Questões OAB de Direito Administrativo - Noções gerais e desapropriação - Página 2

Q205196

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB-SP Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q205196 Direito Administrativo

Acerca da desapropriação e dos juros moratórios e compensatórios incidentes sobre ela, assinale a opção correta.

A

É irrelevante o fato de o imóvel ser ou não produtivo para a fixação dos juros compensatórios na desapropriação, pois estes são devidos em razão da perda antecipada da posse, que implica a diminuição da garantia da prévia indenização estipulada na Constituição Federal.

B

Em ação expropriatória, os juros compensatórios devem ser fixados à luz do princípio da retroatividade, ou seja, deve ser aplicado o índice vigente ao tempo da sentença que julga a desapropriação.

C

Os juros moratórios, seja na desapropriação direta, seja na indireta, contam-se desde a imissão na posse.

D

Na atualidade, a taxa de juros compensatórios aplicável às desapropriações é de 6% ao ano.

Q197085

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q197085 Direito Administrativo

A modalidade de intervenção estatal que gera a transferência da propriedade de seu dono para o Estado é

A

a desapropriação.

B

a servidão administrativa.

C

a requisição.

D

o tombamento.

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Q299413

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q299413 Direito Administrativo

Acerca da desapropriação, assinale a opção correta.

A

Os bens públicos não podem ser desapropriados.

B

Na desapropriação por zona, devem ser incluídos os imóveis contíguos ao imóvel desapropriado, necessários ao desenvolvimento da obra a que se destina.

C

Desapropriação indireta é o fato administrativo por meio do qual o Estado se apropria de bem particular, sem a observância dos requisitos da declaração e da indenização prévia.

D

Na desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária, serão indenizadas por título da dívida pública não apenas a terra nua, mas também as benfeitorias úteis e necessárias, sendo que as voluptuosas não serão indenizadas.

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Q212822

Ano: 2007 Banca: ND Órgão: OAB-SC Prova: ND - 2007 - OAB-SC - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q212822 Direito Administrativo

Assinale a alternativa totalmente correta:

A

Como a escolha do imóvel a desapropriar é questão de mérito administrativo, o Poder Judiciário nunca pode invalidar desapropriações de bens de adversários políticos do Chefe do Executivo.

B

Em face do usuário do serviço público, a responsabilidade da empresa privada concessionária é objetiva.

C

A homologação é essencialmente um ato discricionário.

D

Os bens das autarquias são imprescritíveis, inalienáveis e penhoráveis.

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Q212819

Ano: 2007 Banca: ND Órgão: OAB-SC Prova: ND - 2007 - OAB-SC - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q212819 Direito Administrativo

Assinale a alternativa totalmente correta:

A

Pertencem ao pequeno proprietário rural, beneficiado pela reforma agrária, os potenciais de energia hidráulica dos córregos que atravessem suas terras.

B

Todos os entes competentes para desapropriar são competentes para legislar sobre desapropriação.

C

A desapropriação, por utilidade pública, de imóvel urbano contendo fábrica em plena atividade deve ser feita com prévia indenização em dinheiro.

D

As praças, o oceano e os edifícios das Secretarias de Estado constituem bens de uso comum do povo.

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Q207085

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q207085 Direito Administrativo

Considere-se que, para a construção de uma estrada, um estado membro tenha editado decreto declarando de utilidade pública um imóvel privado, situado no traçado da pretendida estrada. Nessa situação, havendo urgência na desapropriação do bem, poderá o ente público imitir-se imediatamente na posse do imóvel, ainda que o proprietário não concorde com o valor da indenização que lhe foi oferecido?

A

Não, porque o interesse público não pode se sobressair ao direito de propriedade, constitucionalmente assegurado.

B

Não, a não ser que seja editado novo decreto, de necessidade pública, declarando a urgência e estabelecendo o valor venal do imóvel para pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) como o valor da indenização.

C

Sim, pelo poder de auto-executoriedade que tem o poder expropriante, combinado com a comprovação da urgência.

D

Sim, desde que obtenha uma liminar em juízo, depositando um valor que se entenda justo para a devida indenização.

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Q299623

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q299623 Direito Administrativo

Desapropriação ou expropriação é a transferência obrigatória da propriedade particular para o poder público, devidamente motivada. Assinale a opção que não apresenta motivação constitucional para desapropriação.

A

clamor social

B

necessidade pública

C

utilidade pública

D

interesse social

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Q209102

Ano: 2006 Banca: ND Órgão: OAB-DF Prova: ND - 2006 - OAB-DF - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q209102 Direito Administrativo

Qual a forma de intervenção do Estado na propriedade privada, gerando uma restrição parcial sem impedimento do exercício dos direitos próprios do domínio, voltada para a proteção do patrimônio histórico e artístico?

A

desapropriação;

B

servidão administrativa;

C

tombamento;

D

requisição.

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Q208754

Ano: 2006 Banca: ND Órgão: OAB-DF Prova: ND - 2006 - OAB-DF - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q208754 Direito Administrativo

Assinale a alternativa CORRETA:

A

o princípio da razoabilidade somente é aplicado pelo administrador público na forma e nos casos taxativamente previstos em lei;

B

a motivação é obrigatória nos atos administrativos discricionários;

C

a motivação é obrigatória nos atos administrativos vinculados;

D

a desapropriação indireta, consagrada na incorporação de bem imóvel ao conjunto de bens públicos de uso especial, resolve-se em perdas e danos.

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Q208753

Ano: 2006 Banca: ND Órgão: OAB-DF Prova: ND - 2006 - OAB-DF - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q208753 Direito Administrativo

Assinale a alternativa CORRETA:

A

a União pode desapropriar terreno de marinha onde for localizada cultura ilegal de plantas psicotrópicas;

B

o adequado aproveitamento do solo urbano pode ser exigido pelo Poder Público municipal sob pena de constituição de servidão administrativa;

C

uma praça, bem público de uso comum, pode ser alienada depois da pertinente desafetação;

D

as limitações administrativas à propriedade, previstas em leis municipais, são incompatíveis com a garantia constitucional do direito de propriedade.

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Questões da OAB Sobre noções gerais e desapropriação em direito administrativo

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