Questões OAB de Direito Penal - Página 21

Q299435

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q299435 Direito Penal

Marcelo induziu Letícia em erro, fazendo que ela se enganasse sobre a identidade pessoal dele. Devido ao ardil, Letícia concordou em ter com ele conjunção carnal.

Nessa situação hipotética, a conduta de Marcelo é classificada no direito penal como

A

atentado violento ao pudor.

B

atentado ao pudor mediante fraude.

C

posse sexual mediante fraude.

D

assédio sexual.

Q299433

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q299433 Direito Penal

A perda dos dias remidos em virtude do cometimento de falta grave durante o cumprimento da pena

A

ofende ao princípio da isonomia.

B

não significa ofensa ao direito adquirido.

C

viola o princípio da individualização da pena.

D

viola o princípio da dignidade da pessoa humana.

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Q212852

Ano: 2007 Banca: ND Órgão: OAB-SC Prova: ND - 2007 - OAB-SC - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q212852 Direito Penal

No tocante a lei de Execuções Penais, pode-se afirmar que:

A

Ao condenado no regime semi-aberto e aberto será admitida prisão domiciliar.

B

A colônia agrícola, industrial ou similar destina-se ao cumprimento da pena em regime semi-aberto.

C

A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, quando o preso tiver cumprido ao menos dois sextos da pena no regime anterior e ostentar bom comportamento carcerário.

D

Os condenados que cumprem pena privativa de liberdade, e ostentarem bom comportamento, poderão obter autorização para saída temporária.

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Q212843

Ano: 2007 Banca: ND Órgão: OAB-SC Prova: ND - 2007 - OAB-SC - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q212843 Direito Penal

“Gama”, proprietário rural, após contratar quinze pessoas para trabalhar na sua fazenda localizada em local ermo, vem impossibilitando o uso de transporte por seus funcionários na intenção de retê-los no local de trabalho. É certo afirmar:

A

Gama não cometeu crime algum.

B

Gama cometeu o crime de constrangimento ilegal.

C

Gama cometeu o crime de cárcere privado.

D

Gama cometeu o crime de redução à condição análoga à de escravo.

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Q212842

Ano: 2007 Banca: ND Órgão: OAB-SC Prova: ND - 2007 - OAB-SC - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q212842 Direito Penal

“Beta”, sem autorização legal, prático em odontologia, vem habitualmente clinicando de forma gratuita em comunidades carentes do Estado de Santa Catarina. É correto afirmar:

A

Apesar de existir ilícito penal, Beta encontra-se isento de pena, pois está ajudando as comunidades carentes, ante a ineficácia do Estado.

B

Beta cometeu o crime de exercício ilegal da arte dentária.

C

Beta não cometeu o crime de exercício ilegal da arte dentária, pois não cobra pelos serviços prestados.

D

Beta não cometeu nenhum tipo penal, podendo, apenas, responder administrativamente perante o Conselho Regional de Odontologia.

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Q212841

Ano: 2007 Banca: ND Órgão: OAB-SC Prova: ND - 2007 - OAB-SC - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q212841 Direito Penal

O advogado de “Alfa” alegou em sua defesa a tese da “inexigibilidade de conduta diversa”. Se acolhida isso importaria em:

A

Alfa deve ser absolvido, pois o fato é atípico.

B

Alfa deve ter a sua pena diminuída, pois não tem consciência volitiva.

C

Alfa deve ter a sua pena diminuída ante o estado de necessidade.

D

Alfa deve ser absolvido, pois não há culpabilidade.

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Q212840

Ano: 2007 Banca: ND Órgão: OAB-SC Prova: ND - 2007 - OAB-SC - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q212840 Direito Penal

Quanto à prescrição da pretensão executória. É certo afirmar:

A

Não incide sobre a medida de segurança aplicada ao inimputável.

B

Para a sua contagem, na pena imposta devem ser desconsideradas eventuais agravantes e causas de aumento especial de pena.

C

Ela é determinada pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada em abstrato.

D

A sua contagem tem início com a publicação da sentença condenatória .

Q212839

Ano: 2007 Banca: ND Órgão: OAB-SC Prova: ND - 2007 - OAB-SC - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q212839 Direito Penal

Assinale a alternativa correta:

A

Conforme o Código Penal em relação à sonegação de contribuição previdenciária, é extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara e confessa as contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal.

B

Conforme o Código Penal, ocorre a denunciação caluniosa quando: “qualquer pessoa provocar a ação de autoridade, comunicando-lhe a ocorrência de crime ou de contravenção que sabe não ter se verificado”.

C

“X”, com 25 (vinte e cinco) anos de idade, tem um desafeto com “M”, com 26 (vinte e seis) anos de idade, devido ao fato de que há 3 (três) anos, a namorada de “X” encantou-se por “M” e terminou o namoro com “X” para namorar “M”. “X” jurou vingança. Certo dia “X” atacou “M” com um facão, com o intuito de matá-lo. Devido a circunstâncias alheias à vontade de “X”, seu intento não foi consumado. Nesse caso, “X” vai responder pelo delito de lesão corporal, já que seu objetivo originário não foi alcançado.

D

Conforme o Código Penal, a sentença que concede perdão judicial é considerada para efeitos de reincidência. A justificativa reside no fato de que apesar da pessoa ter recebido o perdão judicial, ela efetivamente praticou um crime, não justificando a aplicação do mesmo benefício por duas vezes.

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Q212838

Ano: 2007 Banca: ND Órgão: OAB-SC Prova: ND - 2007 - OAB-SC - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q212838 Direito Penal

Assinale a alternativa correta:

A

“W”, com 43 (quarenta e três) anos de idade, é casado com “Y”, com 39 (trinta e nove) anos de idade. “W” discute com “Y” no quarto do casal, em seguida vai até a garagem da casa onde mora o casal e de posse de uma arma de fogo, que de acordo com o que determina o estatuto do desarmamento, fica trancada em um armário na garagem, efetua vários disparos contra o carro de “Y”. Nessa situação “W” poderá responder pelo delito de dano, pois está caracterizada a violência.

B

“A”, com 82 (oitenta e dois) anos de idade, mora sozinho desde que sua esposa faleceu. “B”, com 45 (quarenta e cinco) anos de idade, filho de “A”, diante da frágil saúde de seu pai, passa a apropriar-se da pensão de “A”, deixando-o à própria sorte. “B” não pode ser penalizado, pois é isento de pena, conforme determina o art. 181 do Código Penal.

C

Conforme o Código Penal, a defraudação de penhor ocorre quando qualquer pessoa defrauda, mediante alienação não consentida pelo credor ou por outro modo, a garantia pignoratícia quando tem a posse do objeto empenhado.

D

Conforme o Código Penal, considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, independente de ter provocado por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.

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Q212837

Ano: 2007 Banca: ND Órgão: OAB-SC Prova: ND - 2007 - OAB-SC - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q212837 Direito Penal

Assinale a alternativa correta:

A

O Código Penal, caracteriza Abandono de incapaz “abandonar pessoa que está sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade, e, por qualquer motivo, incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono”. Onde o sujeito ativo é próprio ou qualificado, pois exige-se que o agente tenha especial relação de assistência com o incapaz. O sujeito passivo é pessoa de qualquer idade, desde que incapaz, e que tenha especial relação de assistência com o sujeito ativo.

B

Conforme o Código Penal, calúnia consiste em imputar a alguém fato ofensivo a sua reputação. Enquanto que a difamação consiste em imputar falsamente a alguém fato definido como crime. E a injúria consiste em ofender a dignidade ou o decoro de alguém. Somente a calúnia e a difamação comportam a exceção da verdade, sem ressalvas.

C

O Código Penal, caracteriza perigo para a vida ou saúde de outrem “expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direito e iminente”. Onde o sujeito ativo pode ser qualquer pessoa determinada, até porque não se pode oferecer denúncia contra pessoa indeterminada, já o sujeito passivo pode ser qualquer pessoa indeterminada.

D

Conforme o Código Penal, calúnia consiste em imputar a alguém fato ofensivo a sua reputação. Enquanto que a difamação consiste em imputar falsamente a alguém fato definido como crime. E a injúria consiste em ofender a dignidade ou o decoro de alguém. Todas comportam a exceção da verdade, sem ressalvas.

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Q212836

Ano: 2007 Banca: ND Órgão: OAB-SC Prova: ND - 2007 - OAB-SC - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q212836 Direito Penal

Assinale a alternativa correta:

A

Conforme o Código Penal, o ofendido decai do direito de queixa ou de representação se não o exerce dentro do prazo de seis meses, não havendo exceção para esse prazo. O prazo de seis meses é contado do dia em que veio a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do § 3º do art. 100 do Código Penal, do dia em que se esgota o prazo para oferecimento da denúncia.

B

Conforme o Código Penal, as penas de interdição, previstas nos incisos I e II do art. 47, aplicam-se para todo o crime cometido no exercício de profissão, atividade, ofício, cargo ou função, independente de ter havido violação dos deveres que lhe são inerentes.

C

Conforme o Código Penal, para efeitos de reincidência não prevalece a condenação anterior, se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a cinco anos, não computado o período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se não ocorrer revogação.

D

Conforme o Código Penal, quando a lei considera como elemento ou circunstância do tipo legal fatos que, por si mesmos, constituem crimes, cabe ação pública em relação àquele, desde que, em relação a qualquer deste, deva proceder-se por iniciativa do Ministério Público.

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Q212835

Ano: 2007 Banca: ND Órgão: OAB-SC Prova: ND - 2007 - OAB-SC - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q212835 Direito Penal

Assinale a alternativa correta:

A

Entre as várias classificações dos crimes, pode-se classificá-los como: crimes comuns e próprios; crimes instantâneos e permanentes; crimes comissivos, omissivos, comissivos por comissão e omissivos por omissão; crimes de atividade e de resultado. Crimes unissubjetivos e plurissubjetivos. Crime habitual. Crimes unissubsistentes e plurissubsistentes.

B

Para o cálculo da prescrição é considerado a pena total na qual o cidadão foi condenado, mesmo na ocorrência do concurso de crime.

C

A diferença entre progressão criminosa e crime progressivo está no elemento subjetivo.

D

Nos crimes permanentes a prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, é contada da data em que o fato se tornou conhecido.

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Q212834

Ano: 2007 Banca: ND Órgão: OAB-SC Prova: ND - 2007 - OAB-SC - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q212834 Direito Penal

Conforme o Direito Penal, assinale a alternativa correta:

A

Extraterritorialidade é a aplicação das leis brasileiras aos crimes cometidos no território nacional .

B

São normas penais em branco aquelas cujo preceito primário é determinado quanto a seu conteúdo, mas o conceito sancionador é indeterminado.

C

O alcance da teoria da atividade serve para, dentre outros efeitos: a) determinar a imputabilidade do agente; b) fixar as circunstâncias do tipo penal; c) possibilitar eventual aplicação da anistia; d) dar oportunidade à prescrição.

D

Extradição é a saída compulsória do território nacional quando o estrangeiro aqui se encontra de maneira irregular. Deportação é um instrumento de cooperação internacional na repressão à criminalidade por meio do qual um Estado entrega a outra pessoa acusada ou condenada, para que seja julgada ou submetida à execução da pena. Expulsão é a saída compulsória do território nacional do estrangeiro que seja considerado inconveniente ou nocivo aos interesses nacionais.

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Q207918

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q207918 Direito Penal

Não pode o juiz das execuções

A

declarar extinta a punibilidade.

B

decidir sobre livramento condicional.

C

decidir sobre prescrição.

D

decidir sobre suspensão condicional do processo.

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Q207917

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q207917 Direito Penal

Permite a lei que, mediante autorização judicial, venham a atuar como agentes infiltrados, os

A

membros do Ministério Público.

B

agentes de inteligência.

C

policiais rodoviários.

D

presos que venham a colaborar para o desmantelamento da organização criminosa.

Q207916

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q207916 Direito Penal

Com relação à entrega vigiada,

A

não tem previsão no direito brasileiro.

B

vem prevista na lei do crime organizado.

C

vem prevista na lei de tóxicos.

D

vem prevista na lei dos crimes hediondos.

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Q207915

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q207915 Direito Penal

Com relação ao procedimento criminal previsto na Lei de Falências,

A

compete ao Juiz de Falências conhecer da ação penal envolvendo crimes falimentares.

B

o administrador judicial apresentará ao Ministério Público a exposição circunstanciada.

C

todos os crimes previstos na referida lei se processam mediante ação penal pública incondicionada.

D

não se exige a exposição circunstanciada por parte do administrador judicial.

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Q207909

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q207909 Direito Penal

“A” desferiu o primeiro tiro em “B” em 30 de março de 2000. Em 31 de março de 2000, “A” desferiu o segundo e terceiro tiros em “B”. “B” falece em 23 de abril de 2000. “A” foi condenado por homicídio doloso. Para fins de prescrição, qual o início da contagem do prazo prescricional anterior ao trânsito em julgado da sentença final?

A

No dia 30 de março de 2000.

B

No dia 31 de março de 2000.

C

No dia 23 de abril de 2000.

D

Pelo princípio da ubiqüidade, dia 30 de março ou 31 de março de 2000.

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Q207908

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q207908 Direito Penal

Ex-marido que, há seis anos não convive mais com sua ex mulher, agride-a em sua residência quando vai visitar seus filhos, causando a perda da vista de seu olho esquerdo. O crime praticado é de lesão corporal de natureza

A

gravíssima.

B

grave.

C

grave, com aumento especial de pena pela violência doméstica.

D

gravíssima, com aumento especial de pena pela violência doméstica.

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Q207907

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q207907 Direito Penal

Marlindo, no elevador do prédio em que reside, na presença de duas pessoas, chama Merlindo, seu vizinho e síndico, de incompetente, pela péssima administração do prédio em que residem, sabedor de que tal afirmação é falsa. Merlindo, além de síndico, é Promotor de Justiça. Assinale a alternativa correta.

A

Marlindo praticou crime de difamação ao ofender a reputação de Merlindo, como síndico do prédio.

B

Marlindo praticou crime de difamação ao ofender a reputação de Merlindo, como síndico do prédio e Promotor de Justiça.

C

Marlindo não praticou crime algum. Como morador do prédio, tem o direito de criticar a gestão de Merlindo.

D

Marlindo praticou crime de desacato à autoridade, uma vez que Merlindo é Promotor de Justiça.

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Questões da OAB Sobre direito penal

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