Questões Militares para Direito

Q643501

Ano: 2009 Banca: Marinha Órgão: Quadro Complementar Prova: Marinha - 2009 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Ciências Contábeis |

Q643501 Direito Administrativo

A inexecução total ou parcial do contrato dá à Administração, garantida a prévia defesa, a prerrogativa de aplicar sanções de natureza administrativa, das quais a única que pode ser aplicada juntamente com qualquer uma das outras sanções é

A

a advertência.

B

a declaração de inidoneidade para licitar com a Administração Pública.

C

o impedimento de contratar com a Administração Pública.

D

a multa.

E

a suspensão temporária de participação em licitação.

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Q643489

Ano: 2009 Banca: Marinha Órgão: Quadro Complementar Prova: Marinha - 2009 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Ciências Contábeis |

Q643489 Direito Administrativo

Dos princípios fundamentais da Administração Federal, qual deve ser utilizado como instrumento de descentralização administrativa, com o objetivo de assegurar maior rapidez e objetividade às decisões, situando-as na proximidade dos fatos, pessoas ou problemas a atender?

A

Controle.

B

Coordenação.

C

Delegação de Competência.

D

Descentralização.

E

Planejamento.

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Q643488

Ano: 2009 Banca: Marinha Órgão: Quadro Complementar Prova: Marinha - 2009 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Ciências Contábeis |

Q643488 Direito Administrativo

Para habilitação nos processos licitatórios, a prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) constitui documentação relativa

A

à habilitação jurídica.

B

à qualificação técnica.

C

à qualificação econômico-financeira.

D

à regularidade fiscal.

E

ao cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7^o da CRFB-88.

Q643486

Ano: 2009 Banca: Marinha Órgão: Quadro Complementar Prova: Marinha - 2009 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Ciências Contábeis |

Q643486 Direito Financeiro

As atividades a cargo do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal são exercidas mediante a utilização de técnicas próprias de trabalho, as quais se constituem no conjunto de processos que viabilizam o alcance dos macro-objetivos do Sistema. Quais são essas técnicas de controle?

A

Fiscalização e Tomada de Contas Especial.

B

Tomada de Contas Especial e Consultas Técnicas.

C

Auditoria e Fiscalização.

D

Auditoria e Visita Técnica.

E

Fiscalização e Visita Técnica.

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Q643483

Ano: 2009 Banca: Marinha Órgão: Quadro Complementar Prova: Marinha - 2009 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Ciências Contábeis |

Q643483 Direito Administrativo

A duração dos contratos regidos pela Lei n° 8.666/ 93 ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários. Uma das exceções é quanto aos relativos à prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos, com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosos para a administração. No entanto, essa prorrogação está limitada a quantos meses?

A

Vinte e quatro.

B

Trinta.

C

Trinta e seis.

D

Quarenta e oito.

E

Sessenta.

Q643481

Ano: 2009 Banca: Marinha Órgão: Quadro Complementar Prova: Marinha - 2009 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Ciências Contábeis |

Q643481 Direito Administrativo

No procedimento do pregão, a primeira fase é a de publicação do aviso do edital no Diário Oficial da União e em jornal de grande circulação, que deverá ocorrer com que antecedência mínima da entrega das propostas?

A

cinco dias corridos.

B

cinco dias úteis.

C

oito dias corridos.

D

oito dias úteis.

E

trinta dias corridos.

Q643479

Ano: 2009 Banca: Marinha Órgão: Quadro Complementar Prova: Marinha - 2009 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Ciências Contábeis |

Q643479 Direito Administrativo

Das situações elencadas abaixo, apenas uma NÃO caracteriza dispensa de licitação. Assinale-a.

A

Nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.

B

Na contratação de serviços técnicos de pareceres, perícias e avaliações em geral.

C

Quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

D

Quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas.

E

Nas compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, realizadas diretamente com base no preço do dia, no tempo necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes.

Q643474

Ano: 2009 Banca: Marinha Órgão: Quadro Complementar Prova: Marinha - 2009 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Ciências Contábeis |

Q643474 Direito Administrativo

No Direito Administrativo, fala-se em. procedimento para designar uma série de atos preparatórios de ato final objetivado pela Administração. A licitação é um procedimento que exige uma sucessão de atos e fatos da Administração e atos e fatos do licitante. Em relação ao procedimento do pregão, segundo DI PIETRO (2007), a terceira e a última fases da chamada fase externa são, respectivamente,

A

julgamento/classificação das propostas e adjudicação.

B

habilitação do vencedor e adjudicação.

C

julgamento/classificação das propostas e homologação.

D

julgamento/classificação das propostas e convocação para assinar o contrato.

E

habilitação do vencedor e homologação.

Q643466

Ano: 2009 Banca: Marinha Órgão: Quadro Complementar Prova: Marinha - 2009 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Ciências Contábeis |

Q643466 Direito Administrativo

A licitação na modalidade "tomada de preços", quando destinada a obras e serviços de engenharia, tendo em vista o valor estimado da contratação, terá como limite o valor de

A

R$ 15.000,00

B

R$ 80.000,00

C

R$ 150.000,00

D

R$ 650.000,00

E

R$ 1.500.000,00

Q643455

Ano: 2009 Banca: Marinha Órgão: Quadro Complementar Prova: Marinha - 2009 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Ciências Contábeis |

Q643455 Direito Administrativo

Nos contratos regidos pela Lei n° 8.666/ 93, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, o contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos que se fizerem necessários, até o limite de

A

5%

B

10%

C

25%

D

50%

E

100%

Q643452

Ano: 2009 Banca: Marinha Órgão: Quadro Complementar Prova: Marinha - 2009 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Administração |

Q643452 Direito Administrativo

Segundo Sidney Bittencourt (2001), em relação aos tipos de licitação, assinale a opção correta.

A

Existem quatro tipos de licitação que podem ser adotados em quaisquer modalidades, com exceção do convite e do pregão.

B

Maior Lance ou Oferta é aplicável tão somente para alienação de bens ou na concessão de direito real de uso.

C

Melhor Técnica é utilizada para serviços de natureza intelectual, consistindo num cotejo entre preço, técnica, qualidade, rendimento e prazo.

D

Técnica e Preço é um tipo de licitação cujo preço nominal é fator determinante.

E

Menor Preço é o tipo adotado, exclusivamente, para serviços de natureza predominantemente intelectual.

Q643450

Ano: 2009 Banca: Marinha Órgão: Quadro Complementar Prova: Marinha - 2009 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Administração |

Q643450 Controle Externo

Assinale a opção que, de acordo com Giacomoni (2007), apresenta uma finalidade do Controle Externo.

A

Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.

B

Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.

C

Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.

D

Julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.

E

Fiscalizar e controlar os atos do Poder Legislativo, incluídos os da administração indireta.

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Q643441

Ano: 2009 Banca: Marinha Órgão: Quadro Complementar Prova: Marinha - 2009 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Administração |

Q643441 Direito Financeiro

Segundo Giacomoni (2007), a Lei Orçamentária Anual é constituída por três orçamentos. Quais são eles?

A

Orçamento Fiscal, Orçamento da Seguridade Social e Orçamento de Investimento das Empresas.

B

Orçamento Moderno, Orçamento Tradicional e Orçamento Fiscal.Orçamento Moderno, Orçamento Tradicional e Orçamento Fiscal.

C

Orçamento-Programa, Orçamento Fiscal e Orçamento da Seguridade Social.

D

Orçamento Base-Zero, Orçamento Fiscal e Orçamento Programa.

E

Orçamento Fiscal, Orçamento de Investimento das Empresas e Orçamento-Programa.

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Q643439

Ano: 2009 Banca: Marinha Órgão: Quadro Complementar Prova: Marinha - 2009 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Administração |

Q643439 Direito Administrativo

Segundo a Lei 8666/ 93, assinale a opção que apresenta uma situação de inexigibilidade de licitação.

A

Em casos de guerra ou grave perturbação da ordem.

B

Quando a União tiver de intervir no domínio econômico para regular ou normalizar o abastecimento.

C

Quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional.

D

Contratação de profissional de qualquer setor artístico, desde que o mesmo seja consagrado pela crítica especializada e pela opinião pública.

E

Contratação do fornecimento de suprimento de energia elétrica, com concessionário, permissionário ou autorizado, segundo as normas da legislação específica.

Q643427

Ano: 2009 Banca: Marinha Órgão: Quadro Complementar Prova: Marinha - 2009 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Administração |

Q643427 Direito Administrativo

Analise as afirmativas abaixo.

I- O prazo contratual é, via de regra, coincidente com a vigência do crédito orçamentário, que é idêntica ao ano civil (Lei n° 4320/ 64, art 34), salvo se celebrado o negócio no último quadrimestre.

II- O contrato administrativo poderá ser verbal, nas pequenas contratações que tenham por objeto compras, sendo escrito em todas as demais hipóteses.

III- Para a execução do contrato pode ser admitida a subcontratação parcial, vedada apenas quando se tratar de serviços técnicos especializados.

IV- No regime de execução de um contrato por empreitada, a contraprestação é devida na proporção em que é realizada a obra, periodicamente, após a medição da administração.

A

Apenas as afirmativas I, II e III são verdadeiras.

B

Apenas as afirmativas I e III são verdadeiras.

C

Apenas as afirmativas II e IV são verdadeiras.

D

Apenas a afirmativa IV é verdadeira.

E

Apenas a afirmativa III é verdadeira.

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Q643425

Ano: 2009 Banca: Marinha Órgão: Quadro Complementar Prova: Marinha - 2009 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Administração |

Q643425 Direito Administrativo

Em relação à modalidade de licitação Pregão, é correto afirmar que

A

a fase interna será iniciada com a publicação do edital.

B

para julgamento e classificação das propostas será adotado o critério de melhor técnica e preço.

C

examinada a proposta classificada em primeiro lugar, quanto ao objeto e valor, caberá ao ordenador de despesa decidir motivadamente a respeito de sua aceitabilidade.

D

os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que já constem do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF) ou em sistemas semelhantes mantidos por Estados, Distrito Federal ou Municípios.

E

declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 5 dias para apresentação das razões do recurso.

Q643412

Ano: 2009 Banca: Marinha Órgão: Quadro Complementar Prova: Marinha - 2009 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Administração |

Q643412 Direito Administrativo

Na definição do objeto da licitação, o conjunto de elementos necessários e suficientes, que caracteriza a obra ou o serviço ou complexo de obras ou serviços, objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares capazes de assegurar a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, é denominado

A

qualificação técnica.

B

normas técnicas.

C

projeto executivo.

D

instrumento convocatório.

E

projeto básico.

Q643408

Ano: 2009 Banca: Marinha Órgão: Quadro Complementar Prova: Marinha - 2009 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Administração |

Q643408 Direito Financeiro

De acordo com a Lei n° 4320/ 64, qual o tipo de crédito adicional destinado a despesas para as quais não haja dotação específica?

A

Suplementar.

B

Extraordinário.

C

Extra-orçamentário.

D

Especial.

E

Não programado.

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Q566322

Ano: 2009 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2009 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Administração (Turma 1) |

Q566322 Direito Civil

____________ é um modo de dissolução de contrato pela vontade das partes

A

Resilição

B

Anulação

C

Rescisão

D

Vencimento do prazo

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Q566321

Ano: 2009 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2009 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Administração (Turma 1) |

Q566321 Direito Administrativo

Sob a égide da Lei 8666/93, suas alterações posteriores e legislações correlatas, relacione as colunas e assinale a alternativa com a seqüência correta. 1- Modalidade Licitatória ( ) Técnica e Preço 2- Tipo de Licitação ( ) Tomada de Preços ( ) Concorrência ( ) Melhor Técnica ( ) Pregão ( ) Leilão ( ) Menor Preço

A

2 - 1 - 1 - 2 - 1 - 1 - 2

B

2 - 2 - 2 - 2 - 1 - 1 - 1

C

1 - 1 - 1 - 2 - 2 - 1 - 2

D

2 - 1 - 2 - 1 - 2 - 2 - 2

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