A contrariedade do julgado às normas contidas na legislação ...

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Q207104
Direito Processual Civil - CPC 1973 Recursos ,
Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |
Q207104 Direito Processual Civil - CPC 1973
A contrariedade do julgado às normas contidas na legislação federal e às contidas na Constituição da República dá ensejo, respectivamente, a

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