumprimento da meta de resultado primário estabelecida no Anexo de Metas Fiscais.
Considerando os arts. 8º e 9º da Lei Complementar nº 101/2000, analise as afirmativas.
I. O Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso até trinta dias após a publicação dos orçamentos.
II. Verificada a situação descrita, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, limitação de empenho e movimentação financeira nos trinta dias subsequentes, segundo os critérios fixados pela LDO.
III. A limitação de empenho deverá alcançar indistintamente todas as despesas, inclusive aquelas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente.
IV. Restabelecida a receita prevista, ainda que parcialmente, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas.
Está correto o que se afirma em:

A

I, II e III, apenas.

B

I, III e IV, apenas.

C

II, III e IV, apenas.

D

I, II e IV, apenas.

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Q4375833

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Paraíso - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Câmara de Paraíso - SC - Controlador Interno |

Q4375833 Administração Financeira e Orçamentária

O controle interno da Câmara Municipal acompanha, a cada período de apuração, os limites de despesa com pessoal e a produção dos demonstrativos exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, cujo descumprimento sujeita o Poder a restrições de ordem financeira. Acerca do assunto, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

(__) A despesa total com pessoal do Poder Legislativo municipal, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver, não pode exceder seis por cento da receita corrente líquida.
(__) Os Tribunais de Contas alertarão os Poderes ou órgãos quando constatarem que o montante da despesa total com pessoal ultrapassou noventa por cento do respectivo limite.
(__) Ultrapassado o limite de despesa total com pessoal, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos dois terços no primeiro deles.
(__) O Relatório de Gestão Fiscal será emitido ao final de cada semestre pelos titulares dos Poderes e órgãos e publicado até sessenta dias após o encerramento do período a que corresponder.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:

A

F, F, V, V.

B

V, V, F, F.

C

V, F, F, V.

D

F, V, V, F.

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Q4345470

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Assistente Administrativo - Edital nº 01 |

Q4345470 Administração Financeira e Orçamentária

Analise as afirmativas abaixo com base na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal):

1. É vedado ao titular de Poder ou órgão, nos últimos dois quadrimestres do mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser paga no mesmo exercício financeiro ou que, tendo parcela a ser paga no exercício seguinte, não haja suficiente disponibilidade de caixa.

2. É nulo de pleno direito o ato que resulte em aumento de despesa com pessoal expedido nos 180 dias anteriores ao final do mandato.

3. A assunção irregular de obrigações de despesa acarreta o restabelecimento automático dos créditos orçamentários originais cancelados.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

É correta apenas a afirmativa 3.

B

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

C

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

D

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

E

São corretas as afirmativas 1, 2 e 3

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Q4330739

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Contabilidade Pública |

Q4330739 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com o art. 20, inciso III, alíneа "b", da Lei Complementar n° 101/2000, na esfera municipal a despesa com pessoal do Poder Executivo não poderá exceder o limite de da receita corrente líquida. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna:

A

6%.

B

49%.

C

50%.

D

54%.

E

60%.

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Q4316058

Ano: 2026 Banca: FADCT Órgão: CONSUD - PR Prova: FADCT - 2026 - CONSUD - PR - Técnico de Contabilidade |

Q4316058 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, impondo limites ao uso do dinheiro público. Com base em suas disposições, assinale a alternativa correta.

A

A Lei de Responsabilidade Fiscal aplica-se exclusivamente à União, não alcançando os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

B

Ultrapassado o limite máximo de despesa com pessoal, o ente público poderá criar cargos e conceder vantagens remuneratórias, desde que haja previsão na Lei Orçamentária Anual.

C

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece limites apenas para as despesas com investimentos, não disciplinando despesas com pessoal.

D

A despesa total com pessoal será apurada somando-se os gastos realizados no mês de referência com os dos 11 (onze) meses imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.

E

A Lei de Responsabilidade Fiscal determina que o Relatório de Gestão Fiscal seja elaborado apenas ao final de cada mandato do chefe do Poder Executivo.

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Q4293547

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Contador II |

Q4293547 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com as normas estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) acerca das despesas com pessoal, assinale a alternativa correta.

A

A despesa total com pessoal deve ser apurada somando-se a despesa realizada no mês em referência com as dos seis meses imediatamente anteriores, adotando-se para esse fim o regime de caixa.

B

O limite global da despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder 60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida para a União e 50% (cinquenta por cento) para os municípios.

C

É nulo de pleno direito o ato que resulte em aumento da despesa com pessoal expedido nos 90 (noventa) dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão, inclusive durante o período de reeleição.

D

Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite legal, fica vedado ao Poder ou órgão que incorreu no excesso a criação de cargo, emprego ou função, bem como a alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa.

E

Caso o limite de despesa com pessoal seja ultrapassado, o excesso deverá ser integralmente eliminado no quadrimestre subsequente, mediante a extinção imediata de cargos em comissão e funções de confiança.

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Q4288557

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Prova: FGV - 2026 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo - Contas Públicas - REAPLICAÇÃO |

Q4288557 Administração Financeira e Orçamentária

Determinada lei estadual instituiu sistema de rateio pelo qual despesas de atividades-meio, como arrecadação, suporte técnicoadministrativo e gestão do aparelho estatal, são inicialmente executadas por órgãos centrais e posteriormente apropriadas pelos órgãos prestadores de atividades-fim. A referida lei contém autorização genérica para os ajustes orçamentários necessários ao rateio.
Auditores do Tribunal de Contas do Estado discutem se a parcela apropriada por órgãos de saúde e educação pode ser computada automaticamente para aferição dos respectivos mínimos constitucionais dessas áreas.
À luz da Constituição Federal, da Lei de Responsabilidade Fiscal e do entendimento do STF, é correto afirmar que

A

a autorização genérica é inválida, pois qualquer ajuste entre órgãos exige lei específica para cada ato de rateio realizado.

B

a apropriação contábil basta para incluir toda despesa-meio nos mínimos de saúde e educação, se houver benefício indireto.

C

o rateio é inválido quando envolver saúde, pois todo gasto posteriormente apropriado deve transitar pelo fundo setorial.

D

o sistema é admissível, mas a mera apropriação de despesasmeio não autoriza seu cômputo automático nos mínimos constitucionais de saúde e educação.

E

o sistema é admissível apenas para despesas-fim, vedada a atribuição de custos de arrecadação e suporte administrativo.

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Q4288551

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Prova: FGV - 2026 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo - Contas Públicas - REAPLICAÇÃO |

Q4288551 Administração Financeira e Orçamentária

No último ano de mandato, em julho, o prefeito do Município X pretende abrir crédito suplementar para reforçar dotação orçamentária de programa já previsto na lei orçamentária anual (LOA). A abertura será feita após autorização legislativa específica e com indicação de excesso de arrecadação.
No mesmo período, o Município X pretende assumir obrigação contratual com parcelas a serem pagas no exercício seguinte, havendo disponibilidade de caixa suficiente para esse saldo.
À luz das vedações orçamentárias constitucionais e da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), as medidas pretendidas pelo Município X são

A

vedadas, pois a legislação impede a assunção de qualquer obrigação nos dois últimos quadrimestres do mandato.

B

vedadas, pois créditos suplementares não podem ser abertos no último ano de mandato do chefe do Executivo.

C

permitidas apenas se todas as parcelas da obrigação forem pagas integralmente até o encerramento do mandato.

D

permitidas, desde que o crédito tenha autorização legislativa e indicação dos recursos correspondentes, e haja disponibilidade de caixa para as parcelas futuras.

E

permitidas, ainda que o crédito seja aberto sem autorização legislativa, desde que haja excesso de arrecadação suficiente para a despesa.

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Q4287361

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Contador |

Q4287361 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:

1. Demonstrativo de que a despesa tem antecipação de receita vinculada à sua execução, bem como a origem do crédito extraordinário aberto para o seu custeio.
2. Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.
3. Declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
4. Dotação orçamentária suplementar, criada nos quatro meses anteriores à geração da despesa ou autorizada na lei orçamentária anual.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

B

São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.

C

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.

E

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

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Q4279413

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Palhoça - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Controlador Interno |

Q4279413 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com o preconizado pela Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), assinale a alternativa INCORRETA.

A

É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

B

Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

C

O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.

D

Considera-se aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado.

E

Para efeito da referida Lei Complementar, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, inclusive quando decorrer de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.

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Q4277743

Ano: 2026 Banca: IASPE Órgão: Câmara de General Carneiro - MT Prova: IASPE - 2026 - Câmara de General Carneiro - MT - Auditor de Controle Interno |

Q4277743 Administração Financeira e Orçamentária

Segundo o artigo 59, § 1º, da LRF, o Tribunal de Contas alertará o Poder Legislativo quando o montante da sua despesa total com pessoal ultrapassar:

A

50% do seu limite máximo.

B

70% da sua receita tributária própria.

C

90% do seu limite máximo.

D

100% da sua dotação orçamentária anual.

E

10% da sua reserva de contingência.

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Q4261959

Ano: 2026 Banca: Fundação La Salle Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: Fundação La Salle - 2026 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Administrador |

Q4261959 Administração Financeira e Orçamentária

A atuação do Administrador na gestão financeira e orçamentária pública requer a aplicação rigorosa de mecanismos de controle que assegurem o equilíbrio fiscal e a conformidade legal dos gastos municipais. Conforme os preceitos da Lei nº 4.320/1964, e da Lei de Responsabilidade Fiscal, analise as assertivas a seguir, classificando-as como Verdadeiras (V) ou Falsas (F):

( ) A programação financeira visa assegurar o equilíbrio fiscal e o cumprimento de metas de resultado, desdobrando a receita prevista em metas bimestrais de arrecadação e fixando o cronograma mensal de desembolso.
( ) Os Restos a Pagar Processados são despesas empenhadas e liquidadas que não foram pagas até o encerramento do exercício em 31 de dezembro, integrando de forma automática a dívida flutuante do ente.
( ) Os créditos adicionais especiais e suplementares destinam-se exclusivamente a reforçar dotações já existentes na lei orçamentária e podem ser abertos por decreto executivo, prescindindo de autorização legislativa.
( ) A Lei de Responsabilidade Fiscal autoriza o gestor a contrair obrigação de despesa nos últimos dois quadrimestres do mandato de chefe do Poder Executivo, independentemente da disponibilidade de caixa para o período.
( ) O superávit financeiro, uma das fontes legais para a abertura de créditos adicionais, é apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, decorrendo da diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro.

Assinale a alternativa que expressa a sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo.

A

V – F – V – F – V

B

F – V – V – V – F

C

V – V – F – F – V

D

F – F – V – V – F

E

V – F – F – V – V

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Q4261958

Ano: 2026 Banca: Fundação La Salle Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: Fundação La Salle - 2026 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Administrador |

Q4261958 Administração Financeira e Orçamentária

A gestão das receitas e das despesas públicas exige que o Administrador opere sob o manto de rígidos parâmetros de responsabilidade fiscal, planejamento e equilíbrio das contas governamentais. De acordo com as disposições da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), assinale a alternativa que apresenta uma conduta ou conceito correto aplicado à gestão financeira pública:

A

No tocante ao regime contábil aplicável ao encerramento do exercício financeiro, adota-se integralmente o regime de competência absoluta para as receitas públicas, o que obriga o gestor a contabilizar os tributos lançados e não arrecadados como receita efetiva do ano em curso, independentemente do ingresso financeiro no caixa.

B

As despesas públicas decorrentes de contratos de terceirização de mão de obra voltados à substituição direta de servidores e empregados públicos devem ser classificadas meramente como "Outras Despesas Correntes de Custeio", ficando legalmente excluídas do cálculo do limite total de despesa com pessoal do ente federativo.

C

A inscrição de obrigações em Restos a Pagar Processados compreende os gastos públicos que foram regularmente empenhados, mas que não passaram pelo estágio da liquidação até o dia 31 de dezembro, representando despesas cujo direito adquirido do credor ainda não foi formalmente verificado pelo Município.

D

A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita prescinde da demonstração de estimativa de impacto financeiro-orçamentário e de medidas de compensação, desde que os relatórios contábeis comprovem que o ente se encontra abaixo do limite prudencial de gastos de pessoal.

E

A criação ou expansão de despesa obrigatória de caráter continuado, que fixe a obrigação legal de execução por período superior a dois exercícios, exige que o ato seja acompanhado da estimativa de impacto trienal, da demonstração da origem dos recursos e da comprovação de que não afetará as metas de resultados fiscais.

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Q4245633

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2026 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Técnico Administrativa - Especialidade: Ciências Contábeis |

Q4245633 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal,

A

a receita corrente liquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze meses anteriores, excluídas as duplicidades, sem qualquer dedução adicional.

B

a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercicio em que deva iniciar sua vigência & nos quatro exercicios seguintes.

C

os recursos legalmente vinculados a finalidade específica poderão ser utilizados em objeto diverso, desde que a aplicação ocorra no mesmo exercício em que se verificar o ingresso.

D

se a divida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três quadrimestres subsequentes, reduzindo-se o excedente em pelo menos 25% no primeiro.

E

o Relatório Resumido da Execução Orçamentária abrangerá todos os Poderes e o Ministério Público, sendo composto, entre outros demonstrativos, de balanço patrimonial, que especificará, por categoria econômica, as receitas por fonte bem como a previsão atualizada, além das despesas por grupo de natureza, discriminando a dotação para o exercício, a despesa liquidada e o saldo.

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Q4245507

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Ciências Contábeis |

Q4245507 Administração Financeira e Orçamentária

No escopo da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), especificamente no que tange à geração de despesa, à gestão patrimonial e às transferências voluntárias, assinale a alternativa correta.

A

A operação de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO) destina-se a atender insuficiências de caixa e pode ser realizada a qualquer momento do último ano de mandato do Chefe do Poder Executivo, visando garantir a continuidade dos serviços públicos.

B

A despesa considerada irrelevante, assim definida na lei de diretrizes orçamentárias, está dispensada da demonstração de que a criação ou aumento de despesa obrigatória de caráter continuado não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da LDO.

C

É permitida a aplicação de receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesas correntes, desde que destinadas aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos, sem restrições quanto à origem dos bens.

D

Considera-se transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, inclusive as destinadas ao Sistema Único de Saúde e as decorrentes de repartição de receitas tributárias.

E

A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos cinco exercícios subsequentes.

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Q4245506

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Ciências Contábeis |

Q4245506 Administração Financeira e Orçamentária

Considerando apenas as disposições da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) acerca da Receita Corrente Líquida (RCL), da despesa com pessoal e da transparência da gestão fiscal, indique a alternativa correta.

A

Segundo o texto expresso da LRF, considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a um exercício financeiro.

B

Na verificação do atendimento dos limites definidos para a despesa total com pessoal, não serão computadas as despesas decorrentes de decisão judicial e daquelas relativas a servidores inativos e pensionistas, ainda que custeadas com recursos de contribuições dos segurados.

C

A Receita Corrente Líquida, base de cálculo para diversos limites da LRF, será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas, no caso da União, as transferências constitucionais e legais por repartição de receita, bem como as receitas de capital provenientes da alienação de bens e direitos.

D

Conforme o regime de transparência e os conceitos de despesa, os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como “Outras Despesas de Pessoal” e computados para fins de apuração do limite da despesa total com pessoal.

E

O Relatório de Gestão Fiscal, um dos instrumentos de transparência previstos na LRF, deve ser emitido por todos os Poderes e órgãos autônomos, sendo sua periodicidade obrigatoriamente mensal para todos os entes da Federação, independentemente da densidade demográfica ou receita.

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Q4245505

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Ciências Contábeis |

Q4245505 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com as regras de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, previstas na Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), marque a opção correta.

A

É vedada a realização de operação de crédito entre um ente da Federação, diretamente ou por intermédio de autarquia, fundação ou empresa estatal dependente, e outro ente da Federação, ainda que sob a forma de novação de dívida, ressalvada a hipótese de operação de crédito junto a instituição financeira estatal controlada pelo ente para fins de financiamento de infraestrutura.

B

É permitida a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integrem o patrimônio público para o financiamento de despesas correntes, desde que destinadas aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.

C

Considera-se como despesa total com pessoal, para fins de apuração dos limites legais, o somatório dos gastos do ente com os ativos e inativos, excluindo-se, todavia, os pensionistas e os valores referentes a indenizações por demissão de servidores ou empregados.

D

A despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida de 50% para a União e 60% para os Estados e Municípios, sendo que a verificação desses limites será realizada quadrimestralmente, de forma não cumulativa.

E

Ocorrendo a suspensão de pagamentos da dívida pública, fundada em decisão judicial ou administrativa, os valores correspondentes devem ser excluídos do cálculo do montante da dívida consolidada líquida para efeito de verificação do limite de endividamento.

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Q4243489

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito |

Q4243489 Administração Financeira e Orçamentária

Durante a análise de proposição legislativa que previa a criação de nova ação governamental, a consultoria jurídica examinou os requisitos legais necessários para a regular expansão da despesa pública. À luz da Lei Complementar nº 101/2000, assinale a alternativa correta.

A

A criação de ação governamental com aumento de despesa exige estimativa de impacto exclusivamente para o exercício corrente.

B

A criação de ação governamental com aumento de despesa exige estimativa para os cinco exercícios subsequentes.

C

A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.

D

A criação de ação governamental com aumento de despesa dispensa estimativa de impacto quando houver autorização legislativa.

E

A criação de ação governamental com aumento de despesa exige estimativa apenas quando envolver despesas com pessoal.

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Questões de Concurso Sobre a despesa pública na lei de responsabilidade fiscal em administração financeira e orçamentária

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