Questões Militares para Direito | Qconcursos.com

Q559768

Ano: 2010 Banca: VUNESP Órgão: APMBB Prova: VUNESP - 2010 - APMBB - Tecnólogo de Administração Policial Militar |

Q559768 Direito Penal

Pode-se afirmar, em relação ao concurso de pessoas no crime de homicídio, que:

A

a autoria colateral ocorre quando, mediante prévio ajuste entre si, dois ou mais agentes esfaqueiam simultaneamente a vítima, causando-lhe a morte.

B

é coautor aquele que, sem realizar o núcleo do tipo, concorre de alguma forma para a produção do resultado.

C

é autor mediato aquele que se serve de outra pessoa, com discernimento, para realizar, em seu lugar, a conduta típica.

D

é um crime plurissubjetivo ou de concurso necessário.

E

é inadmissível a coautoria e a participação posteriores à consumação do crime, salvo em caso de ajuste prévio entre os agentes.

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Q559767

Ano: 2010 Banca: VUNESP Órgão: APMBB Prova: VUNESP - 2010 - APMBB - Tecnólogo de Administração Policial Militar |

Q559767 Direito Penal

A subtração de coisa alheia móvel, para utilização momentânea, com sua devolução imediata nas mesmas condições, caracteriza

A

furto comum.

B

furto de uso.

C

furto simples.

D

furto privilegiado.

E

furto qualificado.

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Q559766

Ano: 2010 Banca: VUNESP Órgão: APMBB Prova: VUNESP - 2010 - APMBB - Tecnólogo de Administração Policial Militar |

Q559766 Direito Penal

Soldado PM João, bombeiro regularmente escalado como guarda-vidas em determinada praia, avista um banhista afogando-se no mar; como as ondas estavam mais fortes do que o normal, acionou apoio para o socorro do banhista, via telefone de seu posto. Devido à demora na chegada do apoio, o banhista acabou por perder sua vida. Diante do quadro narrado, a conduta do soldado

A

encontra abrigo na excludente da legítima defesa.

B

encontra abrigo na excludente do estado de necessidade.

C

é prevista como crime de homicídio doloso.

D

é prevista como crime de homicídio culposo.

E

é prevista como crime de omissão de socorro.

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Q559765

Ano: 2010 Banca: VUNESP Órgão: APMBB Prova: VUNESP - 2010 - APMBB - Tecnólogo de Administração Policial Militar |

Q559765 Direito Penal

Quanto aos crimes contra a administração pública, assinale a alternativa correta.

A

Advocacia Administrativa – “Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário”.

B

Extorsão – “Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida”.

C

Corrupção Ativa – “Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem”.

D

Furto – “Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio”.

E

Prevaricação – “Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente”.

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Q559764

Ano: 2010 Banca: VUNESP Órgão: APMBB Prova: VUNESP - 2010 - APMBB - Tecnólogo de Administração Policial Militar |

Q559764 Legislação Estadual

São princípios da administração pública, insculpidos no artigo 111 da Constituição do Estado de São Paulo:

A

legalidade, improbidade, razoabilidade, motivação.

B

interesse público, motivação, finalidade, razoabilidade.

C

impessoalidade, moralidade, efetividade, interesse público.

D

publicidade, pessoalidade, eficiência, finalidade.

E

eficiência, transversalidade, moralidade, impessoalidade.

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Q559763

Ano: 2010 Banca: VUNESP Órgão: APMBB Prova: VUNESP - 2010 - APMBB - Tecnólogo de Administração Policial Militar |

Q559763 Direito Constitucional

No tocante aos princípios fundamentais, é correto afirmar que

A

a forma de governo adotada no Brasil é a de uma federação.

B

a forma de Estado adotada no Brasil é a de uma república.

C

a soberania, em âmbito internacional, confere superioridade do Estado Brasileiro nas relações com os demais Estados independentes.

D

no Brasil vigora apenas a democracia indireta, por meio de instrumentos tais como o plebiscito e o referendo.

E

o princípio da dignidade da pessoa humana consagra o Brasil como um estado centrado no ser humano.

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Q559762

Ano: 2010 Banca: VUNESP Órgão: APMBB Prova: VUNESP - 2010 - APMBB - Tecnólogo de Administração Policial Militar |

Q559762 Legislação Estadual

Quanto aos servidores públicos militares do Estado de São Paulo, assinale a alternativa correta.

A

Não é assegurado ao militar o direito de ser transferido para a reserva ou ser reformado, enquanto estiver respondendo a inquérito ou processo em qualquer jurisdição.

B

A praça só poderá ser demitida ou expulsa, se for julgada indigna ou incompatível com a carreira policial militar, por decisão do Tribunal de Justiça Militar do Estado.

C

O Presidente da Assembleia Legislativa é competente para promover militares estaduais por ato de bravura.

D

O militar demitido por ato administrativo, se absolvido pela Justiça, pelo mesmo fato que deu causa à demissão, será reintegrado às fileiras da PM.

E

O oficial da Polícia Militar pode ser demitido ou expulso por ato do Governador do Estado.

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Q559761

Ano: 2010 Banca: VUNESP Órgão: APMBB Prova: VUNESP - 2010 - APMBB - Tecnólogo de Administração Policial Militar |

Q559761 Direito Constitucional

Em face do ordenamento constitucional vigente, é possível a aplicação, no Brasil, de pena(s):

A

de morte.

B

de caráter perpétuo.

C

de trabalhos forçados.

D

de banimento.

E

cruéis.

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Q559760

Ano: 2010 Banca: VUNESP Órgão: APMBB Prova: VUNESP - 2010 - APMBB - Tecnólogo de Administração Policial Militar |

Q559760 Direito Constitucional

Em relação à Segurança Pública, é correto afirmar:

A

às polícias civis incumbem as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as de competência da União.

B

o Chefe da Casa Militar, no Estado de São Paulo, será escolhido pelo Presidente do Tribunal de Justiça Militar do Estado entre oficiais da ativa, ocupantes do último posto do Quadro de Oficiais Policiais Militares.

C

incumbe à Polícia Federal exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.

D

os Municípios deverão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações.

E

às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa dos animais.

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Q551829

Ano: 2010 Banca: CRSP - PMRJ Órgão: PM-RJ Prova: CRSP - PMRJ - 2010 - PM-RJ - 1° Tenente - Farmácia Hospitalar |

Q551829 Direito Administrativo

A aquisição de medicamentos é uma das etapas do gerenciamento de materiais. A licitação é o procedimento administrativo mediante o qual a administração pública seleciona a proposta mais vantajosa para o contrato de seu interesse.

Assinale a afirmativa correta sobre esses processos.

A

As aquisições de medicamentos, sob qualquer modalidade de compra, e as prescrições médicas e odontológicas de medicamentos, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, adotarão preferencialmente a Denominação Comum Brasileira (DCB) ou, na sua falta, a Denominação Comum Internacional (DCI).

B

A igualdade entre os licitantes é um dos princípios irrelegáveis num processo de licitação pública.

C

O convite é a modalidade de processo licitatório que ocorre para contratos imediatamente inferiores aos que exigem concorrência, sendo realizada entre interessados previamente registrados, convocados com 30 dias de antecedência mínima.

D

A tomada de preços é o tipo de processo licitatório em que interessados previamente registrados, convocados com antecedência mínima de 30 dias, por edital, farão suas propostas para atendimento a uma demanda específica.

Q550848

Ano: 2010 Banca: CRSP - PMRJ Órgão: PM-RJ Prova: CRSP - PMRJ - 2010 - PM-RJ - 1° Tenente - Psicologia |

Q550848 Criminologia

São características dos movimentos de ruptura criminológica proporcionadas pelas inúmeras tendências da criminologia crítica a:

A

centralidade no homo criminalis ou na estrutura socioeconômica.

B

elaboração de teorias explicativas da criminalidade.

C

incorporação de ferramentas de análise dos mecanismos de criminalização primária (seletividade) e de criminalização secundária (estigmatização).

D

realização do diagnóstico da causa da delinquência e sugestão do prognóstico para sua contenção na execução penal.

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Q550847

Ano: 2010 Banca: CRSP - PMRJ Órgão: PM-RJ Prova: CRSP - PMRJ - 2010 - PM-RJ - 1° Tenente - Psicologia |

Q550847 Criminologia

Freud, em dois momentos de sua obra, desenvolve a teoria do criminoso por sentimento de culpa, exposta nos textos Vários Tipos de Caráter Descobertos na Prática Analítica (1916) e Dostoyevski e o Parricídio (1927).
Assinale a categoria psicanalítica que, de acordo com Salo de Carvalho em Antimanual de Criminologia (2008), desencadearia processo que poderia levar a dogmática penal ao esfacelamento.

A

Contra-transferência.

B

Ressentimento.

C

Pulsão de morte.

D

Inconsciente.

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Q550846

Ano: 2010 Banca: CRSP - PMRJ Órgão: PM-RJ Prova: CRSP - PMRJ - 2010 - PM-RJ - 1° Tenente - Psicologia |

Q550846 Criminologia

São características do saber criminológico derivado do positivismo naturalista e etiológico da escola italiana de Lombroso, Ferri e Garófalo,

A

a busca dos caracteres diferenciais biopsicológicos do denominado delinquente.

B

o rompimento com a institucionalização do saber vinculado às concepções causal-deterministas.

C

a análise crítica da concepção patológica do crime e do criminoso, apontando para a formulação de uma criminologia de viés genealógico.

D

a superação e substituição dos modelos deterministas de análise do indivíduo que cometeu o delito pelas concepções críticas de avaliação dos processos de criminalização.

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Q550845

Ano: 2010 Banca: CRSP - PMRJ Órgão: PM-RJ Prova: CRSP - PMRJ - 2010 - PM-RJ - 1° Tenente - Psicologia |

Q550845 Criminologia

“O marco referencial das ciências criminais da Modernidade é, inegavelmente, a obra Dos Delitos e das Penas, de Beccaria” (CARVALHO, 2008: 10).
Assinale a questão que melhor define os conceitos produzidos pela obra citada, na tentativa de problematizar a base inquisitória do direito penal e processual penal.

A

Diagnóstico de Delinquência e Prognóstico de Periculosidade.

B

Legalidade dos Delitos e proporcionalidade das penas.

C

Definição de graus de psicopatia e Condições para Progressão e Regressão de Regime no cumprimento de penas.

D

Execução Penal, Penas Alternativas e Judicialização da Vida.

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Q550844

Ano: 2010 Banca: CRSP - PMRJ Órgão: PM-RJ Prova: CRSP - PMRJ - 2010 - PM-RJ - 1° Tenente - Psicologia |

Q550844 Criminologia

Texto associado

São argumentos de Loïc Wacquant (1999) em As Prisões da Miséria:

I. O crescimento do Estado Penal acompanha a tão aclamada retirada do Estado da economia, bem como a diminuição dos recursos destinados a programas sociais.

II. No então chamado “Estado Penal”, a definição da própria violência a ser combatida é parte essencial da formulação da estratégia para combatê-la.

III. O crescimento do Estado penal acompanha o crescimento dos recursos destinados a programas sociais, através da articulação desses três elementos – ampliação do sistema penal, liberalização econômica e estatização das políticas sociais.

Pode-se afirmar que:

A

somente a afirmação I está correta.

B

somente as afirmações I e II são corretas.

C

somente as afirmações I e III são corretas.

D

somente a afirmação III está correta.

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Q550843

Ano: 2010 Banca: CRSP - PMRJ Órgão: PM-RJ Prova: CRSP - PMRJ - 2010 - PM-RJ - 1° Tenente - Psicologia |

Q550843 Criminologia

“Ao invés de sujeito, de sujeito de enunciação ou das instâncias psíquicas de Freud, prefiro falar em agenciamento coletivo de enunciação” (Guattari, 1996:39).
Assinale a opção que melhor define o conceito acima destacado.

A

Os processos de subjetivação ou de semiotização não são centrados em agentes individuais, nem em agentes grupais. Esses processos são duplamente descentrados e implicam o funcionamento de máquinas de expressão que podem ser de natureza extrapessoal, extraindividual, infra-humana, infrapsíquica, infrapessoal.

B

Individuação a partir da noção da totalidade de um ego, essencialmente fabricada e modelada no registro do social.

C

Subjetividade representada pela inserção de instâncias exteriores, que, ao serem interiorizadas, constituem a noção de sujeito social.

D

Processo através do qual o ser humano evolui de um estado infantil de identificação para um estado de maior diferenciação, o que implica uma ampliação da consciência. Através desse processo, o indivíduo identifica-se menos com as condutas e valores encorajados pelo meio no qual se encontra e mais com as orientações emanadas de sua personalidade individual.

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Q550842

Ano: 2010 Banca: CRSP - PMRJ Órgão: PM-RJ Prova: CRSP - PMRJ - 2010 - PM-RJ - 1° Tenente - Psicologia |

Q550842 Criminologia

Assinale o item que melhor descreve a CULPABILIZAÇÃO como uma das funções da subjetividade capitalística (Guattari e Rolnik, 1996).

A

Característica que identifica qualquer processo com quadros de referências imaginários, propiciando diversas formas de manipulação, através de sistemas de hierarquia inconsciente, sistemas de escala de valor e sistemas de disciplinarização.

B

Individualização das questões e a despolitização do social perante a institucionalização de subjetividades individualizadas. Aqui, qualquer ato que contrarie a ordem vigente é interpretado como revolta individual contra um direito particular, trazendo como consequência o afastamento dos espaços públicos e a delegação da resolução dos problemas sociais e políticos para o poder estatal.

C

Destituição dos saberes locais em nome de regimes de verdade constituídos por relações de poder. Aqui, os saberes destituídos são sepultados, desqualificados, mascarados em coerências funcionais ou em sistematizações formais. São os saberes das pessoas que são dominados por regimes de verdade que se pretendem universais e objetivos, que serão interpretados e pronunciados pelos “especialistas”.

D

Responsabilidade dada à pessoa por um ato que provocou prejuízo material, moral ou espiritual a si mesma ou a outrem. No sentido subjetivo, a culpa é um sentimento que se apresenta à consciência quando o sujeito avalia seus atos de forma negativa, sentindo-se responsável por falhas, erros e imperfeições.

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Q550841

Ano: 2010 Banca: CRSP - PMRJ Órgão: PM-RJ Prova: CRSP - PMRJ - 2010 - PM-RJ - 1° Tenente - Psicologia |

Q550841 Direito Penal

Assinale a afirmativa que melhor define o conceito de crime tal como formulado por Dornelles (1988).

A

Toda atitude típica e antijurídica, praticada por um ser humano.

B

Ato que viola uma norma moral.

C

Violação da lei penal incriminadora, ação ou omissão típica, ilícita e culpável.

D

Expectativa social representativa de um padrão cultural dominante e expressa na lei penal.

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Q550840

Ano: 2010 Banca: CRSP - PMRJ Órgão: PM-RJ Prova: CRSP - PMRJ - 2010 - PM-RJ - 1° Tenente - Psicologia |

Q550840 Criminologia

Assinale a alternativa que melhor descreve a noção de subjetividade, tal qual apresentada por Guattari e Rolnik (1996) em Micropolíticas: Cartografias do Desejo.

A

Conjunto de características psicológicas que determinam a individualidade pessoal e social.

B

Produção de modos de existência industrialmente fabricada, modelada, recebida, consumida.

C

Conceito dinâmico que descreve o crescimento e o desenvolvimento de todo sistema psicológico de um indivíduo.

D

Organização dinâmica interna daqueles sistemas psicológicos do indivíduo que determinam o seu ajuste individual ao ambiente.

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Q550643

Ano: 2010 Banca: CRSP - PMRJ Órgão: PM-RJ Prova: CRSP - PMRJ - 2010 - PM-RJ - 1º Tenente - Pedagogia |

Q550643 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Texto associado

O Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA - se divide em 2 livros: o primeiro trata da proteção dos direitos fundamentais à pessoa em desenvolvimento e o segundo trata dos órgãos e procedimentos protetivos.

Segundo o artigo 81 do Estatuto da Criança e do Adolescente, é proibida a venda à criança ou ao adolescente de, EXCETO

A

bebidas alcoólicas.

B

produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica ainda que por utilização indevida.

C

armas, munições e explosivos

D

revistas cujos textos não atendem à norma culta.

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