Questões de Administração Financeira e Orçamentária - A Despesa Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal para Concurso - Página 6

Q3155760

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Pedro Velho - RN Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Pedro Velho - RN - Contador |

Q3155760 Administração Financeira e Orçamentária

“A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) busca garantir a sustentabilidade financeira dos entes federativos por meio de limites e controles rígidos” (Lei Complementar nº 101/2000). Considerando a despesa com pessoal em municípios, qual afirmativa reflete corretamente os limites estabelecidos em relação à Receita Corrente Líquida (RCL)?

A

O limite prudencial para despesa com pessoal é fixado em 60% da RCL, conforme artigo 22 da LRF.

B

O limite máximo de despesa com pessoal em municípios é de 54% da RCL, sendo distribuído igualmente entre os Poderes Executivo e Legislativo.

C

O limite máximo de despesa com pessoal em municípios é de 60% da RCL, sendo 54% destinado ao Executivo e 6% ao Legislativo, conforme artigo 20 da LRF.

D

Municípios em estado de calamidade pública podem elevar o limite de despesa com pessoal para até 65% da RCL, mediante decreto legislativo.

E

O limite global de 60% da RCL aplica-se exclusivamente ao Executivo, sendo os gastos do Legislativo considerados em separado.

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Q3154473

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Pedro Velho - RN Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Pedro Velho - RN - Agente de Controle Interno |

Q3154473 Administração Financeira e Orçamentária

Sobre as exigências da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), analise a situação abaixo:

Situação-problema:

"A prefeitura ultrapassou o limite de 54% da Receita Corrente Líquida (RCL) para despesas com argumentando que a queda na arrecadação de ICMS e FPM comprometeu o cumprimento das metas fiscais."

A

A prefeitura pode eliminar o excesso de despesas com pessoal nos dois quadrimestres seguintes, desde que apresente justificativa econômica para o desequilíbrio.

B

O descumprimento do limite de despesas com pessoal obriga a suspensão de vantagens, aumentos salariais e contratações, salvo em casos de reposição de cargos vagos.

C

A redução de receitas correntes líquidas justifica a flexibilização temporária do limite de 54%, desde que o ente publique um relatório detalhado no Relatório de Gestão Fiscal (RGF).

D

O descumprimento do limite implica a revisão obrigatória da Lei Orçamentária Anual e a redução proporcional dos investimentos em áreas prioritárias.

E

O limite de 54% pode ser excedido em até 10%, desde que o ente demonstre capacidade de ajuste fiscal no prazo de três exercícios financeiros consecutivos.

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Q3150547

Ano: 2025 Banca: IMPARH Órgão: CGM de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2025 - CGM de Fortaleza - CE - Auditor de Controle Interno - Área 6 (Graduação de Nível Superior) |

Q3150547 Administração Financeira e Orçamentária

Na esfera federal, o limite de gastos com pessoal no setor público é de 50% da Receita Corrente Líquida (RCL), assim dividido:

A

18,9% para o Executivo, 15% para o Judiciário, 10,5% para o Legislativo e 5,6% para o Ministério Público.

B

23,9% para o Executivo, 14% para o Judiciário, 9,5% para o Legislativo e 2,6% para o Ministério Público.

C

31,9% para o Executivo, 10% para o Judiciário, 6,5% para o Legislativo e 1,6% para o Ministério Público.

D

40,9% para o Executivo, 6% para o Judiciário, 2,5% para o Legislativo e 0,6% para o Ministério Público.

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Q3136198

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santa Rosa - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Agente de Controle Interno |

Q3136198 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios, se refere à despesa:

A

Corrente obrigatória de caráter continuado.

B

De capital para construção de imobilizado.

C

Corrente obrigatória de caráter não continuado.

D

De capital não obrigatória de caráter não continuado.

E

Corrente não obrigatória de caráter descontinuado.

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Q4105371

Ano: 2024 Banca: Instituto Unique Órgão: Câmara de Vargem - SP Prova: Instituto Unique - 2024 - Câmara de Vargem - SP - Analista Legislativo |

Q4105371 Administração Financeira e Orçamentária

No que tange a Lei Complementar nº 101/2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal, considera-se:

A

correspondente com a lei orçamentária bimestral, a despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício.

B

correspondente com a lei orçamentária mensal, a despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício.

C

adequada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício.

D

adequada com a lei orçamentária trimestral, a despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício.

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Q3434680

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caconde - SP - Contador |

Q3434680 Administração Financeira e Orçamentária

A LRF estipula limites máximos para as Despesas com Pessoal dos entes federados, e elenca a Receita Corrente Líquida (RCL)como parâmetro de averiguação destes limites. Sobre o tema, assinale a alternativa correta acerca dos Municípios.

A

O teto legal para os Municípios é de 60% da RCL em cada período de apuração, segregado em 56% para o Poder Executivo e 4% para o Poder Legislativo.

B

O teto legal para os Municípios é de 70% da RCL em cada período de apuração, segregado em 64% para o Poder Executivo e 6% para o Poder Legislativo.

C

O teto legal para os Municípios é de 50% da RCL em cada período de apuração, segregado em 44% para o Poder Executivo e 6% para o Poder Legislativo.

D

O teto legal para os Municípios é de 60% da RCL em cada período de apuração, segregado em 54% para o Poder Executivo e 6% para o Poder Legislativo.

E

O teto legal para os Municípios é de 60% da RCL em cada período de apuração, segregado em 55% para o Poder Executivo e 5% para o Poder Legislativo.

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Q3284006

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Mantenópolis - ES Prova: IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Contador |

Q3284006 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece que, se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites, o município deve reduzir:

A

As despesas com educação e saúde.

B

As despesas com investimentos.

C

Os cargos comissionados e funções de confiança.

D

As despesas com publicidade.

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Q3284001

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Mantenópolis - ES Prova: IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Contador |

Q3284001 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), estabelece regras para a responsabilidade na gestão fiscal. Um dos principais pontos de controle previstos pela LRF é:

A

A obrigatoriedade de os municípios manterem um saldo orçamentário positivo em todos os exercícios financeiros.

B

O limite para despesas com pessoal, que deve respeitar o percentual da receita corrente líquida.

C

A proibição da realização de operações de crédito para cobrir déficits orçamentários.

D

A isenção dos municípios da obrigação de realizar prestações de contas ao final do exercício financeiro.

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Q3283998

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Mantenópolis - ES Prova: IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Administrador |

Q3283998 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei da responsabilidade fiscal, podemos afirmar:

I. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

II. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.

III. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

IV. É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda ao limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.

Estão corretas as afirmativas:

A

I e II, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I, II e IV apenas.

D

I, II, III e IV.

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Q3283456

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Mantenópolis - ES Prova: IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Auditor Público Interno - Ciências Contábeis |

Q3283456 Administração Financeira e Orçamentária

A responsabilidade fiscal e financeira é um princípio fundamental para a administração pública municipal, exigindo que os gestores adotem práticas que assegurem o equilíbrio das contas públicas, a transparência na gestão dos recursos e o cumprimento das obrigações legais. A seguir, analise as afirmativas sobre as responsabilidades fiscais e financeiras na administração pública municipal e responda se cada uma é verdadeira (V) ou falsa (F).

(__) A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) proíbe a criação de despesas continuadas que ultrapassem o mandato do gestor municipal, a menos que sejam acompanhadas de uma compensação financeira ou de um aumento de receita permanente.

(__) Os limites para despesas com pessoal são definidos pela LRF e não podem exceder 60% da receita corrente líquida do município, sendo que o descumprimento desse limite pode resultar na rejeição das contas pelo Tribunal de Contas.

(__) A LRF permite que os municípios realizem operações de crédito, desde que respeitem os limites de endividamento estabelecidos pela Constituição Federal, mas não exige que essas operações sejam autorizadas por lei específica.

(__) No final de um mandato, o prefeito municipal pode deixar restos a pagar sem cobertura financeira, desde que o valor seja inferior a 10% da receita corrente líquida, não havendo necessidade de deixar recursos disponíveis para honrar essas obrigações.

A sequência correta é:

A

F - V - F - V.

B

F - F - V - V.

C

V - F - V - F.

D

V - V - F - F.

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Q3248762

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: EBSERH Provas: FGV - 2024 - EBSERH - Grupo Advogado | FGV - 2024 - EBSERH - Grupo Gestão (Administração; Administração Hospitalar; Gestão Hospitalar; Qualquer Nível Superior; Gestão em Saúde; Saúde Coletiva) | FGV - 2024 - EBSERH - Grupo Comunicação (Jornalista; Publicidade e Propaganda; Relações Públicas) | FGV - 2024 - EBSERH - Grupo Economia e Estatística (Analista Administrativo - Contabilidade; Estatística; Economia) | FGV - 2024 - EBSERH - Grupo Arquiteto | FGV - 2024 - EBSERH - Grupo Engenharia (Engenheiro Civil; Engenheiro Eletricista; Engenheiro Mecânico) | FGV - 2024 - EBSERH - Grupo Engenheiro Clínico | FGV - 2024 - EBSERH - Grupo Engenheiro da Produção | FGV - 2024 - EBSERH - Grupo Engenheiro de Segurança do Trabalho | FGV - 2024 - EBSERH - Grupo Analista de Tecnologia da Informação |

Q3248762 Administração Financeira e Orçamentária

Com vistas a regulamentar as respectivas disposições constitucionais, a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) delimita como despesa total com pessoal o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de Previdência.

Nesse contexto, é correto afirmar que a Lei Complementar nº 101/2000 estabelece que a despesa total com pessoal, em cada período de apuração para os Municípios, não poderá exceder o seguinte percentual da receita corrente líquida:

A

20%.

B

30%.

C

50%.

D

60%.

E

70%.

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Q3233527

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Santa Fé do Sul - SP Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Fé do Sul - SP - Agente de Controle Interno |

Q3233527 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar nº 101/2000 – foi criada, essencialmente, por três motivos: a) para dar efetividade à política de estabilização fiscal; b) para regulamentar dispositivos da Constituição Federal de 1988 que demandavam uma lei complementarsobre matériasfinanceiras; e c) para dar um “choque” de gestão à Administração Pública brasileira.
(Original sem destaques – ABRAHAM, Marcus. Curso de Direito Financeiro Brasileiro, 7ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2023.)

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a afirmativa correta sobre a responsabilidade na gestão fiscal.

A

Permite que o Poder Executivo edite créditos suplementares ou especiais, independentemente de autorização legislativa, desde que haja a disponibilidade financeira.

B

Determina que a concessão de qualquer tipo de incentivo fiscal deverá ser acompanhada de medidas de compensação, como o aumento de receita ou a redução de despesas, não sendo permitido o uso de fundos ou reservas para tal finalidade.

C

É vedada a contratação de operações de crédito para a realização de despesas de capital no último ano de mandato do chefe do Poder Executivo, mesmo que essas operações sejam aprovadas em lei específica e estejam previstas na Lei Orçamentária Anual.

D

Estabelece que, em casos de calamidade pública oficialmente reconhecida, o ente federativo pode deixar de cumprir os limites estabelecidos para despesa com pessoal e para dívida consolidada, desde que devidamente justificado e autorizado pelo Poder Legislativo.

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Q3225129

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: UNIFESP Prova: VUNESP - 2024 - UNIFESP - Administrador |

Q3225129 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o Tribunal de Contas da União (TCU) alertará o Poder Executivo federal se o montante da despesa total com pessoal ultrapassar

A

95% do limite legal.

B

85% do limite legal.

C

70% do limite legal.

D

90% do limite legal.

E

80% do limite legal.

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Q3198620

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Osasco - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara de Osasco - SP - Técnico de Controle Interno |

Q3198620 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com o Art. 17 - Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente que decorre de:

A

Ato administrativo que não estabelece um prazo específico para sua execução, permitindo sua revogação a qualquer momento.

B

Lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que impõe ao ente a obrigação de execução por um período superior a dois exercícios.

C

Deliberação do Poder Legislativo que autoriza a criação de despesas temporárias, com duração limitada a um exercício.

D

Contrato de prestação de serviços que não envolve compromissos financeiros recorrentes, podendo ser cancelado a qualquer momento.

E

Iniciativa de caráter voluntário que busca a implementação de políticas públicas sem previsão orçamentária específica.

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Q3197676

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de São Luís do Quitunde - AL Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de São Luís do Quitunde - AL - Assistente Administrativo Educacional |

Q3197676 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na Gestão Fiscal entendendo como despesa total com pessoal o somatório dos gastos do ente da Federação relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência, com os profissionais:

A

Ativos, somente.

B

Pensionistas, apenas.

C

Ativos e inativos.

D

Ativos, os Inativos e os Pensionistas.

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Q3193107

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Fiscal de Tributos |

Q3193107 Administração Financeira e Orçamentária

No Brasil, a administração pública municipal é regida por uma série de normas constitucionais, legais e infralegais. Essas visam disciplinar a gestão destes, garantindo-lhes eficiência, transparência, legalidade em suas ações e responsabilidade fiscal. Sobre o assunto, avalie a veracidade (V) ou falsidade (F) das afirmações a seguir.
( ) A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece que os municípios não podem gastar mais de 60% da sua receita corrente líquida com o pagamento de pessoal.
( ) Os municípios têm competência para legislar sobre assuntos de interesse local, suplementar a legislação federal e estadual, quando necessário, e organizar seus serviços públicos.
( ) A Lei Orgânica (LO) funciona como a “Constituição” de cada município e esses possuem autonomia para criar sua LO, independente dos princípios estabelecidos pelas Constituições Federal e Estadual.

A

F – V – F.

B

F – F – V.

C

V – V – F.

D

V – F – V.

E

F – V – V.

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Q3177746

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Machado - MG Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Machado - MG - Contador |

Q3177746 Administração Financeira e Orçamentária

Uma entidade pública realiza uma operação de crédito para financiar um projeto de infraestrutura. Ao revisar o orçamento, a equipe de contabilidade precisa assegurar que o financiamento está alinhado com as regras orçamentárias. Considerando o disposto na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), assinale a afirmativa correta.

A

As despesas de capital podem ser financiadas por operações de crédito, mesmo em situações de calamidade pública, desde que respeitadas as condições estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

B

As operações de crédito podem ser utilizadas para financiar despesas de pessoal, desde que autorizadas pela lei.

C

As despesas correntes, como salários e benefícios, podem ser financiadas por receitas de operações de crédito.

D

As operações de crédito são permitidas apenas para despesas de capital e devem ser acompanhadas de um plano de amortização da dívida.

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Q3172986

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: IBFC - 2024 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Contabilidade |

Q3172986 Administração Financeira e Orçamentária

Com relação à Lei Complementar nº 101 de 2.000, Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta.

A

A Lei de Responsabilidade Fiscal impõe limites para a dívida consolidada líquida dos entes federativos, sendo que, para a União, os limites são definidos pelo Senado Federal, enquanto para os Estados, Distrito Federal e Municípios, os limites são estabelecidos por lei complementar federal

B

A Lei de Responsabilidade Fiscal proíbe que os entes da federação contratem operações de crédito internas ou externas para financiar despesas correntes, exceto no caso de despesas com saúde e educação, que são consideradas prioritárias pela Constituição Federal

C

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que, se um ente da federação ultrapassar o limite de despesas com pessoal, ele deve eliminar o excedente imediatamente, sob pena de suspensão de transferências voluntárias da União

D

A Lei de Responsabilidade Fiscal permite a realização de operações de crédito entre um ente da federação e outro, desde que ambos os entes estejam em situação de regularidade fiscal, e a operação seja aprovada pelo Senado Federal

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Q3172985

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: IBFC - 2024 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Contabilidade |

Q3172985 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei Complementar nº 101 de 2.000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Considerando as disposições da lei de responsabilidade fiscal, analise as afirmativas abaixo.
I. A Lei de Responsabilidade Fiscal prevê a proibição de contratação de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO) no último ano de mandato do chefe do poder executivo.
II. A Lei 101/2.000 determina que o ente público que ultrapassar os limites de endividamento deve reduzir seu excesso de dívida em até 12 meses, sendo que, durante este período, fica proibido de realizar operações de crédito, exceto para refinanciamento da dívida mobiliária.
III. A mencionada Lei obriga os entes públicos a divulgarem, até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, os relatórios de gestão fiscal (RGF), que devem conter a avaliação do cumprimento das metas fiscais, a execução do orçamento e a evolução do patrimônio líquido.
IV. A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece limites máximos para as despesas com pessoal dos entes públicos, determinando que a União, os Estados e os Municípios devem respeitar, respectivamente, os limites de 50%, 60% e 70% da receita corrente líquida.
Estão corretas as afirmativas:

A

I apenas

B

I e II apenas

C

I, III e IV apenas

D

I, II, III e IV

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Q3155335

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Rancho Queimado - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Assistente Administrativo |

Q3155335 Administração Financeira e Orçamentária

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, um dos principais objetivos é controlar os gastos públicos. Qual é o limite de despesas com pessoal em relação à receita corrente líquida para os municípios?

A

60%.

B

70%.

C

50%.

D

55%.

E

65%.

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Questões de Concurso Sobre a despesa pública na lei de responsabilidade fiscal em administração financeira e orçamentária

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