Questões da OAB
Para direito
Foram encontradas 5.848 questões
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2025 - OAB - Exame da Ordem Unificado XLIV - Primeira Fase |
Q3552572
Direito Tributário
Nísia Parnamirim realizou sua inscrição como
microempreendedora individual (MEI) e consultou você, como
advogado(a), para saber o tratamento que lhe é dispensado pela
Lei Complementar nº 123/2006 (Lei do Simples Nacional). Sobre a hipótese, assinale a opção que apresenta, corretamente,
sua resposta.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2025 - OAB - Exame da Ordem Unificado XLIV - Primeira Fase |
Q3552571
Direito Empresarial (Comercial)
Francisco Morato tem domicílio em Cidade Ocidental/GO e
pretende ser empresário individual em Brasília/DF. Se o negócio
der certo, Francisco Morato pretende abrir duas filiais, uma em
Unaí/MG e, outra, em Natividade/TO. Considerando-se as normas do Código Civil para a inscrição do
empresário e da instituição de filiais, é correto afirmar que
Francisco Morato deverá realizar sua inscrição como empresário
na Junta Comercial do
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2025 - OAB - Exame da Ordem Unificado XLIV - Primeira Fase |
Q3552570
Direito Empresarial (Comercial)
Santa Aceguá, administradora e sócia da Mercearia Cerro Branco
Ltda., para saber os efeitos que a falência de um dos seus
devedores, o empresário Júlio Cidreira, terá em relação a seu
crédito, consulta você como advogado(a). Assinale a opção que apresenta, corretamente, sua orientação.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2025 - OAB - Exame da Ordem Unificado XLIV - Primeira Fase |
Q3552569
Direito Empresarial (Comercial)
No contrato de sociedade em conta de participação firmado entre
o sócio ostensivo e quatro sócios participantes não há cláusula
dispondo sobre a admissão de novos sócios. Diante da omissão, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2025 - OAB - Exame da Ordem Unificado XLIV - Primeira Fase |
Q3552568
Direito do Consumidor
A sociedade empresária VittaBem Alimentos Ltda. lançou no
mercado nacional uma nova linha de sucos naturais,
supostamente livres de conservantes e aditivos químicos,
amplamente divulgada em campanhas publicitárias nas principais
redes de televisão e mídias digitais.
Após quatro meses de intensa comercialização, o Ministério da
Saúde, por meio de fiscalização e laudos laboratoriais, constatou
que os produtos continham substâncias artificiais em níveis
superiores aos permitidos pela Anvisa, representando risco
potencial à saúde dos consumidores. Diante da repercussão nacional do caso, uma associação de defesa
do consumidor ajuizou ação civil pública, pleiteando: a retirada
imediata dos produtos do mercado; e a condenação da sociedade
empresária ao pagamento de indenização por danos morais
coletivos.
A sociedade empresária contestou, sustentando, entre outros
argumentos, a inaplicabilidade do Código de Defesa do
Consumidor e a ausência de culpa e de dano individual
comprovado. Sobre o caso apresentado, com base no ordenamento jurídico
brasileiro, especialmente no Código de Defesa do Consumidor,
assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2025 - OAB - Exame da Ordem Unificado XLIV - Primeira Fase |
Q3552567
Direito do Consumidor
Joana, aposentada, contratou diversos empréstimos ao longo dos
anos para fazer frente a necessidades inesperadas, em razão de
um grave problema de saúde que enfrentou, além de assumir
dívidas com cartões de crédito, lojas e empréstimos consignados.
Com o tempo, Joana não conseguiu mais pagar todas as parcelas,
que agora superam o valor de sua aposentadoria, comprometendo
suas despesas básicas, como alimentação e saúde. Buscando uma solução, Joana o(a) procurou, como advogado(a),
para que você a assessorasse no caso. Com base no Código de
Defesa do Consumidor, assinale a opção que apresenta seu
parecer.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2025 - OAB - Exame da Ordem Unificado XLIV - Primeira Fase |
Q3552566
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Ricardo, 13 anos, filho de Vanda, não foi registrado pelo pai
biológico. Desde tenra idade, o adolescente foi criado por João, de
50 anos, marido de Vanda. João e Ricardo se viam como pai e filho
e assim eram reconhecidos na vizinhança. João procura você, como advogado(a), e diz que tem inequívoca
vontade de adotar Ricardo. Após a juntada de toda a
documentação necessária, e com anuência de Vanda e Ricardo, é
ajuizada a ação de adoção, sendo certo que, no curso da ação, João
reitera a inequívoca vontade de adotar Ricardo. Ocorre que, dois
meses após a distribuição, João sofre um ataque cardíaco e vem a
falecer.
Vanda e Ricardo, desesperados, o(a) procuram, como
advogado(a), para que você indique o caminho jurídico viável para
o caso. De acordo com o ECA, assinale a afirmativa que apresenta,
corretamente, sua orientação.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2025 - OAB - Exame da Ordem Unificado XLIV - Primeira Fase |
Q3552565
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
João, 17 anos, foi representado pelo Ministério Público pela
prática de ato infracional análogo a roubo. Consta nos autos que o
representado teria abordado dois transeuntes e, simulando estar
armado, anunciou o roubo, tendo subtraído os celulares e as
carteiras das vítimas. Ao final do procedimento, o Juízo da Infância considerou
comprovadas a autoria e a materialidade, tendo julgado
procedente o pedido e fixado a medida socioeducativa de
internação. O(A) advogado(a) do adolescente deseja apresentar
recurso de apelação. Sobre o recurso a ser interposto, com base no Estatuto da Criança
e do Adolescente, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2025 - OAB - Exame da Ordem Unificado XLIV - Primeira Fase |
Q3552564
Direito Civil
Carlos é titular de direito real de uma laje, referente à parte
superior de uma edificação localizada em uma área urbana. Recentemente, ele tomou conhecimento de que uma empresa de
internet está negociando diretamente com o proprietário da
construção-base para instalar cabeamentos de fibra ótica e outros
equipamentos de infraestrutura no subsolo dessa construção. A instalação não interfere no direito real de Carlos, bem como não
afeta o uso do bem. Mesmo assim, Carlos tem dúvidas sobre a
legalidade dessa instalação sem a sua expressa autorização, bem
como sobre seu direito a eventual compensação. Diante disso, ele
consultou você, como advogado(a), para orientá-lo sobre a
questão. Assinale a opção que apresenta, corretamente, sua orientação.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2025 - OAB - Exame da Ordem Unificado XLIV - Primeira Fase |
Q3552563
Direito Civil
Beatriz nasceu duzentos e cinquenta dias após a morte do pai,
Bernardo, com quem sua mãe, Gabriela, era casada há 2 anos. Quando Gabriela foi registrar Beatriz, Leonardo, irmão de
Bernardo, afirmou que não aceitaria que ela a registrasse como
filha de Bernardo, a não ser que Gabriela provasse a paternidade,
por meio de exame de DNA. Sobre a situação apresentada, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2025 - OAB - Exame da Ordem Unificado XLIV - Primeira Fase |
Q3552562
Direito Civil
Do testamento deixado por Natália constou a seguinte cláusula
acerca da parte disponível: “lego o apartamento X para meus filhos
Henrique e Carolina, os quais serão individualmente substituídos,
se não puderem aceitar, pelo meu filho Carlos.” Após o registro, abertura e determinação de seu cumprimento,
Henrique renunciou à sucessão testamentária, satisfazendo-se
com a legítima. Você, como advogado(a), foi consultado(a) acerca
da transmissão causa mortis do apartamento X. Assinale a opção que apresenta, corretamente, sua orientação.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2025 - OAB - Exame da Ordem Unificado XLIV - Primeira Fase |
Q3552561
Direito Civil
Cláudia é devedora de valores elevados e foi executada em
determinada demanda. Para evitar a penhora de seu carro, celebrou contrato de compra
e venda do veículo com Eduardo, seu amigo fraterno, indicando
data anterior às dívidas. Cláudia e Eduardo combinaram que o
contrato não produziria qualquer efeito, de modo que não houve
o pagamento do preço e tampouco a transferência da propriedade
do carro. Sobre o contrato celebrado entre Cláudia e Eduardo, assinale a
afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2025 - OAB - Exame da Ordem Unificado XLIV - Primeira Fase |
Q3552560
Direito Digital
A sociedade empresária Calçados Novos Ltda. consultou você,
como advogado(a), na qualidade de controladora dos dados
pessoais de seus clientes. Isso porque há quantidade relevante de
dados cujo término do tratamento já ocorreu, considerando o fim
do período de tratamento. Contudo, a sociedade empresária tem
a intenção de manter as informações históricas de seus clientes,
para fins exclusivamente estatísticos, sem a necessidade de
identificar pessoalmente os titulares de cada informação. Sobre a hipótese narrada, considerando o interesse do cliente,
assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2025 - OAB - Exame da Ordem Unificado XLIV - Primeira Fase |
Q3552559
Direito Civil
Gabriel e Vitória, pais de Ana e de Clara, faleceram em um acidente
aéreo. Os parentes mais próximos de Ana e Clara são os tios, Rafael
– irmão de Gabriel –, com 42 anos de idade, e a tia, Júlia – irmã de
Vitória –, com 38 anos de idade. Atualmente, Ana tem 9 anos de
idade e, Clara, 7. Verificou-se que, em seus respectivos testamentos, Gabriel e
Vitória nomearam, como tutor de Ana e Clara, Lucas, primo de
Gabriel.
Sobre o caso narrado, segundo o ordenamento jurídico brasileiro,
assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2025 - OAB - Exame da Ordem Unificado XLIV - Primeira Fase |
Q3552558
Direito Ambiental
Por decisão de seus representantes legais, o exercício de
determinada atividade empresarial da sociedade Aurora, em
benefício próprio, ensejou a poluição de um determinado rio, de
modo que a conduta praticada ocasionou severos danos ao meio
ambiente e, ao mesmo tempo, caracteriza ilícito penal, civil e
administrativo. Diante dessa situação hipotética e considerando as normas de
responsabilização da pessoa jurídica em matéria ambiental,
assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2025 - OAB - Exame da Ordem Unificado XLIV - Primeira Fase |
Q3552557
Direito Ambiental
A sociedade empresária Empreendedorix deseja construir um
grande shopping center em terreno situado na área urbana do
Município Delta, que contribuirá para incrementar o comércio na
localidade, mas surtirá efeitos na qualidade de vida da população
e no meio ambiente do entorno, razão pela qual a atividade se
enquadra entre aquelas para as quais é necessária a elaboração de
Estudo de Impacto Ambiental (EIA). Ocorre que o Município Delta tem legislação local que define que
tal empreendimento privado depende de elaboração de Estudo
Prévio de Impacto de Vizinhança (EIV), para obter as licenças ou
autorizações de construção, ampliação ou funcionamento a cargo
do Poder Público local. Em razão disso, os representantes da sociedade empresária
Empreendedorix procuram você, como advogado(a), para
esclarecer as peculiaridades do instrumento previsto na referida
legislação municipal. Considerando os fatos narrados, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2025 - OAB - Exame da Ordem Unificado XLIV - Primeira Fase |
Q3552556
Direito Administrativo
Em dezembro de 2024, Lucas, servidor público celetista no âmbito
da empresa pública XYZ, permitiu, culposamente, que Matheus da
Silva utilizasse veículos automotores da estatal para a execução de
serviços particulares, sem qualquer relação com a empresa
pública.
Nesse contexto, após tomar ciência de que o Ministério Público
deflagrou inquérito civil para apurar os fatos, Lucas procurou você
para, na qualidade de advogado(a), lhe prestar a adequada
orientação jurídica. Sobre a posição de Lucas, considerando a Lei nº 8.429/1992 (Lei de
Improbidade Administrativa), assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2025 - OAB - Exame da Ordem Unificado XLIV - Primeira Fase |
Q3552555
Direito Civil
A sociedade empresária Bemquerer obteve junto ao órgão
municipal competente uma licença, que não tem cunho ambiental,
versando sobre matéria administrativa, a qual é ato vinculado,
mediante o preenchimento dos requisitos legais, de acordo com a
orientação geral da Administração, vigente à época do
deferimento, quanto a certo conceito jurídico indeterminado
constante da respectiva norma local.
Diante da relevância de tal licença para as suas atividades, os
dirigentes da aludida sociedade consultaram você, na condição de
advogado(a), em relação à viabilidade de modificação da situação
jurídica deles, em decorrência de eventual mudança de
entendimento atinente ao referido conceito jurídico
indeterminado, notadamente se a nova orientação vier a impor
um novo condicionamento para o Direito. À luz das normas sobre segurança jurídica e eficiência na
interpretação e aplicação do Direito Público, introduzidas pela Lei
nº 13.655/2018 no Decreto-Lei nº 4.657/1942 (Lei de Introdução
às Normas do Direito Brasileiro), assinale a opção que,
corretamente, apresenta seu esclarecimento.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2025 - OAB - Exame da Ordem Unificado XLIV - Primeira Fase |
Q3552554
Direito Administrativo
A sociedade empresária Chique possui dois contratos
administrativos distintos regularmente formalizados com o
Município Gama, tendo por objeto a realização de serviços
contínuos, com contratação de mão de obra para atividades de
limpeza e manutenção predial. Registre-se que em apenas uma
das contratações há cláusula expressa para a adoção de meios
alternativos de solução de controvérsias. Durante a execução, o
equilíbrio econômico-financeiro dos contratos foi fortemente
afetado por áleas econômicas extraordinárias e imprevisíveis. Dessa forma, os representantes da sociedade empresária Chique
procuram você, como advogado(a), sobre a viabilidade de usar
instrumentos consensuais para restabelecer o equilíbrio
econômico-financeiro do contrato ou outro meio extrajudicial
para dirimir o conflito. À luz do disposto na Lei nº 14.133/2021, assinale a opção que,
corretamente, materializa a essência da consultoria jurídica
prestada por você à sociedade empresária Chique.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2025 - OAB - Exame da Ordem Unificado XLIV - Primeira Fase |
Q3552553
Direito Administrativo
Jaílson pretende adquirir uma propriedade rural, considerada
média nos termos da lei, que será a única de sua titularidade, para
realizar a plantação de alimentos orgânicos para subsistência, mas
tem o receio de investir todas as suas economias em imóvel que
seja passível de desapropriação para fins de reforma agrária pela
União, mediante indenização em títulos da dívida agrária. Diante disso, Jaílson consultou você, como advogado(a), acerca
dos bens que podem ser objeto dessa intervenção do Estado na
propriedade. Assinale a opção que apresenta a informação que você,
corretamente, prestou.
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