Questões de Administração Financeira e Orçamentária - A Despesa Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal para Concurso

Q4142243

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Fiscal de Tributos Municipais |

Q4142243 Administração Financeira e Orçamentária

Leia o caso a seguir.
No último ano de seu mandato (2024), o Prefeito de determinado município contratou uma obra de pavimentação asfáltica no valor de R$ 10 milhões. O empenho ocorreu em setembro, contudo, a maior parte do desembolso financeiro foi projetada para o exercício de 2025, sob nova gestão, sem que houvesse a reserva suficiente de disponibilidade de caixa para cobrir o compromisso.

Com base nas normas de finanças públicas e no regime de responsabilidade na gestão fiscal, tal conduta viola a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), pois

A

a norma veda contrair novas despesas nos últimos dois quadrimestres ainda que sejam integralmente liquidadas no mesmo exercício.

B

a despesa exigiria autorização legislativa prévia e específica para a sua regular inscrição em restos a pagar.

C

o empenho violou a anualidade, ao transferir obrigações financeiras para a gestão subsequente sem o lastro orçamentário.

D

a despesa possui parcelas futuras sem que haja a reserva de disponibilidade de caixa suficiente para o seu pagamento.

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Q4139402

Ano: 2026 Banca: UNIFAL-MG Órgão: UNIFAL-MG Prova: UNIFAL-MG - 2026 - UNIFAL-MG - Assistente em Administração |

Q4139402 Administração Financeira e Orçamentária

Qual alternativa está em desacordo com a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)?

A

A LRF se aplica à União, aos Estados e ao Distrito Federal, devendo os municípios seguirem suas próprias Leis Orgânicas.

B

A despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder o percentual de 50% da receita corrente líquida, no caso da União.

C

A despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder o percentual de 60% da receita corrente líquida, no caso dos Estados.

D

O Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso até trinta dias após a publicação dos orçamentos.

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Q4133987

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Provas: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista de Controle Interno - Direito | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista de Controle Interno - Ciencias Contabeis | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista de Controle Interno - Engenharia Civil |

Q4133987 Administração Financeira e Orçamentária

O déficit público representa o desequilíbrio entre receitas e despesas, sendo que sua cobertura deve observar regras específicas de responsabilidade fiscal. Quando verificado déficit na execução orçamentária, o Poder Executivo deve

A

cobri-lo a partir das fontes de recursos autorizadas e indicadas previamente na Lei de Orçamento.

B

compensá-lo por meio da inscrição de restos a pagar não processados, desde que haja saldo suficiente em créditos plurienais.

C

absorvê-lo pelo superávit do orçamento corrente, que constitui item da receita orçamentária.

D

neutralizá-lo por meio de renúncia de despesa fixada, desde que acompanhada de medidas compensação.

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Q4132354

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: CRBM 5º Região Prova: Ibest - 2026 - CRBM 5º Região - Contador |

Q4132354 Administração Financeira e Orçamentária

Quanto às despesas obrigatórias de caráter continuado, é correto afirmar que

A

implicam em obrigação permanente para o Poder Público.

B

devem conter a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício de entrada em vigor e nos dois subsequentes.

C

o aumento da despesa deverá ser compatível com a lei orçamentária anual.

D

seus feitos financeiros deverão ser compensados pelo aumento ou redução transitórios, respectivamente, de receita ou despesa.

E

o aumento permanente de receita é caracterizado pelo seu crescimento vegetativo.

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Q4124843

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Assistente Administrativo |

Q4124843 Administração Financeira e Orçamentária

Para garantir a responsabilidade fiscal e impedir que o gestor deixe dívidas para seu sucessor sem a devida contrapartida financeira, em municípios, veda-se tanto ao Prefeito como ao Presidente da Câmara Municipal a contração de obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro do mandato ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte ao final do mandato sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para esse efeito. Essa vedação inicia a partir

A

do último mês de mandato.

B

do último bimestre de mandato.

C

dos últimos dois bimestres de mandato.

D

do último semestre de mandato.

E

dos últimos dois quadrimestres de mandato.

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Q4091106

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: CRMV - SC Prova: IESES - 2026 - CRMV - SC - Contador |

Q4091106 Administração Financeira e Orçamentária

De Acordo com a Lei complementar 101 de 4 de maio de 2000 e suas alterações é correto afirmar:

A

Serão computados nas despesas de pessoal os gastos indenizatórios como auxílio-alimentação e auxílio transporte.

B

As despesas de capital, se enquadram como despesas obrigatórias de caráter continuado, como exemplo podemos citar as despesas com obras públicas com duração superior a dois exercícios.

C

No cálculo de limites de despesa com pessoal, dívida pública e operações de crédito pode-se utilizar o superávit primário.

D

Para realização de uma renúncia de receita é necessária a efetivação de planejamento detalhado, incluindo a estimativa de impacto financeiro, com projeções para o ano em vigor e os dois seguintes, e a demonstração de compensação financeira.

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Q4090318

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: COHAVEL - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - COHAVEL - PR - Contador |

Q4090318 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei Complementar nº 101/2000 (conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Com base em suas disposições, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. Enquanto nos Municípios o limite de Despesas com Pessoal do Poder Executivo é de 52% da Receita Corrente Líquida do período de apuração, nos Estados este limite é de 49%.
II. É vedada a contratação de operação de crédito por antecipação de receita orçamentária no primeiro e no último ano de mandato do Chefe do Poder Executivo, em qualquer esfera de governo.
III. As transferências de capital decorrentes de convênios celebrados com outros entes da Federação e as receitas de alienação de bens móveis ou imóveis devem integrar a Receita Corrente Líquida para fins de apuração dos limites estabelecidos pela LRF.

A

Apenas I e II estão corretas.

B

Apenas I está correta.

C

Apenas III está correta.

D

Apenas II está correta.

E

Todas estão incorretas.

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Q4085859

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-CE Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Auditor |

Q4085859 Administração Financeira e Orçamentária

A reitoria de um Instituto Federal decide criar um programa de “Bolsas de Incentivo à Inovação Tecnológica” para alunos de pós-graduação, o que acarretará um aumento na despesa do órgão. O auditor, ao revisar o processo administrativo antes da fase de empenho ou licitação, verifica a conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000).
Diante desse contexto, com base na LRF, assinale a alternativa correta.

A

A criação do referido programa deve ser obrigatoriamente acompanhada de uma estimativa do impacto orçamentário-financeiro, abrangendo o exercício em que entrará em vigor e os dois subsequentes.

B

O Ordenador de Despesa deve emitir declaração atestando a adequação orçamentária com a Lei Orçamentária Anual (LOA) e a compatibilidade com o PPA, sendo dispensada, por norma constitucional, a análise de compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

C

Ainda que a despesa seja considerada “irrelevante” nos termos dispostos pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) vigente, o processo deverá atender integralmente às exigências de estimativa de impacto e declaração de adequação orçamentária.

D

Considera-se a despesa compatível com o PPA e a LDO quando ela se conforma com as diretrizes e metas neles previstas, sendo facultativa a existência de dotação específica na LOA, desde que o ordenador assuma compromisso formal de pagamento.

E

O cumprimento das exigências de estimativa de impacto e declaração de adequação orçamentária é condição necessária apenas para o empenho da despesa, não sendo requisito prévio para a fase de licitação.

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Q4079488

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Sarandi - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Sarandi - RS - Agente de Pagamentos |

Q4079488 Administração Financeira e Orçamentária

À luz da Lei Complementar nº 101/2000 e da legislação aplicável à despesa pública, assinale a alternativa INCORRETA.

A

É vedado ao titular de Poder ou órgão, nos últimos dois quadrimestres do mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser integralmente paga dentro do exercício ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem suficiente disponibilidade de caixa.

B

A inscrição em restos a pagar deve observar a disponibilidade de caixa para fins de cumprimento das exigências da responsabilidade fiscal.

C

O pagamento de despesa pública regularmente empenhada e liquidada independe da verificação de disponibilidade de caixa por se tratar de obrigação já constituída.

D

A despesa inscrita em restos a pagar pode ser paga no exercício seguinte, desde que haja disponibilidade financeira.

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Q4071282

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Pinto Bandeira - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Contador |

Q4071282 Administração Financeira e Orçamentária

Considere que um determinado Município apurou a Receita Corrente Líquida (RCL), para fins de verificação dos limites de despesa com pessoal, no valor de R$ 30.363.514,06. Constatou-se, ainda, que a despesa total com pessoal do Poder Executivo atingiu R$ 17.069.210,63.

De acordo com os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a alternativa que indica CORRETAMENTE o valor correspondente ao limite prudencial de despesa com pessoal aplicável ao Poder Executivo Municipal.

A

R$ l3.404.329,89.

B

R$ 14.756.696,68

C

R$ 15.576.513,49

D

R$ 16.396.329,99.

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Q4067930

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Flores da Cunha - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Contador |

Q4067930 Administração Financeira e Orçamentária

Durante a fase preparatória de determinada licitação para contratação de serviços continuados, a unidade técnica identificou que o processo não continha indicação da dotação orçamentária nem demonstrativo da disponibilidade de recursos compatível com a execução da despesa prevista. Considerando as normas aplicáveis à gestão orçamentária e às licitações públicas, assinale a alternativa correta.

A

A ausência de indicação de recursos orçamentários pode ser suprida após a homologação da licitação, sem impacto na regularidade do procedimento.

B

A realização da licitação independe da previsão de recursos orçamentários, desde que exista interesse público devidamente motivado.

C

A contratação administrativa exige compatibilidade com a previsão e disponibilidade orçamentária, devendo haver indicação dos recursos que suportarão a despesa.

D

A indicação de recursos orçamentários é exigida apenas para despesas de capital, não se aplicando às contratações de serviços continuados.

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Q4065694

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: UFFS Prova: Instituto Access - 2026 - UFFS - Técnico em Radiologia |

Q4065694 Administração Financeira e Orçamentária

Durante análise da execução orçamentária em um órgão da Administração Pública, a unidade de controle interno identificou indícios de que as despesas com pessoal poderiam ultrapassar os limites legais estabelecidos. Diante desse cenário, a equipe técnica elaborou relatório alertando o gestor sobre os riscos de descumprimento das normas fiscais e a necessidade de adoção de medidas corretivas. A discussão concentrou-se nas exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal, especialmente quanto ao controle de gastos, à transparência e à prestação de contas.
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa CORRETA.

A

A Lei de Responsabilidade Fiscal permite aumento de despesas sem previsão orçamentária em situações administrativas.

B

A Lei de Responsabilidade Fiscal não trata de controle e fiscalização das contas públicas.

C

A Lei de Responsabilidade Fiscal dispensa a publicação de relatórios fiscais periódicos pelos entes públicos.

D

A Lei de Responsabilidade Fiscal não se aplica à União, restringindo-se apenas a estados e municípios.

E

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece limites para despesas com pessoal e exige transparência na gestão fiscal.

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Q4063628

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: UFFS Prova: Instituto Access - 2026 - UFFS - Técnico de Laboratório/ Área: Agronomia |

Q4063628 Administração Financeira e Orçamentária

Durante análise da execução orçamentária em um órgão da Administração Pública, a unidade de controle interno identificou indícios de que as despesas com pessoal poderiam ultrapassar os limites legais estabelecidos. Diante desse cenário, a equipe técnica elaborou relatório alertando o gestor sobre os riscos de descumprimento das normas fiscais e a necessidade de adoção de medidas corretivas. A discussão concentrou-se nas exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal, especialmente quanto ao controle de gastos, à transparência e à prestação de contas.

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa CORRETA.

A

A Lei de Responsabilidade Fiscal não se aplica à União, restringindo-se apenas a estados e municípios.

B

A Lei de Responsabilidade Fiscal não trata de controle e fiscalização das contas públicas.

C

A Lei de Responsabilidade Fiscal permite aumento de despesas sem previsão orçamentária em situações administrativas.

D

A Lei de Responsabilidade Fiscal dispensa a publicação de relatórios fiscais periódicos pelos entes públicos.

E

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece limites para despesas com pessoal e exige transparência na gestão fiscal.

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Q4063464

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: UFFS Prova: Instituto Access - 2026 - UFFS - Técnico em Contabilidade |

Q4063464 Administração Financeira e Orçamentária

Durante análise da execução orçamentária em um órgão da Administração Pública, a unidade de controle interno identificou indícios de que as despesas com pessoal poderiam ultrapassar os limites legais estabelecidos. Diante desse cenário, a equipe técnica elaborou relatório alertando o gestor sobre os riscos de descumprimento das normas fiscais e a necessidade de adoção de medidas corretivas. A discussão concentrou-se nas exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal, especialmente quanto ao controle de gastos, à transparência e à prestação de contas.
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa CORRETA.

A

A Lei de Responsabilidade Fiscal não se aplica à União, restringindo-se apenas a estados e municípios.

B

A Lei de Responsabilidade Fiscal não trata de controle e fiscalização das contas públicas.

C

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece limites para despesas com pessoal e exige transparência na gestão fiscal.

D

A Lei de Responsabilidade Fiscal permite aumento de despesas sem previsão orçamentária em situações administrativas

E

A Lei de Responsabilidade Fiscal dispensa a publicação de relatórios fiscais periódicos pelos entes públicos.

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Q4063306

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: UFFS Prova: Instituto Access - 2026 - UFFS - Técnico em Enfermagem |

Q4063306 Administração Financeira e Orçamentária

Durante análise da execução orçamentária em um órgão da Administração Pública, a unidade de controle interno identificou indícios de que as despesas com pessoal poderiam ultrapassar os limites legais estabelecidos. Diante desse cenário, a equipe técnica elaborou relatório alertando o gestor sobre os riscos de descumprimento das normas fiscais e a necessidade de adoção de medidas corretivas. A discussão concentrou-se nas exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal, especialmente quanto ao controle de gastos, à transparência e à prestação de contas.
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa CORRETA.

A

A Lei de Responsabilidade Fiscal dispensa a publicação de relatórios fiscais periódicos pelos entes públicos.

B

A Lei de Responsabilidade Fiscal não trata de controle e fiscalização das contas públicas.

C

A Lei de Responsabilidade Fiscal permite aumento de despesas sem previsão orçamentária em situações administrativas.

D

A Lei de Responsabilidade Fiscal não se aplica à União, restringindo-se apenas a estados e municípios.

E

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece limites para despesas com pessoal e exige transparência na gestão fiscal.

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Q4063276

Ano: 2026 Banca: CEFET-MG Órgão: CEFET-MG Prova: CEFET-MG - 2026 - CEFET-MG - Administrador |

Q4063276 Administração Financeira e Orçamentária

Uma empresa possui 40% de suas fontes de financiamento provindas de capital de terceiros de longo prazo a um custo anual de 8%. O restante de suas fontes está igualmente distribuído entre ações preferenciais, ações ordinárias e lucros retidos a um custo anual de 6%, 10% e 12%, respectivamente.

Com base nessas informações, é correto afirmar que o percentual (%) do Custo Médio Ponderado de Capital (CMPC) anual dessa empresa é de

A

8,8.

B

9,0.

C

9,2.

D

9,4.

E

9,6.

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Q4063071

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: UFFS Prova: Instituto Access - 2026 - UFFS - Técnico de Tecnologia da Informação |

Q4063071 Administração Financeira e Orçamentária

Durante análise da execução orçamentária em um órgão da Administração Pública, a unidade de controle interno identificou indícios de que as despesas com pessoal poderiam ultrapassar os limites legais estabelecidos. Diante desse cenário, a equipe técnica elaborou relatório alertando o gestor sobre os riscos de descumprimento das normas fiscais e a necessidade de adoção de medidas corretivas. A discussão concentrou-se nas exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal, especialmente quanto ao controle de gastos, à transparência e à prestação de contas.

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa CORRETA.

A

A Lei de Responsabilidade Fiscal não se aplica à União, restringindo-se apenas a estados e municípios.

B

A Lei de Responsabilidade Fiscal permite aumento de despesas sem previsão orçamentária em situações administrativas.

C

A Lei de Responsabilidade Fiscal não trata de controle e fiscalização das contas públicas.

D

A Lei de Responsabilidade Fiscal dispensa a publicação de relatórios fiscais periódicos pelos entes públicos.

E

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece limites para despesas com pessoal e exige transparência na gestão fiscal.

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Q4062963

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: UFFS Prova: Instituto Access - 2026 - UFFS - Técnico de Laboratório/ Área: Informática |

Q4062963 Administração Financeira e Orçamentária

Durante análise da execução orçamentária em um órgão da Administração Pública, a unidade de controle interno identificou indícios de que as despesas com pessoal poderiam ultrapassar os limites legais estabelecidos. Diante desse cenário, a equipe técnica elaborou relatório alertando o gestor sobre os riscos de descumprimento das normas fiscais e a necessidade de adoção de medidas corretivas. A discussão concentrou-se nas exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal, especialmente quanto ao controle de gastos, à transparência e à prestação de contas.

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa CORRETA.

A

A Lei de Responsabilidade Fiscal dispensa a publicação de relatórios fiscais periódicos pelos entes públicos.

B

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece limites para despesas com pessoal e exige transparência na gestão fiscal.

C

A Lei de Responsabilidade Fiscal permite aumento de despesas sem previsão orçamentária em situações administrativas.

D

A Lei de Responsabilidade Fiscal não se aplica à União, restringindo-se apenas a estados e municípios.

E

A Lei de Responsabilidade Fiscal não trata de controle e fiscalização das contas públicas.

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Q4062097

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: UFFS Prova: Instituto Access - 2026 - UFFS - Assistente em Administração |

Q4062097 Administração Financeira e Orçamentária

Durante análise da execução orçamentária em um órgão da Administração Pública, a unidade de controle interno identificou indícios de que as despesas com pessoal poderiam ultrapassar os limites legais estabelecidos. Diante desse cenário, a equipe técnica elaborou relatório alertando o gestor sobre os riscos de descumprimento das normas fiscais e a necessidade de adoção de medidas corretivas. A discussão concentrou-se nas exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal, especialmente quanto ao controle de gastos, à transparência e à prestação de contas.

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa CORRETA.

A

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece limites para despesas com pessoal e exige transparência na gestão fiscal.

B

A Lei de Responsabilidade Fiscal dispensa a publicação de relatórios fiscais periódicos pelos entes públicos.

C

A Lei de Responsabilidade Fiscal permite aumento de despesas sem previsão orçamentária em situações administrativas.

D

A Lei de Responsabilidade Fiscal não se aplica à União, restringindo-se apenas a estados e municípios.

E

A Lei de Responsabilidade Fiscal não trata de controle e fiscalização das contas públicas.

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Q4062019

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Economista - Edital nº 25 |

Q4062019 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece limites para despesas com pessoal no âmbito municipal, visando o equilíbrio fiscal e a sustentabilidade financeira.
De acordo com a citada legislação, o limite total é fixado com base na:

A

Receita Tributária Municipal.

B

Receita Marginal do Município.

C

Receita Total Arrecadada no Exercício.

D

Receita Corrente Líquida do Município.

E

Despesa Total com Pessoal do Exercício Anterior.

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Questões de Concurso Sobre a despesa pública na lei de responsabilidade fiscal em administração financeira e orçamentária

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