Questões Militares

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Q4127549 Direito Penal
O Direito Penal é um ramo do Direito Público, composto de normas jurídicas, que têm como objeto determinar as infrações penais e estabelecer suas sanções, cuja finalidade é a proteção dos principais bens jurídicos. Além disso, disciplinam o poder punitivo do Estado. Fontes do Direito são a origem das normas jurídicas. Dividem‐se em: Fontes Materiais, ou de Produção e Fontes Formais, ou de Conhecimento. Qual é a Fonte Material do Direito Penal?
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Q4127548 Direito Administrativo
O poder de polícia constitui um complexo de atividades administrativas, mais abrangentes do que as atuações de segurança pública. Assim, o poder de polícia não é privativo das “polícias”. Em relação a essas informações, assinale a alternativa correta. 
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Q4127547 Direito Administrativo
O art. 2º, parágrafo único, da Lei n. 9.784/99, enumera os “critérios” ou princípios informadores do processo administrativo. Dentre eles, está a razoabilidade ou proporcionalidade, que significa:
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Q4127546 Direito Administrativo
Para cumprir suas competências constitucionais, a Administração dispõe de duas técnicas diferentes: a desconcentração e a descentralização. Na desconcentração as atribuições são repartidas entre órgãos públicos pertencentes a uma única pessoa jurídica, ou seja, há uma especialização de funções dentro da administração pública, mantendo a vinculação hierárquica. Já na descentralização, as competências administrativas são distribuídas a pessoas jurídicas autônomas, criadas pelo Estado para tal finalidade. São exemplos de descentralização:
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Q4127545 Direito Administrativo
Os atos administrativos são cobertos de propriedades jurídicas especiais, decorrentes da supremacia do interesse público sobre o privado, nessas características reside o traço, aspecto fundamental entre os atos administrativos e as demais categorias de atos jurídicos, especialmente os atos privados. A doutrina mais moderna faz referência a cinco atributos, dentre eles está a exigibilidade, a qual significa que:
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Q4127544 Direito Administrativo
O Direito Administrativo Brasileiro não é codificado, motivo pelo qual as funções sistematizadora e unificadora de leis, em outros ramos desempenhadas por códigos, no Direito Administrativo, cabem aos princípios. Um dos princípios do Direito Administrativo estabelece um dever de imparcialidade na defesa do interesse público, impedindo-se, assim, discriminações e privilégios direcionados a particulares no exercício da função administrativa, tratando-se de uma obrigatória “objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades”. Neste caso, estamos diante do: 
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Q4127543 Ética na Administração Pública
A conduta ética na função pública exige _______________, ________________ e _______________ no bem comum, indo além da ________________ para garantir a confiança do cidadão. Servidores devem agir com impessoalidade, eficiência, transparência e urbanidade, evitando conflitos de interesse, assédio, corrupção e uso de informações privilegiadas. Marque a alternativa que preencha, corretamente, as lacunas.
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Q4127542 Administração Pública
Qual é a característica do modelo Patrimonialista?
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Q4127541 Administração Pública
Os modelos teóricos de Administração Pública evoluem do _______________, (confusão público/privado), passam pela ___________________, (formalidade e normas) e chegam ao _______________, (foco em resultados e eficiência). No Brasil, essa evolução marcou a transição do clientelismo, (pré-1930), para a profissionalização, (após 1930) e finalmente para a gestão orientada ao cidadão-cliente, (pós-1995). Qual alternativa completa, devidamente, o texto?
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Q4127540 Administração Pública
Com base na organização do Estado e da administração Pública, marque a afirmação verdadeira.
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Q4127539 Administração Pública
 A organização do Estado Brasileiro, (República Federativa), baseia-se na federação, dividindo o poder político entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, todos ________________. A _______________ pública, (direta e ____________), executa as políticas _________________, estruturada em ministérios/secretarias, (direta), e entidades como autarquias/empresas públicas (indireta), baseada na eficiência e _____________________. Preencha as lacunas com a alternativa correta.
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Q4127538 Direito Financeiro
A concessão, ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária que resulte em renúncia de receita é um ato de alta sensibilidade fiscal. Segundo a LC 101/2000, para que tal concessão seja válida, ela deve: 
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Q4127537 Direito Administrativo
No que tange às garantias nas contratações públicas, regidas pela Lei n.º 14.133/2021, a administração possui a prerrogativa de exigir do contratado caução para assegurar a plena execução do objeto. Sobre as modalidades e limites das garantias, indique a alternativa correta.
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Q4127536 Direito Financeiro
A Lei de Responsabilidade Fiscal impõe limites globais e específicos para a despesa total com pessoal. Com base na LC 101/2000, analise a situação de um Estado que ultrapassou o limite de 60% da Receita Corrente Líquida, (RCL), identifique a medida de controle ou exceção correta.
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Q4127535 Direito Administrativo
A Lei n.º 14.133/2021 estabeleceu um novo regime para as modalidades de licitação e seus respectivos critérios de julgamento. Sobre esse tema, assinale a opção que descreva, corretamente, a aplicação das modalidades e critérios. 
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Q4127534 Direito Financeiro
De acordo com a Lei Complementar n.º 101/2000, a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa, deve cumprir requisitos rigorosos para garantir a responsabilidade na gestão fiscal. Analise as exigências e identifique a alternativa que apresente uma condição correta para o empenho e licitação de serviços ou obras.
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Q4126998 Direito Processual Penal Militar
Com base no CPPM, assinale a opção que corresponde ao prazo para a conclusão do IPM no caso de o indiciado estar preso.
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Q4126997 Direito Processual Penal Militar
De acordo com o CPPM, o inquérito policial militar (IPM) pode ser iniciado
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Q4126996 Direito Processual Penal Militar
Consoante o disposto no CPPM, é competência da Polícia Judiciária Militar
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Q4126995 Direito Processual Penal Militar
Conforme as hipóteses de impedimento estabelecidas no Código de Processo Penal Militar (CPPM), estará impedido de atuar no processo penal militar o membro do Ministério Público que
Alternativas
Respostas
3741: C
3742: B
3743: C
3744: E
3745: B
3746: D
3747: E
3748: C
3749: E
3750: C
3751: A
3752: D
3753: C
3754: A
3755: B
3756: B
3757: B
3758: E
3759: C
3760: D