Questões de Provas - Questões Militares - Página 546

Q3535455

Ano: 2025 Banca: Marinha Órgão: MARINHA Prova: Marinha - 2025 - MARINHA - Juiz do Tribunal Marítimo (TM) |

Q3535455 Direito Marítimo

A lei nº 2.180/1954 afirma que o Tribunal Marítimo exerce jurisdição sobre uma série de embarcações quando em águas jurisdicionais brasileiras, EXCETO:

A

as embarcações de instrução da Marinha do Brasil.

B

as embarcações pertencentes ao Exército brasileiro, ao Corpo de Bombeiros, à Polícia Federal e demais embarcações Militares.

C

os navios de estados estrangeiros quando utilizados para fins comerciais.

D

as aeronaves em voo se colidirem contra embarcação mercante.

E

os navios da Marinha do Brasil quando utilizados no transporte remunerado de passageiros e cargas.

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Q3535454

Ano: 2025 Banca: Marinha Órgão: MARINHA Prova: Marinha - 2025 - MARINHA - Juiz do Tribunal Marítimo (TM) |

Q3535454 Direito Marítimo

Assinale a opção que preenche corretamente as lacunas da sentença abaixо.

Os navios de cabotagem são ___________ destinadas a realizar o transporte entre portos ou cidades __________ nas __________.

A

Embarcações, do mesmo país, vias terrestres e vias marítimas.

B

Embarcações de carga e passageiros, de diferentes países, vias marítimas e vias navegáveis interiores.

C

Embarcações, de diferentes países, vias oceânicas e vias oceânicas interiores.

D

Embarcações de carga e passageiros, de um mesmo país, vias marítimas e vias navegáveis interiores.

E

Embarcações de cargas e passageiros, de países diferentes, vias terrestres e marítimas.

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Q3535453

Ano: 2025 Banca: Marinha Órgão: MARINHA Prova: Marinha - 2025 - MARINHA - Juiz do Tribunal Marítimo (TM) |

Q3535453 Direito Marítimo

O marco regulatório portuário no Brasil possui como fundamento legal a lei nº 12.815/2013. O sistema portuário nacional público apresenta como principal forma de organização o modelo Landlord, especificamente para os portos organizados. Sobre essa estrutura portuária, assinale a opção correta.

A

O porto organizado poderá ser concedido à iniciativa privada, desde que precedida de licitação nos termos da lei.

B

Os arrendamentos são explorados pela iniciativa privada, por intermédio de autorização firmada entre o interessado e o Poder Concedente.

C

O operador portuário deve ser autorizado pelo Poder Concedente, por intermédio de Contrato de Adesão.

D

A administração do Porto é realizada exclusivamente pela União, somente por intermédio da concessionária, que acaba responsável por cumprir e fazer cumprir os ditames legais, regulamentos е contratos de arrendamento.

E

É prerrogativa de a ANTAQ fiscalizar os contratos de concessão dos portos organizados e arrendamentos, sendo a autarquía a responsável pelo planejamento setorial, como o Plano Geral de Outorgas do setor.

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Q3535452

Ano: 2025 Banca: Marinha Órgão: MARINHA Prova: Marinha - 2025 - MARINHA - Juiz do Tribunal Marítimo (TM) |

Q3535452 Direito Marítimo

Conforme a figura abaixo, qual embarcação deve manobrar para evitar o acidente da navegação segundo o Regulamento Internacional para evitar Abalroamento no Mar (RIPEAM)?

Q10.png (345×76)

Fonte: Regulamento Internacional para Evitar Abalroamento no Mar - RIPEAM-72

A

As embarcações A e B devem guinar para boreste de acordo com a Regra 14 do RIPEAM.

B

A embarcação B deve guinar para bombordo de acordo com a Regra 15 do RIPEAM.

C

As embarcações A e B devem guinar para bombordo de acordo com a Regra 14 do RIPEAM.

D

A embarcação A deve guinar para boreste de acordo com a Regra 14 do RIPEAM.

E

A embarcação A deve guinar para bombordo de acordo com a Regra 11 do RIPEAM.

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Q3535451

Ano: 2025 Banca: Marinha Órgão: MARINHA Prova: Marinha - 2025 - MARINHA - Juiz do Tribunal Marítimo (TM) |

Q3535451 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o Código de Processo Civil é considerado litigância de má-fé, EXCETO:

A

usar do processo para conseguir objetivo ilegal.

B

embargar execução fundada em título.

C

interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.

D

opor resistência injustificada ao andamento do processo.

E

provocar incidente manifestamente infundado.

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Q3535450

Ano: 2025 Banca: Marinha Órgão: MARINHA Prova: Marinha - 2025 - MARINHA - Juiz do Tribunal Marítimo (TM) |

Q3535450 Direito Marítimo

Com relação à atuação do Tribunal Marítimo brasileiro, instituído pela lei nº 2.180/54, e à Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM/UNCLOS), é correto afirmar que:

A

a CNUDM não se aplica em território brasileiro, pois, nesse caso, a jurisdição é exclusiva do Tribunal Marítimo.

B

ambos têm jurisdição internacional e podem julgar disputas entre Estados sobre a delimitação de zonas econômicas exclusivas.

C

o Tribunal Marítimo brasileiro atua no julgamento de crimes marítimos internacionais previstos na CNUDM.

D

a CNUDM e a lei n° 2.180/54 possuem o mesmo escopo, sendo aplicadas exclusivamente no território brasileiro.

E

a CNUDM rege o direito marítimo internacional, enquanto o Tribunal Marítimo atua no âmbito nacional e internacional, quando envolver embarcações nacionais, apurando acidentes e mantendo registros de embarcações.

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Q3535449

Ano: 2025 Banca: Marinha Órgão: MARINHA Prova: Marinha - 2025 - MARINHA - Juiz do Tribunal Marítimo (TM) |

Q3535449 Direito Marítimo

São recursos previstos na lei n° 2.180/54:

A

recurso ordinário, apelação e embargos de declaração.

B

recurso em sentido estrito, embargos de declaração com efeitos infringentes e agravo de instrumento.

C

embargos de declaração, agravo e embargos de nulidade ou infringentes.

D

agravo retido, apelação e embargos infringentes.

E

embargos de nulidade, agravo infringente e embargos de declaração.

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Q3535448

Ano: 2025 Banca: Marinha Órgão: MARINHA Prova: Marinha - 2025 - MARINHA - Juiz do Tribunal Marítimo (TM) |

Q3535448 Direito Marítimo

Quem é o responsável pela equipagem de um navio afretado a casco nu?

A

Armador.

B

Proprietário.

C

Afretador.

D

Imediato.

E

Agente de navegação.

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Q3535447

Ano: 2025 Banca: Marinha Órgão: MARINHA Prova: Marinha - 2025 - MARINHA - Juiz do Tribunal Marítimo (TM) |

Q3535447 Direito Marítimo

As operações Ship to Ship reguladas pela Resolução Antaq nº 59, de 2021, podem ocorrer em que modalidades?

A

De alteração de regime de navegação.

B

Cabotagem, longo curso, apoio portuário, apenas.

C

Transferência e alívio, apenas.

D

Embarcações atracadas ou fundeadas em área abrigada, em movimento e operação mista.

E

Interior de percurso nacional e internacional.

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Q3535446

Ano: 2025 Banca: Marinha Órgão: MARINHA Prova: Marinha - 2025 - MARINHA - Juiz do Tribunal Marítimo (TM) |

Q3535446 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Com base no Código de Processo Civil, assinale a opção correta.

A

O juiz cível competente para determinar o cumprimento da sentença penal condenatória, de sentenças estrangeiras e de sentenças arbitrais tem também competência para fazer cumprir os acórdãos do Tribunal Marítimo.

B

O processo perante o juízo cível ficará suspenso quando se discutir em juízo questão de acidentes e fatos da navegação que esteja entre aqueles de competência do Tribunal Marítimo.

C

Os acórdãos do Tribunal Marítimo são elencados entre os títulos executivos judiciais.

D

Os acórdãos do Tribunal Marítimo são elencados entre os títulos executivos extrajudiciais.

E

Os acórdãos do Tribunal Marítimo serão executados pelo juízo atual do domicílio de quem foi condenado pela corte marítima ou pelo juízo onde se encontram seus bens, conforme opção do exequente.

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Q3535445

Ano: 2025 Banca: Marinha Órgão: MARINHA Prova: Marinha - 2025 - MARINHA - Juiz do Tribunal Marítimo (TM) |

Q3535445 Engenharia Naval

A Folga Abaixo da Quilha (FAQ) é um conceito fundamental para a segurança da navegação, especialmente em áreas rasas ou com relevo submarino irregular. Com base nesse conceito e de acordo com o previsto na Norma da Autoridade Marítima-224/DPС, assinale a opção correta.

A

A FAQ bruta corresponde à distância entre a quilha e o topo da superestrutura da embarcação.

B

A FAQ bruta representa a distância entre o ponto mais baixo da quilha da embarcação e o fundo marinho, sem considerar o tipo de solo.

C

A FAQ líquida é sempre maior que a bruta, pois leva em conta apenas a profundidade do canal.

D

A FAQ líquida desconsidera o tipo de fundo, sendo usada apenas em águas profundas.

E

A FAQ não é relevante para embarcações com arqueação bruta inferior a 10, pois estas operam apenas em águas protegidas.

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Q3535444

Ano: 2025 Banca: Marinha Órgão: MARINHA Prova: Marinha - 2025 - MARINHA - Juiz do Tribunal Marítimo (TM) |

Q3535444 Segurança e Transporte

Qual a principal característica do GMDSS (global maritime distress and safety system)?

A

A automação.

B

O VHF para comunicação.

C

Os métodos visuais de comunicação.

D

O adestramento.

E

O aprestamento.

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Q3535443

Ano: 2025 Banca: Marinha Órgão: MARINHA Prova: Marinha - 2025 - MARINHA - Juiz do Tribunal Marítimo (TM) |

Q3535443 Direito Marítimo

Durante uma inspeção de rotina em um navio de bandeira brasileira atracado em porto nacional, um inspetor da autoridade marítima identificou falhas nos equipamentos de combate a incêndio e ausência de exercícios regulares de abandono. Considerando as diretrizes da Convenção SOLAS (1974), qual princípio fundamental dessa convenção está sendo desrespeitado?

A

A garantia de rotas seguras para o abandono do navio.

B

A proteção da biodiversidade marinha em operações de combate a incêndio.

C

A regulamentação das atividades de combate incêndio, prevista no Anexo B, da Convenção.

D

A segurança da vida humana no mar, por meio de requisitos técnicos e operacionais obrigatórios para os navios.

E

A segurança da navegação para implementação de zonas de navegação segura.

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Q3524336

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: PM-CE Prova: UECE-CEV - 2025 - PM-CE - Soldado |

Q3524336 Criminologia

O foco prioritário do Programa Nacional de Segurança Pública de combate ao crime organizado é identificado pelo seu caráter

A

reclusivo

B

preventivo.

C

social.

D

repressivo.

E

territorial.

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Q3524335

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: PM-CE Prova: UECE-CEV - 2025 - PM-CE - Soldado |

Q3524335 Direito Constitucional

A garantia constitucional do acesso à justiça é também denominada de princípio da

A

inafastabilidade da jurisdição.

B

dignidade da pessoa humana.

C

efetividade jurídica.

D

instrumentalidade processual.

E

isonomia jurisdicional.

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Q3524334

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: PM-CE Prova: UECE-CEV - 2025 - PM-CE - Soldado |

Q3524334 Legislação Federal

O Programa Nacional de Enfrentamento às organizações Criminosas – ENFOC –, cujo público-alvo são os integrantes estratégicos e operacionais do Sistema Único de Segurança Pública – SUSP –, em especial as polícias judiciárias e a sociedade, é de responsabilidade do

A

Ministério da Justiça e Segurança Pública.

B

Conselho Nacional do Ministério Público.

C

Departamento da Polícia Federal.

D

Departamento Nacional de Políticas Públicas.

E

Ministério da Defesa Nacional.

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Q3524333

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: PM-CE Prova: UECE-CEV - 2025 - PM-CE - Soldado |

Q3524333 Direito Administrativo

Criado por lei, o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas é uma unidade do(a

A

Conselho Nacional da Segurança Pública.

B

Defensoria Pública.

C

Ministério da Justiça.

D

Conselho Nacional de Justiça.

E

Secretaria de Políticas Penais.

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Q3524332

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: PM-CE Prova: UECE-CEV - 2025 - PM-CE - Soldado |

Q3524332 Sociologia

Quando uma pessoa é tratada de forma injusta ou com preconceito com base em sua raça por outra pessoa ou grupo de pessoas, fica caracterizada a discriminação

A

estrutural.

B

ética.

C

interpessoal.

D

institucional.

E

xenofóbica.

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Q3524331

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: PM-CE Prova: UECE-CEV - 2025 - PM-CE - Soldado |

Q3524331 Direito Penal

Segundo o Estatuto do Desarmamento, as armas de fogo de uso restrito serão registradas no

A

Comando Geral das Polícias Militares.

B

Comando do Exército.

C

Departamento da Polícia Federal.

D

Ministério da Justiça.

E

Ministério da Segurança Pública.

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Q3524330

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: PM-CE Prova: UECE-CEV - 2025 - PM-CE - Soldado |

Q3524330 Direito Penal

Quando o Poder Público busca a ressocialização de presos, por meio de sistemas penitenciários, ele está exercendo atividades.

A

repressivas.

B

disciplinadoras.

C

educacionais.

D

preventivas.

E

primárias

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