Questões OAB de Direito Penal - Página 24

Q209081

Ano: 2006 Banca: ND Órgão: OAB-DF Prova: ND - 2006 - OAB-DF - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q209081 Direito Penal

A ocorrência da abolitio criminis possibilita ao réu:

A

ver cessada a execução e os efeitos penais da sentença condenatória;

B

ver cessada a execução e os efeitos civis da sentença condenatória;

C

eximir-se da obrigação de indenizar o dano causado pelo crime;

D

livrar-se do confisco.

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Q209080

Ano: 2006 Banca: ND Órgão: OAB-DF Prova: ND - 2006 - OAB-DF - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q209080 Direito Penal

É CORRETO que no crime progressivo há:

A

pluralidade de condutas delitivas encadeadas por uma seqüência causal e certa unidade de contexto, sendo a posterior mais grave que a anterior, com desdobramento do elemento subjetivo em momentos distintos;

B

um tipo penal, abstratamente considerado, que contém implicitamente outro, o qual deve necessariamente ser realizado para se alcançar o resultado;

C

o cometimento de duas infrações penais, sendo a primeira menos grave que a segunda, a qual, por isso, considera-se pós-fato não punível;

D

o cometimento de duas ou mais infrações penais, num mesmo contexto e contra a mesma vítima, com unidade de desígnios.

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Q209079

Ano: 2006 Banca: ND Órgão: OAB-DF Prova: ND - 2006 - OAB-DF - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q209079 Direito Penal

No conflito aparente de normas, quando se evidencia a ocorrência de um crime-meio para a caracterização de um crime-fim, a questão vem solucionada pelo:

A

princípio da subsidiariedade fática;

B

princípio da consunção;

C

princípio da especialidade;

D

princípio da alternatividade.

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Q209078

Ano: 2006 Banca: ND Órgão: OAB-DF Prova: ND - 2006 - OAB-DF - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q209078 Direito Penal

Sobre a hipótese em que o agente erra sobre o pressuposto fático de uma causa excludente de ilicitude, assinale a alternativa correta:

A

segundo a teoria limitada da culpabilidade, sempre será um erro de proibição;

B

pela teoria adotada pelo Código Penal Brasileiro será sempre um erro de proibição;

C

segundo a teoria limitada da culpabilidade, ocorrerá sempre um erro de tipo;

D

pelo Código Penal Brasileiro, tanto poderá caracterizar um erro de tipo ou de proibição.

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Q209077

Ano: 2006 Banca: ND Órgão: OAB-DF Prova: ND - 2006 - OAB-DF - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q209077 Direito Penal

Sobre o momento consumativo do crime, assinale a alternativa incorreta:

A

nos crimes materiais, a consumação ocorre com o evento ou resultado;

B

nos crimes culposos, só há consumação com o resultado naturalístico;

C

nos crimes formais a consumação ocorre com a própria ação, já que não se exige o resultado naturalístico;

D

nos crimes omissivos impróprios, a consumação ocorre com a simples omissão do agente.

Q209076

Ano: 2006 Banca: ND Órgão: OAB-DF Prova: ND - 2006 - OAB-DF - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q209076 Direito Penal

O ordenamento positivo penal deve ter como excepcional a previsão de sanções penais e não apresentar como instrumento de satisfação de situações contingentes e particulares, muitas vezes servindo apenas a interesses de políticos do momento para aplacar o clamor público exarcebado pela mídia. Essa advertência decorre do princípio da:

A

insignificância;

B

adequação social;

C

intervenção mínima;

D

coação psicológica.

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Q208734

Ano: 2006 Banca: ND Órgão: OAB-DF Prova: ND - 2006 - OAB-DF - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q208734 Direito Penal

Sobre o procedimento relativamente à Execução Penal (Lei nº 7.210/84), assinale a alternativa INCORRETA:

A

o cometimento de falta grave, como a fuga, enseja o reinício da contagem do período necessário à concessão de nova progressão de regime;

B

caso um presidiário não possa receber a devida assistência médica nas dependências do estabelecimento prisional, lhe é garantido, por lei, o direito à assistência de médico particular e à realização dos exames necessários;

C

após a edição da Lei nº 10.792/03, a concessão de livramento condicional prescinde de manifestação prévia do conselho penitenciário, estando a critério do juízo da vara de execuções criminais;

D

ofende o direito adquirido a decretação da perda dos dias remidos em decorrência de falta grave.

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Q208726

Ano: 2006 Banca: ND Órgão: OAB-DF Prova: ND - 2006 - OAB-DF - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q208726 Direito Penal

No que diz respeito ao agente que, à distância, participa da idealização do crime, propicia os recursos necessários à aquisição dos instrumentos do crime, mas não participa dos atos executórios, assinale a alternativa CORRETA:

A

o agente é considerado co-autor do crime;

B

o agente é considerado partícipe do crime, respondendo apenas pelos seus atos;

C

a participação do agente é considerada de menor importância;

D

o agente não será punido, pois não se pude o ajuste, determinação ou instigação e auxílio ao crime.

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Q208725

Ano: 2006 Banca: ND Órgão: OAB-DF Prova: ND - 2006 - OAB-DF - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q208725 Direito Penal

De acordo com os postulados da teoria da imputação objetiva, assinale a alternativa CORRETA:

A

para que ocorra a imputação objetiva da conduta típica basta que o agente provoque uma situação de risco juridicamente proibido, pouco importando a materialização desse risco em resultado lesivo;

B

sendo a imputação objetiva tema afeto à tipicidade, a atuação nos limites do risco permitido não é penalmente típica, estando ausente o desvalor da conduta;

C

a imputação é excluída quando a conduta geradora do resultado se configurar como uma ação que diminui o risco existente ao invés de incrementá-lo;

D

não há imputação se a conduta geradora do resultado, apesar de haver ocasionado um perigo relevante para o bem jurídico, é considerada socialmente adequada.

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Q208724

Ano: 2006 Banca: ND Órgão: OAB-DF Prova: ND - 2006 - OAB-DF - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q208724 Direito Penal

Sobre o crime continuado, assinale a alternativa CORRETA:

A

ocorre quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente s penas privativas de liberdade em que haja incorrido;

B

ocorre quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mais aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade;

C

ocorre quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subseqüentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços;

D

ocorre quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subseqüentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade.

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Q208723

Ano: 2006 Banca: ND Órgão: OAB-DF Prova: ND - 2006 - OAB-DF - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q208723 Direito Penal

Sobre a culpa consciente (culpa com previsão), assinale a alternativa CORRETA:

A

o agente prevê o resultado, assumindo o risco de que venha a ocorrer;

B

o agente não prevê o resultado, que era previsível;

C

o agente prevê o resultado, mas espera sinceramente que não venha a ocorrer;

D

o agente não prevê o resultado, que é imprevisível.

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Q208722

Ano: 2006 Banca: ND Órgão: OAB-DF Prova: ND - 2006 - OAB-DF - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q208722 Direito Penal

No que diz respeito aos denominados crimes à distância, de acordo com o ordenamento jurídico penal vigente, assinale a alternativa CORRETA:

A

o direito penal brasileiro consagra a teoria da ação;

B

o direito penal brasileiro consagra a teoria do resultado;

C

o direito penal brasileiro consagra a teoria da ubiqüidade;

D

o direito penal brasileiro consagra a teoria vicariante.

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Q208721

Ano: 2006 Banca: ND Órgão: OAB-DF Prova: ND - 2006 - OAB-DF - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q208721 Direito Penal

Sobre os crimes imprescritíveis no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a alternativa CORRETA:

A

os crimes praticados contra crianças e adolescentes;

B

os crimes hediondos, de tortura e de tráfico de entorpecentes;

C

os crimes de racismo e ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;

D

os crimes de terrorismo e racismo.

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Q208720

Ano: 2006 Banca: ND Órgão: OAB-DF Prova: ND - 2006 - OAB-DF - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q208720 Direito Penal

Dentre as assertivas abaixo, assinale a alternativa CORRETA:

A

o Código Penal acolhe em caráter absoluto o princípio da territorialidade, pelo qual a lei brasileira é aplicada em todo território nacional, independente da nacionalidade do autor e da vítima do crime;

B

seguindo o critério objetivo adotado pelo Código Penal, é de se dizer que os atos preparatórios são punidos a título de tentativa;

C

em relação ao lugar do crime, o Código Penal vigente adotou a teoria da atividade;

D

o princípio da retroatividade benigna não se aplica às hipóteses da lei excepcional ou temporária, nos termos do art. 3º do Código Penal.

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Q208209

Ano: 2005 Banca: OAB-SP Órgão: OAB-SP Prova: OAB-SP - 2005 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q208209 Direito Penal

O funcionário que deixa de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo, comete crime de

A

prevaricação.

B

omissão funcional criminosa.

C

condescendência criminosa.

D

advocacia administrativa.

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Q208208

Ano: 2005 Banca: OAB-SP Órgão: OAB-SP Prova: OAB-SP - 2005 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q208208 Direito Penal

Considere o seguinte crime: “Art. 205. Exercer atividade, de que está impedido por decisão administrativa.”

A

Trata-se de crime de mera conduta.

B

Trata-se de crime de forma vinculada.

C

Não se trata de crime próprio.

D

Não é crime comissivo.

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Q208207

Ano: 2005 Banca: OAB-SP Órgão: OAB-SP Prova: OAB-SP - 2005 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q208207 Direito Penal

Dos crimes abaixo, os que prevêem figura culposa são:

A

lesão corporal, peculato e prevaricação.

B

homicídio, lesão corporal e furto.

C

lesão corporal, furto e peculato.

D

homicídio, lesão corporal e peculato.

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Q208206

Ano: 2005 Banca: OAB-SP Órgão: OAB-SP Prova: OAB-SP - 2005 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q208206 Direito Penal

Aquele que, publicamente, zomba de alguém em virtude de sua função religiosa como padre

A

comete crime de ultraje a culto, previsto no Código Penal entre os crimes contra o sentimento religioso.

B

não comete crime algum, pois o fato é atípico e não está previsto no Código Penal.

C

comete crime de injúria qualificada por ofensa a credo religioso, previsto no Código Penal entre os crimes contra a honra.

D

comete crime de vilipêndio a ministro religioso, previsto entre os crimes contra a liberdade religiosa.

Q208204

Ano: 2005 Banca: OAB-SP Órgão: OAB-SP Prova: OAB-SP - 2005 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q208204 Direito Penal

Entre os crimes abaixo, aponte os que são, respectivamente, de ação penal pública incondicionada, ação penal pública condicionada e ação penal privada:

A

furto, injúria e dano simples.

B

roubo, violação de segredo profissional e ameaça.

C

homicídio simples, ameaça e dano simples.

D

violação de segredo profissional, furto e injúria.

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Q208203

Ano: 2005 Banca: OAB-SP Órgão: OAB-SP Prova: OAB-SP - 2005 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q208203 Direito Penal

Aberratio ictus e aberratio criminis são

A

expressões diversas utilizadas para se referir ao mesmo instituto.

B

institutos diferentes e há aberratio criminis quando o agente, em vez de atingir a pessoa que pretendia ofender, atinge pessoa diversa.

C

institutos diferentes e há aberratio ictus quando, por erro na execução do crime, sobrevém resultado diverso do pretendido.

D

institutos diferentes e há aberratio criminis quando, por erro na execução do crime, sobrevém resultado diverso do pretendido.

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