Questões Militares para Direito | Qconcursos.com

Ano: 2025 Banca: Marinha Órgão: CAP Prova: Marinha - 2025 - CAP - Praça da Marinha - Administração |

Q4158597 Direito Administrativo

A dispensa de licitação, na forma eletrônica, alinha-se à nova tendência do Governo Digital, com a instituição do Sistema de Dispensa Eletrônica como ferramenta informatizada integrante do Sistema de Compras do Governo Federal - Comprasnet 4.0, para a realização dos procedimentos de contratação direta de obras, bens e serviços, incluídos os serviços de engenharia. Mediante as disposições expressas na Instrução Normativa SEGES/ME nº 67, de 08 de julho de 2021, assinale a opção correta.

A

O órgão não poderá se valer, para a contratação, no caso da dispensa eletrônica restar fracassada, de proposta obtida na pesquisa de preços que serviu de base ao procedimento.

B

A autorização da autoridade competente e a razão de escolha do contratado são exemplos de documentos necessários à instrução do procedimento de dispensa de licitação, na forma eletrônica.

C

A participação econômica de mercado, identificada pelo nível de subclasse da Classification Nacional de Atividades Econômicas, é levada em consideração como ramo de atividade para fins de aferição dos montantes que atendam aos limites das dispensas de licitação em razão do valor.

D

O procedimento da dispensa de licitação, na forma eletrônica, será divulgado somente no Comprasnet 4.0 e encaminhado, a pedido, aos fornecedores registrados no Sistema de Registro Cadastral Unificado - Sicaf, por mensagem eletrônica.

E

O prazo fixado para abertura do procedimento e envio de lances não será inferior a 8 (oito) dias úteis, contados da data de divulgação do aviso de contratação direta, em todas as hipóteses de adoção das dispensas de licitação, na forma eletrônica.

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Q4158590

Ano: 2025 Banca: Marinha Órgão: CAP Prova: Marinha - 2025 - CAP - Praça da Marinha - Administração |

Q4158590 Direito Administrativo

Quanto aos contratos administrativos, cujas disposições versam na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, assinale a opção correta.

A

A Administração é obrigada, quando o convocado não assinar o termo de contrato no prazo e nas condições estabelecidas, a convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a celebração do contrato nas condições propostas pelo licitante vencedor.

B

Todos os contratos administrativos devem, necessariamente, apresentar cláusula que verse sobre a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições exigidas para a habilitação na licitação, ou para a qualificação, na contratação direta.

C

O critério de reajustamento de preços será por reajustamento em sentido estrito, quando houver regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou predominância de mão de obra, mediante previsão de índices específicos ou setoriais.

D

A Administração deverá celebrar contratos com prazo de até cinco anos nas hipóteses de serviços e fornecimentos contínuos, independentemente de ateste de maior vantagem econômica vislumbrada em razão da contratação plurianual pela autoridade competente do órgão ou entidade contratante.

E

O descumprimento ou cumprimento irregular de normas editalícias ou de cláusulas contratuais, de especificações, de projetos ou de prazos pela empresa contratada constitui motivo para extinção de contratos determinada por ato unilateral e escrito da Administração de sua própria conduta, inclusive quando o descumprimento ou cumprimento irregular é decorrente de sua conduta.

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Q4158589

Ano: 2025 Banca: Marinha Órgão: CAP Prova: Marinha - 2025 - CAP - Praça da Marinha - Administração |

Q4158589 Direito Administrativo

Conforme definição expressa na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, o agente público é aquele que:

"[...] em virtude de eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, exerce mandato, cargo, emprego ou função em pessoa jurídica integrante da Administração Pública;"

Quanto aos agentes públicos que desempenham funções essenciais ao cumprimento da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, assinale a opção correta.

A

Somente servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública podem ser designados para esse fim.

B

As licitações devem ser necessariamente conduzidas por comissão de contratação para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação e dar impulso ao procedimento licitatório.

C

O agente público de órgão ou entidade licitante ou contratante poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato, uma vez que as situações que possam configurar conflito de interesses não são impeditivas.

D

A autoridade máxima ou a figura por ela delegada que designar o agente público para atuação na área em lide não precisa observar o princípio da segregação de funções, a depender da restrição de pessoal que assola o órgão.

E

O agente público designado para esse fim não deve admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos que praticar, situações que comprometam, restrinjam ou frustrem o caráter competitivo do processo licitatório, ressalvados os casos previstos em lei.

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Q4158582

Ano: 2025 Banca: Marinha Órgão: CAP Prova: Marinha - 2025 - CAP - Praça da Marinha - Administração |

Q4158582 Direito Administrativo

Com base na Instrução Normativa SEGES/ME nº 73, de 30 de setembro de 2022, que dispõe sobre licitação pelo critério de julgamento por menor preço ou maior desconto, na forma eletrônica, para a contratação de bens, serviços e obras, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, assinale a opção correta.

A

O critério de julgamento de técnica e preço será adotado na modalidade pregão, obrigatoriamente.

B

A publicidade de extrato do edital é facultativa no Diário Oficial da União, do Estado, do Distrito Federal, ou Município, bem como em jornal diário de grande circulação.

C

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de abertura do certame.

D

O orçamento estimado sigiloso para a contratação será tornado público antes de definido o resultado do julgamento das propostas.

E

O modo de disputa fechado e aberto é caracterizado pela classificação para etapa da disputa aberta dos licitantes que apresentarem a proposta de menor preço ou maior percentual de desconto e os das propostas até 10% (dez por cento) superiores ou inferiores àquela, conforme o critério de julgamento adotado.

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Q4158580

Ano: 2025 Banca: Marinha Órgão: CAP Prova: Marinha - 2025 - CAP - Praça da Marinha - Administração |

Q4158580 Direito Administrativo

Com base nas irregularidades veiculadas na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, assinale a opção que identifica corretamente uma infração administrativa de responsabilidade do licitante ou da contratada.

A

Não manter a proposta, independentemente de fato superveniente devidamente justificado.

B

Comportar-se de modo idôneo, sem suspeição de dolo de qualquer natureza.

C

Praticar atos lícitos com vistas a atingir os objetivos da licitação.

D

Dar causa à inexecução parcial do contrato.

E

Apresentar declaração ou documentação exigida para o certame com atraso.

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Q4158571

Ano: 2025 Banca: Marinha Órgão: CAP Prova: Marinha - 2025 - CAP - Praça da Marinha - Administração |

Q4158571 Direito Constitucional

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 versa sobre acumulação de cargos e funções públicas em seu Capítulo VII - Administração Pública (Seção I - Disposições Gerais). Destarte, assinale a opção correta.

A

Não é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos.

B

É admissível a acumulação remunerada de três ou mais cargos públicos, quando houver compatibilidade de horários.

C

É estendida a proibição de acumular cargos públicos às funções, mas não aos empregos públicos.

D

É permitida a acumulação de cargos, funções e empregos públicos nas autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas e fundações mantidas pelo poder público, em qualquer hipótese.

E

É vedada a acumulação de funções e empregos públicos nas sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público, em regra geral.

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Q4158570

Ano: 2025 Banca: Marinha Órgão: CAP Prova: Marinha - 2025 - CAP - Praça da Marinha - Administração |

Q4158570 Direito Administrativo

Para Carvalho Filho (2021):

"Como diversas decisões são proferidas no procedimento pelos administradores responsáveis pela licitação, será sempre indispensável que estejam em conformidade com as normas regentes, mantendo grau de estabilidade quanto aos limites do que se decide administrativamente. É imperioso que o administrado tenha confiança nas posições da Administração e na estabilidade de suas orientações, sem mudanças bruscas e inexplicáveis"

A qual princípio administrativo o trecho acima faz alusão?

A

Legalidade.

B

Motivação.

C

Impessoalidade.

D

Segurança jurídica.

E

Probidade administrativa.

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Q4158569

Ano: 2025 Banca: Marinha Órgão: CAP Prova: Marinha - 2025 - CAP - Praça da Marinha - Administração |

Q4158569 Direito Constitucional

A organização do Estado em seu aspecto político-administrativo e no âmbito da Administração Pública é tratada na Constituição Federal de 1988. Assim sendo, assinale a opção correta.

A

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios Federais e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.

B

A União nunca poderá intervir nos Estados nem no Distrito Federal.

C

O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

D

A União não tem competência para organizar e fiscalizar a proteção e o tratamento de dados pessoais.

E

A estabilidade após três anos de efetivos serviços, conferida aos servidores públicos nomeados em virtude de concurso público, estende-se às Forças Armadas, não requerendo de lei específica para o regramento da estabilidade dos militares.

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Q4158567

Ano: 2025 Banca: Marinha Órgão: CAP Prova: Marinha - 2025 - CAP - Praça da Marinha - Administração |

Q4158567 Direito Constitucional

A promulgação da "Constituição Cidadã", datada de 05 de outubro de 1988, marcou uma Nação em mudança. Urgia-se, portanto, a postulação de um Estado Democrático de Direito. Esse episódio foi eternizado em função do discurso proferido pelo Dr. Ulysses Guimarães, então Presidente da Assembleia Nacional Constituinte, cujo resgate das preocupações de cunho social pairou sobre os constituintes.
"Tem significado de diagnóstico a Constituição ter alargado o exercício da democracia, em participativa além de representativa. É o clarim da soberania popular e direta, tocando no umbral da Constituição, para ordenar o avanço no campo das necessidades sociais. [...] Não é a Constituição perfeita. Se fosse perfeita, seria irreformável. Ela própria, com humildade e realismo, admite ser emendada, até por maioria mais acessível, dentro de cinco anos. Não é a Constituição perfeita, mas será útil, pioneira, desbravadora. Será luz, ainda que de lamparina, na noite dos desgraçados. É caminhando que se abrem os caminhos. Ela vai caminhar e abri-los. Será redentor o caminho que penetrar nos bolsões sujos, escuros e ignorados da miséria." (Guimarães, 1988)
Assim sendo, assinale a opção que NÃO apresenta um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil expressos na atual Carta Magna.

A

Erradicação da pobreza e da marginalização e redução das desigualdades sociais e regionais.

B

Garantia do desenvolvimento nacional.

C

Prevalência dos direitos humanos.

D

Construção de uma sociedade livre, justa e solidária.

E

Promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

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Q4158565

Ano: 2025 Banca: Marinha Órgão: CAP Prova: Marinha - 2025 - CAP - Praça da Marinha - Administração |

Q4158565 Direito Administrativo

Utilizando-se das palavras de Carvalho Filho (2021), a que modalidade de licitação compete a "busca pela escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, que, por sua natureza reclama julgamento pelo critério de melhor técnica ou conteúdo artístico, tendo em vista o certo grau de subjetividade das avaliações conducentes à escolha"?

A

Diálogo competitivo.

B

Leilão.

C

Concurso.

D

Concorrência.

E

Pregão.

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Q4158563

Ano: 2025 Banca: Marinha Órgão: CAP Prova: Marinha - 2025 - CAP - Praça da Marinha - Administração |

Q4158563 Direito Constitucional

Conforme Art. 84, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, compete privativamente ao Presidente da República decretar o estado de defesa e o estado de sítio.
"Art. 136. [...] decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza." (BRASIL, 1988)
"Art. 137. [...] para decretar o estado de sítio nos casos de: I - comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa; II - declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira." (BRASIL, 1988)
Assim sendo, assinale a opção correta.

A

A Constituição poderá ser emendada na vigência de estado de defesa ou de estado de sítio.

B

O tempo de duração do estado de defesa não será superior a trinta dias e nem poderá ser prorrogado, de cada vez, por prazo superior.

C

Os efeitos do estado de defesa ou do estado de sítio também cessarão quando esses se postarem cessados, sem prejuízo da responsabilidade pelos ilícitos cometidos por seus executores ou agentes.

D

A medida de requisição de bens não poderá ser tomada contra as pessoas na vigência do estado de sítio decretado com fundamento no art. 137, I, da Constituição Federal de 1988.

E

O estado de sítio, no caso do art. 137, I, da Constituição Federal de 1988, não poderá ser decretado por mais de trinta dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.

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Q4158558

Ano: 2025 Banca: Marinha Órgão: CAP Prova: Marinha - 2025 - CAP - Praça da Marinha - Administração |

Q4158558 Legislação Federal

Segundo a Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021, os documentos e atos processuais realizados em meio digital possuem validade, desde que sejam assinados eletronicamente, atendendo aos parâmetros de:

A

apenas autenticidade.

B

autenticidade e integridade, sem exigência de critérios de segurança.

C

validação posterior por assinatura manuscrita, independentemente da assinatura eletrônica.

D

simples verificação, sem necessidade de padrões técnicos específicos.

E

autenticidade, integridade e segurança compatíveis com o grau de risco em relação à criticidade da decisão, da informação ou do serviço específico.

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Q4158557

Ano: 2025 Banca: Marinha Órgão: CAP Prova: Marinha - 2025 - CAP - Praça da Marinha - Administração |

Q4158557 Legislação Federal

Quanto ao uso do meio eletrônico para realização do processo administrativo no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, evidenciado pelo Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015, objetiva-se:

A

restringir o acesso do cidadão às instâncias administrativas.

B

promover a utilização de meios eletrônicos para realização dos processos administrativos com segurança, transparência e economicidade.

C

reduzir a sustentabilidade ambiental com o uso da tecnologia da informação e da comunicação.

D

burocratizar a ação governamental para garantia da lisura dos processos administrativos.

E

impedir a adequação entre meios, ações, impactos e resultados.

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Q4158072

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: CBM-DF Prova: IDECAN - 2025 - CBM-DF - Aspirante/Cirurgião Dentista - Dentística |

Q4158072 Legislação Estadual

“Sob a proteção de Deus, nós, Deputados Distritais, legítimos representantes do povo do Distrito Federal, investidos de Poder Constituinte, respeitando os preceitos da Constituição da República Federativa do Brasil, promulgamos a presente Lei Orgânica, que constitui a Lei Fundamental do Distrito Federal, com o objetivo de organizar o exercício do poder, fortalecer as instituições democráticas e os direitos da pessoa humana”, são as palavras escolhidas como preâmbulo da Lei Orgânica do Distrito Federal, que dentre outras previsões, afirma corretamente que:

A

O Governador e o Vice-Governador do Distrito Federal tomarão posse em sessão solene no Palácio dos Buritis, quando prestarão o compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição Federal e a Lei Orgânica, observar as leis e promover o bem geral do povo do Distrito Federal.

B

Será considerado eleito Governador do Distrito Federal o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, computados os em branco e os nulos.

C

O Governador e o Vice-Governador deverão, apenas no ato da posse, fazer declaração pública de bens.

D

O Vice-Governador do Distrito Federal, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei complementar, auxiliará o Governador, sempre que por ele convocado para missões especiais.

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Q4158036

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: CBM-DF Prova: IDECAN - 2025 - CBM-DF - Aspirante/Médico - Neurologia |

Q4158036 Legislação Estadual

Conforme dispõe a Lei Federal nº 12.086/2009, temos que a promoção é ato administrativo com a finalidade básica de ascensão seletiva aos postos e graduações superiores no âmbito do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal. Das várias modalidades de promoções legalmente previstas, aquela que se baseia na precedência hierárquica de um militar sobre os demais de igual grau hierárquico, dentro do mesmo Quadro, é corretamente chamada apenas de:

A

Promoção por Antiguidade.

B

Promoção por Ato de Bravura.

C

Promoção por Merecimento.

D

Promoção post-mortem.

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Q4158010

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: CBM-DF Prova: IDECAN - 2025 - CBM-DF - QOBM/Saúde - Aspirante Médico |

Q4158010 Direito Previdenciário

O Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, regulamenta a Previdência Social no Brasil, detalhando regras sobre os benefícios previdenciários, contribuições, carências, cálculo de renda mensal, entre outros dispositivos. Em relação às normas estabelecidas por esse decreto, assinale a alternativa correta.

A

O Decreto considera como segurado obrigatório da Previdência Social apenas o trabalhador com vínculo empregatício formal, excluindo contribuintes individuais e facultativos da obrigatoriedade de inscrição.

B

De acordo com o Decreto nº 3.048/1999, o segurado que retornar à atividade após aposentadoria por invalidez deverá ter seu benefício cessado imediatamente, independentemente de nova avaliação pericial.

C

O tempo de contribuição para fins de aposentadoria não pode ser contado de forma concomitante com o tempo de atividade rural, mesmo que os períodos sejam distintos.

D

O regulamento prevê que, em caso de dependentes inválidos ou com deficiência intelectual, mental ou grave, o benefício de pensão por morte poderá ser mantido enquanto durar a invalidez ou a condição de deficiência, observados os critérios legais.

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Q4158008

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: CBM-DF Prova: IDECAN - 2025 - CBM-DF - QOBM/Saúde - Aspirante Médico |

Q4158008 Direito Sanitário

A Portaria MS/GM nº 2.048, de 5 de novembro de 2002, institui o Regulamento Técnico dos Sistemas Estaduais de Urgência e Emergência, estabelecendo diretrizes para a organização da rede assistencial em todo o território nacional. Considerando os princípios do SUS, os componentes da Rede de Atenção às Urgências e os dispositivos operacionais definidos pela referida portaria, assinale a alternativa correta.

A

A Portaria reconhece o SAMU 192 como componente fundamental do atendimento pré-hospitalar móvel, devendo atuar de forma articulada com as centrais de regulação médica e demais pontos da rede assistencial, inclusive com o Corpo de Bombeiros e serviços privados conveniados.

B

O Sistema de Atendimento Pré-Hospitalar Fixo (APHF), conforme descrito na portaria, é caracterizado exclusivamente por unidades hospitalares com pronto-socorro, não incluindo unidades básicas de saúde com horário estendido ou UPAs.

C

A regulação médica das urgências deve ser realizada por profissional não médico, desde que treinado para triagem por protocolo de Manchester, conforme previsto na Portaria nº 2.048/2002.

D

A portaria determina que o atendimento pré-hospitalar móvel deve estar restrito aos municípios com mais de 500 mil habitantes, sendo inviável sua implantação em regiões metropolitanas de menor porte, devido ao alto custo operacional.

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Q4158007

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: CBM-DF Prova: IDECAN - 2025 - CBM-DF - QOBM/Saúde - Aspirante Médico |

Q4158007 Direito Sanitário

A Portaria Conjunta nº 40, de 5 de dezembro de 2018, publicada pela Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal (SESDF) em conjunto com o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal (CBMDF), regulamenta uma importante ação integrada no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), voltada à eficiência e à segurança do atendimento pré-hospitalar móvel de urgência. Assinale a alternativa que melhor representa o escopo e os objetivos centrais da referida Portaria, considerando os princípios da regionalização da assistência, da hierarquização dos serviços e da articulação interfederativa na prestação de serviços de urgência.

A

Estabelecer diretrizes para que o CBMDF atue como órgão fiscalizador das práticas médicas executadas nas unidades de saúde da rede pública do DF, com ênfase na prevenção de incidentes críticos em salas de emergência.

B

Normatizar o uso compartilhado de bases descentralizadas entre o SAMU/DF (Serviço de Atendimento Móvel de Urgência) e o CBMDF, além de padronizar os protocolos assistenciais e operacionais entre ambas as instituições, respeitando critérios de regionalização e complementaridade das ações.

C

Regulamentar a cessão de profissionais de saúde da SES-DF para compor as equipes de resgate do CBMDF, priorizando a presença de médicos nas Unidades de Resgate em operações de salvamento urbano e rural.

D

Criar um plano de ação para a substituição gradativa das viaturas do CBMDF por ambulâncias operadas exclusivamente por servidores da SES-DF, promovendo a unificação do serviço de transporte inter-hospitalar na capital federal.

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Q4158006

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: CBM-DF Prova: IDECAN - 2025 - CBM-DF - QOBM/Saúde - Aspirante Médico |

Q4158006 Direito Sanitário

Em uma ocorrência de trauma grave ocorrida em uma área periférica do Distrito Federal, a equipe de atendimento precisa acionar o serviço pré-hospitalar mais eficiente e integrado possível. Sobre a organização do atendimento no âmbito do Serviço Unificado de Atendimento Pré-Hospitalar (SUAPH), instituído pela Portaria Conjunta nº 40/2018, das opções abaixo, está correto afirmar que:

A

O SAMU e o CBMDF operam centralmente, mas com centrais de regulação independentes, sem integração de protocolos ou comunicações entre si.

B

Cada órgão continua usando suas farmácias e insumos próprios, sem compartilhamento ou reposição pelo outro serviço.

C

A Portaria Conjunta institui uma única central de regulação (COCB), unificando chamadas recebidas pelos números 192 e 193, com protocolos e termologia padronizados para ambos os serviços.

D

A ativação dos recursos (terrestres, aquáticos e aéreos) do CBMDF não segue critérios padronizados — cada equipe age conforme julgar necessário.

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Q4157995

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: CBM-DF Prova: IDECAN - 2025 - CBM-DF - QOBM/Saúde - Aspirante Médico |

Q4157995 Legislação Estadual

A Lei Federal nº 8.255/1991 (dispõe sobre a organização básica do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e dá outras providências), quanto à constituição e atribuições dos Órgãos de Direção, afirma corretamente que:

A

O provimento do cargo de Comandante-Geral será feito mediante ato do Governador do Distrito Federal, independentemente da formação profissional do oficial para o exercício do comando, observada lista tríplice elaborada pelo Estado-Maior da corporação.

B

A Controladoria é o órgão de assessoramento direto e imediato ao Comandante-Geral quanto aos assuntos e providências relacionados com a defesa do patrimônio público, auditoria, correição, ouvidoria, orientação e fiscalização, e averiguação e análise das atividades de administração orçamentária, financeira, patrimonial e de gestão de pessoas.

C

O Estado-Maior-Estratégico é o órgão de orientação e planejamento responsável pela elaboração da política militar, pelo planejamento estratégico e pela orientação do preparo e do emprego da Corporação, visando ao cumprimento da destinação constitucional e legal.

D

Os Departamentos e Diretorias, em número máximo de 16 (dezesseis) e organizados sob a forma de sistema, exercerão suas competências por meio de diretorias e órgãos de direção setorial que lhes sejam diretamente subordinados.

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