Questões Militares para Direito | Qconcursos.com

Q706559

Ano: 2010 Banca: Marinha Órgão: CAP Prova: Marinha - 2010 - CAP - Cabo - Técnico em Administração |

Q706559 Direito Constitucional

Do Sistema Constitucional Brasileiro, decorrem diversas espécies de agentes públicos. Assinale a opção em que o agente NÃO se enquadra neste contexto:

A

Chefe do Executivo Distrital.

B

Servidores públicos civis.

C

Servidores públicos militares.

D

Servidores terceirizados.

E

Servidores temporários .

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Q706103

Ano: 2010 Banca: MSConcursos Órgão: CBM-SC Prova: MS CONCURSOS - 2010 - CBM-SC - Aspirante do Corpo de Bombeiro |

Q706103 Legislação Estadual

Segundo o Decreto Estadual n° 12.112, de 16 de setembro de 1980, qual é o período de afastamento total do serviço a que o policial militar tem direito por motivo de núpcias?

A

7 (sete) dias.

B

8 (oito) dias.

C

10 (dez) dias.

D

15 (quinze) dias.

Q706102

Ano: 2010 Banca: MSConcursos Órgão: CBM-SC Prova: MS CONCURSOS - 2010 - CBM-SC - Aspirante do Corpo de Bombeiro |

Q706102 Legislação Estadual

Segundo o Decreto Estadual n° 12.112, de 16 de setembro de 1980, a modificação da aplicação de punição pode ser realizada pela autoridade que a aplicou ou por outra, superior e competente, quando tiver conhecimento de fatos que recomendem tal procedimento. As modificações da aplicação de punição são:

A

Invalidação; anulação; relevação e atenuação.

B

Invalidação; anulação; relevação e agravação.

C

Invalidação; anulação; atenuação e agravação.

D

Anulação; relevação; atenuação e agravação.

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Q706101

Ano: 2010 Banca: MSConcursos Órgão: CBM-SC Prova: MS CONCURSOS - 2010 - CBM-SC - Aspirante do Corpo de Bombeiro |

Q706101 Legislação Estadual

Sobre as punições disciplinares previstas no Decreto Estadual n° 12.112, de 16 de setembro de 1980, às quais estão sujeitos os policiais militares, assinale a alternativa CORRETA.

A

As punições disciplinares de detenção e prisão não podem ultrapassar de quinze dias.

B

As punições disciplinares de detenção e prisão não podem ultrapassar de trinta dias.

C

As punições disciplinares de detenção e prisão não podem ultrapassar de sessenta dias.

D

As punições disciplinares de detenção e prisão não podem ultrapassar de noventa dias.

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Q706100

Ano: 2010 Banca: MSConcursos Órgão: CBM-SC Prova: MS CONCURSOS - 2010 - CBM-SC - Aspirante do Corpo de Bombeiro |

Q706100 Legislação Estadual

Quanto à promoção do policial militar disposto do artigo 61 ao 64 do Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Santa Catarina, é INCORRETO afirmar:

A

O policial militar da ativa nomeado para qualquer cargo público civil temporário, não eletivo, inclusive da administração indireta, ficará agregado ao respectivo quadro, enquanto permanecer em exercício, e somente poderá ser promovido por antiguidade, contando-se-lhe o tempo de serviço apenas para aquela promoção e transferência para a inatividade.

B

Não haverá promoção do policial militar por ocasião de sua transferência para a reserva remunerada, mas haverá em caso de reforma.

C

As promoções serão efetuadas pelos princípios de antiguidade, merecimento, por bravura ou “post-mortem”.

D

A promoção é um ato administrativo e tem como finalidade básica a seleção dos policiais militares para o exercício de funções pertinentes ao grau hierárquico superior.

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Q706099

Ano: 2010 Banca: MSConcursos Órgão: CBM-SC Prova: MS CONCURSOS - 2010 - CBM-SC - Aspirante do Corpo de Bombeiro |

Q706099 Legislação Estadual

A Lei nº 6.218/83 em seu capítulo III estabelece as violações das obrigações e dos deveres do policial militar. Assinale a alternativa que está em acordo com as disposições legais.

A

A violação dos preceitos da ética policial-militar é tão grave quanto mais elevado for o grau hierárquico de quem a cometer.

B

No concurso de crime militar e de contravenção ou de transgressão disciplinar, quando forem da mesma natureza, será aplicada somente a pena relativa ao mais grave.

C

O policial militar que, por sua atuação, se tornar incompatível com o cargo ou demonstrar incapacidade no exercício das funções policiais militares a ele inerentes será exonerado do cargo.

D

São proibidas quaisquer manifestações, tanto sobre atos de superiores quanto as de caráter reivindicatório ou político.

Q706098

Ano: 2010 Banca: MSConcursos Órgão: CBM-SC Prova: MS CONCURSOS - 2010 - CBM-SC - Aspirante do Corpo de Bombeiro |

Q706098 Legislação Estadual

O artigo 29 do Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Santa Catarina estabelece os preceitos de ética policial-militar. Assinale a alternativa que não corresponde a esses preceitos.

A

A fé na elevada missão da Polícia Militar.

B

Respeitar a dignidade da pessoa humana.

C

Ser justo e imparcial no julgamento dos atos e na apreciação do mérito dos subordinados.

D

Proceder de maneira ilibada na vida pública e na particular.

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Q706097

Ano: 2010 Banca: MSConcursos Órgão: CBM-SC Prova: MS CONCURSOS - 2010 - CBM-SC - Aspirante do Corpo de Bombeiro |

Q706097 Legislação Estadual

De acordo com o parágrafo único do artigo 41 do decreto nº 12.112/80, as modificações da aplicação de punição são anulação, relevação, atenuação e agravação. Assinale a alternativa abaixo que não corresponde às disposições legais previstas para cada uma destas.

A

A anulação deve ser concedida quando for comprovado ter ocorrido injustiças ou ilegalidade na sua aplicação.

B

A relevação de punição consiste na transformação da punição proposta ou aplicada em uma menos rigorosa, se assim o exigir o interesse da disciplina e da ação educativa do punido.

C

A "Prisão em separado" é considerada como uma das formas de agravação da punição.

D

São competentes para anular, relevar, atenuar e agravar as punições impostas por si ou por seus subordinados, as autoridades discriminadas no art. 9º, devendo esta decisão ser justificada em Boletim.

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Q706096

Ano: 2010 Banca: MSConcursos Órgão: CBM-SC Prova: MS CONCURSOS - 2010 - CBM-SC - Aspirante do Corpo de Bombeiro |

Q706096 Legislação Estadual

Acerca do julgamento das transgressões militares, disposto no capítulo V do decreto n°. 12.112/80, assinale a alternativa INCORRETA:

A

O julgamento das transgressões deve ser precedido de um exame e de uma análise que considerem, dentre outros fatores, os antecedentes do transgressor.

B

No julgamento das transgressões podem ser levantadas causas que justifiquem a falta ou circunstâncias que a atenuem e/ou a agravem.

C

A reincidência da transgressão punida verbalmente não caracteriza uma circunstância agravante.

D

Não haverá punição quando for reconhecida qualquer causa de justificação.

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Q706095

Ano: 2010 Banca: MSConcursos Órgão: CBM-SC Prova: MS CONCURSOS - 2010 - CBM-SC - Aspirante do Corpo de Bombeiro |

Q706095 Legislação Estadual

O artigo 7° do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina dispõe que “ As ordens devem ser prontamente obedecidas”. A partir dessa afirmativa assinale a alternativa CORRETA:

A

Cabe ao policial militar a inteira responsabilidade pelas ordens que der, e ao subordinado as consequências que delas advierem.

B

Quando a ordem importa em responsabilidade criminal para o executante, poderá o mesmo solicitar esclarecimentos necessários ao seu total entendimento e compreensão.

C

Cabe ao subordinado, ao receber uma ordem, solicitar sua confirmação por escrito, cumprindo à autoridade que a emitiu atender à solicitação.

D

Cabe ao executante, que exorbitar no cumprimento de ordem recebida, a responsabilidade pelos excessos e abusos que cometer.

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Q706094

Ano: 2010 Banca: MSConcursos Órgão: CBM-SC Prova: MS CONCURSOS - 2010 - CBM-SC - Aspirante do Corpo de Bombeiro |

Q706094 Legislação Estadual

Segundo o disposto no artigo 6° do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, são manifestações essenciais de disciplina:

I – A correção das atitudes;

II – A dedicação integral ao serviço;

III – A rigorosa observância à disciplina coletiva e à eficiência da instituição;

IV – A obediência pronta às ordens dos superiores hierárquicos.

Das assertivas acima:

A

I e II estão corretas.

B

I, II e IV estão corretas.

C

II, III e IV estão corretas.

D

Todas as assertivas estão corretas.

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Q686104

Ano: 2010 Banca: UNEMAT Órgão: PM-MT Prova: UNEMAT - 2010 - PM-MT - Soldado da Polícia Militar |

Q686104 Direito Administrativo

São deveres do funcionário público para a realização das suas atribuições:

A

desempenhar suas funções nos lugares e horários, valendo-se da própria autonomia.

B

cumprir a jornada de trabalho de acordo com as suas possibilidades.

C

respeitar, se possível, as normas e orientações superiores.

D

tratar os colegas de trabalho e o público em geral da maneira que lhe convier.

E

conservar e zelar pelo patrimônio público.

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Q686084

Ano: 2010 Banca: UNEMAT Órgão: PM-MT Prova: UNEMAT - 2010 - PM-MT - Soldado da Polícia Militar |

Q686084 Direito Constitucional

Compete concorrentemente à União, Estados e Distrito Federal:

A

legislar sobre a proteção ao patrimônio turístico e paisagístico.

B

fomentar a produção agropecuária.

C

proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.

D

instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico.

E

promover, no que couber adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle de uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

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Q686083

Ano: 2010 Banca: UNEMAT Órgão: PM-MT Prova: UNEMAT - 2010 - PM-MT - Soldado da Polícia Militar |

Q686083 Direito Constitucional

O mandado de injunção é conferido aos indivíduos para que os referidos:

A

se defendam de atos ilegais ou praticados com abuso de poder, cabendo contra atos discricionários e vinculados.

B

possam suprir uma omissão de Poder Público, no intuito de viabilizar o exercício de um direito ou prerrogativa prevista na Constituição Federal.

C

tenham acesso às informações que o Poder Público ou entidades de caráter público possuam a seu respeito.

D

obtenham as garantias relacionadas à liberdade de locomoção, ainda ou afetadas apenas de modo reflexo, indireto ou oblíquo.

E

tenham condições de dar notícia de fatos ilegais ou abusivos ao Poder Público, para que estes providenciem as medidas adequadas.

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Q686082

Ano: 2010 Banca: UNEMAT Órgão: PM-MT Prova: UNEMAT - 2010 - PM-MT - Soldado da Polícia Militar |

Q686082 Direito Constitucional

No que se refere à organização do Estado Federal Brasileiro, a Constituição Federal estabelece que compete privativamente à União legislar, entre outras matérias, sobre:

A

os sistemas de consórcios e sorteios.

B

as juntas comerciais.

C

a educação, cultura, ensino e desporto.

D

os procedimentos em matéria processual.

E

a assistência jurídica e defensoria pública.

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Q686081

Ano: 2010 Banca: UNEMAT Órgão: PM-MT Prova: UNEMAT - 2010 - PM-MT - Soldado da Polícia Militar |

Q686081 Direito Constitucional

Nos últimos dois anos do período presidencial, vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, será tomada que tipo de providência?

A

Far-se-á nova eleição direta, noventa dias depois de aberta a última vaga.

B

Serão sucessivamente chamados, ao exercício da Presidência, o Presidente do Senado Federal, o Presidente da Câmara dos Deputados e o do Supremo Tribunal Federal.

C

Será chamado, ao exercício da Presidência, o Ministro da Justiça, que convocará eleição indireta.

D

Far-se-á nova eleição direta, cento e vinte dias após a abertura da última vaga.

E

A eleição, para ambos os cargos, será feita trinta dias depois da abertura da última vaga pelo Congresso Nacional.

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Q686080

Ano: 2010 Banca: UNEMAT Órgão: PM-MT Prova: UNEMAT - 2010 - PM-MT - Soldado da Polícia Militar |

Q686080 Direito Constitucional

Quanto às competências estabelecidas na Constituição Federal, assinale a alternativa incorreta.

A

No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

B

A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.

C

Não existindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena para atender suas peculiaridades.

D

A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual no que lhe for contrário.

E

A Constituição Federal não prevê as normas de Direito Tributário como pertencendo ao âmbito da legislação concorrente.

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Q686079

Ano: 2010 Banca: UNEMAT Órgão: PM-MT Prova: UNEMAT - 2010 - PM-MT - Soldado da Polícia Militar |

Q686079 Direito Administrativo

No tocante ao servidor público, compreende-se reversão como:

A

a recondução do servidor ao mesmo cargo de que fora demitido, com o pagamento integral dos vencimentos e vantagens do tempo em que esteve afastado, uma vez reconhecida a ilegalidade da demissão em decisão judicial ou administrativa.

B

o ato administrativo através do qual o servidor é destituído do cargo, emprego ou função.

C

o retorno do inativo ao serviço, em face de cessação dos motivos que autorizaram a aposentadoria por invalidez.

D

o retorno obrigatório à atividade do servidor em disponibilidade, em cargo de atribuições e remuneração compatíveis com o anteriormente ocupado.

E

a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.

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Q686078

Ano: 2010 Banca: UNEMAT Órgão: PM-MT Prova: UNEMAT - 2010 - PM-MT - Soldado da Polícia Militar |

Q686078 Direito Administrativo

Sobre o provimento de cargo no serviço público, assinale a alternativa correta.

A

Provimento é o ato pelo qual se efetua a ascensão do titular do cargo público.

B

Provimento originário é o que se faz através da nomeação, que pressupõe a inexistência de vinculação entre a situação de serviço anterior do nomeado e o preenchimento do cargo.

C

Provimento por derivação vertical é a passagem de um cargo para outro, com elevação hierárquica, mesmo que em outra carreira.

D

Provimento sem elevação funcional, mas com elevação hierárquica e de grau, é denominado de transferência.

E

Provimento derivado é o que se faz através da nomeação, que pressupõe a inexistência de vinculação entre a situação de serviço anterior do nomeado e o preenchimento do cargo.

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Q686077

Ano: 2010 Banca: UNEMAT Órgão: PM-MT Prova: UNEMAT - 2010 - PM-MT - Soldado da Polícia Militar |

Q686077 Direito Administrativo

Com relação aos princípios a serem obedecidos pela Administração Pública, um exige resultados positivos para o serviço público e satisfatório atendimento às necessidades da comunidade e de seus membros.

Este verdadeiro dever da boa administração constitui o princípio da:

A

impessoalidade.

B

moralidade.

C

eficiência.

D

publicidade.

E

legalidade.

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