Tema central da questão: A questão aborda os instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente e o regime jurídico do Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e do licenciamento ambiental.

Base legal: O tema é regido principalmente pela Lei 6.938/81, art. 9º, que apresenta os instrumentos da política ambiental, e pela Resolução CONAMA 001/86 e CONAMA 237/97, sobre EIA/RIMA.

Jurisprudência relevante: O STF, no RE 586224, destaca a essentialidade do zoneamento ambiental, do EIA e da criação de espaços protegidos na proteção ambiental.

Exemplo prático: Suponha que uma empresa pretenda instalar uma fábrica em área sensível ambientalmente. O órgão ambiental exigirá EIA/RIMA e verificará se a área está em zoneamento ambiental adequado e se não é espaço especialmente protegido.

Alternativa correta:
A) Esta opção está correta, pois, conforme o art. 9º da Lei 6.938/81, os instrumentos listados (zoneamento, avaliação de impactos e criação de espaços protegidos) são realmente previstos em lei, não se restringindo a áreas públicas, podendo abranger particulares, conforme a doutrina de Édis Milaré.

Análise das alternativas incorretas:

B) Errada: O rol de atividades que exigem EIA/RIMA é exemplificativo (não taxativo), conforme Res. CONAMA 01/86, mas sua exigência independe do custo do empreendimento! O critério é ambiental, não financeiro.

C) Errada: Erro ao citar que a enumeração é taxativa e EIA nunca pode ser dispensado. A lista do CONAMA é meramente exemplificativa e admite-se dispensa caso o órgão assim entenda, dependendo do potencial de dano.

D) Errada: O EIA/RIMA deve ser elaborado por equipe multidisciplinar contratada pelo empreendedor, não indicada pelo órgão ambiental; o valor não é recolhido à administração, pois não é taxa administrativa, mas sim custo do próprio empreendedor ao contratar a equipe.

Pegadinhas da questão: O examinador explora termos como taxatividade/exclusividade, vinculação ao custo e atribuições da autoridade ambiental. Fique atento às palavras como "sempre", "nunca", "taxativo", pois trazem absolutismos geralmente incorretos em Direito Ambiental.

Estude a literalidade da Lei 6.938/81, art. 9º, e revisite doutrinadores como Paulo de Bessa Antunes para consolidar sua compreensão sobre o tema.

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O EIA é responsável por dizer a respeito da coleta de material, analise, bibliografia (textos), bem como estudo das prováveis conseqüências ambientais que podem ser causados pela obra. Este estudo tem por finalidade analisar os impactos causados pela obra, propondo condições para sua implantação e qual o procedimento que deverá ser adotado para sua construção.

O RIMA é um relatório conclusivo que traduz os termos técnicos para esclarecimento, analisando o Impacto Ambiental. Este relatório é responsável pelos levantamentos e conclusões, devendo o órgão público licenciador analisar o relatório observando as condições de empreendimento. Recebido o RIMA o mesmo será publicado em edital, anunciado pela imprensa local abrindo o prazo de 45 dias para solicitação de audiência pública que poderá ser requerida por 50 ou mais cidadãos ou pelo Ministério Público, onde após a realização de quantas audiências forem necessárias é elaborado o parecer final, podendo ser autorizado um licenciamento prévio para realização da obra ou o indeferimento do projeto.

ETAPAS – RESOLUÇÃO 237 CONAMA

Art. 8º - O Poder Público, no exercício de sua competência de controle, expedirá as seguintes licenças:

I - Licença Prévia (LP) - concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação;

II - Licença de Instalação (LI) - autorizaa instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes,da qual constituem motivo determinante;

III - Licença de Operação (LO) - autorizaa operação da atividade ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinados para a operação.