Quanto à prescrição da pretensão executória. É certo afirmar:

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Ano: 2007 Banca: ND Órgão: OAB-SC Prova: ND - 2007 - OAB-SC - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |
Q212840 Direito Penal
Quanto à prescrição da pretensão executória. É certo afirmar:
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