Assinale a alternativa CORRETA:

Com base no mesmo assunto

Q208754

Ano: 2006 Banca: ND Órgão: OAB-DF Prova: ND - 2006 - OAB-DF - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q208754 Direito Administrativo

o princípio da razoabilidade somente é aplicado pelo administrador público na forma e nos casos taxativamente previstos em lei;

a motivação é obrigatória nos atos administrativos discricionários;

a motivação é obrigatória nos atos administrativos vinculados;

a desapropriação indireta, consagrada na incorporação de bem imóvel ao conjunto de bens públicos de uso especial, resolve-se em perdas e danos.

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