Questões OAB 2008 para Exame de Ordem, 2 - Primeira Fase

Q197092

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q197092 Direito Tributário

Suponha que uma unidade federativa tenha instituído uma taxa pela utilização do serviço público. Para que essa taxa atenda aos requisitos constitucionais mínimos, é indispensável que a utilização desse serviço seja

A

efetiva e potencial.

B

específica e divisível.

C

específica ou divisível.

D

efetiva ou potencial.

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Q197093

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q197093 Direito Tributário

Supondo que a União tenha criado dois territórios federais em determinada área da região amazônica: o primeiro localizado em área não dividida em municípios e o segundo, em área onde há três municípios, assinale a opção correta relativamente à competência para a arrecadação dos tributos nos dois territórios.

A

No primeiro território, a arrecadação dos tributos estaduais caberia ao governo do próprio território, e a dos tributos municipais, à União.

B

No primeiro território, tanto a arrecadação dos tributos estaduais quanto a dos municipais caberiam à União.

C

No segundo território, a arrecadação dos tributos estaduais caberia ao governo do próprio território, e a dos tributos municipais, à União.

D

No segundo território, tanto a arrecadação dos tributos estaduais quanto a dos municipais caberiam à União.

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Q197094

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q197094 Direito Tributário

Com relação à CIDE incidente sobre petróleo e derivados, caso um cidadão brasileiro decida importar derivados de petróleo, ele, consoante disposição constitucional,

A

deverá ser, por meio de lei, isento do pagamento do tributo sobre a importação, pois a CIDE se restringe às pessoas jurídicas.

B

deverá pagar a CIDE em dobro, visto que estará isento do pagamento de outros tributos.

C

poderá optar pelo enquadramento como pessoa física ou jurídica, consoante a lei.

D

poderá ser equiparado a pessoa jurídica, na forma da lei.

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Q197095

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q197095 Direito Tributário

Na hipótese de o Brasil decretar estado de guerra, a CF oferece algumas formas de incrementar a receita federal, entre as quais não se inclui a criação de

A

impostos extraordinários por meio de medidas provisórias.

B

impostos extraordinários por meio de lei ordinária.

C

empréstimos compulsórios por meio de lei complementar.

D

empréstimos compulsórios por meio de medidas provisórias.

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Q197096

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q197096 Direito Tributário

O princípio da progressividade tributária não se aplica ao imposto

A

sobre a renda e proventos de qualquer natureza.

B

predial e territorial urbano.

C

sobre a transmissão onerosa de bens imóveis.

D

territorial rural.

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Q197097

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q197097 Direito Tributário

Se o governo criar um tributo sobre a utilização dos serviços públicos de defesa nacional destinado a cobrir os custos de manutenção das forças armadas, nesse caso, a natureza jurídica de tal exação

A

será de imposto, porque servirá ao serviço público não divisível.

B

será de taxa, porque se destinará ao exercício do poder de polícia.

C

não será de contribuição de melhoria, porque não haverá obra envolvida.

D

não será de contribuição social, porque estará vinculada.

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Q197098

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q197098 Direito Tributário

Texto associado

Considerando-se a situação hipotética apresentada, é correto afirmar que João

A

não responderá pela dívida tributária anterior porque não foi constituída por ele, mas por Pedro.

B

não responderá pela dívida tributária anterior porque a ele só pertence a nova pessoa jurídica.

C

responderá integralmente pela dívida tributária anterior porque, com a compra da loja, adquiriu a totalidade dos direitos e deveres relativos àquele estabelecimento.

D

responderá pela dívida tributária anterior subsidiariamente com Pedro, desde que este continue a explorar a venda de tecidos em suas outras lojas.

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Q197099

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q197099 Direito Tributário

O indivíduo a quem a lei atribua dever de pagar determinado tributo é considerado, segundo o CTN,

A

contribuinte, porque, independentemente de ter relação pessoal e direta com a situação que constitua o fato gerador, sua obrigação decorre da lei.

B

sujeito passivo, independentemente de ter ou não relação pessoal e direta com a situação que constitua o fato gerador.

C

sujeito ativo, independentemente de ter ou não relação pessoal e direta com a situação que constitua o fato gerador.

D

responsável, em razão de ter relação pessoal e direta com a situação que constitua o fato gerador.

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Q197100

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q197100 Direito Tributário

Com base no que dispõe o CTN, um indivíduo de um mês de idade

A

já tem total capacidade tributária.

B

tem capacidade tributária restrita até completar dezesseis anos de idade.

C

tem capacidade tributária restrita até completar dezoito anos de idade.

D

não tem qualquer capacidade tributária, porque é menor.

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Q197101

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q197101 Direito Tributário

Texto associado

Nessa hipótese, configura-se a situação de extinção da dívida por

A

transação e remissão.

B

transação e prescrição.

C

remissão e decadência.

D

prescrição e compensação.

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