Questões OAB de Direito Tributário - Página 19

Q207836

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q207836 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta.

A

Mesmo que a nova lei comine penalidade menos severa a uma determinada infração do que a lei existente ao tempo de sua prática, pelo princípio constitucional da irretroatividade, a nova lei não poderá ser aplicada.

B

A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.

C

A nova lei que cominar penalidade menos severa a uma determinada infração do que a lei existente ao tempo de sua prática, só pode ser aplicada 90 (noventa dias) após sua promulgação.

D

Somente entrará em vigor no exercício financeiro seguinte ao da publicação, a lei que cominar penalidade menos severa a uma determinada infração, comparada com a lei vigente ao tempo de sua prática.

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Q207835

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q207835 Direito Tributário

Sobre os Impostos de Importação e Exportação, é correto afirmar que

A

podem ser instituídos ou aumentados no mesmo exercício financeiro em que foi publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

B

só podem ser aumentados ou instituídos por força do princípio constitucional da anterioridade, no exercício financeiro seguinte ao da publicação da lei que os aumentou ou instituiu.

C

só podem ser aumentados ou instituídos no prazo de 90 (noventa) dias contados da data da lei que os aumentou ou instituiu.

D

por serem tributos chamados “extra-fiscais”, podem ser aumentados e instituídos por decreto, desde que com vigência a partir do exercício financeiro seguinte ao de publicação do decreto que os aumentou ou instituiu.

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Q207834

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q207834 Direito Tributário

No que tange à definição de tributo, é correto afirmar que é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda, ou cujo valor nela se possa exprimir,

A

que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade plenamente vinculada.

B

que constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade plenamente vinculada.

C

que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei complementar e cobrada mediante atividade plenamente vinculada.

D

que não constitua sanção de ato ilícito, instituído em lei e cobrada mediante atividade legislativa.

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Q207833

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q207833 Direito Tributário

Com relação ao exato significado (inclusive em função do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal) do termo isenção, constante do art. 195, § 7.^o, da Constituição Federal, que dispõe: “São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam as exigências estabelecidas em lei”, pode-se afirmar que

A

se trata efetivamente do instituto da Isenção.

B

se refere à hipótese de não incidência.

C

se trata de Imunidade Constitucional.

D

se refere à isenção condicionada.

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Q207830

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q207830 Direito Tributário

Quando houver decisão administrativa, anulando o lançamento efetuado pelo Fisco por vício formal, passa a correr prazo

A

decadencial de 05 (cinco) anos, contados da data do lançamento originalmente efetuado pelo Fisco.

B

prescricional de 05 (cinco) anos, contados da data em que o lançamento fiscal foi anulado.

C

decadencial de 05 (cinco) anos, contados da data que tornar definitiva a decisão que anulou o lançamento por vício formal.

D

decadencial de 05 (cinco) anos, contados da data do fato gerador do tributo.

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Q207159

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q207159 Direito Tributário

O ICMS, tributo pertencente aos estados e Distrito Federal, não incide sobre

A

a alienação de mercadorias entre contribuintes de estados diferentes.

B

importação de bens por particulares ou sociedades desvinculadas ao comércio.

C

prestações de serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita.

D

a prestação de serviços de transporte entre contribuintes e não-contribuintes de estados diferentes.

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Q207158

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q207158 Direito Tributário

Constitui exceção ao princípio da anterioridade

A

a instituição de contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.

B

a instituição de empréstimos compulsórios no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.

C

a instituição de contribuição de intervenção no domínio econômico.

D

a instituição ou majoração do imposto sobre a exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados.

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Q207156

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q207156 Direito Tributário

Os princípios constitucionais que informam a cobrança do IPI são

A

a não-cumulatividade e a seletividade.

B

a não-cumulatividade e a progressividade.

C

a seletividade e a generalidade.

D

a progressividade e a generalidade.

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Q207155

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q207155 Direito Tributário

As contribuições de intervenção no domínio econômico podem ser cobradas sobre bases de cálculo

A

fixadas em regulamento, provenientes de valores obtidos no mercado interno, inclusive sobre a importação e exportação de produtos ou serviços estrangeiros.

B

fixadas em lei, provenientes de valores obtidos no mercado interno, inclusive sobre a importação e exportação de produtos ou serviços estrangeiros.

C

fixadas em lei, provenientes de valores obtidos no mercado interno, inclusive sobre a importação de produtos ou serviços estrangeiros, não incidindo sobre as receitas de exportação.

D

fixadas em regulamento, provenientes de valores obtidos no mercado interno, inclusive sobre a importação e exportação de produtos ou serviços estrangeiros, e com alíquotas estabelecidas por ato do Poder Executivo.

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Q207154

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q207154 Direito Tributário

A alienação do patrimônio por parte do devedor com débitos perante a fazenda pública não pode ser anulada. À luz do Código Tributário Nacional, a afirmativa acima

A

não é verdadeira, pois a fazenda pública pode pleitear a anulação da alienação do patrimônio efetuada a partir da inscrição do débito em dívida ativa, desde que o devedor não tenha outros bens que possam satisfazer o pagamento total do débito.

B

não é verdadeira, pois a fazenda pública pode pleitear a anulação da alienação do patrimônio efetuada desde a ocorrência do fato gerador que ensejou o débito.

C

é verdadeira, pois a fazenda pública não pode pleitear a anulação da alienação do patrimônio efetuada pelo devedor, em razão da ausência de previsão no Código Tributário Nacional.

D

é verdadeira, pois a fazenda pública não pode pleitear a anulação da alienação do patrimônio efetuada pelo devedor, haja vista que a dívida ativa regularmente inscrita não traz a presunção de sua certeza e liquidez.

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Q207153

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q207153 Direito Tributário

De acordo com o que dispõe o Código Tributário Nacional, a responsabilidade dos sucessores deve ser

A

excluída na alienação de ativos, na recuperação judicial e na falência.

B

aplicada somente na recuperação judicial.

C

aplicada na recuperação judicial e na falência.

D

excluída, na alienação de ativos, somente no que se refere à recuperação judicial.

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Q207152

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q207152 Direito Tributário

Em relação à prescrição intercorrente ocorrida no curso da execução fiscal, assinale a opção correta.

A

Esse tipo de prescrição não pode ser decretado de ofício.

B

Tal prescrição não pode ser decretada de ofício, por serem indisponíveis os interesses patrimoniais da fazenda pública.

C

Essa prescrição pode ser decretada de ofício, desde que estejam caracterizados a omissão e o desinteresse da fazenda pública no processamento da execução fiscal.

D

É possível o reconhecimento, de ofício, da prescrição intercorrente, desde que a fazenda pública seja previamente ouvida sobre a matéria.

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Q207151

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q207151 Direito Tributário

Da análise das disposições do Código Tributário Nacional, que trata da responsabilidade tributária pessoal de terceiros, constatase que a responsabilidade tributária de terceiros emerge

A

de sua capacidade contributiva.

B

da prática comprovada de atos ilícitos.

C

do fato de serem dirigentes de pessoas jurídicas.

D

de acréscimo de riqueza decorrente do ato ilícito cometido, necessariamente.

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Q207150

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q207150 Direito Tributário

A concomitância da tramitação de defesa administrativa e medida judicial em nome do contribuinte interessado enseja

A

o indeferimento da medida judicial, em razão do processamento da defesa junto à instância administrativa.

B

o sobrestamento da medida judicial até resolução da questão perante a instância administrativa.

C

a extinção da defesa administrativa, sem apreciação de mérito, se a matéria discutida em ambas as instâncias for absolutamente idêntica.

D

a aplicação da multa por litigância de má-fé ao interessado, por utilizar-se de duas vias de defesa - administrativa e judicial - para discussão da mesma matéria.

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Q299633

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q299633 Direito Tributário

Assinale a opção correta sobre o ICMS e o imposto de renda.

A

Os profissionais liberais sem vínculo empregatício, que percebam rendimentos de outras pessoas físicas e não se enquadrem nas hipóteses de isenção do imposto de renda, devem efetuar o recolhimento desse referido imposto apenas anualmente.

B

Caracteriza hipótese de incidência do imposto de renda a percepção de indenização por danos morais.

C

Nos restaurantes, o fornecimento simultâneo de mercadorias e serviços exclui o ICMS, incidindo apenas o ISS.

D

O ICMS não incidirá sobre o deslocamento de mercadorias, feito por pessoa jurídica, de sua matriz para sua filial.

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Q299632

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q299632 Direito Tributário

Com relação à administração tributária, assinale a opção incorreta.

A

Somente mediante ordem judicial fundamentada, os tabeliães devem prestar todas as informações às autoridades tributárias de que disponham concernentes a bens, negócios ou atividades de terceiros.

B

Não constitui violação ao princípio do sigilo fiscal a divulgação de informações, pelos agentes fazendários, relativas a representações criminais para fins penais.

C

Recursos provenientes da cobrança de preço público constituem, entre outros, a dívida ativa não-tributária.

D

A dívida ativa tributária regularmente inscrita goza de presunção relativa de certeza e liquidez.

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Q299630

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q299630 Direito Tributário

Assinale a opção incorreta, acerca de crédito e lançamento tributários.

A

O imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza é tributo sujeito ao lançamento por homologação, procedimento em que o contribuinte antecipa o pagamento do tributo, e a autoridade tributária, posteriormente, o homologa.

B

No caso de tributo definitivamente constituído em janeiro de 2006, a pretensão da Fazenda Pública à execução do respectivo crédito tributário prescreverá em janeiro de 2011.

C

Considere que, em fevereiro, determinado contribuinte prestou serviços sujeitos à incidência do imposto sobre serviços (ISS), à alíquota de1%. Em março, foi publicada lei que majorou a alíquota do imposto para 2%. Nesse caso, sendo o lançamento efetivado em abril, a alíquota utilizada para cálculo do tributo deverá ser de 1%.

D

Sendo o sujeito passivo da obrigação tributária regularmente notificado quanto ao lançamento, este somente poderá ser alterado por força de decisão judicial, assegurando-se ao contribuinte o contraditório e a ampla defesa.

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Q299629

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q299629 Direito Tributário

Acerca da responsabilidade tributária, assinale a opção correta.

A

Ocorre a substituição tributária regressiva na hipótese de recolhimento do imposto antes da ocorrência do fato gerador, como no caso em que as indústrias automobilísticas recolhem o ICMS no momento da saída dos automóveis de seus estabelecimentos.

B

A pessoa que tenha adquirido bem imóvel em hasta pública, tendo sido a aquisição levada a efeito no curso de processo de execução fiscal, não será responsável pelo pagamento de eventuais ônus tributários incidentes sobre o bem arrematado, mesmo que o preço pago seja insuficiente para cobrir o débito tributário.

C

O contribuinte que deixar de emitir nota fiscal somente poderá ser responsabilizado pela infração tributária mediante a demonstração de dolo ou culpa.

D

A dissolução de sociedade limitada em débito com o fisco acarreta a responsabilização pessoal do sócio-gerente, mesmo quando observados os procedimentos legais e contratuais aplicáveis à hipótese.

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Q299628

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q299628 Direito Tributário

Assinale a opção incorreta, no que diz respeito à obrigação tributária.

A

Suponha que João e Bento sejam co-proprietários de determinada propriedade rural, sendo o primeiro dono de 10% do valor do imóvel e o segundo, proprietário do restante. Assim, a União não poderá cobrar de João mais do que a décima parte do valor devido em decorrência da incidência do ITR.

B

Havendo solidariedade tributária, a concessão de isenção objetiva exonera todos os devedores.

C

Hipótese de incidência tributária não se confunde com fato gerador da obrigação tributária. A primeira corresponde à previsão legal e abstrata da situação que implica a incidência da norma tributária, já o segundo é a concretização da hipótese de incidência no mundo dos fatos e dá origem à obrigação tributária.

D

Considere que André e Leonor são sócios de determinada sociedade em conta de participação. Nesse caso, os tributos devidos em razão do regular exercício da sociedade deverão ser cobrados de André e Leonor, pessoalmente, uma vez que a sociedade em conta de participação não possui capacidade tributária passiva.

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Q299626

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q299626 Direito Tributário

Com relação às normas de repartição das receitas tributárias, assinale a opção incorreta.

A

No sistema tributário brasileiro, a repartição das receitas tributárias abrange os impostos e a contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível (CIDE- combustíveis).

B

Ao Distrito Federal pertence a metade do produto do imposto de renda incidente na fonte sobre os rendimentos pagos, a qualquer título, por ele, por suas fundações públicas e autarquias.

C

Se determinado município optar por fiscalizar e cobrar o imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR), de competência da União, este não poderá implicar redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal, e a integralidade do produto de sua arrecadação caberá ao município.

D

A Constituição Federal determina que metade dos recursos do fundo para os programas de financiamento ao setor produtivo das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste que forem destinados à região Nordeste será assegurada ao semi-árido nordestino.

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