Desapropriação ou expropriação é a transferência obrigatória...

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Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |
Q299623 Direito Administrativo
Desapropriação ou expropriação é a transferência obrigatória da propriedade particular para o poder público, devidamente motivada. Assinale a opção que não apresenta motivação constitucional para desapropriação.
Alternativas

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: Constituição da República, art. 5º, XXIV: "a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição;". Como a questão pede a alternativa que não apresenta motivação constitucional para desapropriação, “clamor social” não se enquadra no rol expresso do dispositivo.

Tema central: Fundamentos da desapropriação
Análise das alternativas
A
Errada
A alternativa A é o gabarito porque indica “clamor social”, expressão que não integra o rol constitucional do art. 5º, XXIV. A Constituição admite a desapropriação por necessidade pública, utilidade pública ou interesse social; fora dessas categorias, não há motivação constitucional válida.
B
Errada
Está errada como resposta da questão porque “necessidade pública” é fundamento constitucional expresso de desapropriação no art. 5º, XXIV, da Constituição. Portanto, apresenta motivação constitucional válida e não pode ser a alternativa assinalada.
C
Errada
Está errada como resposta da questão porque “utilidade pública” também consta expressamente do art. 5º, XXIV, da Constituição como hipótese autorizadora de desapropriação. Logo, não se enquadra naquilo que o enunciado pede excluir.
D
Errada
Está errada como resposta da questão porque “interesse social” é igualmente fundamento constitucional expresso no art. 5º, XXIV, da Constituição. Assim, a alternativa apresenta motivação constitucional válida e não pode ser a resposta.
Pegadinha da questão
A banca trocou categorias jurídicas expressas da Constituição por uma expressão de apelo retórico (“clamor social”), explorando a confusão entre pressão popular e fundamento constitucional de desapropriação.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão cobrar motivação da desapropriação, confira primeiro o rol expresso do art. 5º, XXIV: necessidade pública, utilidade pública e interesse social.
  • Elimine termos genéricos, políticos ou sociológicos que não apareçam no texto constitucional como hipótese autorizadora.
  • Se a alternativa coincidir literalmente com o art. 5º, XXIV, ela veicula fundamento constitucional válido.

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Comentários

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A desapropriação consiste na tranferência da propriedade particular ( ou pública de entidade de grau inferior para o superior)  para o Poder Púbico ou seus delegados, por utilidade ou necessidade pública, ou ainda por interesse social, mediante prévia e justa indenização em dinheiro, salvo a exceção da desapropriação de propriedade rural, paga em títulos especiais da dívida pública, e a desapropriação pelo inadequado aproveitamento. 
 Está prevista a desapropriação na CF nos arts. 5º, XXIV; 182, §3º,III; e 184; e nas Leis n. 3.365/1941 e 4.132/1962.

(Direito Administrativo Simplificado, Wilson Granjeiro, p. 358)
Gabarito: Letra "A".

De acordo com Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo, é o procedimento de direito público pelo qual o Poder Público transfere para si a propriedade de terceiro, por razões de utilidade pública, de necessidade pública, ou de interesse social, normalmente mediante o pagamento de justa e prévia indenização.

o examinador estava com preguiça ao elaborar essa questão.

Haverá a desapropriação por causa de: INTERESSE SOCIAL, UTILIDADE PÚBLICA OU NECESSIDADE PÚBLICA

E é por uma dessas que a CESPE não faz mais provas da OAB kkkkkkkkk

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