Questões Militares para Direito

Q579150

Ano: 2014 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2014 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q579150 Direito Administrativo

Em relação ao Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, de acordo com a Lei 9.784/99, é correto afirmar que:

A

a norma que rege o processo administrativo é aplicada somente no âmbito do Poder executivo.

B

são capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezesseis anos, desde que haja previsão especial em ato normativo próprio.

C

são legitimados como interessados no processo administrativo as pessoas ou as associações legalmente constituídas há mais de dois anos, quanto a direitos ou interesses coletivos.

D

o recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.

E

são legitimadas como interessadas no processo administrativo as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses individuais homogêneos.

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Q579149

Ano: 2014 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2014 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q579149 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n° 11.079/04, que trata das normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da Administração Pública, é correto afirmar que:

A

as obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública não poderão ser garantidas, mediante garantias prestadas por fundo garantidor ou empresa estatal criada para essa finalidade.

B

a contraprestação da Administração Pública nos contratos de parceria público-privada poderá ser feita por cessão de créditos não tributários.

C

após a celebração do contrato, deverá ser constituída sociedade de propósito específico, incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria públicoprivada .

D

é permitida a celebração de contrato de parceria público-privada que tenha como objeto único o fornecimento de mão-de-obra ou o fornecimento de instalação de equipamentos.

E

as obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública não poderão ser garantidas, mediante garantia prestada por organismos internacionais que não sejam controladas pelo Poder Público.

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Q579148

Ano: 2014 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2014 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q579148 Direito Administrativo

De acordo com o disposto nas normas que regulam a prescrição qüinqüenal {Decreto n° 20.910/32), é correto afirmar que:

A

corre a prescrição mesmo durante a demora que, no estudo, ao reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la.

B

a prescrição suspensa recomeça a correr, pelo dobro do prazo, da data do ato que a suspendeu ou do último ato ou termo do respectivo processo.

C

o direito à reclamação administrativa, que não tiver prazo fixado em disposição de lei para ser formulada, prescreve em 2 (dois) anos a contar da data do ato ou fato do qual a mesma se originar.

D

quando o pagamento se dividir por dias, meses ou anos, a prescrição atingirá progressivamente as prestações à medida que completarem os prazos estabelecidos pelo Decreto 20.910/32.

E

prescrevem em 4 (quatro) anos todo o direito e as prestações correspondentes a pensões vencidas ou por vencerem, ao meio soldo e ao montepio civil e militar ou a quaisquer restituições ou diferenças.

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Q579147

Ano: 2014 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2014 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q579147 Direito Penal

Segundo o autor Rogério Greco, em Curso de Direito Penal, volume I, no que concerne à relação de causalidade, o Código Penal Comum adotou a teoria da:

A

equivalência dos antecedentes causais.

B

causalidade adequada.

C

imputação objetiva.

D

causalidade jurídica.

E

relevância jurídica.

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Q579145

Ano: 2014 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2014 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q579145 Legislação Federal

De acordo com o disposto no Decreto-Lei n° 200/67, as atividades da Administração Federal obedecerão aos seguintes princípios fundamentais, EXCETO:

A

Planejamento.

B

Coordenação.

C

Descentralização.

D

Delegação de Competência.

E

Aumento da Produtividade.

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Q579144

Ano: 2014 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2014 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q579144 Direito Penal

Segundo a Lei n° 7.210 (Lei de Execução Penal), em seu art. 197, das decisões proferidas pelo juiz da vara de execuções penais caberá recurso de:

A

apelação.

B

recurso em sentido estrito.

C

agravo.

D

embargos infringentes.

E

embargos de divergência.

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Q579143

Ano: 2014 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2014 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q579143 Direito Constitucional

Em relação ao capítulo "Dos Direitos Sociais", de acordo com a Contituição Federal, assinale a opção correta.

A

É assegurada aos trabalhadores domésticos proteção, em face da automação, na forma da lei.

B

É direito dos trabalhadores urbanos e domésticos, exceto os rurais, o décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.

C

É assegurado aos trabalhadores domésticos o piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.

D

É direito dos trabalhadores urbanos, rurais e domésticos proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei.

E

É assegurada aos trabalhadores domésticos remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal.

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Q579142

Ano: 2014 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2014 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q579142 Legislação da Justiça Militar

Em relação à Lei 8.457/92, que trata da Organização da Justiça Militar da União, é correto afirmar que:

A

os juizes militares que integrarem os Conselhos Especiais serão obrigatoriamente de posto superior ao do acusado.

B

compete ao Conselho Especial de Justiça processar e julgar todos os oficiais nos delitos previstos na legislação penal militar.

C

o Superior Tribunal Militar compõe-se de doze ministros vitalícios, nomeados pelo Presidente da República.

D

o Superior Tribunal Militar compõe-se de 6 Ministros civis, 4 dentre advogados de notório saber jurídico e 2 por escolha paritária dentre Juízes-Auditores e Membros do Ministério Público Militar.

E

os Ministros militares permanecem na ativa, em quadros especiais da Marinha, Exército e Aeronáutica.

Q579141

Ano: 2014 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2014 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q579141 Direito Processual Penal

No que concerne ao Título "Do Inquérito Policial", de acordo com o Código de Processo Penal Comum, assinale a opção correta.

A

O inquérito, nos crimes em que a ação depender de representação, poderá ser iniciado sem a mesma.

B

Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial não poderá proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia.

C

A autoridade policial poderá arquivar os autos do inquérito, quando verificar a existência de causa de exclusão da ilicitude.

D

O Ministério Público não poderá requerer a devolução do inquérito à autoridade policial, senão para novas diligências, imprescindíveis ao oferecimento da denúncia.

E

Nos crimes de ação penal privada, a autoridade policial poderá proceder a inquérito a requerimento de qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da infração penal.

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Q579140

Ano: 2014 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2014 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q579140 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em relação ao tema Recursos, de acordo com a Lei n° 5.869/73, Código de Processo Civil, assinale a opção correta.

A

O recurso extraordinário e o recurso especial impedem a execução da sentença.

B

O agravo retido depende de preparo.

C

Recebida a apelação em ambos os efeitos, o Juiz poderá inovar no processo.

D

Nos embargos infringentes, o prazo para interpor e para responder é de 10 dias.

E

Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de outros recursos.

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Q579139

Ano: 2014 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2014 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q579139 Legislação Federal

De acordo com o disposto no Regulamento Disciplinar para a Marinha (Decreto n° 88.545/83), é correto afirmar que:

A

as prescrições desse Regulamento aplicam-se aos militares da Marinha da ativa, da reserva remunerada e não remunerada, aos reformados e aos civis assemelhados a oficiais.

B

todas as penas impostas, inclusive as repreensões em particular, serão transcritas nos assentamentos do contraventor, logo após o seu cumprimento ou a solução de recursos interpostos.

C

é considerado contravenção disciplinar, conversar ou fazer ruído desnecessário por ocasião de faina, manobra, exercício ou reunião para qualquer serviço.

D

as contravenções disciplinares são classificadas em graves, gravíssimas, leves e levíssimas, conforme o dano que causarem à disciplina ou ao serviço.

E

a pena de impedimento obriga o contraventor a permanecer em casa, quando não estiver em serviço, não podendo freqüentar bares e restaurantes no período noturno.

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Q579138

Ano: 2014 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2014 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q579138 Direito Constitucional

De acordo com o disposto na Constituição Federal, são princípios gerais da atividade econômica, EXCETO:

A

soberania nacional.

B

propriedade privada.

C

livre concorrência.

D

não intervenção.

E

defesa do consumidor.

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Q579137

Ano: 2014 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2014 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q579137 Legislação Federal

Em relação ao tema Mandado de Segurança, de acordo com a Lei n°12.030, de 17 de setembro de 2009, assinale a opção correta.

A

Não é permitido, mesmo em caso de urgência, impetrar mandado de segurança por telegrama, radiograma, fax ou outro meio eletrônico de autenticidade comprovada.

B

A sentença ou o acórdão que denegar mandado de segurança, sem decidir o mérito, impedirá que o requerente, por ação própria, pleiteie os seus direitos.

C

Não cabem, no processo de mandado de segurança, a interposição de embargos infringentes e a condenação ao pagamento dos honorários advocaticios, sem prejuizo da aplicação de sanções no caso de litigância de má-fé.

D

Poderá ser concedido mandado de segurança quando se tratar de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução.

E

Cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.

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Q579136

Ano: 2014 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2014 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q579136 Direito Penal Militar

Analise as afirmativas abaixo, atinentes à prescrição no Código Penal Castrense.

I - São reduzidos de metade os prazos da prescrição, quando o criminoso era, ao tempo do crime, maior de 21 anos e menor de 24 anos.

II - No crime de deserção, embora decorrido o prazo da prescrição, esta só extingue a punibilidade quando o desertor atinge a idade de 30 anos, e, se oficial, a de 45.

III- A prescrição começa a correr, no crime de insubmissão, do dia em que o insubmisso atinge a idade de 30 anos.

Assinale a opção correta.

A

apenas a afirmativa I é verdadeira.

B

apenas a afirmativa II é verdadeira.

C

apenas a afirmativa III é verdadeira.

D

apenas as afirmativas I e III são verdadeiras.

E

apenas as afirmativas I e II são verdadeiras.

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Q579135

Ano: 2014 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2014 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q579135 Direito Processual Penal

No tocante ao Título "Da Prova", de acordo com o Código de Processo Penal Comum, assinale a opção correta.

A

Não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhai poderá suprir-lhe a falta.

B

O silêncio do acusado importará em confissão e será interpretado em prejuízo da defesa.

C

A busca pessoal dependerá de mandado expedido pela autoridade judiciária, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida.

D

São obrigadas a depor como testemunha as pessoas que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, devam guardar segredo.

E

A confissão do acusado é indivisível e irretratável, sem prejuízo do livre convencimento do juiz, fundado no exame das provas em conjunto.

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Q579134

Ano: 2014 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2014 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q579134 Legislação Federal

De acordo com o disposto no Estatuto dos Militares (Lei n° 6.880/80}, é correto afirmar que:

A

em tempo de paz e, se convocados, os integrantes da reserva serão designados para o serviço ativo, em caráter permanente e compulsório.

B

o militar que, por sua atuação, se tornar incompatível com o cargo, ou demonstrar incapacidade no exercício de funções militares a ele inerentes, será afastado do cargo.

C

licença para tratar de interesse particular é a autorização para o afastamento total do serviço, concedida ao militar com mais de 5 (cinco) anos de efetivo serviço, que a requeira com aquela finalidade.

D

após a declaração de estado de guerra, os militares em serviço ativo poderão ser comissionados, permanentemente, em postos ou graduações superiores aos que efetivamente possuirem.

E

a transferência do militar para a reserva remunerada será suspensa na vigência do estado de guerra, estado de emergência e estado de sítio, excetuando-se o caso de mobilização.

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Q578389

Ano: 2014 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: MPE-AP Prova: UPENET/IAUPE - 2014 - PM-PE - Aspirante da Polícia Militar |

Q578389 Direito Constitucional

Tem a função de defesa do ato normativo que está tendo sua inconstitucionalidade apreciada, em tese, pelo Supremo Tribunal Federal o

A

Presidente da República.

B

Conselho Nacional de Justiça.

C

Ministro da Justiça.

D

Procurador-Geral da República.

E

Advogado-Geral da União

Q571154

Ano: 2014 Banca: CONSULTEC Órgão: PM-BA Prova: CONSULTEC - 2014 - PM-BA - Aspirante da Polícia Militar |

Q571154 Direito Processual Penal

De acordo com a Teoria Geral da Prova do Processo Penal, é possível afirmar que todos os fatos ou circunstâncias em que reside a convicção do juiz é conhecido como

A

elemento de prova.

B

objeto de prova.

C

fonte de prova.

D

meio de prova.

E

prova.

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Q571153

Ano: 2014 Banca: CONSULTEC Órgão: PM-BA Prova: CONSULTEC - 2014 - PM-BA - Aspirante da Polícia Militar |

Q571153 Direito Penal

Sobre o crime de abuso de autoridade, Lei N° 4898/65, é correto afirmar:

A

O abuso de autoridade sempre acarreta um prejuízo à prestação dos serviços públicos. Entretanto, o Estado não é vítima, ainda que indireta, do abuso de autoridade na medida em que o funcionário não está prestando o serviço público.

B

Sujeito ativo é a autoridade pública para fins penais. Trata-se, portanto de crime funcional, próprio, praticado por funcionário público que exerça cargo de autoridade.

C

Nem toda pessoa física, nacional ou estrangeira, capaz ou incapaz, pode ser vítima de abuso de autoridade.

D

Apenas pessoas jurídicas de direito público podem ser vítimas de abuso de autoridade.

E

O particular jamais responderá por abuso de autoridade.

Q571152

Ano: 2014 Banca: CONSULTEC Órgão: PM-BA Prova: CONSULTEC - 2014 - PM-BA - Aspirante da Polícia Militar |

Q571152 Direito Processual Penal

Em relação ao inquérito policial, é correto afirmar:

A

Além do ofendido ou de seu representante legal, o inquérito também pode ser intentado apenas pelos representantes das sociedades legalmente constituídas que tenham sido designados nos contratos, no caso de crime de iniciativa privada em que uma dessas pessoas jurídicas de direito privado seja vítima.

B

No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação não passará ao cônjuge, ascendente, descendente nem irmão.

C

A autoridade policial pode decretar a incomunicabilidade do indiciado preso.

D

O inquérito é peça processual imprescindível ao oferecimento da denúncia.

E

Uma vez arquivado o inquérito, é inadmissível a propositura de ação penal privada subsidiária.

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