Questões de Concurso
Sobre a despesa pública na lei de responsabilidade fiscal em administração financeira e orçamentária
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Q4193507
Administração Financeira e Orçamentária
A Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), estabelece normas
de finanças públicas voltadas para a gestão fiscal responsável no Brasil. Ela visa o equilíbrio das contas públicas
em todos os níveis da federação (União, Estados, DF e Municípios), impondo limites para despesas com
pessoal, dívidas e renúncia de receita. A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe ação planejada e
transparente em que se previnem riscos e se corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas
públicas. Sobre a execução orçamentária e o cumprimento de metas, analise as asserções.
I. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.
II. Poderão ser objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, as relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo criado para tal finalidade e as ressalvadas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.
III. Após o encerramento de cada semestre, o Banco Central do Brasil apresentará, em reunião conjunta das comissões temáticas pertinentes do Congresso Nacional, no prazo de 30 dias, avaliação do cumprimento dos objetivos e metas das políticas monetária, creditícia e cambial, evidenciando o impacto e o custo fiscal de suas operações e os resultados demonstrados nos balanços.
IV. No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas.
Assinale a alternativa que apresenta apenas asserções corretas.
I. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.
II. Poderão ser objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, as relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo criado para tal finalidade e as ressalvadas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.
III. Após o encerramento de cada semestre, o Banco Central do Brasil apresentará, em reunião conjunta das comissões temáticas pertinentes do Congresso Nacional, no prazo de 30 dias, avaliação do cumprimento dos objetivos e metas das políticas monetária, creditícia e cambial, evidenciando o impacto e o custo fiscal de suas operações e os resultados demonstrados nos balanços.
IV. No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas.
Assinale a alternativa que apresenta apenas asserções corretas.
Ano: 2026
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Xavantina - SC
Prova:
AMAUC - 2026 - Prefeitura de Xavantina - SC - Contador |
Q4188090
Administração Financeira e Orçamentária
A Lei federal nº 4.320, de 1964, e a Lei Complementar
federal nº 101, de 2000, disciplinam matéria
orçamentária e fiscal. Sobre o tema, Analise as
afirmativas a seguir:
I.A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece limites para despesa total com pessoal por Poder e órgão, em proporção da receita corrente líquida apurada pelo ente federado.
II.A Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, foi revogada pela Lei de Responsabilidade Fiscal, que passou a disciplinar a elaboração dos balanços públicos no Brasil.
III.A Lei de Responsabilidade Fiscal aplica-se à União, isentando os Estados, o Distrito Federal e os Municípios das normas relativas à gestão fiscal responsável no País.
Está correto o que se afirma em:
I.A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece limites para despesa total com pessoal por Poder e órgão, em proporção da receita corrente líquida apurada pelo ente federado.
II.A Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, foi revogada pela Lei de Responsabilidade Fiscal, que passou a disciplinar a elaboração dos balanços públicos no Brasil.
III.A Lei de Responsabilidade Fiscal aplica-se à União, isentando os Estados, o Distrito Federal e os Municípios das normas relativas à gestão fiscal responsável no País.
Está correto o que se afirma em:
Q4185291
Administração Financeira e Orçamentária
Um técnico em contabilidade de uma universidade
federal recebeu do seu coordenador a orientação de que
a unidade deverá iniciar a geração de despesa com
pessoal para contratação de terceirizados em
substituição a servidores efetivos. Ao verificar os
demonstrativos disponíveis, o técnico constata que a
despesa total com pessoal do órgão já ultrapassou 95%
do limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade
Fiscal.
Com base na Lei Complementar n. 101/2000, assinale a alternativa que descreve CORRETAMENTE a situação jurídica da universidade diante desse quadro.
Com base na Lei Complementar n. 101/2000, assinale a alternativa que descreve CORRETAMENTE a situação jurídica da universidade diante desse quadro.
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
CISCOPAR
Prova:
LEGALLE Concursos - 2026 - CISCOPAR - Contador |
Q4181745
Administração Financeira e Orçamentária
Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal
(LRF), analise as assertivas abaixo e julgue-as em
Verdadeiras (V) ou Falsas (F):
( ) Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercíclo diverso daquele em que ocorrer o ingresso. ( ) A reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal. ( ) Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei ou ato normativo que imponha sua execução por período superior a um exercício.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?
( ) Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercíclo diverso daquele em que ocorrer o ingresso. ( ) A reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal. ( ) Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei ou ato normativo que imponha sua execução por período superior a um exercício.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?
Ano: 2026
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Ciríaco - RS
Prova:
OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Ciríaco - RS - Contador |
Q4176700
Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 — Lei
de Responsabilidade Fiscal, integrarão as despesas da União,
e serão incluídas na lei orçamentária, as despesas do Banco
Central do Brasil relativas a:
I. Pessoal e encargos sociais. II. Custeio administrativo. III. Benefícios de viagens e lazer. IV. Empréstimos.
Está CORRETO o que se afirma:
I. Pessoal e encargos sociais. II. Custeio administrativo. III. Benefícios de viagens e lazer. IV. Empréstimos.
Está CORRETO o que se afirma:
Ano: 2026
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Paula Freitas - PR
Prova:
FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Auditor Interno |
Q4153687
Administração Financeira e Orçamentária
Se um Município com Receita Corrente Líquida de R$ 200.000.000,00, o valor máximo
que ele pode destinar para despesa total com pessoal do Poder Executivo é de:
Ano: 2026
Banca:
FCC
Órgão:
MPE-AL
Prova:
FCC - 2026 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Área: Gestão Pública |
Q4152263
Administração Financeira e Orçamentária
Um dos institutos introduzidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) consiste na denominada Reserva de Contingência, que
apresenta objetivo de
Ano: 2026
Banca:
FCC
Órgão:
MPE-AL
Prova:
FCC - 2026 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Área: Gestão Pública |
Q4152256
Administração Financeira e Orçamentária
Considere uma situação hipotética em que, ao final do exercício orçamentário-financeiro, o Estado tenha procedido à inscrição
de diversas despesas em restos a pagar, as quais, contudo, não foram liquidadas, mas apenas empenhadas. De acordo com a
disciplina do tema,
Q4148035
Administração Financeira e Orçamentária
Durante a execução orçamentária do Core‑PI, verificou‑se,
ao final de determinado bimestre, que a realização
da receita poderia não comportar o cumprimento das
metas de resultado primário estabelecidas na lei de
diretrizes orçamentárias.
Com base nessa situação hipotética e nos termos do art. 9º da Lei Complementar nº 101/2000, é correto afirmar que a providência que deverá ser adotada pelos responsáveis consiste no(na)
Com base nessa situação hipotética e nos termos do art. 9º da Lei Complementar nº 101/2000, é correto afirmar que a providência que deverá ser adotada pelos responsáveis consiste no(na)
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Senador Canedo - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Fiscal de Tributos Municipais |
Q4142243
Administração Financeira e Orçamentária
Leia o caso a seguir.
No último ano de seu mandato (2024), o Prefeito de determinado município contratou uma obra de pavimentação asfáltica no valor de R$ 10 milhões. O empenho ocorreu em setembro, contudo, a maior parte do desembolso financeiro foi projetada para o exercício de 2025, sob nova gestão, sem que houvesse a reserva suficiente de disponibilidade de caixa para cobrir o compromisso.
Com base nas normas de finanças públicas e no regime de responsabilidade na gestão fiscal, tal conduta viola a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), pois
No último ano de seu mandato (2024), o Prefeito de determinado município contratou uma obra de pavimentação asfáltica no valor de R$ 10 milhões. O empenho ocorreu em setembro, contudo, a maior parte do desembolso financeiro foi projetada para o exercício de 2025, sob nova gestão, sem que houvesse a reserva suficiente de disponibilidade de caixa para cobrir o compromisso.
Com base nas normas de finanças públicas e no regime de responsabilidade na gestão fiscal, tal conduta viola a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), pois
Ano: 2026
Banca:
UNIFAL-MG
Órgão:
UNIFAL-MG
Prova:
UNIFAL-MG - 2026 - UNIFAL-MG - Assistente em Administração |
Q4139402
Administração Financeira e Orçamentária
Qual alternativa está em desacordo com a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, a Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF)?
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Senador Canedo - GO
Provas:
IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista de Controle Interno - Direito
|
IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista de Controle Interno - Ciencias Contabeis |
IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista de Controle Interno - Engenharia Civil |
Q4133987
Administração Financeira e Orçamentária
O déficit público representa o desequilíbrio entre receitas e
despesas, sendo que sua cobertura deve observar regras
específicas de responsabilidade fiscal. Quando verificado
déficit na execução orçamentária, o Poder Executivo deve
Q4132354
Administração Financeira e Orçamentária
Quanto às despesas obrigatórias de caráter continuado,
é correto afirmar que
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Tremembé - SP
Prova:
VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Assistente Administrativo |
Q4124843
Administração Financeira e Orçamentária
Para garantir a responsabilidade fiscal e impedir que o
gestor deixe dívidas para seu sucessor sem a devida
contrapartida financeira, em municípios, veda-se tanto
ao Prefeito como ao Presidente da Câmara Municipal a
contração de obrigação de despesa que não possa ser
cumprida integralmente dentro do mandato ou que tenha
parcelas a serem pagas no exercício seguinte ao final do
mandato sem que haja suficiente disponibilidade de caixa
para esse efeito. Essa vedação inicia a partir
Q4091106
Administração Financeira e Orçamentária
De Acordo com a Lei complementar 101 de 4 de maio
de 2000 e suas alterações é correto afirmar:
Ano: 2026
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
COHAVEL - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2026 - COHAVEL - PR - Contador |
Q4090318
Administração Financeira e Orçamentária
A Lei Complementar nº 101/2000 (conhecida como
Lei de Responsabilidade Fiscal) estabelece normas
de finanças públicas voltadas para a
responsabilidade na gestão fiscal. Com base em suas
disposições, analise as assertivas e assinale a
alternativa correta.
I. Enquanto nos Municípios o limite de Despesas com Pessoal do Poder Executivo é de 52% da Receita Corrente Líquida do período de apuração, nos Estados este limite é de 49%.
II. É vedada a contratação de operação de crédito por antecipação de receita orçamentária no primeiro e no último ano de mandato do Chefe do Poder Executivo, em qualquer esfera de governo.
III. As transferências de capital decorrentes de convênios celebrados com outros entes da Federação e as receitas de alienação de bens móveis ou imóveis devem integrar a Receita Corrente Líquida para fins de apuração dos limites estabelecidos pela LRF.
I. Enquanto nos Municípios o limite de Despesas com Pessoal do Poder Executivo é de 52% da Receita Corrente Líquida do período de apuração, nos Estados este limite é de 49%.
II. É vedada a contratação de operação de crédito por antecipação de receita orçamentária no primeiro e no último ano de mandato do Chefe do Poder Executivo, em qualquer esfera de governo.
III. As transferências de capital decorrentes de convênios celebrados com outros entes da Federação e as receitas de alienação de bens móveis ou imóveis devem integrar a Receita Corrente Líquida para fins de apuração dos limites estabelecidos pela LRF.
Q4085859
Administração Financeira e Orçamentária
A reitoria de um Instituto Federal decide criar um
programa de “Bolsas de Incentivo à Inovação
Tecnológica” para alunos de pós-graduação, o que
acarretará um aumento na despesa do órgão. O
auditor, ao revisar o processo administrativo antes
da fase de empenho ou licitação, verifica a
conformidade com a Lei de Responsabilidade
Fiscal (LC nº 101/2000).
Diante desse contexto, com base na LRF, assinale a alternativa correta.
Diante desse contexto, com base na LRF, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Sarandi - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Sarandi - RS - Agente de Pagamentos |
Q4079488
Administração Financeira e Orçamentária
À luz da Lei Complementar nº 101/2000 e da legislação aplicável à despesa pública,
assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Pinto Bandeira - RS
Prova:
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Contador |
Q4071282
Administração Financeira e Orçamentária
Considere que um determinado Município apurou a Receita Corrente Líquida (RCL), para fins de verificação dos limites de despesa com pessoal, no valor de R$ 30.363.514,06. Constatou-se, ainda, que a despesa total com pessoal do Poder Executivo atingiu R$ 17.069.210,63.
De acordo com os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a alternativa que indica CORRETAMENTE o valor correspondente ao limite prudencial de despesa com pessoal aplicável ao Poder Executivo Municipal.
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Flores da Cunha - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Contador |
Q4067930
Administração Financeira e Orçamentária
Durante a fase preparatória de determinada licitação para contratação de serviços
continuados, a unidade técnica identificou que o processo não continha indicação da dotação
orçamentária nem demonstrativo da disponibilidade de recursos compatível com a execução da
despesa prevista. Considerando as normas aplicáveis à gestão orçamentária e às licitações públicas,
assinale a alternativa correta.
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