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Assuntos

Ação Civil Pública

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Administração Pública Indireta

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Ação Coletiva

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Apuração de Irregularidades

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Atos Administrativos

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Ação de Usucapião

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Ação Popular

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Auditoria

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CGU

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Agravo de petição

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Contratos Administrativos

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Cláusulas abusivas

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Código de Defesa do Consumidor

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Demissão

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Licitações

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Código Florestal

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Processo Administrativo Disciplinar

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Coisa Julgada

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Competência

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Responsabilidades do Servidor Público

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Sigilo

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Compromisso de Ajustamento de Conduta

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Crimes

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Cumprimento de sentença

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Defensoria Pública

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Deficientes

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Direito à saúde de grupos sociais especiais

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Direito Agrário

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Direito Ambiental

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Direito do trabalho

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Direito Educacional

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Direito Financeiro

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Direito Processual do trabalho - recursos

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Direito Urbanístico

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Direitos Humanos

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Direitos Individuais

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Direitos sociais

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Discriminação contra a Mulher

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Estatuto da Criança e do Adolescente

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Estatuto da Terra

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Estatuto das cidades

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Estatuto do Torcedor Lei nº 10.671-2003

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Fundeb

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Idoso

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Improbidade Administrativa

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Inquérito Civil

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Institutos de defesa do Patrimônio Histórico e Cultural

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Interesse Público

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Jurisprudencia

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Legitimidade

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Lei nº 10.216-2001

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Lei nº 10.471-2003

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LEI Nº 11.494, DE 20 DE JUNHO DE 2007.

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LEI Nº 4.504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964.

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Lei nº 7.347-85

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Lei nº 7.661-1988

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Lei nº 7853-1989

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Lei nº 9.656-1998

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Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública

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Mandado de Segurança

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Meio ambiente

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Ministério Público

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Ministério Público Impedimentos

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Multa

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Nao é difusos e coletivos

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Parcelamento do solo urbano

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Patrimônio Cultural

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Patrimônio Público

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Pessoas Portadoras de Deficiência

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Políticas públicas

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Prescrição

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Processo Coletivo

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Recursos

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Recursos hídricos

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Responsabilidade

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Saneamento Básico

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Sentença nas ações coletivas

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Servidor publico

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Sigilo Bancário

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Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA)

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SNHIS

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SUS

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Tutela do Consumidor

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