Questões Militares para Direito

Q3049173

Ano: 2023 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2023 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q3049173 Direito Constitucional

De acordo com o entendimento do STF, sobre a cláusula de reserva de plenário, é correto afirmar que:

A

os órgãos fracionários dos tribunais submeterão ao plenário ou ao órgão especial a arguição de inconstitucionalidade, ainda que haja pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão.

B

viola a cláusula de reserva de plenário (Constituição Federal, art. 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, não afasta a sua incidência no todo ou em parte.

C

não viola a Súmula Vinculante 10, nem a regra do art. 97 da Constituição Federal, a decisão do órgão fracionário do Tribunal que deixa de aplicar a norma infraconstitucional por entender não haver subsunção aos fatos ou, ainda, que a incidência normativa seja resolvida mediante a sua mesma interpretação, sem potencial ofensa direta à Constituição.

D

as normas pré-constitucionais se submetem ao juízo de recepção, sendo certo que este também será realizado pelos Tribunais na forma do art. 97 da Constituição Federal.

E

há ofensa à cláusula da reserva de plenário quando o órgão fracionário do Tribunal reconhece, com fundamento na Constituição Federal e em lei federal, a nulidade de um ato administrativo fundado em lei estadual.

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Q3049172

Ano: 2023 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2023 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q3049172 Direito Constitucional

Acerca do controle de constitucionalidade, com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal, assinale a opção correta.

A

Em respeito ao principio da separação dos poderes, previsto no art. 2° da Constituição Federal, quando não caracterizado o desrespeito às normas constitucionais pertinentes ao processo legislativo, é defeso ao Poder Judiciário exercer o controle jurisdicional em relação à interpretação do sentido e do alcance de normas meramente regimentais das Casas Legislativas, por se tratar de matéria interna corporis.

B

É inconstitucional lei estadual que destine parcela da arrecadação de emolumentos extrajudiciais a fundos dedicados ao financiamento da estrutura do Poder Judiciário ou de órgãos e funções essenciais à Justiça.

C

Ação de controle concentrado de constitucionalidade pode ser utilizada como sucedâneo das vias processuais ordinárias.

D

É constitucional norma estadual que vincule subsídios de agentes políticos de distintos entes federativos, de modo que qualquer aumento no valor dos subsídios de um resulte, automaticamente, no aumento de outro.

E

Compete ao Poder Legislativo, de qualquer das esferas federativas, suspender a eficácia de lei ou ato normativo declarado inconstitucional em controle concentrado de constitucionalidade.

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Q3049171

Ano: 2023 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2023 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q3049171 Direito Internacional Público

De acordo com as disposições contidas na Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, assinale a opção correta.

A

O Decreto nº 7.030/2009 que promulgou a Convenção de Viena, não realizou reserva às suas disposições, devendo ser cumprida em sua integralidade.

B

A não ser que o tratado disponha de outra forma, uma reserva pode ser retirada a qualquer momento, bastando o consentimento do Estado que a aceitou.

C

Um Estado não pode invocar o fato de que seu consentimento em obrigar-se por um tratado foi expresso em violação de uma disposição de seu direito interno sobre competência para concluir tratados, a não ser que essa violação fosse manifesta e dissesse respeito a uma norma de seu direito interno de importância fundamental.

D

A não ser que uma intenção diferente se evidencie do tratado, ou seja estabelecida de outra forma, suas disposições obrigam uma parte em relação a um ato ou fato anterior ou a uma situação que deixou de existir antes da entrada em vigor do tratado, em relação a essa parte.

E

Uma obrigação nasce para um terceiro Estado de uma disposição de um tratado se as partes no tratado tiverem a intenção de criar a obrigação por meio dessa disposição e o terceiro Estado aceitar, ainda que tacitamente, essa obrigação.

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Q3049170

Ano: 2023 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2023 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q3049170 Direito Civil

Acerca da tomada de decisão apoiada, assinale a opção correta.

A

O apoiador não pode solicitar ao juiz a exclusão de sua participação do processo de tomada de decisão apoiada, salvo por motivo justificável.

B

A tomada de decisão apoiada poderá ser cessada a qualquer tempo.

C

A tomada de decisão apoiada não tem validade.

D

Os apoiadores devem manter vínculo de parentesco com a pessoa com deficiência, em linha reta ou colateral até o quarto grau.

E

Havendo divergência de opiniões entre a pessoa apoiada e um dos apoiadores, em negócio jurídico que possa trazer risco ou prejuízo relevante à pessoa com deficiência, prevalecerá a opinião dos apoiadores.

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Q3049169

Ano: 2023 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2023 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q3049169 Legislação Federal

De acordo com a Lei de Mandado de Segurança (lei nº 12.016/2009) e a respectiva jurisprudência acerca do tema, assinale a opção correta.

A

O mandado de segurança coletivo induz litispendência para as ações individuais.

B

Só é permitido ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, quando já proferida sentença de mérito, se houver aquiescência da autoridade apontada como coatora.

C

Ao despachar a inicial, o juiz ordenará que se dê ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito.

D

Não se concederá mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito meramente devolutivo.

E

A sentença ou o acórdão que denegar mandado de segurança, sem decidir o mérito, impedirá que o requerente, por ação própria, pleiteie seus direitos e os respectivos efeitos patrimoniais.

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Q3049168

Ano: 2023 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2023 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q3049168 Direito Processual Penal

Acerca do inquérito policial previsto no Código de Processo Penal (decreto-lei nº 3.689/1941) assinale a opção correta.

A

Ao tomar conhecimento da ocorrência de um crime, a autoridade policial deverá proceder à reprodução simulada dos fatos, a fim de verificar a possibilidade de a infração ter sido praticada de determinado modo.

B

Se o indiciado for menor, a autoridade policial mandará redistribuir o feito para o Conselho Tutelar.

C

O despacho que indefere o requerimento de abertura de inquérito é irrecorrível, cabendo apenas o pedido de reconsideração à autoridade de policia.

D

Diante da extinção da punibilidade do investigado, a autoridade policial poderá arquivar o inquérito policial.

E

Nos crimes em que não couber ação pública, os autos do inquérito serão remetidos ao juízo competente, onde aguardarão a iniciativa do ofendido ou de seu representante legal, ou serão entregues ao requerente, se o pedir, mediante traslado.

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Q3049167

Ano: 2023 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2023 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q3049167 Direito Civil

A respeito do regramento da ausência no Código Civil, assinale a opção correta.

A

Decorridos três anos da arrecadação dos bens do ausente, ou se ele tiver deixado representante ou procurador, após três anos, poderão os interessados requerer que se declare a ausência e se abra provisoriamente a sucessão.

B

Os herdeiros, para se imitirem na posse dos bens do ausente, darão garantias da restituição deles, mediante penhores ou hipotecas equivalentes aos quinhões respectivos, exceto aqueles que comprovadamente não puderem prestar a garantia.

C

Empossados nos bens, os sucessores provisórios representarão ativa e passivamente o ausente, mas contra eles não correrão as ações pendentes e as que de futuro àquele forem movidas.

D

A sentença que determinar a abertura da sucessão provisória só produzirá efeito cento e oitenta dias depois de publicada pela imprensa; mas, logo que passe em julgado, proceder-se-á à abertura do testamento, se houver, e ao inventário e partilha dos bens, como se o ausente fosse falecido.

E

Passados dez anos da abertura da sucessão definitiva, poderão os interessados requerer a sucessão definitiva e o levantamento das cauções prestadas.

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Q2567532

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2023 - PM-SP - Sargento |

Q2567532 Legislação Estadual

Nos termos das Instruções Continuadas de Comando (ICC) 248, Implantação e uso das câmeras operacionais portáteis, é correto afirmar que, entre outras, é uma circunstância em que não existe o interesse policial e que não se deve acionar a COP

A

quando estiver no apoio de ocorrências policiais.

B

nos acompanhamentos de veículos e pessoas a pé.

C

acidentes, catástrofes e calamidades em geral.

D

em reuniões de preparação tática e preleções.

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Q2567531

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2023 - PM-SP - Sargento |

Q2567531 Legislação Estadual

Nos termos da Nota de Instrução nº PM3-001/02/21– Atuação da Polícia Militar na sistemática de defesa contra a violência doméstica, é correto afirmar no que concerne ao Comitê contra a Violência Doméstica – Monitoramento e Assistência à Mulher e à Família, que

A

é composto por 41 integrantes, sendo 20 do sexo masculino e 20 do sexo feminino, presidido pelo Diretor de Pessoal.

B

o Presidente é o Dir Pol Com Dir Hum.

C

é composto por 15 integrantes, sendo 7 do sexo masculino e 7 do sexo feminino, presidido pelo Diretor de Pessoal.

D

o Presidente é o SubcmtPM.

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Q2567530

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2023 - PM-SP - Sargento |

Q2567530 Legislação Estadual

Nos termos da Nota de Instrução nº PM3-002/03/20- Normas para utilização de Armas de Incapacitação Neuromuscular (AIN) é correto afirmar que arma de incapacitação neuromuscular não deverá ser utilizada, entre outras hipóteses com

A

ponto de visada na região das costas

B

pessoas no interior de veículos

C

pessoas visualmente incapacitadas.

D

pessoas segurando tubos e hastes metálicas.

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Q2567529

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2023 - PM-SP - Sargento |

Q2567529 Legislação Estadual

Solução que garante a salvaguarda e rastreabilidade dos dados produzidos pela COP, protegendo sua integridade e credibilidade, desde a origem (gravação) até o envio a outros órgãos ou retirada do sistema quando decorrido o prazo de temporalidade.
Nos termos da Diretriz nº PM3-001/02/22 – Câmeras Operacionais Portáteis (COP) é correto afirmar que o enunciado se refere

A

à Cadeia de Custódia da Evidência Digital.

B

à Evidência digital.

C

a Fato de interesse policial.

D

à Câmera Operacional Portátil.

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Q2567528

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2023 - PM-SP - Sargento |

Q2567528 Legislação Estadual

Compete __________ observar as páginas eletrônicas quanto aos aspectos de segurança da informação e __________ os aspectos institucionais.
Nos termos das Instruções para Utilização da Rede Mundial de Computadores (internet) e Rede Interna (intranet) pela Polícia Militar do Estado de São Paulo (I-30-PM), assinale a alternativa que completa, respectiva e corretamente, o enunciado:

A

à CorregPM – ao CPD

B

ao CIPM – ao CPD

C

ao CIPM – ao C Com Soc

D

ao Gabinete Cmt G – ao C Com Soc

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Q2567527

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2023 - PM-SP - Sargento |

Q2567527 Legislação Estadual

Nos termos das Instruções para continências, honras, sinais de respeito e cerimonial militar na Polícia Militar (I-21-PM) é correto afirmar que as bandeiras históricas

A

poderão ser conduzidas nos desfiles, participar de solenidades, sendo vedada a apresentação em panóplia.

B

deverão ser hasteadas no Dia da Bandeira.

C

nos desfiles, deverão obedecer a movimentos distintos do previstos para os estandartes históricos das OPM.

D

não serão hasteadas.

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Q2567526

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2023 - PM-SP - Sargento |

Q2567526 Legislação Estadual

Nos termos da Lei Complementar nº 893/01 (Institui o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar), a proibição do uso de uniformes policiais-militares será aplicada,

A

temporariamente, ao militar que atentar contra o decoro ou a dignidade policial-militar, até o limite de 1 ano.

B

temporariamente, ao inativo que atentar contra o decoro ou a dignidade policial-militar, até o limite de 1 ano.

C

definitivamente, ao inativo que atentar contra o decoro ou a dignidade policial-militar.

D

temporariamente, ao inativo que atentar contra o decoro ou a dignidade.

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Q2567525

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2023 - PM-SP - Sargento |

Q2567525 Direito Processual Penal Militar

Nos termos do Código de Processo Penal Militar, é correto afirmar que

A

o desertor não deverá ser preso, pois não se enquadra em qualquer hipótese de prisão.

B

o desertor somente poderá ser preso em flagrante, se houver perseguição logo após a consumação do crime.

C

o insubmisso não deverá ser preso, pois não se enquadra em qualquer hipótese de prisão.

D

qualquer pessoa pode e os militares devem prender o desertor encontrado em flagrante.

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Q2567524

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2023 - PM-SP - Sargento |

Q2567524 Direito Penal Militar

Nos termos do Código Penal Militar, assinale a alternativa que corretamente contempla um crime militar que possui modalidade culposa.

A

Descumprimento de missão.

B

Concerto para deserção.

C

Omissão de oficial.

D

Deserção por evasão ou fuga.

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Q2567523

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2023 - PM-SP - Sargento |

Q2567523 Direito Penal Militar

Nos termos do Código Penal Militar, assinale a alternativa que corretamente contenha um crime militar que possui forma qualificada.

A

Organização de grupo para a prática de violência.

B

Omissão de lealdade militar.

C

Violência contra superior.

D

Conspiração.

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Q2567521

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2023 - PM-SP - Sargento |

Q2567521 Direito Penal

Nos termos do Código Penal, assinale a alternativa que contenha um crime contra a administração pública que possui modalidade qualificada na hipótese do fato resultar prejuízo público.

A

Concussão.

B

Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento.

C

Abandono de função.

D

Peculato.

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Q2567520

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2023 - PM-SP - Sargento |

Q2567520 Direito Penal

Nos termos do Código Penal, é correto afirmar que considera-se praticado o crime

A

no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.

B

no momento do resultado, ainda que outro seja o momento da ação.

C

no lugar em que ocorreu integralmente o resultado, apenas.

D

no momento do resultado, ainda que outro seja o momento da omissão.

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Q2567519

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2023 - PM-SP - Sargento |

Q2567519 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá, entre outros, ao seguinte princípio:

A

publicidade.

B

soberania.

C

defesa da paz.

D

independência nacional.

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