Comentário sobre a questão:

Tema central: A questão aborda regras de incidência do ICMS em operações entre estabelecimentos do mesmo titular e faz referência à tributação de serviços e rendimentos pelo imposto de renda – todas matérias de alta recorrência no Exame de Ordem.

O ponto-chave para a resposta correta está na letra D, que trata da não incidência do ICMS em determinadas operações.

Fundamentação legal e jurisprudencial:

Nos termos da Lei Complementar 87/1996, art. 12, I:
“Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento: I - da saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular;”
Entretanto, o STF fixou entendimento (RE 1.258.842) de que o mero deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, inclusive em estados diversos, não integra hipótese de incidência do ICMS, pois não há transferência de titularidade ou circulação jurídica.

Exemplo prático: Uma empresa possui matriz em São Paulo e filial no Rio de Janeiro. O envio de mercadorias da matriz para a filial (ambas sob o mesmo CNPJ base) não enseja cobrança de ICMS, pois não configura operação mercantil entre terceiros.

Análise das alternativas incorretas:

A) Incorreta. Profissionais liberais que recebem de pessoas físicas devem recolher o IR mensalmente, via “Carnê-Leão”, e não apenas anualmente.
B) Incorreta. Indenização por dano moral não é fato gerador do IR segundo o STJ e STF, pois não representa acréscimo patrimonial.
C) Incorreta. O fornecimento de alimentação em restaurantes, quando envolve mercadoria (comida/bebida), está sujeito ao ICMS, conforme jurisprudência consolidada. O ISS incide sobre o serviço, mas o ICMS recai sobre a circulação de mercadorias associada.

Pegadinha de prova: Fique atento à diferença entre circulação física e jurídica para o ICMS: só a transferência da titularidade (e não apenas o transporte) incide imposto!

Doutrina: Segundo Roque Carrazza, não incide ICMS se não há “circulação jurídica” de mercadoria, reforçando o entendimento do STF.

Conclusão: Para acertar questões desse tipo, sempre foque no conceito exato do fato gerador do ICMS e nos entendimentos pacificados pelos Tribunais Superiores.

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Súmula 166 Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte.

Já se os rendimentos forem recebidos de pessoa física, como ocorre com médicos e psicólogos, sua declaração deve ocorrer na ficha “Rendimentos Tributáveis Recebidos de PF/Exterior”.

Nessa situação, é do profissional autônomo a responsabilidade de recolher o imposto de renda mensalmente por meio do programa Carnê-Leão. Na hora de preencher a declaração, basta importar os valores informados no Carnê-Leão para o Programa Gerador da Declaração.

Todo mês, o profissional autônomo que recebe de pessoa física deve lançar no programa Carnê-Leão os seus ganhos. O programa calcula o IR devido e emite um DARF, guia usada para o recolhimento do imposto que pode ser paga em qualquer banco. O código do DARF é o 0190, e o IR deve ser pago até o último dia útil do mês seguinte ao do recebimento do pagamento.

Fonte: http://exame.abril.com.br/seu-dinheiro/imposto-de-renda/noticias/como-declarar-imposto-de-renda-como-autonomo-ou-pj

GABARITO LETRA D!

Assinale a opção correta sobre o ICMS e o imposto de renda.

A) Os profissionais liberais sem vínculo empregatício, que percebam rendimentos de outras pessoas físicas e não se enquadrem nas hipóteses de isenção do imposto de renda, devem efetuar o recolhimento desse referido imposto apenas anualmente.

Errado. Mensalmente, conhecido como carnê-leão.

B) Caracteriza hipótese de incidência do imposto de renda a percepção de indenização por danos morais.

Não incide sobre danos morais, pois não há de ser falar em manifestação de riqueza nem acréscimo patrimonial, mas, sim, em recomposição. s. 498.

C) Nos restaurantes, o fornecimento simultâneo de mercadorias e serviços exclui o ICMS, incidindo apenas o ISS.

Quando se tratar de tributação mista, incidirá ICMS sobre a mercadoria e ISS sobre o serviço. Para haver a tributação mista, deverá haver a previsão na LC 116. Caso não haja previsão na LC 116 da tributação mista, mas haja do serviço o qual foi prestado com a mercadoria, haverá a incidência apenas do ISS. no caso, o serviço não está previsto na lista anexa à LC 116, então, será devido apenas ICMS.

D) O ICMS não incidirá sobre o deslocamento de mercadorias, feito por pessoa jurídica, de sua matriz para sua filial.

Gab: súmula 166.

#pas