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Q299483

Direito Ambiental Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente , Avaliação de impacto ambiental. Estudos ambientais. Estudo de impacto ambiental-EIA. Relatório do Estudo de Impacto Ambiental-RIMA ,

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q299483 Direito Ambiental

Considerando aspectos relativos à proteção administrativa do meio ambiente, assinale a opção correta.

Alternativas

São instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, entre outros, o zoneamento ambiental, a avaliação de impactos ambientais e a criação de espaços territoriais especialmente protegidos, em áreas públicas ou particulares.

A legislação brasileira estabelece, em rol exemplificativo, os casos em que a administração pública deve solicitar ao empreendedor estudo de impacto ambiental (EIA). A exigência, ou não, do EIA está vinculada ao custo final do empreendimento proposto, de acordo com tabela fixada pela administração pública.

A legislação brasileira estabelece, em enumeração taxativa, todos os casos em que a administração pública deve exigir do empreendedor a elaboração de estudo prévio de impacto ambiental, o qual nunca poderá ser dispensado pelo órgão ambiental.

O EIA/RIMA é uma das fases do procedimento de licenciamento ambiental, devendo ser elaborado por equipe técnica multidisciplinar indicada pelo órgão ambiental competente, cabendo ao empreendedor recolher à administração pública o valor correspondente aos seus custos.

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Q299482

Direito Ambiental Responsabilidade ambiental , Responsabilidade civil por danos ao meio ambiente , Responsabilidade administrativa ambiental , Responsabilidade penal ambiental ( assuntos)

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q299482 Direito Ambiental

Com relação à responsabilidade por danos ambientais, assinale a opção correta.

Alternativas

A responsabilidade civil por danos causados ao meio ambiente, por ser de natureza objetiva, exige a caracterização de culpa para efeito de obrigação de reparar os prejuízos causados.

Em razão da necessidade de melhor proteção ao meio ambiente, é objetiva a natureza das responsabilidades penal e administrativa por danos causados a esse bem jurídico.

A responsabilidade civil em matéria ambiental é de caráter objetivo, prescindindo-se, para sua caracterização, do elemento culpa e do nexo causal entre a conduta e o evento danoso.

A natureza objetiva da responsabilidade civil por danos ambientais inspira-se em um postulado de eqüidade, pois aquele que obtém lucros com uma atividade deve responder por eventuais prejuízos dela resultantes, independentemente de culpa, sendo igualmente irrelevante saber se a atividade danosa é lícita ou ilícita.

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Q299481

Direito Ambiental Princípios do direito ambiental , Princípios do usuário/poluidor pagador e da responsabilidade , Princípio da prevenção/precaução , Princípio da função socioambiental da propriedade e reforma agrária ( assuntos)

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q299481 Direito Ambiental

Relativamente aos princípios gerais do direito ambiental e a suas formas de materialização, assinale a opção correta.

Alternativas

Em decorrência do princípio da prevenção, o empreendedor deve apresentar ao poder público estudo prévio de impacto ambiental referente a qualquer atividade que implique a utilização ou transformação de recursos naturais.

O princípio da função socioambiental da propriedade autoriza o poder público a impor limites apenas ao uso de bens imóveis localizados em área rural, no que respeita à exploração de seus recursos naturais, não se aplicando, porém, tal preceito à propriedade urbana.

De acordo com o princípio da precaução, diante de ameaças de danos sérios e irreversíveis, a falta de certeza científica não pode ser invocada como motivo para se adiarem medidas destinadas a prevenir a degradação ambiental, podendo a administração pública, com base no poder de polícia, embargar obras ou atividades.

Consoante o princípio do poluidor-pagador, a definição dos custos de produção de determinada empresa poluidora não pode levar em consideração os custos sociais externos decorrentes de sua atividade poluente, sob pena de cometimento de infração administrativa ambiental.

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Q299480

Direito do Consumidor Práticas Comerciais , Proteção Contratual do Consumidor , Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores , Cláusulas Abusivas ( assuntos)

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q299480 Direito do Consumidor

Em um contrato de consumo, não é considerada abusiva a cláusula que

Alternativas

determina a utilização compulsória de arbitragem.

estabelece a remessa do nome do consumidor inadimplente para bancos de dados ou cadastros de consumidores.

transfere responsabilidades a terceiros.

estabelece a inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor.

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Q299479

Direito Empresarial (Comercial) Teoria Geral do Direito Empresarial , Nome empresarial ,

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q299479 Direito Empresarial (Comercial)

Com relação ao nome empresarial, assinale a opção correta.

Alternativas

Em princípio, o nome empresarial, após ser registrado, goza de proteção em todo território nacional.

O empresário individual opera sob denominação.

O nome empresarial não pode ser objeto de alienação.

As companhias podem adotar firma ou denominação social.

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