A Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), dispõe
em seu artigo 1º: "Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas
voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título
VI da Constituição". Deste modo, de acordo com o que prevê expressamente a referida
legislação,considere as afirmações a seguir.
I. É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não
atenda ao limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.
II. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição,
previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do
ente da Federação.
III. A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de
pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica,
atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista
no orçamento ou em seus créditos adicionais.
IV. Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao
final de um bimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos dois
subseqüentes, reduzindo o excedente em pelo menos 10% (dez por cento) no primeiro.Está CORRETO o que se afirma em:

Question

A Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), dispõe
em seu artigo 1º: "Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas
voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título
VI da Constituição". Deste modo, de acordo com o que prevê expressamente a referida
legislação,considere as afirmações a seguir.
I. É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não
atenda ao limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.
II. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição,
previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do
ente da Federação.
III. A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de
pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica,
atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista
no orçamento ou em seus créditos adicionais.
IV. Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao
final de um bimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos dois
subseqüentes, reduzindo o excedente em pelo menos 10% (dez por cento) no primeiro.Está CORRETO o que se afirma em: Alternativa A: I, III e IV, apenas. Ou Alternativa B: I, II e III, apenas. Ou Alternativa C: I, II e IV, apenas.  Ou Alternativa D: II, III e IV, apenas. Ou Alternativa E: II e IV, apenas.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] I, II e III, apenas. Gabarito: BFundamento decisivo: O enunciado pedia a verificação do que a LC nº 101/2000 prevê expressamente. A comparação com os arts. 11, 17, § 1º, e 31 mostra que II e III reproduzem a lei, IV a contraria e I é compatível com a disciplina de nulidade do aumento irregular de despesa com pessoal, o que conduz ao gabarito B.Tema central: Regras expressas da LRFAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque exclui a assertiva II, embora ela reproduza literalmente o art. 11 da LRF, e inclui a IV, que contraria o art. 31 ao trocar quadrimestre por bimestre, três períodos subsequentes por dois e 25% por 10%.BCertaA alternativa B está certa porque reúne as assertivas compatíveis com a LC nº 101/2000 e exclui a única que a contraria. A II reproduz o art. 11, que trata como requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente. A III corresponde ao art. 17, § 1º, que exige cumulativamente autorização por lei específica, atendimento das condições da LDO e previsão no orçamento ou em créditos adicionais para a destinação de recursos destinada a cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas. A I, conforme a base adotada, é compatível com a disciplina da nulidade do ato que provoque aumento da despesa com pessoal sem observância dos limites legais, inclusive os aplicáveis ao gasto com inativos e pensionistas. Já a IV não pode compor a resposta, porque a LRF prevê recondução da dívida consolidada ao final de três quadrimestres subsequentes, com redução de pelo menos 25% do excedente no primeiro, e não ao final de dois bimestres com 10%.CErradaEstá errada porque retira a III, apesar de ela corresponder ao art. 17, § 1º, da LRF, e mantém a IV, que não segue a regra legal de recondução da dívida consolidada.DErradaEstá errada porque exclui a I, que a base considera compatível com a nulidade do ato que aumenta despesa com pessoal em desacordo com os limites legais, e inclui a IV, que afronta o art. 31 da LRF.EErradaEstá errada porque deixa de fora I e III, ambas sustentadas pela LRF segundo a base, e ainda inclui a IV, que erra o marco temporal, a quantidade de períodos de recondução e o percentual mínimo de redução inicial.Pegadinha da questãoA pegadinha real estava na assertiva IV: a redação parece legal, mas troca quadrimestre por bimestre, reduz três períodos para dois e altera a redução mínima inicial de 25% para 10%.Dica para questões semelhantesQuando o enunciado cobrar o que a lei prevê expressamente, confronte cada assertiva com a redação literal do dispositivo correspondente.Em LRF, trate com atenção números e marcos temporais, porque prazo, período e percentual costumam decidir a validade da assertiva.Se a regra legal trouxer requisitos cumulativos, a assertiva só está correta se mantiver todos eles, sem suprimir nenhum.

A Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Respons...

Gabarito comentado

Gabarito: B

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