Quando o Estado provoca prejuízo a terceiro em virtude de c...

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Q3219284
Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado , Responsabilidade do Estado por atos omissivos ,
Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: PM-SE Prova: SELECON - 2025 - PM-SE - Oficial PM - Combatente |
Q3219284 Direito Administrativo
Quando o Estado provoca prejuízo a terceiro em virtude de comportamento omissivo, para que haja reparação do dano é preciso observar requisitos específicos.Aplica-se a seguinte teoria na aplicação da responsabilidade civil quando há descumprimento do dever genérico de ação do Estado:
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