Questões da OAB Comentadas sobre não definido
Foram encontradas 5.298 questões
Ano: 2018
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2018 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XXVI - Primeira Fase |
Q920992
Direito Tributário
Admita que, em 2016, foi criado um Território Federal no
Brasil, dividido em municípios. Joaquim reside nesse Território
e recebeu da União, no presente ano, uma guia para o
pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana (IPTU) do seu imóvel. Na semana seguinte,
recebeu também uma guia do município em que mora.
Levando em conta a situação descrita, assinale a afirmativa
correta.
Ano: 2018
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2018 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XXVI - Primeira Fase |
Q920991
Direito Tributário
Em execução fiscal ajuizada pela União, a contribuinte ABC
ofereceu seguro-garantia para garantir a execução,
correspondente ao valor da dívida, acrescido de juros, multa
de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa. Por
meio de publicação no órgão oficial, a União foi instada a se
manifestar quanto à garantia oferecida pela executada,
deixando de se manifestar no prazo que lhe foi assinalado.
Diante disso, assinale a afirmativa correta.
Diante disso, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2018
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2018 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XXVI - Primeira Fase |
Q920990
Direito Tributário
Em março de 2016, o Município X publicou lei instituindo
novos critérios de apuração e ampliando os poderes de
investigação das autoridades administrativas. Com base nessa
nova orientação, em outubro do mesmo ano, o fisco municipal
verificou a ausência de declaração e recolhimento de valores
do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN
devidos pela pessoa jurídica Y, referentes ao ano-calendário
2014; diante dessa constatação, lavrou auto de infração para
cobrança dos valores inadimplidos.
No que tange à possibilidade de aplicação da nova legislação ao presente caso, assinale a afirmativa correta.
No que tange à possibilidade de aplicação da nova legislação ao presente caso, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2018
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2018 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XXVI - Primeira Fase |
Q920989
Direito Tributário
João, empresário, inconformado com a notificação de que a
Administração Pública Fazendária teria acesso às informações
de sua movimentação bancária para instruir processo
administrativo fiscal, decidiu procurar o Escritório Alfa de
advocacia para uma consulta a respeito do caso. João busca
saber se a medida configura quebra de sigilo fiscal e se o
procedimento da Administração Pública está correto.
Com base na hipótese apresentada, assinale a opção que indica a orientação a ser dada pelo Escritório Alfa, considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca do acesso a dados bancários sigilosos pela Administração Pública Fazendária.
Com base na hipótese apresentada, assinale a opção que indica a orientação a ser dada pelo Escritório Alfa, considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca do acesso a dados bancários sigilosos pela Administração Pública Fazendária.
Ano: 2018
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2018 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XXVI - Primeira Fase |
Q920988
Direito Internacional Público
Um ex-funcionário de uma agência de inteligência israelense
está de passagem pelo Brasil e toma conhecimento de que
chegou ao Supremo Tribunal Federal um pedido de extradição
solicitado pelo governo de Israel, país com o qual o Brasil não
possui tratado de extradição. Receoso de ser preso, por estar
respondendo em Israel por crime de extorsão, ele pula o muro
do consulado da Venezuela no Rio de Janeiro e solicita
proteção diplomática a esse país.
Nesse caso,
Nesse caso,
Ano: 2018
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2018 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XXVI - Primeira Fase |
Q920987
Direito Internacional Privado
Maria Olímpia é demitida pela Embaixada de um país
estrangeiro, em Brasília, por ter se recusado a usar véu como
parte do seu uniforme de serviço. Obteve ganho de causa na
reclamação trabalhista que moveu, mas, como o Estado não
cumpriu espontaneamente a sentença, foi solicitada a
penhora de bens da Embaixada.
Nesse caso, a penhora de bens do Estado estrangeiro
Nesse caso, a penhora de bens do Estado estrangeiro
Ano: 2018
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2018 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XXVI - Primeira Fase |
Q920986
Direitos Humanos
No estado em que você reside há cerca de quinze anos, cinco
homens foram assassinados por tiros disparados por pessoas
encapuzadas. Houve uma alteração da cena do crime,
sugerindo a mesma forma de atuação de outros assassinatos
que vinham sendo praticados por um grupo de extermínio que
contaria com a participação de policiais.
Na época, a Polícia Civil instaurou inquérito para apurar os
fatos, mas concluiu pela ausência de elementos suficientes de
autoria, encaminhando os autos ao Ministério Público, que
pediu o arquivamento do caso. A Justiça acolheu o pedido e
alegou não haver informações sobre autoria, motivação ou
envolvimento de policiais.
Segundo opinião de especialistas, a apuração policial do caso
foi prematuramente interrompida. A Polícia Civil teria deixado
de realizar diligências imprescindíveis à elucidação da autoria
do episódio. Manter o arquivamento do inquérito, sem a
investigação adequada, significaria ratificar a atuação
institucionalmente violenta de agentes de segurança pública
e, consequentemente, referendar grave violação de direitos
humanos.
Para a hipótese narrada, como advogado de uma instituição de direitos humanos, assinale a opção processual prevista pela Constituição da República.
Para a hipótese narrada, como advogado de uma instituição de direitos humanos, assinale a opção processual prevista pela Constituição da República.
Ano: 2018
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2018 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XXVI - Primeira Fase |
Q920985
Direitos Humanos
Um jovem congolês, em função de perseguição sofrida no país
de origem, obteve, há cerca de três anos, reconhecimento de
sua condição de refugiado no Brasil. Sua mãe, triste pela
distância do filho, decide vir ao Brasil para com ele viver,
porém não se enquadra na condição de refugiada.
Com base na Lei brasileira que implementou o Estatuto dos
Refugiados, cabe a você, como advogado que atua na área dos
Direitos Humanos, orientar a família.
Assinale a opção que apresenta a orientação correta para o caso.
Assinale a opção que apresenta a orientação correta para o caso.
Ano: 2018
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2018 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XXVI - Primeira Fase |
Q920984
Direito Constitucional
Antônio, líder ativista que defende a proibição do uso de
quaisquer drogas, cientifica as autoridades sobre a realização
de manifestação contra projeto de lei sobre a liberação do uso
de entorpecentes.
Marina, líder ativista do movimento pela liberação do uso de
toda e qualquer droga, ao tomar conhecimento de tal evento,
resolve, então, sem solicitar autorização à autoridade
competente, marcar, para o mesmo dia e local, manifestação
favorável ao citado projeto de lei, de forma a impedir a
propagação das ideias defendidas por Antônio.
Nesse sentido, segundo o sistema jurídico-constitucional brasileiro, assinale a afirmativa correta.
Nesse sentido, segundo o sistema jurídico-constitucional brasileiro, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2018
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2018 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XXVI - Primeira Fase |
Q920983
Direito Constitucional
Juliano, governador do estado X, casa-se com Mariana,
deputada federal eleita pelo estado Y, a qual já possuía uma
filha chamada Letícia, advinda de outro relacionamento
pretérito.
Na vigência do vínculo conjugal, enquanto Juliano e Mariana
estão no exercício de seus mandatos, Letícia manifesta
interesse em também ingressar na vida política, candidatando-se
ao cargo de deputada estadual, cujas eleições estão
marcadas para o mesmo ano em que completa 23 (vinte e
três) anos de idade.
A partir das informações fornecidas e com base no texto constitucional, assinale a afirmativa correta.
A partir das informações fornecidas e com base no texto constitucional, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2018
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2018 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XXVI - Primeira Fase |
Q920982
Direito Constitucional
José leu, em artigo jornalístico veiculado em meio de
comunicação de abrangência nacional, que o Supremo
Tribunal Federal poderia, em sede de ADI, reconhecer a
ocorrência de mutação constitucional em matéria relacionada
ao meio ambiente. Em razão disso, ele procurou obter
maiores esclarecimentos sobre o tema. No entanto, a ausência
de uma definição mais clara do que seria “mutação
constitucional” o impediu de obter um melhor entendimento
sobre o tema.
Com o objetivo de superar essa dificuldade, procurou Jonas,
advogado atuante na área pública, que lhe respondeu,
corretamente, que a expressão “mutação constitucional”, no
âmbito do sistema jurídico-constitucional brasileiro, refere-se
a um fenômeno
Ano: 2018
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2018 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XXVI - Primeira Fase |
Q920981
Direito Constitucional
Afonso, nascido em Portugal e filho de pais portugueses,
mudou-se para o Brasil ao completar 25 anos, com a intenção
de advogar no estado da Bahia, local onde moram seus avós
paternos.
Após cumprir todos os requisitos exigidos e ser regularmente
inscrito nos quadros da OAB local, Afonso permanece, por 13
(treze) anos ininterruptos, laborando e residindo em Salvador.
Com base na hipótese narrada, sobre os direitos políticos e de
nacionalidade de Afonso, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2018
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2018 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XXVI - Primeira Fase |
Q920980
Direito Constitucional
O deputado federal Alberto propôs, no exercício de suas
atribuições, projeto de lei de grande interesse para o Poder
Executivo federal.
Ao perceber que o momento político é favorável à sua
aprovação, a bancada do governo pede ao Presidente da
República que, utilizando-se de suas prerrogativas, solicite
urgência (regime de urgência constitucional) para a apreciação
da matéria pelo Congresso Nacional.
Em dúvida, o Presidente da República recorre ao seu corpo
jurídico, que, atendendo à sua solicitação, informa que, de
acordo com o sistema jurídico-constitucional brasileiro, o
pleito da base governista
Ano: 2018
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2018 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XXVI - Primeira Fase |
Q920979
Direito Constitucional
Durante ato de protesto político, realizado na praça central do
Município Alfa, os manifestantes, inflamados por grupos
oposicionistas, começam a depredar órgãos públicos locais,
bem como invadem e saqueiam estabelecimentos comerciais,
situação que foge do controle das forças de segurança.
Diante do quadro de evidente instabilidade social, o
Presidente da República, por Decreto, institui o estado de
defesa no Município Alfa por prazo indeterminado, até que
seja restaurada a ordem pública e a paz social. No Decreto,
ainda são fixadas restrições aos direitos de reunião e ao sigilo
de correspondência e comunicação telefônica.
Acerca do caso apresentado, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2018
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2018 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XXVI - Primeira Fase |
Q920978
Direito Constitucional
Uma nova Constituição é promulgada, sendo que um grupo de
parlamentares mantém dúvidas acerca do destino a ser
concedido a várias normas da Constituição antiga, cujas
temáticas não foram tratadas pela nova Constituição.
Como a nova Constituição ficou silente quanto a essa situação,
o grupo de parlamentares, preocupado com possível lacuna
normativa, resolve procurar competentes advogados a fim de
sanar a referida dúvida.
Os advogados informaram que, segundo o sistema jurídico-constitucional brasileiro,
Os advogados informaram que, segundo o sistema jurídico-constitucional brasileiro,
Ano: 2018
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2018 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XXVI - Primeira Fase |
Q920977
Filosofia do Direito
Em seu livro Levando os Direitos a Sério, Ronald Dworkin cita o
caso “Riggs contra Palmer” em que um jovem matou o próprio
avô para ficar com a herança. O Tribunal de Nova Iorque (em
1889), ao julgar o caso, deparou-se com o fato de que a
legislação local de então não previa o homicídio como causa
de exclusão da sucessão. Para solucionar o caso, o Tribunal
aplicou o princípio do direito, não legislado, que diz que
ninguém pode se beneficiar de sua própria iniquidade ou
ilicitude. Assim, o assassino não recebeu sua herança.
Com base na obra citada, assinale a opção que melhor
expressa uma das pretensões fundamentais da jusfilosofia de
Ronald Dworkin.
Ano: 2018
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2018 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XXVI - Primeira Fase |
Q920976
Filosofia do Direito
Em tempos de mudanças e reformas, é comum assistirmos a
diferentes tipos de lutas sociais, especialmente visando à
garantia de direitos e à conquista de novos direitos. Em A Luta
pelo Direito, o jurista alemão Rudolf Von Ihering afirma que o
fim do Direito é a paz, mas o meio de atingi-lo é a luta.
Considerando essa afirmação e de acordo com o livro citado,
assinale a opção que melhor caracteriza o pensamento
jusfilosófico de Ihering.
Ano: 2018
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2018 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XXVI - Primeira Fase |
Q920975
Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB
O Conselho Seccional X pretende criar a subseção Z, que
abrange três municípios. Estima-se que, na área territorial
pretendida para a subseção Z, haveria cerca de cinquenta
advogados profissionalmente domiciliados. O mesmo
Conselho Seccional também pretende criar as subseções W e
Y, de modo que W abrangeria a região norte e Y abrangeria a
região sul de um mesmo município.
Considerando o caso narrado, de acordo com o Estatuto da
Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2018
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2018 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XXVI - Primeira Fase |
Q920974
Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB
O advogado José Maria celebrou contrato de mandato, há
muitos anos, com o cliente Antônio para defendê-lo
extrajudicialmente em certa questão. O instrumento não
previu, de forma expressa, o prazo de duração do mandato.
Considerando a hipótese descrita, assinale a afirmativa correta.
Considerando a hipótese descrita, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2018
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2018 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XXVI - Primeira Fase |
Q920973
Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB
Juan e Pablo, ambos advogados, atuaram conjuntamente
patrocinando uma demanda trabalhista em favor de certo
trabalhador empregado. Tiveram bastante sucesso no
exercício dessa função, tendo se valido de teses jurídicas
notórias. Em razão disso, após o fim desse processo, duas
pessoas jurídicas contrataram, respectivamente, Juan e Pablo,
como integrantes de seus departamentos jurídicos, em
relação empregatícia.
A sociedade que empregou Juan determinou que ele atue de
forma consultiva, emitindo parecer sobre a mesma questão
jurídica tratada naquele primeiro processo, embora adotando
orientação diversa, desta feita favorável aos empregadores. A
pessoa jurídica que emprega Pablo pretende que ele realize
sua defesa, em juízo, em processos nos quais ela é ré, sobre a
mesma questão, também sustentando o posicionamento
favorável aos empregadores.
Considerando o caso narrado, assinale a afirmativa correta.
Considerando o caso narrado, assinale a afirmativa correta.
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