Questões OAB de Direito Constitucional - Teoria da Constituição - Página 2

Q196953

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q196953 Direito Constitucional

A respeito da entrada em vigor de uma nova ordem constitucional, assinale a opção correta.

A

Na CF, foi adotada a vacatio constitutionis (vacância da Constituição), que corresponde ao interregno entre a publicação do ato de sua promulgação e a data estabelecida para a entrada em vigor de seus dispositivos.

B

A regra geral de retroatividade máxima das normas constitucionais aplica-se às normas constitucionais federais e estaduais.

C

No Brasil, os dispositivos de uma constituição nova têm vigência imediata, alcançando os efeitos futuros de fatos passados (retroatividade mínima), salvo disposição constitucional expressa em contrário.

D

A inconstitucionalidade superveniente, regra adotada pelo STF, é o fenômeno jurídico por meio do qual uma norma se torna inconstitucional em momento futuro, depois de sua entrada em vigor, em razão da promulgação de um novo texto constitucional com ela conflitante.

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Q171299

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q171299 Direito Constitucional

Considerando as normas constitucionais sobre processo legislativo, assinale a opção correta.

A

A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal. As comissões permanentes de ambas as casas podem discutir e votar projetos de lei que dispensarem a competência do plenário, mas não têm o poder de apresentar tais projetos para dar início ao processo legislativo.

B

A emenda à CF será promulgada, com o respectivo número de ordem, pelo presidente do Senado Federal, na condição de presidente do Congresso Nacional. Se a promulgação não ocorrer dentro do prazo de quarenta e oito horas após a sua aprovação, as mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal deverão fazê-lo.

C

São de iniciativa privativa do presidente da República as leis que disponham sobre o aumento de remuneração dos cargos, funções e empregos na administração direta e autárquica.

D

A iniciativa popular de lei pode ser exercida pela apresentação, à Câmara dos Deputados ou ao Senado Federal, de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 1% do eleitorado nacional, distribuído, pelo menos, por cinco estados.

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Q299711

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q299711 Direito Constitucional

No que concerne à hermenêutica e à aplicação das normas constitucionais, assinale a opção correta.

A

Denomina-se mutação constitucional o processo formal de alteração da Constituição por meio das técnicas de revisão e reforma constitucional.

B

Quando uma norma infraconstitucional contar com mais de uma interpretação possível, uma, no mínimo, pela constitucionalidade e outra ou outras pela inconstitucionalidade, adota-se a técnica da interpretação conforme para, sem redução do texto, escolher aquela ou aquelas que melhor se conforme(m) à Constituição, afastando- se, conseqüentemente, as demais.

C

Ao contrário da norma de eficácia plena, a norma constitucional de eficácia contida é aquela que já contém todos os elementos necessários para a sua aplicação imediata, não admitindo qualquer normatividade ulterior, seja para aumentar a sua eficácia, seja para restringi-la.

D

A norma constitucional que preceitua como objetivos da República Federativa do Brasil erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais é enquadrada como norma constitucional de eficácia plena.

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Q299709

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q299709 Direito Constitucional

Acerca da teoria geral da Constituição Federal, assinale a opção correta.

A

O constitucionalismo, que pode ser conceituado como o movimento político-social que pretende limitar o poder e estabelecer o rol de direitos e garantias fundamentais, está diretamente relacionado com a ideologia socialista do início da primeira metade do século XX.

B

O poder constituinte derivado decorrente é caracterizado essencialmente pela sua ausência de vinculação a qualquer regra anterior, pela sua autonomia e pela sua incondicionalidade.

C

O poder de reforma está limitado às chamadas cláusulas pétreas, entre as quais se inclui a proibição de mudança do voto majoritário ou proporcional pelo voto distrital misto.

D

O valor social do trabalho e da livre iniciativa é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil.

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Q299400

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q299400 Direito Constitucional

O poder constituinte reformador manifestado por meio de emendas

A

pode ser iniciado por meio das mesas das assembléias legislativas.

B

exige, no âmbito federal, que a proposta seja discutida e votada em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

C

permite que a matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada seja objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, desde que por iniciativa da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional.

D

tem por características ser inicial, ilimitado, autônomo e incondicionado.

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Q207857

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q207857 Direito Constitucional

A proposta de emenda à Constituição e a emenda a projeto de lei ordinária federal

A

são espécies normativas.

B

podem ser apresentadas por Deputado Federal.

C

não podem dispor sobre determinados assuntos.

D

podem ser aprovadas por maioria absoluta.

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Q207761

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q207761 Direito Constitucional

O direito das presidiárias de permanecer com seus filhos durante o período de amamentação, previsto na Constituição Federal, poderá ser suprimido

A

pelos Poderes Reformador e Constituinte Originário.

B

pelos Poderes Derivado e Constituinte Originário.

C

pelos Poderes Constituintes Decorrente e Originário.

D

somente pelo Poder Constituinte Originário.

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Q207070

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q207070 Direito Constitucional

Quanto ao processo de mudança, a Constituição Federal de 1988 pode ser classificada como

A

flexível, por admitir alteração por iniciativa não só dos membros do Congresso Nacional, como também do presidente da República.

B

semi-rígida, por admitir alteração de seu conteúdo, exceto com relação às cláusulas pétreas.

C

transitoriamente rígida, por não admitir a alteração dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias.

D

rígida, por admitir a alteração de seu conteúdo por meio de processo mais rigoroso e complexo que o processo de elaboração das leis comuns.

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Q299550

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q299550 Direito Constitucional

De acordo com a dogmática constitucional contemporânea, as normas definidoras de direitos fundamentais têm hierarquia maior que os dispositivos que definem a organização do Estado, exceto quando as primeiras tiverem o caráter de normas programáticas.

A afirmação acima é equivocada porque

A

a dogmática constitucional contemporânea não admite a distinção hierárquica entre normas constitucionais.

B

a única diferença hierárquica admitida pela dogmática constitucional é a existente entre regras e princípios constitucionais, sendo que os princípios têm status hierárquico superior ao das regras.

C

somente as normas definidoras de direitos individuais têm hierarquia superior aos demais dispositivos constitucionais.

D

as normas definidoras de direitos fundamentais são sempre normas programáticas.

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Q299549

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q299549 Direito Constitucional

Acerca da história constitucional do Brasil, assinale a opção correta.

A

A Constituição de 1824 introduziu no país a organização federativa.

B

A Constituição de 1891 introduziu no país o voto secreto e universal, inclusive o voto das mulheres.

C

Inspirando-se na organização dos Estados Unidos da América, a Constituição de 1934 introduziu no Brasil o sistema presidencialista de governo.

D

A ordem constitucional instaurada pela Constituição de 1946 foi rompida pelo golpe militar de 1964.

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Q208159

Ano: 2005 Banca: OAB-SP Órgão: OAB-SP Prova: OAB-SP - 2005 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q208159 Direito Constitucional

As "cláusulas pétreas" são limites ao poder de

A

decretação de intervenção da União nos Municípios, pelo Presidente da República.

B

elaboração da Constituição, pelo Poder Constituinte Originário.

C

decretação de estado de sítio, pelo Presidente da República.

D

alteração da Constituição, pelo Poder Reformador.

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