Q3552565Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
João, 17 anos, foi representado pelo Ministério Público pela
prática de ato infracional análogo a roubo. Consta nos autos que o
representado teria abordado dois transeuntes e, simulando estar
armado, anunciou o roubo, tendo subtraído os celulares e as
carteiras das vítimas. Ao final do procedimento, o Juízo da Infância considerou
comprovadas a autoria e a materialidade, tendo julgado
procedente o pedido e fixado a medida socioeducativa de
internação. O(A) advogado(a) do adolescente deseja apresentar
recurso de apelação. Sobre o recurso a ser interposto, com base no Estatuto da Criança
e do Adolescente, assinale a afirmativa correta.