Questões Militares para Direito | Qconcursos.com

Q422179

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: PM-RO Provas: FUNCAB - 2014 - PM-RO - Primeiro Tenente - Psiquiatra | FUNCAB - 2014 - PM-RO - Primeiro Tenente - Clínico Geral |

Q422179 Direito Sanitário

Marque a alternativa que corresponde a um princípio doutrinário do SUS:

A

hierarquização.

B

descentralização.

C

regionalização.

D

universalidade.

E

participação social.

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Q422178

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: PM-RO Prova: FUNCAB - 2014 - PM-RO - Primeiro Tenente - Psiquiatra |

Q422178 Legislação Estadual

Entre os deveres dos policiais militares, pode-se destacar:

A

o culto aos símbolos nacionais e internacionais, bem como a dedicação integral ao serviço policial militar e a fidelidade à instituição a que pertencer.

B

manter domicílio próximo ao município para onde for designado para prestar serviço.

C

a probidade e a lealdade na maioria das circunstâncias.

D

o rigoroso cumprimento das obrigações e ordens.

E

o culto aos símbolos nacionais e internacionais, bem como a obrigação de tratar o subordinado dignamente e com urbanidade.

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Q422177

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: PM-RO Prova: FUNCAB - 2014 - PM-RO - Primeiro Tenente - Psiquiatra |

Q422177 Legislação Estadual

A exclusão a bem da disciplina será aplicada ao aspirante a oficial ou à praça com estabilidade assegurada:

A

sobre os quais houver pronunciado tal sentença o Tribunal Civil, após terem sido esses militares condenados, em sentença transitada em julgado, a pena de qualquer duração.

B

sobre os quais houver pronunciado tal sentença o Conselho Permanente de Justiça ou Tribunal Civil, após terem sido esses militares condenados, em sentença transitada em julgado por crimes contra a segurança do Estado, a pena de qualquer duração.

C

sobre os quais houver pronunciado tal sentença o Conselho Permanente de Justiça ou Tribunal Civil, após terem sido esses militares condenados, em sentença transitada em julgado, por crimes contra a segurança do Estado, recebendo pena superior a 2 (dois) anos.

D

por decisão do Conselho Permanente de Justiça, se a exclusão for em consequência de o militar ter sido julgado culpado e condenado, a pena superior a 2 (dois) anos.

E

por sentença do comandante-geral da Polícia Militar, no caso de o militar ter perdido a nacionalidade brasileira.

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Q422176

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: PM-RO Prova: FUNCAB - 2014 - PM-RO - Primeiro Tenente - Psiquiatra |

Q422176 Legislação Estadual

É(são) prerrogativa(s) dos policiaismilitares:

A

vitaliciedade do cargo, adquirida após 2 (dois) anos de exercício.

B

o fato de só poderem ser removidos, postos em disponibilidade ou aposentados por interesse público.

C

honras, tratamento e sinais de respeito, assegurados emleis e regulamentos.

D

foro especial emjulgamentos por crimesmilitares e comuns.

E

inamovibilidade, vitaliciedade e irredutibilidade de subsídio.

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Q422174

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: PM-RO Provas: FUNCAB - 2014 - PM-RO - Primeiro Tenente - Psiquiatra | FUNCAB - 2014 - PM-RO - Primeiro Tenente - Clínico Geral |

Q422174 Legislação Estadual

É computável, para efeitos de tempo de efetivo serviço ou de anos de serviço:

A

período passado em licença para tratar de interesse particular.

B

licença que ultrapasse o período de um ano, contínuo ou não, para tratamento de saúde de dependente legalmente reconhecido.

C

tempo de serviço na iniciativa privada, desde que certificado pela Previdência Social.

D

período passado como desertor.

E

tempo decorrido em cumprimento de pena de suspensão do exercício do posto.

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Q422173

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: PM-RO Prova: FUNCAB - 2014 - PM-RO - Primeiro Tenente - Psiquiatra |

Q422173 Legislação Estadual

No que concerne a demissão e declaração de indignidade, é correto afirmar que:

A

O oficial declarado indigno para o oficialato, ou com ele incompatível, condenado à perda do posto e patente, só poderá readquirir a situação de policial militar por sentença do Tribunal de Justiça do Estado, e nas condições por ele estabelecidas.

B

O oficial que houver perdido o posto e a patente será demitido através de requerimento, com direito a remuneração ou indenização, tendo a sua situação definida pela Lei do Serviço Militar.

C

Fica sujeito à declaração de indignidade para o oficialato, ou de incompatibilidade com o mesmo, o oficial que for condenado, por sentença passada em julgado, por crimes para os quais o Código Penal Militar comina pena de reclusão.

D

O oficial declarado indigno para o oficialato, ou com ele incompatível, condenado à perda do posto e patente, só poderá readquirir a situação de policial militar por decisão do Conselho de Justificação.

E

Fica sujeito à declaração de indignidade para o oficialato, ou de incompatibilidade com o mesmo, o oficial que for condenado por tribunal, civil ou militar, a pena restritiva de liberdade individual superior a 4 (quatro) anos.

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Q422172

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: PM-RO Provas: FUNCAB - 2014 - PM-RO - Primeiro Tenente - Psiquiatra | FUNCAB - 2014 - PM-RO - Primeiro Tenente - Clínico Geral |

Q422172 Legislação Estadual

No caso de um policial militar se encontrar em situação de flagrante delito, é correto afirmar que:

A

ele poderá ser preso por autoridade policial e deverá ser conduzido à delegacia mais próxima ou posto policial, permanecendo durante o tempo que for necessário no local para prestar esclarecimentos.

B

só poderá ser conduzido a uma delegacia ou posto policial pelo comandante-geral da corporação.

C

somente nesse caso (de flagrante delito), ele poderá ser preso por autoridade policial, e só poderá permanecer retido na delegacia ou posto policial por até 48 horas.

D

caberá ao comandante-geral da corporação a iniciativa de responsabilizar a autoridade policial que maltratar ou consentir que seja maltratado qualquer Policial Militar preso.

E

ele deverá ser conduzido somente à delegacia mais próxima, sendo proibido conduzi-lo a qualquer posto policial.

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Q422170

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: PM-RO Provas: FUNCAB - 2014 - PM-RO - Primeiro Tenente - Psiquiatra | FUNCAB - 2014 - PM-RO - Primeiro Tenente - Clínico Geral |

Q422170 Legislação Estadual

Em relação à participação de um policial militar em eleições, é correto afirmar que:

A

se contar menos de 10 (dez) anos de serviço, ele será, ao se candidatar a cargo eletivo, excluído do serviço ativo mediante demissão ou licenciamento ex officio .

B

se eleito e contar com menos de 10 (dez) anos de serviço, ele será, no ato da diplomação, excluído do serviço ativo, mediante demissão ou licenciamento.

C

se tiver menos de 5 (cinco) anos de efetivo serviço, ele será, ao se candidatar a cargo eletivo, excluído do serviço ativo mediante demissão ou licenciamento ex officio.

D

se eleito e contar com menos de 8 (oito) anos de serviço, ele será, no ato da diplomação, excluído do serviço ativo, mediante demissão ou licenciamento.

E

se candidato, eleito ou não, e contar com menos de 15 (quinze) anos de serviço, ele será, no ato da diplomação, excluído do serviço ativo, mediante demissão ou licenciamento.

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Q422169

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: PM-RO Provas: FUNCAB - 2014 - PM-RO - Primeiro Tenente - Psiquiatra | FUNCAB - 2014 - PM-RO - Primeiro Tenente - Clínico Geral |

Q422169 Legislação Estadual

A remuneração dos policiais militares compreende:

A

na atividade, remuneração de soldo e gratificações.

B

na atividade, remuneração ou vencimento de soldo e gratificações.

C

na inatividade, proventos constituídos de soldo ou quotas de soldo, gratificações e indenizações incorporáveis.

D

na inatividade, proventos ou remuneração constituídos de soldo ou quotas de soldo, gratificações e indenizações incorporáveis.

E

na inatividade, proventos ou vencimentos constituídos de soldo ou quotas de soldo, gratificações e indenizações incorporáveis.

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Q422168

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: PM-RO Provas: FUNCAB - 2014 - PM-RO - Primeiro Tenente - Psiquiatra | FUNCAB - 2014 - PM-RO - Primeiro Tenente - Clínico Geral |

Q422168 Legislação Estadual

O documento de identificação dos policiais militares da Polícia Militar do estado de Rondônia:

A

será fornecido apenas aos policiais militares da ativa.

B

será fornecido aos policiais militares, oficiais e praças, em modelo único.

C

não possui fé pública para identificação fora do âmbito da corporação.

D

por medida de proteção, não contém informações acerca do porte de arma.

E

tem numeração própria e não reproduz o número de registro em órgão de identificação estadual.

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Q422167

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: PM-RO Provas: FUNCAB - 2014 - PM-RO - Primeiro Tenente - Psiquiatra | FUNCAB - 2014 - PM-RO - Primeiro Tenente - Clínico Geral |

Q422167 Legislação Estadual

Sobre as regras aplicáveis aos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do estado de Rondônia na hipótese de processo administrativo por danos ao erário, é correto afirmar:

A

Caracterizada a responsabilidade civil do militar, a indenização dos prejuízos causados à Fazenda Pública pode ser descontada mensalmente em folha, não podendo ultrapassar o limite de dez por cento da renda da remuneração ou provento.

B

Caracterizada a responsabilidade civil do militar, a indenização dos prejuízos causados a terceiros poderá ser descontada, em favor dos ofendidos, mensalmente em folha, não podendo ultrapassar o limite de vinte e cinco por cento da renda da remuneração ou provento.

C

A imposição da responsabilidade administrativa não exime a responsabilidade civil ou criminal, mas o pronto pagamento da indenização elide a pena disciplinar.

D

As responsabilidades penal e civil são cumuláveis. Mas a imposição da responsabilidade penal afasta a responsabilidade administrativa, pelo princípio de vedação à dupla punição pelo mesmo fato.

E

O processo administrativo por danos ao erário dependerá, para sua instauração, de requerimento do Ministério Público, após a instrução e condenação penal.

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Q422166

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: PM-RO Provas: FUNCAB - 2014 - PM-RO - Primeiro Tenente - Psiquiatra | FUNCAB - 2014 - PM-RO - Primeiro Tenente - Clínico Geral |

Q422166 Direito Penal

O crime de extorsão indireta estará caracterizado se alguém:

A

sequestrar pessoa com o fim de obter, para si ou para outrem, qualquer vantagem, como condição ou preço do resgate.

B

abusar, em proveito próprio ou alheio, da inexperiência ou da simplicidade ou inferioridade mental de outrem, induzindo-o à prática de jogo ou aposta, ou à especulação com títulos ou mercadorias, sabendo ou devendo saber que a operação é ruinosa.

C

apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção.

D

exigir ou receber, como garantia de dívida, abusando da situação de alguém, documento que pode dar causa a procedimento criminal contra a vítima ou contra terceiro.

E

divulgar, sem justa causa, conteúdo de documento particular ou de correspondência confidencial, de que é destinatário ou detentor, e cuja divulgação possa produzir dano a outrem.

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Q422165

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: PM-RO Provas: FUNCAB - 2014 - PM-RO - Primeiro Tenente - Psiquiatra | FUNCAB - 2014 - PM-RO - Primeiro Tenente - Clínico Geral |

Q422165 Direito Constitucional

Tendo em vista o disposto no artigo 144 da Constituição Federal, que aborda a Segurança Pública, as Polícias Militares:

A

exercem precipuamente as atividades de defesa civil.

B

são estruturadas em carreiras e custeadas conjuntamente pela União Federal, Estados e Municípios.

C

exercem funções de polícia preventiva e judiciária.

D

apuram infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens.

E

exercem função de polícia ostensiva, visando à manutenção da ordem pública.

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Q422164

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: PM-RO Provas: FUNCAB - 2014 - PM-RO - Primeiro Tenente - Psiquiatra | FUNCAB - 2014 - PM-RO - Primeiro Tenente - Clínico Geral |

Q422164 Direito Constitucional

Sobre a organização dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e as funções essenciais à Justiça, é certo afirmar, segundo as disposições da Constituição Federal de 1988:

A

cada um dos poderes possui uma função predominante, sendo dotado de parcela da soberania estatal e de outras funções constitucionais.

B

em razão do princípio da isonomia, inexistem prerrogativas ou imunidades em favor dos membros do Poder Legislativo.

C

o Poder Executivo tem como função típica a administração da coisa pública e não pode exercer funções atípicas de legislar e julgar.

D

os juízes podem cumular outro cargo ou função no qual exerçam uma função de magistério ou atividades de natureza político-partidária.

E

o Ministério Público tem legitimidade para promover a ação civil pública, mas não para promover a ação de inconstitucionalidade.

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Q422163

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: PM-RO Prova: FUNCAB - 2014 - PM-RO - Primeiro Tenente - Psiquiatra |

Q422163 Direito Constitucional

Em seu Título I, “Dos Princípios Fundamentais”, a Constituição Federal estabelece que:

A

a República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel entre as Regiões Norte, Nordeste,Centro-Oeste, Sudeste e Sul.

B

o Legislativo, o Executivo, o Judiciário e o Moderador são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si.

C

a República Federativa do Brasil rege-se em suas relações internacionais pelo repúdio ao terrorismo, ao racismo e à concessão de asilo político.

D

todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos pelo voto indireto.

E

a erradicação da pobreza e a construção de uma sociedade justa e solidária são objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.

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Q422162

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: PM-RO Provas: FUNCAB - 2014 - PM-RO - Primeiro Tenente - Psiquiatra | FUNCAB - 2014 - PM-RO - Primeiro Tenente - Clínico Geral |

Q422162 Direito Constitucional

Em virtude da Emenda Constitucional 45, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos:

A

dos quais o Brasil já era signatário tornaram-se equivalentes às emendas constitucionais.

B

celebrados pelo Brasil após a vigência da Emenda Constitucional 45 passaram a ser equivalentes às emendas constitucionais.

C

só poderão ser celebrados pelo Brasil após a aprovação em dois turnos, em cada Casa do Congresso Nacional, por dois terços dos votos dos respectivos membros.

D

aprovados em dois turnos, em cada Casa do Congresso Nacional, por três quintos dos votos dos respectivos membros, são equivalentes às emendas constitucionais.

E

dos quais o Brasil já era signatário tiveram sua validade condicionada à aprovação em dois turnos, em cada Casa do Congresso Nacional, por dois terços dos votos dos respectivos membros.

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Q422161

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: PM-RO Provas: FUNCAB - 2014 - PM-RO - Primeiro Tenente - Psiquiatra | FUNCAB - 2014 - PM-RO - Primeiro Tenente - Clínico Geral |

Q422161 Direito Constitucional

A prova obtida com violação do sigilo das comunicações telefônicas sem autorização judicial:

A

pode ser utilizada para fins de investigação criminal, porém não para a instrução processual penal.

B

pode ser utilizada para fins de investigação criminal e para instrução processual penal, porém não para a instrução do processo administrativo disciplinar.

C

não pode ser utilizada para fins de investigação criminal nem para a instrução de processo penal ou de processo administrativo disciplinar.

D

pode ser utilizada para instrução do processo administrativo disciplinar, porém não para fins de investigação criminal nem para a instrução processual penal.

E

pode ser utilizada para fins de investigação criminal e para a instrução do processo administrativo disciplinar, porém não para a instrução processual penal.

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Q422159

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: PM-RO Provas: FUNCAB - 2014 - PM-RO - Primeiro Tenente - Psiquiatra | FUNCAB - 2014 - PM-RO - Primeiro Tenente - Clínico Geral |

Q422159 Direito Constitucional

Em relação aos direitos e garantias fundamentais previstos pela Constituição Federal, é correto afirmar que:

A

a segurança, a saúde, o lazer e a educação são direitos sociais expressamente garantidos.

B

é permitida a tortura nas investigações criminais, desde que haja suspeita de crime inafiançável.

C

para fins de investigação criminal, o sigilo telefônico de estrangeiros pode ser violado independentemente de ordem judicial.

D

é assegurado aos brasileiros maiores de dezoito anos o direito de participar de associações de caráter paramilitar.

E

um mandado de segurança deverá ser concedido sempre que alguém sofrer coação em sua liberdade de locomoção por abuso de poder.

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Q420214

Ano: 2014 Banca: CRS - PMMG Órgão: PM-MG Prova: CRS - PMMG - 2014 - PM-MG - Aspirante da Polícia Militar - 08/2013 |

Q420214 Direito Processual Penal

Nos termos da legislação extravagante, analise as assertivas e, a seguir, marque a alternativa CORRETA.

I - Os crimes hediondos, a prática da tortura e o tráfico ilícito de entorpecentes são imprescritíveis e insuscetíveis de fiança, anistia, graça e indulto.
II - A prisão temporária, no caso do crime de latrocínio, terá prazo de 30 dias, sendo possível a sua prorrogação por igual período.
III - Policial que a fim de aplicar castigo pessoal a cidadão infrator que está sob sua guarda, o submete a sofrimento físico que resulta em morte, comete o crime de homicídio e não de tortura haja vista o resultado mais gravoso.
IV - Na reunião de processos perante o tribunal do júri, em face das regras de conexão e continência, pela prática do crime de homicídio e de uma infração penal de menor potencial ofensivo, observar-se-ão os institutos da transação penal e da composição de danos civis.
V - Nas infrações penais de menor potencial ofensivo, o não oferecimento da representação na audiência preliminar implica a decadência do direito de ação.

A

Apenas as alternativas III e V são falsas.

B

Apenas as alternativas II e IV são verdadeiras.

C

Apenas as alternativas I, III e V são verdadeiras.

D

Apenas as alternativas I, II e IV são falsas.

Q420213

Ano: 2014 Banca: CRS - PMMG Órgão: PM-MG Prova: CRS - PMMG - 2014 - PM-MG - Aspirante da Polícia Militar - 08/2013 |

Q420213 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No que diz respeito à apuração de ato infracional atribuído a adolescente e, considerando o previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/1990), marque a alternativa CORRETA:

A

Uma vez oferecida a representação pelo Ministério Público, o prazo improrrogável para a conclusão do procedimento, estando o adolescente internado provisoriamente, será de 45 (quarenta e cinco) dias.

B

A gravidade do ato infracional e sua repercussão social ensejam a internação provisória do adolescente, independente de outros requisitos, circunstâncias e objetivos.

C

Independente do ato infracional praticado, em caso de flagrante, deve a autoridade policial lavrar o auto de apreensão do adolescente.

D

A representação a ser oferecida pelo Ministério Público depende de prova pré-constituída da autoria e da materialidade.

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