Questões OAB de Direito Penal - Página 18

Q318779

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q318779 Direito Penal

Acerca do instituto da prescrição penal e seus efeitos, assinale a opção correta.

A

A partir do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, começa a correr o prazo da prescrição da pretensão punitiva.

B

O reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva significa que o réu pode ser considerado reincidente caso pratique novo crime.

C

Ocorrendo a prescrição da pretensão executória, o título executório é formado com o trânsito em julgado; entretanto, o Estado perde o direito de executar a sentença penal condenatória.

D

Ocorrendo a prescrição da pretensão executória, a vítima não tem à sua disposição o título executivo judicial para promover a liquidação e execução cível.

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Q318778

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q318778 Direito Penal

É elemento do crime culposo

A

a observância de um dever objetivo de cuidado.

B

o resultado lesivo não querido, mas assumido, pelo agente.

C

a conduta humana voluntária, sempre comissiva.

D

a previsibilidade.

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Q318777

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q318777 Direito Penal

Entre as circunstâncias que sempre atenuam a pena, não está incluído o fato de o agente

A

desconhecer a lei.

B

ter cometido o crime sob coação a que pudesse resistir.

C

ter cometido o crime sob a influência de multidão em tumulto, se não o tiver provocado.

D

ter cometido o crime em ocasião de incêndio, inundação ou qualquer calamidade pública.

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Q318776

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q318776 Direito Penal

Alonso, com evidente intenção homicida, praticou conduta compatível com a vontade de matar Betina.

A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

Caso Alonso interrompesse voluntariamente os atos de execução, caracterizar-se-ia desistência voluntária, e ele só responderia pelos atos já praticados.

B

Caso Alonso utilizasse os meios que tinha ao seu alcance para atingir a vítima, mas não conseguisse fazê-lo, ele só responderia por expor a vida de terceiro a perigo.

C

Caso Alonso fosse interrompido, durante os atos de execução, por circunstâncias alheias à sua vontade, não chegando a fazer tudo que pretendia para consumar o crime, não se caracterizaria a tentativa de homicídio, mas lesão corporal.

D

Caso Alonso não fosse interrompido e, após praticar tudo o que estava ao seu alcance para consumar o crime, resolvesse impedir o resultado, obtendo êxito neste ato, caracterizar-se-ia o arrependimento posterior, mas ficaria afastado o arrependimento eficaz.

Q318775

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q318775 Direito Penal

Sobre a aplicação da lei penal e da lei processual penal, assinale a opção incorreta.

A

Os atos processuais realizados sob a vigência de lei processual anterior são considerados válidos, mesmo após a revogação da lei.

B

As normas processuais têm aplicação imediata, ainda que o fato que deu origem ao processo seja anterior à entrada em vigor dessas normas.

C

O dispositivo constitucional que estabelece que a lei não retroagirá, salvo para beneficiar o réu, aplica-se à lei penal e à lei processual penal.

D

Lei penal que substitua outra e que favoreça o agente aplica- se aos fatos anteriores à sua entrada em vigor, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado

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Q205253

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB-SP Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q205253 Direito Penal

Assinale a opção correta acerca dos crimes contra o meio ambiente.

A

As pessoas jurídicas devem ser responsabilizadas administrativa, civil e penalmente nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.

B

Punem-se pelo crime ambiental o autor e os co-autores, mas não o partícipe.

C

A competência para o julgamento desses crimes, em regra, é da justiça federal.

D

Quando animais forem exterminados dentro de unidade de conservação ambiental mantida pela União, a competência para julgamento do crime ambiental será da justiça estadual.

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Q205252

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB-SP Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q205252 Direito Penal

Texto associado

Considerando a situação hipotética descrita, assinale a opção correta.

A

Os elementos subjetivos do delito são o dolo e a culpa.

B

No delito em questão, pune-se o preconceito, que resultou em atitude segregacionista, pouco interessando a eventual alegação da comerciante de que Latifa, pessoa discriminada, não teria o perfil de cliente daquela loja.

C

O sujeito ativo do delito limita-se ao gerente.

D

O delito em questão é prescritível.

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Q205244

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB-SP Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q205244 Direito Penal

De acordo com a Lei de Execução Penal, assinale a opção correta.

A

Aquele que cumpre pena no regime semi-aberto e preenche os requisitos objetivo e subjetivo para a progressão de regime tem direito a progredir para o regime aberto, mesmo que esteja desempregado e sem qualquer proposta de trabalho.

B

O detento que cumpre pena em regime fechado pode obter permissão para sair do estabelecimento, mediante escolta, no caso de falecimento de companheira, por exemplo.

C

O recolhimento do beneficiário de regime aberto em residência particular não é admitido quando se tratar de condenado acometido de doença grave.

D

O condenado que cumpre pena em regime fechado pode obter autorização para saída temporária do estabelecimento, sem vigilância direta, no caso de visita à família.

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Q205242

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB-SP Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q205242 Direito Penal

Texto associado

Na situação narrada, a conduta de Ernesto é

A

atípica, por se tratar de funcionário público aposentado.

B

atípica, porque não houve prejuízo para a administração pública.

C

típica e consiste em violação de sigilo funcional através de sistema informatizado.

D

típica e consiste em inserção de dados falsos em sistema de informações.

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Q205241

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB-SP Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q205241 Direito Penal

Texto associado

Na situação hipotética descrita, o tipo penal pode ser classificado como

A

aberto.

B

composto.

C

mandamental.

D

derivado.

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Q205240

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB-SP Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q205240 Direito Penal

Em cada uma das opções abaixo, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. No que se refere à reparação do dano no Código Penal, assinale a opção em que a assertiva está correta.

A

Pedro cometeu crime de furto, mas reparou o dano à vítima, por ato voluntário, na audiência de instrução criminal. Nessa situação, a reparação do dano é causa de diminuição de pena.

B

Zeca foi condenado por roubo e, para reabilitar-se, consultou seu advogado, informando-lhe que já haviam passado mais de dois anos da extinção da pena, que manteve domicílio no país durante o referido prazo e que nada havia a desabonar sua conduta pública ou privada. Informou, ainda, que não reparou o dano causado pelo crime nem possuía documentos que demonstrassem a impossibilidade de fazê-lo. Nessa situação, a reparação do dano não é condição para a reabilitação.

C

Hugo foi condenado à pena privativa de liberdade de dois anos de reclusão. Cumpriu mais de um terço da pena, comprovou comportamento satisfatório durante a execução da pena, bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído e aptidão para prover a própria subsistência mediante trabalho honesto. Nessa situação, a reparação do dano não é condição para concessão do livramento condicional.

D

Eduardo, funcionário público, praticou peculato culposo. Nessa situação, a reparação do dano, caso preceda à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade.

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Q205239

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB-SP Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q205239 Direito Penal

Assinale a opção correta quanto às formas de exteriorização da conduta típica.

A

O crime de seqüestro exige uma conduta omissiva.

B

O crime de omissão de socorro é classificado como omissivo impróprio.

C

A apropriação de coisa achada é delito de conduta omissiva e comissiva ao mesmo tempo.

D

A apropriação indébita previdenciária é crime de conduta comissiva, apenas.

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Q205238

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB-SP Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q205238 Direito Penal

Alguém que tenha, em sua residência, para consumo pessoal, substância entorpecente, sem autorização legal, pratica, segundo a nova legislação sobre o tema, conduta caracterizada como

A

contravenção.

B

crime.

C

infração penal sui generis.

D

fato atípico.

Q205237

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB-SP Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q205237 Direito Penal

Assinale a opção correta acerca da imunidade judiciária.

A

Caso um advogado militante, na discussão da causa, acuse o promotor de justiça de prevaricação durante uma audiência, o crime de calúnia estará amparado pela imunidade judiciária.

B

Uma advogada que, ao redigir uma petição, difame terceira pessoa que não é parte no processo judicial estará amparada pela imunidade judicial.

C

Considere que o advogado da empresa X, na redação de uma petição, injurie um de seus ex-empregados, ora reclamante, sem que tal injúria tivesse relação com a reclamação trabalhista em curso. Nesse caso, para o reconhecimento da referida imunidade, é dispensável que as imputações ofensivas tenham relações de pertinência com o thema decidium.

D

Caso um advogado, em razão do ardor com que defende os interesses de seus clientes, eventualmente, faça alusões ofensivas à honra da parte contrária, desprovidas de animus ofendendi, ele estará amparado pela imunidade judiciária, prevista no Código Penal, visto que não constitui injúria ou difamação punível a ofensa irrogada em juízo, na discussão da causa, pela parte ou por seu procurador.

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Q205236

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB-SP Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q205236 Direito Penal

Texto associado

Nessa situação, a conduta do delegado

A

está amparada pelo estrito cumprimento do dever legal.

B

está acobertada pelo exercício regular de direito.

C

está amparada pelo estrito cumprimento do dever legal putativo.

D

não está acobertada por qualquer excludente de ilicitude.

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Q205145

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB-SP Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q205145 Direito Penal

Assinale a opção correta com base na legislação atual de combate às drogas (Lei n. o 11.343/2006).

A

Se um indivíduo, acusado de tráfico de drogas, colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais co-autores do crime e na recuperação total do produto do crime, nessa situação, caso ele seja condenado, terá sua pena reduzida nos termos da lei.

B

Segundo a novel legislação, o indivíduo que esteja cumprindo pena em decorrência de condenação por tráfico ilícito de entorpecentes não pode beneficiar-se de livramento condicional.

C

O agente que, em razão da dependência de droga, era, ao tempo da ação ou da omissão, qualquer que tenha sido a infração penal praticada, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento terá sua pena reduzida pela metade.

D

É vedada, em qualquer fase da persecução criminal relativa aos crimes previstos na lei em questão, a infiltração, por agentes de polícia, em tarefas de investigação.

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Q205144

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB-SP Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q205144 Direito Penal

Constitui, segundo a Lei de Execução Penal, direito que pode ser suspenso ou restringido ao preso mediante ato motivado do diretor do estabelecimento prisional

A

o chamamento nominal.

B

a entrevista pessoal e reservada com o advogado.

C

o contato com o mundo exterior por meio de correspondência escrita, da leitura e de outros meios de informação que não comprometam a moral e os bons costumes.

D

a representação e petição a qualquer autoridade, em defesa de direito.

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Q205143

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB-SP Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q205143 Direito Penal

Aquele que omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devesse constar, ou nele inserir ou fizer inserir declaração falsa ou diversa da que devesse ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante praticará o crime de

A

falsificação de papéis públicos.

B

falsificação do selo ou sinal público.

C

falsidade ideológica.

D

falsificação de documento público.

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Q205142

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB-SP Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q205142 Direito Penal

Ainda de acordo com o que dispõe o CP, assinale a opção correta.

A

Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais e civis da sentença condenatória.

B

Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu o resultado, sendo irrelevante o local onde deveria produzir-se o resultado.

C

A lei excepcional ou temporária, embora tenha decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante a sua vigência.

D

Considera-se praticado o crime no momento da produção do resultado.

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Q205141

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB-SP Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q205141 Direito Penal

Assinale a opção correta segundo o CP.

A

Na hipótese de embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou por substância de efeitos análogos, exclui-se a imputabilidade penal.

B

Se houver concurso entre agravantes e atenuantes, a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes, entendendo-se como tais as que resultam dos motivos determinantes do crime, da personalidade do agente e da reincidência.

C

O agente que incide em erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime deverá ter excluída a sua punibilidade.

D

Se alguém praticar crime sob coação moral irresistível, deverá ser punido juntamente com o autor da coação ou da ordem.

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Questões da OAB Sobre direito penal

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