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Foram encontradas 5.133 questões
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2025 - OAB - Exame da Ordem Unificado XLIV - Primeira Fase |
Q3552555
Direito Civil
A sociedade empresária Bemquerer obteve junto ao órgão
municipal competente uma licença, que não tem cunho ambiental,
versando sobre matéria administrativa, a qual é ato vinculado,
mediante o preenchimento dos requisitos legais, de acordo com a
orientação geral da Administração, vigente à época do
deferimento, quanto a certo conceito jurídico indeterminado
constante da respectiva norma local.
Diante da relevância de tal licença para as suas atividades, os
dirigentes da aludida sociedade consultaram você, na condição de
advogado(a), em relação à viabilidade de modificação da situação
jurídica deles, em decorrência de eventual mudança de
entendimento atinente ao referido conceito jurídico
indeterminado, notadamente se a nova orientação vier a impor
um novo condicionamento para o Direito. À luz das normas sobre segurança jurídica e eficiência na
interpretação e aplicação do Direito Público, introduzidas pela Lei
nº 13.655/2018 no Decreto-Lei nº 4.657/1942 (Lei de Introdução
às Normas do Direito Brasileiro), assinale a opção que,
corretamente, apresenta seu esclarecimento.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2025 - OAB - Exame da Ordem Unificado XLIV - Primeira Fase |
Q3552554
Direito Administrativo
A sociedade empresária Chique possui dois contratos
administrativos distintos regularmente formalizados com o
Município Gama, tendo por objeto a realização de serviços
contínuos, com contratação de mão de obra para atividades de
limpeza e manutenção predial. Registre-se que em apenas uma
das contratações há cláusula expressa para a adoção de meios
alternativos de solução de controvérsias. Durante a execução, o
equilíbrio econômico-financeiro dos contratos foi fortemente
afetado por áleas econômicas extraordinárias e imprevisíveis. Dessa forma, os representantes da sociedade empresária Chique
procuram você, como advogado(a), sobre a viabilidade de usar
instrumentos consensuais para restabelecer o equilíbrio
econômico-financeiro do contrato ou outro meio extrajudicial
para dirimir o conflito. À luz do disposto na Lei nº 14.133/2021, assinale a opção que,
corretamente, materializa a essência da consultoria jurídica
prestada por você à sociedade empresária Chique.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2025 - OAB - Exame da Ordem Unificado XLIV - Primeira Fase |
Q3552553
Direito Administrativo
Jaílson pretende adquirir uma propriedade rural, considerada
média nos termos da lei, que será a única de sua titularidade, para
realizar a plantação de alimentos orgânicos para subsistência, mas
tem o receio de investir todas as suas economias em imóvel que
seja passível de desapropriação para fins de reforma agrária pela
União, mediante indenização em títulos da dívida agrária. Diante disso, Jaílson consultou você, como advogado(a), acerca
dos bens que podem ser objeto dessa intervenção do Estado na
propriedade. Assinale a opção que apresenta a informação que você,
corretamente, prestou.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2025 - OAB - Exame da Ordem Unificado XLIV - Primeira Fase |
Q3552552
Direito Administrativo
Juliana ajuizou duas ações indenizatórias que resultaram na
condenação dos réus, obrigando-os a pagar vultosa quantia em
dinheiro. A primeira foi ajuizada em face de uma autarquia e, a
segunda, em face de uma sociedade de economia mista que realiza
atividade econômica em regime concorrencial, cujos bens não
estão afetados ao serviço público. Considerando que ambas as condenações transitaram em julgado
e estão em fase de cumprimento de sentença, Juliana questionou
você, como advogada(o), acerca da viabilidade de penhora dos
bens das mencionadas entidades administrativas. Considerando a definição legal de bens públicos, assinale a opção
que indica a informação correta que você prestou.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2025 - OAB - Exame da Ordem Unificado XLIV - Primeira Fase |
Q3552551
Direito Tributário
Tendo ocorrido uma situação de calamidade pública no Município Alfa, no final do ano de 2022, a União enviou vultosos recursos federais para enfrentar tal situação. De modo a também diminuir a carga tributária sobre a população municipal nesse período, a União, por lei federal, aprovou uma isenção de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) no Município, por todo o ano de 2023. O Prefeito municipal estava de acordo e editou um decreto para regulamentar a forma como se daria o gozo dessa isenção.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2025 - OAB - Exame da Ordem Unificado XLIV - Primeira Fase |
Q3552550
Direito Tributário
José recebeu notificação para pagar ou impugnar o lançamento
referente a determinado crédito tributário estadual dentro do
prazo de 30 dias corridos. No 20º dia do recebimento da
notificação, quando pretendia protocolizar impugnação
administrativa contra a cobrança, verificou, por meio da Internet,
que seu nome já constava do cadastro da Dívida Ativa Estadual, em
razão da dívida que lhe fora notificada. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2025 - OAB - Exame da Ordem Unificado XLIV - Primeira Fase |
Q3552549
Direito Tributário
Uma sociedade empresária do setor petrolífero adquiriu uma
Unidade Flutuante de Produção, Armazenamento e Transferência
de Petróleo, a fim de produzir petróleo nas águas territoriais
brasileiras. Esta Unidade tem capacidade de se locomover pelas águas por
meio de motores próprios, razão pela qual o Estado Alfa, onde fica
o domicílio da sociedade empresária, publicou, em 10/02/2024, lei
estadual ordinária estabelecendo que a propriedade de tais
Unidades configura fato gerador de IPVA. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2025 - OAB - Exame da Ordem Unificado XLIV - Primeira Fase |
Q3552548
Direito Tributário
A entidade religiosa ABC requereu o reconhecimento da
imunidade de IPTU do imóvel em que realizava seus cultos, bem
como do edifício ao lado, que servia de moradia para seus
ministros religiosos e suas famílias. O Município Alfa negou parcialmente tal reconhecimento,
afirmando que, embora ambos os imóveis fossem registrados em
nome da entidade religiosa ABC, possuíam matrículas distintas no
Registro de Imóveis. Desta forma, reconheceu que apenas o
imóvel em que realizava seus cultos seria contemplado com a
imunidade tributária reconhecida pela Constituição Federal. Surpreendida, a entidade religiosa ABC procurou você, como
advogado(a), para questionar essa decisão. Assinale a opção que apresenta, corretamente, sua orientação
para o caso.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2025 - OAB - Exame da Ordem Unificado XLIV - Primeira Fase |
Q3552547
Direito Tributário
Paulo, domiciliado em Ubatuba (SP), era proprietário de uma única
embarcação automotora, que ficava ancorada em Paraty (RJ). Ele veio a falecer no início do ano de 2024, em Belo
Horizonte (MG), durante visita à filha e única herdeira, Joana,
domiciliada nesta mesma cidade. A filha, maior de idade e capaz,
realizou o inventário extrajudicial de seu pai perante tabelião de
Belo Horizonte (MG). De acordo com o texto da Constituição Federal de 1988, assinale a
opção que indica, corretamente, o Estado em que o Imposto sobre
Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) incidente sobre essa
transmissão causa mortis é devido.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2025 - OAB - Exame da Ordem Unificado XLIV - Primeira Fase |
Q3552546
Direito Financeiro
O Município Alfa revogou a lei que instituía a cobrança do Imposto
Predial e Territorial Urbano (IPTU) dos imóveis situados em seu
território, há mais de 5 anos, deixando, desde então, de realizar
sua cobrança e arrecadação. Notificado pelo respectivo Tribunal de Contas para retornar a
cobrar o imposto por descumprir um dos requisitos essenciais de
uma gestão fiscal responsável, o prefeito pergunta a você, como
advogado(a), qual será a consequência para a municipalidade,
caso mantenha a política da não instituição, previsão e efetiva
arrecadação de todos os impostos de sua competência
constitucionalmente atribuída. Nesse cenário, à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº
101/2000), você respondeu que o Município Alfa ficará impedido
de
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2025 - OAB - Exame da Ordem Unificado XLIV - Primeira Fase |
Q3552545
Direito Financeiro
Em um determinado exercício financeiro, o Projeto de Lei
Orçamentária Anual (PLOA) enviado pelo Governador do Estado
Alfa à Assembleia Legislativa dispunha sobre matérias
relacionadas ao direito financeiro, entre as quais:
I. autorização para abertura de créditos adicionais suplementares;
II. autorização para abertura de créditos adicionais especiais;
III. autorização para contratação de operações de crédito;
IV. autorização para contratação de operações de crédito por antecipação de receita.
Diante desse cenário, à luz do texto da Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.
I. autorização para abertura de créditos adicionais suplementares;
II. autorização para abertura de créditos adicionais especiais;
III. autorização para contratação de operações de crédito;
IV. autorização para contratação de operações de crédito por antecipação de receita.
Diante desse cenário, à luz do texto da Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2025 - OAB - Exame da Ordem Unificado XLIV - Primeira Fase |
Q3552544
Direito Internacional Público
A Convenção de Viena sobre os Direitos dos Tratados de 1969
estabelece regras gerais para os tratados internacionais em
relação a diversos aspectos, como entrada em vigor, aplicação e
interpretação. Quanto à interpretação dos tratados, estes devem
ser interpretados de boa-fé levando em consideração o contexto,
o objetivo e a finalidade. A esse respeito, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2025 - OAB - Exame da Ordem Unificado XLIV - Primeira Fase |
Q3552543
Direito Civil
João, brasileiro domiciliado no Japão, celebrou um contrato
presencial no Japão com Adam, estrangeiro domiciliado no Brasil,
com uma cláusula de eleição de foro, em que o Brasil foi escolhido
como competente para resolver eventuais conflitos. A controvérsia sobre o contrato foi submetida à justiça brasileira.
Assinale a opção que indica, conforme a Lei de Introdução às
normas do Direito Brasileiro (LINDB), a lei que deve ser aplicada
para a resolução da lide.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2025 - OAB - Exame da Ordem Unificado XLIV - Primeira Fase |
Q3552542
Direito Eleitoral
Pedro, que teve deferido o registro de candidatura para concorrer ao cargo eletivo de Prefeito Municipal de uma importante capital brasileira, deseja aumentar a capilaridade de seu projeto de governo junto à população, de modo que um número maior de eleitores tenha conhecimento de suas propostas.
Com esse objetivo, consultou você, como advogado(a), a respeito da possibilidade de veicular propaganda eleitoral paga, na imprensa escrita, durante o período de propaganda eleitoral.
Quanto à orientação a ser dada, assinale a afirmativa que apresenta, corretamente, sua resposta.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2025 - OAB - Exame da Ordem Unificado XLIV - Primeira Fase |
Q3552541
Direito Eleitoral
Maria e João foram eleitos, respectivamente, prefeita e vice-prefeito do Município Alfa, com poucos votos de vantagem sobre
Ana e Antônio, que formavam a outra chapa que disputou a
eleição. Dez dias após a diplomação dos eleitos, os integrantes da chapa
derrotada obtiveram provas cabais de que os integrantes da chapa
vencedora teriam praticado uma fraude, o que comprometera a
normalidade e a legitimidade do pleito. Sobre o caso apresentado, como advogado(a) dos integrantes da
chapa derrotada, assinale a medida judicial que deve ser ajuizada
em face dos integrantes da chapa vencedora.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2025 - OAB - Exame da Ordem Unificado XLIV - Primeira Fase |
Q3552540
Direitos Humanos
Em relação aos Direitos Humanos das pessoas presas, assinale a
afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2025 - OAB - Exame da Ordem Unificado XLIV - Primeira Fase |
Q3552539
Direitos Humanos
No que concerne aos standards internacionais atualmente
adotados para defesa do Direito Humano à Igualdade, assinale a
afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2025 - OAB - Exame da Ordem Unificado XLIV - Primeira Fase |
Q3552538
Direito Administrativo
Durante uma forte tempestade que causou inundações e
interrupções no fornecimento de energia na cidade Delta, o
Prefeito Municipal, buscando evitar o agravamento da situação de
iminente perigo público, requisitou um gerador de energia de
propriedade da sociedade empresária Gama para manter em
funcionamento o hospital municipal. O equipamento foi utilizado por dois dias, até que o fornecimento
de energia fosse restabelecido, o que não causou qualquer dano
ao bem requisitado. Diante dessa situação, o sócio-gerente de
Gama compareceu à Prefeitura de Delta para exigir indenização
pela requisição do bem. A esse respeito, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2025 - OAB - Exame da Ordem Unificado XLIV - Primeira Fase |
Q3552537
Direito Constitucional
A partir da análise do conflito entre normas constitucionais
originárias em uma relação processual, ambas válidas e vigentes,
João, advogado do autor, sustentou que a norma X, por ser, sob a
perspectiva conteudística, materialmente constitucional, deve ter
preponderância sobre a norma Y, pois esta última versa sobre
matéria que não é própria de uma Constituição, sendo
considerada norma constitucional apenas sob o prisma da forma. Pedro, advogado da parte ex adversa, por não concordar com a
análise de João, se opõe, afirmando que, sob uma perspectiva
normativo-hierárquica, a discussão não possui sentido, já que,
prima facie, ambas as normas possuem a mesma hierarquia no
âmbito do ordenamento jurídico brasileiro. Sobre a hipótese apresentada, segundo a visão jurídico-constitucional brasileira, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2025 - OAB - Exame da Ordem Unificado XLIV - Primeira Fase |
Q3552536
Direito Constitucional
O Presidente da República apresentou projeto de lei para
aumentar a remuneração dos cargos X e Y do Poder Executivo.
Durante a tramitação na Câmara dos Deputados, foi aprovada uma
emenda parlamentar que estendeu esse aumento também aos
cargos W e X. Sobre a emenda parlamentar apresentada, considerando a
sistemática estabelecida pela Constituição da República, assinale a
afirmativa correta.
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