Questões da OAB - Responsabilidade penal ambiental

Responsabilidade penal ambiental

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Responsabilidade Penal Ambiental

Autor: Rodrigo Mesquita Advogado, Engenheiro Agrônomo e Perito Federal Agrário do INCRA

QUESTÕES PARA PRATICAR

(4 questões)

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Com comentários do professor
Não resolvidas

Q798372

Aplicada em: 2017

Banca: FGV

Órgão: OAB

Prova: Exame de Ordem Unificado - XXII

Tendo em vista a infestação de percevejo-castanho-da-raiz, praga que causa imensos danos à sua lavoura de soja, Nelson, produtor rural, desenvolveu e produziu de forma artesanal, em sua fazenda, agrotóxico que combate a aludida praga. Mesmo sem registro formal, Nelson continuou a usar o produto por meses, o que ocasionou grave intoxicação em Beto, lavrador da fazenda, que trabalhava sem qualquer equipamento de proteção.

Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.

Não há qualquer responsabilidade de Nelson, que não produziu o agrotóxico de forma comercial, mas para uso próprio.

Nelson somente responde civilmente pelos danos causados, pelo não fornecimento de equipamentos de proteção a Beto.

Nelson responde civil e criminalmente pelos danos causados, ainda que não tenha produzido o agrotóxico com finalidade comercial.

Nelson somente responde administrativamente perante o Poder Público pela utilização de agrotóxico sem registro formal.