Questões OAB de Direito Processual Civil - CPC 1973 - Recursos - Página 2

Q205121

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB-SP Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q205121 Direito Processual Civil - CPC 1973

Com base na teoria geral dos recursos, assinale a opção correta.

A

O agravo de instrumento interposto contra decisão que nega seguimento aos recursos especial e extraordinário não dispensa o preparo.

B

A renúncia do recurso não impede a interposição posterior de outro recurso.

C

É possível desistir do recurso antes da sua interposição.

D

O direito de recorrer é um direito potestativo processual.

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Q205012

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB-SP Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q205012 Direito Processual Civil - CPC 1973

Da decisão recorrida que julgar válida, em única ou última instância, lei local contestada em face de lei federal, é cabível recurso

A

extraordinário.

B

ordinário ao STF.

C

ordinário ao STJ.

D

especial.

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Q197174

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q197174 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito dos recursos no processo civil, assinale a opção correta.

A

Não cabe interposição de recurso ordinário para o STJ contra decisão proferida por juiz que atua em primeiro grau de jurisdição.

B

Caso haja sucumbência recíproca, admite-se, na apelação, no agravo de instrumento, nos embargos infringentes, nos recursos especial e extraordinário, o recurso adesivo, ao qual se aplicam as mesmas regras do recurso independente.

C

Caso o recorrente alegue no recurso de apelação e seja reconhecida a nulidade da citação, o tribunal determinará o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau, o qual, por sua vez, deve determinar a repetição do ato citatório.

D

Com a oposição dos embargos de declaração, ocorre a interrupção do prazo para a interposição de outros recursos, por qualquer das partes, salvo se for ele intempestivo.

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Q197078

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q197078 Direito Processual Civil - CPC 1973

No que se refere à apelação, assinale a opção correta.

A

Constatando a ocorrência de nulidade sanável, o tribunal sempre devolverá os autos ao juiz prolator da sentença para que este tome medidas que possam saná-las.

B

Se o pedido ou a defesa possuírem mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação não poderá devolver ao tribunal o conhecimento dos demais.

C

Quando o processo tiver sido extinto sem julgamento de mérito, é defeso ao tribunal julgar desde logo a lide, devendo devolver o processo para julgamento pelo juiz de primeiro grau.

D

O tribunal apreciará e julgará todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença recorrida não as tenha julgado por inteiro.

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Q299737

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q299737 Direito Processual Civil - CPC 1973

Acerca das normas processuais que regem o cumprimento da sentença judicial, a intervenção de terceiros e os recursos cíveis, assinale a opção correta.

A

As sentenças constitutivas adquirem exeqüibilidade provisória na pendência de julgamento de recurso especial.

B

A revelia do nomeado à autoria desqualifica a legitimidade deste para a interposição do recurso de apelação.

C

A renúncia ao direito de recorrer alcança o recurso já interposto.

D

Na hipótese do recurso de apelação interposto contra a decisão que indefere a petição inicial da ação de conhecimento, pode o próprio juiz se retratar e reformar a sua decisão.

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Q299422

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q299422 Direito Processual Civil - CPC 1973

Com relação a distribuição do processo, interesse recursal, desistência da ação e valor da causa, assinale a opção correta.

A

A obrigatoriedade da distribuição aleatória ou por dependência do processo implica a divisão do foro entre juízes igualmente competentes.

B

Formulado pedido certo, determinado e líquido, somente o autor tem interesse recursal em argüir o vício da sentença ilíquida.

C

No caso de desistência da ação, quando o pedido tiver sido reiterado, mesmo que em litisconsórcio com outros autores, procede-se à distribuição aleatória do processo entre juízos da mesma competência.

D

A citação é o ato por meio do qual se dá ciência a alguém dos atos do processo, para que faça ou deixe de fazer alguma coisa.

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Q299420

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q299420 Direito Processual Civil - CPC 1973

Acerca das normas que regulam a remessa oficial, a citação, a outorga conjugal e a representação processual, assinale a opção correta.

A

A remessa oficial devolve ao tribunal o reexame de todas as parcelas da condenação suportadas pela fazenda pública, inclusive a dos honorários de advogado.

B

Tratando-se de citação real, o juiz deverá nomear curador especial se o réu deixar de apresentar resposta no prazo legal.

C

Nas causas que versem sobre direitos reais imobiliários, a falta da autorização do marido ou outorga da mulher para a propositura da demanda, quando não suprida pelo juiz, tipifica a impossibilidade jurídica do pedido, visto tratar-se de condição da ação proposta.

D

O representante legal da parte autora é também parte no processo.

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Q299418

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q299418 Direito Processual Civil - CPC 1973

Acerca dos recursos cíveis, assinale a opção correta.

A

A divergência entre julgados do mesmo tribunal enseja a interposição de recurso especial.

B

A possibilidade da interposição cumulativa de recursos ofende o princípio da unicidade do recurso.

C

A interposição do recurso munido de efeito suspensivo prolonga a ineficácia da decisão recorrida, salvo se o relator suspender tal efeito.

D

O órgão judicial ad quem, ao concluir o exame do mérito recursal, deve julgar admissível ou inadmissível o recurso interposto.

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Q212871

Ano: 2007 Banca: ND Órgão: OAB-SC Prova: ND - 2007 - OAB-SC - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q212871 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa correta:

A

Interposto o agravo, e ouvido o agravado no prazo de 10 (dez) dias, o juiz não poderá reformar sua decisão.

B

Recebida a apelação em ambos os efeitos, o juiz não poderá inovar no processo; recebida só no efeito suspensivo, o apelado poderá promover, desde logo, a execução provisória da sentença, extraindo a respectiva carta.

C

Admitidos ambos os recursos – especial e extraordinário – os autos serão remetidos ao Supremo Tribunal Federal.

D

O recurso adesivo fica subordinado ao recurso principal. Esse recurso somente será admissível na apelação, nos embargos infringentes, no recurso extraordinário e no recurso especial.

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Q212866

Ano: 2007 Banca: ND Órgão: OAB-SC Prova: ND - 2007 - OAB-SC - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q212866 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa correta:

A

Ao entrar em vigor, as modificações do Código de Processo Civil não se aplicam desde logo aos processos pendentes.

B

No reexame necessário, o tribunal pode agravar a condenação imposta à Fazenda Pública.

C

O pedido de especialização de hipoteca legal declarará a estimativa da responsabilidade e será instruído com a prova do domínio dos bens, livres de ônus, dados em garantia.

D

Os procedimentos judiciais em que figura como parte ou interveniente pessoa com idade superior a 60 anos possuem prioridade de tramitação.

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Q212865

Ano: 2007 Banca: ND Órgão: OAB-SC Prova: ND - 2007 - OAB-SC - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q212865 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa correta:

A

Não cabe recurso especial contra acórdão proferido no julgamento de agravo instrumento.

B

Cabe recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios.

C

O foro do domicílio ou da residência do alimentando é o competente para a ação de investigação de paternidade, quando cumulada com a de alimentos.

D

Cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar.

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Q212864

Ano: 2007 Banca: ND Órgão: OAB-SC Prova: ND - 2007 - OAB-SC - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q212864 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

Controvérsia sobre matéria de direito não impede concessão de mandado de segurança.

B

É cabível recurso extraordinário contra decisão proferida por turma recursal de juizado especial cível.

C

Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal.

D

Compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer originariamente de mandado de segurança contra atos de outros tribunais.

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Q207881

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q207881 Direito Processual Civil - CPC 1973

Proferida a sentença de mérito pelo juiz de primeiro grau, foi, tempestivamente, interposta a apelação, sendo que nas suas razões foi reiterado o agravo retido interposto anteriormente. Quando do julgamento da apelação, por dois votos a um negou-se provimento ao agravo retido e, por unanimidade, negou-se provimento à apelação. Diante da referida decisão, como o apelante pretende interpor novo(s) recurso(s), pergunta-se se ele

A

deve, necessariamente, interpor embargos infringentes, para só depois interpor outros recursos.

B

deve interpor recurso especial se violado dispositivo intraconstitucional e, se contrariado também dispositivo da constituição, deve interpor, primeiro, recurso especial e, depois de julgado este, interpor o recurso extraordinário.

C

deve interpor, simultaneamente, o recurso especial e o recurso extraordinário, se violados e/ou contrariados tanto dispositivo infraconstitucional como constitucional.

D

deve interpor recurso ordinário, já que o acórdão negou provimento ao recurso.

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Q207789

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q207789 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em sede de recurso extraordinário, a questão constitucional nele versada deverá oferecer repercussão geral sob pena de

A

não ser provido pelo STJ.

B

não ser provido perante o juízo a quo.

C

não ser conhecido pelo juízo ad quem.

D

não ser provido pelo juízo ad quem.

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Q207781

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q207781 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa correta a respeito do não cabimento do recurso de agravo.

A

Decisão que afasta a deserção.

B

Decisão de inadmissão da apelação.

C

Decisão que aprecia a liquidação de sentença.

D

Decisão que indefere a alegação de incompetência absoluta.

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Q207127

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q207127 Direito Processual Civil - CPC 1973

Com relação ao recurso especial,

A

exige-se a demonstração da repercussão geral das matérias versadas em recurso especial.

B

o prequestionamento, por não ser previsto em lei, não constitui pressuposto de admissibilidade recursal.

C

não se exige conflito analítico em caso de este ser fundamentado em dissídio jurisprudencial.

D

quando se fundar em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência mediante certidão, cópia autenticada ou pela citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado.

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Q207106

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q207106 Direito Processual Civil - CPC 1973

A oposição de embargos de declaração contra acórdão que julgou apelação determina

A

a suspensão do prazo para a interposição de outros recursos.

B

a interrupção do prazo para a interposição de outros recursos.

C

a fluência do prazo para a interposição de outros recursos.

D

o trânsito em julgado.

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Q207104

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q207104 Direito Processual Civil - CPC 1973

A contrariedade do julgado às normas contidas na legislação federal e às contidas na Constituição da República dá ensejo, respectivamente, a

A

recurso especial e recurso extraordinário.

B

recurso extraordinário e recurso ordinário.

C

apelação e recurso ordinário.

D

mandado de segurança e apelação.

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Q299568

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q299568 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito do reexame obrigatório e dos recursos no processo civil, assinale a opção incorreta.

A

O princípio da proibição da reforma para pior, reformatio in pejus, não se aplica no julgamento dos recursos de sentença em que ocorre a sucumbência recíproca dos litigantes, pois, nesses casos, toda matéria é devolvida ao tribunal, que pode reformar a decisão para pior em desfavor do único recorrente.

B

Poderá o relator, em decisão monocrática, negar seguimento a remessa obrigatória por considerá-la manifestamente improcedente, tendo em vista a decisão de primeira instância encontrar-se em consonância com a jurisprudência do respectivo tribunal.

C

O reexame necessário devolve ao tribunal a apreciação das questões decididas na sentença e as matérias passíveis de conhecimento de ofício.

D

O recurso de apelação devolve ao tribunal toda a matéria efetivamente impugnada. Assim, o pedido do recorrente limita a atuação do tribunal, mas o mesmo não se aplica à fundamentação, podendo o tribunal, ao julgar a apelação, examinar todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha decidido por inteiro.

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Q208717

Ano: 2006 Banca: ND Órgão: OAB-DF Prova: ND - 2006 - OAB-DF - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q208717 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa CORRETA:
Sobre o duplo grau de jurisdição obrigatório não é possível afirmar:

A

a Fazenda Pública, mesmo que tenha sido revel pode alegar prescrição para que a matéria seja apreciada pelo Tribunal;

B

o reexame necessário envolve questão de alçada;

C

o princípio do tantum devolutum quantum appellatum não é aplicável às hipóteses de reexame necessário;

D

o princípio da proibição da reformatio in peius não é aplicável às hipóteses de reexame necessário quando se tratar de majoração de verba honorária.

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Questões da OAB Comentadas sobre recursos em direito processual civil - cpc 1973

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