Com relação ao procedimento criminal previsto na Lei de Falê...

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Q207915

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q207915 Direito Penal

Com relação ao procedimento criminal previsto na Lei de Falências,

compete ao Juiz de Falências conhecer da ação penal envolvendo crimes falimentares.

o administrador judicial apresentará ao Ministério Público a exposição circunstanciada.

todos os crimes previstos na referida lei se processam mediante ação penal pública incondicionada.

não se exige a exposição circunstanciada por parte do administrador judicial.

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