O Direito Penal é um ramo do Direito Público, composto de normas jurídicas, que têm como
objeto determinar as infrações penais e estabelecer suas sanções, cuja finalidade é a proteção
dos principais bens jurídicos. Além disso, disciplinam o poder punitivo do Estado. Fontes do
Direito são a origem das normas jurídicas. Dividem‐se em: Fontes Materiais, ou de Produção e
Fontes Formais, ou de Conhecimento. Qual é a Fonte Material do Direito Penal?
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O poder de polícia constitui um complexo de atividades administrativas, mais abrangentes
do que as atuações de segurança pública. Assim, o poder de polícia não é privativo das
“polícias”. Em relação a essas informações, assinale a alternativa correta.
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O art. 2º, parágrafo único, da Lei n. 9.784/99, enumera os “critérios” ou princípios
informadores do processo administrativo. Dentre eles, está a razoabilidade ou
proporcionalidade, que significa:
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Para cumprir suas competências constitucionais, a Administração dispõe de duas técnicas
diferentes: a desconcentração e a descentralização. Na desconcentração as atribuições são repartidas
entre órgãos públicos pertencentes a uma única pessoa jurídica, ou seja, há uma especialização de
funções dentro da administração pública, mantendo a vinculação hierárquica. Já na descentralização,
as competências administrativas são distribuídas a pessoas jurídicas autônomas, criadas pelo Estado
para tal finalidade. São exemplos de descentralização:
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Os atos administrativos são cobertos de propriedades jurídicas especiais, decorrentes da
supremacia do interesse público sobre o privado, nessas características reside o traço, aspecto
fundamental entre os atos administrativos e as demais categorias de atos jurídicos,
especialmente os atos privados. A doutrina mais moderna faz referência a cinco atributos,
dentre eles está a exigibilidade, a qual significa que:
O Direito Administrativo Brasileiro não é codificado, motivo pelo qual as funções
sistematizadora e unificadora de leis, em outros ramos desempenhadas por códigos, no Direito
Administrativo, cabem aos princípios. Um dos princípios do Direito Administrativo estabelece
um dever de imparcialidade na defesa do interesse público, impedindo-se, assim,
discriminações e privilégios direcionados a particulares no exercício da função administrativa,
tratando-se de uma obrigatória “objetividade no atendimento do interesse público, vedada a
promoção pessoal de agentes ou autoridades”. Neste caso, estamos diante do:
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A conduta ética na função pública exige _______________, ________________ e
_______________ no bem comum, indo além da ________________ para garantir a confiança do
cidadão. Servidores devem agir com impessoalidade, eficiência, transparência e urbanidade,
evitando conflitos de interesse, assédio, corrupção e uso de informações privilegiadas. Marque
a alternativa que preencha, corretamente, as lacunas.
Os modelos teóricos de Administração Pública evoluem do _______________, (confusão
público/privado), passam pela ___________________, (formalidade e normas) e chegam ao
_______________, (foco em resultados e eficiência). No Brasil, essa evolução marcou a
transição do clientelismo, (pré-1930), para a profissionalização, (após 1930) e finalmente para a
gestão orientada ao cidadão-cliente, (pós-1995). Qual alternativa completa, devidamente, o
texto?
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A organização do Estado Brasileiro, (República Federativa), baseia-se na federação, dividindo
o poder político entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, todos ________________. A
_______________ pública, (direta e ____________), executa as políticas _________________,
estruturada em ministérios/secretarias, (direta), e entidades como autarquias/empresas públicas
(indireta), baseada na eficiência e _____________________. Preencha as lacunas com a
alternativa correta.
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A concessão, ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária que resulte em
renúncia de receita é um ato de alta sensibilidade fiscal. Segundo a LC 101/2000, para que tal
concessão seja válida, ela deve:
No que tange às garantias nas contratações públicas, regidas pela Lei n.º 14.133/2021, a
administração possui a prerrogativa de exigir do contratado caução para assegurar a plena
execução do objeto. Sobre as modalidades e limites das garantias, indique a alternativa correta.
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A Lei de Responsabilidade Fiscal impõe limites globais e específicos para a despesa total com
pessoal. Com base na LC 101/2000, analise a situação de um Estado que ultrapassou o limite de
60% da Receita Corrente Líquida, (RCL), identifique a medida de controle ou exceção correta.
A Lei n.º 14.133/2021 estabeleceu um novo regime para as modalidades de licitação e seus
respectivos critérios de julgamento. Sobre esse tema, assinale a opção que descreva,
corretamente, a aplicação das modalidades e critérios.
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De acordo com a Lei Complementar n.º 101/2000, a criação, expansão ou aperfeiçoamento de
ação governamental que acarrete aumento da despesa, deve cumprir requisitos rigorosos para
garantir a responsabilidade na gestão fiscal. Analise as exigências e identifique a alternativa que
apresente uma condição correta para o empenho e licitação de serviços ou obras.
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Conforme as hipóteses de impedimento estabelecidas no Código
de Processo Penal Militar (CPPM), estará impedido de atuar no
processo penal militar o membro do Ministério Público que
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