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Ano: 2025
Banca:
Aeronáutica
Órgão:
CIAAR
Prova:
Aeronáutica - 2025 - CIAAR - Oficial de Apoio - Serviços Jurídicos |
Q3452928
Direito Administrativo
Sobre o disposto na Lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021, acerca dos assuntos referentes à improbidade
administrativa, informe verdadeiro (V) ou falso (F) para as assertivas abaixo e, em seguida, marque a opção que
apresenta a sequência correta.
( ) O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social.
( ) A ação para a configuração de licitude na celebração, na fiscalização e na análise das prestações de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas constitui ato de improbidade administrativa.
( ) Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão nos limites da sua participação.
( ) Os atos de improbidade violam a improbidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da administração direta e indireta, no âmbito da União somente.
( ) O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social.
( ) A ação para a configuração de licitude na celebração, na fiscalização e na análise das prestações de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas constitui ato de improbidade administrativa.
( ) Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão nos limites da sua participação.
( ) Os atos de improbidade violam a improbidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da administração direta e indireta, no âmbito da União somente.
Ano: 2025
Banca:
Aeronáutica
Órgão:
CIAAR
Prova:
Aeronáutica - 2025 - CIAAR - Oficial de Apoio - Serviços Jurídicos |
Q3452927
Direito Digital
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei n° 13.709/2018, foi promulgada para proteger os direitos
fundamentais de liberdade e de privacidade, e a livre formação da personalidade de cada indivíduo. A lei fala sobre o
tratamento de dados pessoais, dispostos em meio físico ou digital, feito por pessoa física ou jurídica de direito público
ou privado, englobando um amplo conjunto de operações que podem ocorrer em meios manuais ou digitais.
Analise as afirmativas abaixo:
I. A LGPD se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivos de segurança pública; defesa nacional; segurança do Estado ou atividades de investigação e repressão de infrações penais.
II. O tratamento de dados pessoais de crianças e de adolescentes deverá ser realizado em seu melhor interesse, com o consentimento específico e em destaque dado por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal.
III. A transferência internacional de dados pessoais é permitida quando for necessária para a cooperação jurídica internacional entre órgãos públicos de inteligência, de investigação e de persecução, de acordo com os instrumentos de direito internacional.
IV. O tratamento de dados pessoais sensíveis somente poderá ocorrer quando o titular ou seu responsável legal consentir, de forma específica e destacada, para finalidades específicas, sendo expressamente vedado o referido tratamento sem fornecimento de consentimento do titular.
V. O tratamento de dados pessoais poderá ser realizado pela administração pública, para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres.
Estão corretas apenas as afirmativas:
Analise as afirmativas abaixo:
I. A LGPD se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivos de segurança pública; defesa nacional; segurança do Estado ou atividades de investigação e repressão de infrações penais.
II. O tratamento de dados pessoais de crianças e de adolescentes deverá ser realizado em seu melhor interesse, com o consentimento específico e em destaque dado por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal.
III. A transferência internacional de dados pessoais é permitida quando for necessária para a cooperação jurídica internacional entre órgãos públicos de inteligência, de investigação e de persecução, de acordo com os instrumentos de direito internacional.
IV. O tratamento de dados pessoais sensíveis somente poderá ocorrer quando o titular ou seu responsável legal consentir, de forma específica e destacada, para finalidades específicas, sendo expressamente vedado o referido tratamento sem fornecimento de consentimento do titular.
V. O tratamento de dados pessoais poderá ser realizado pela administração pública, para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres.
Estão corretas apenas as afirmativas:
Ano: 2025
Banca:
Aeronáutica
Órgão:
CIAAR
Prova:
Aeronáutica - 2025 - CIAAR - Oficial de Apoio - Serviços Jurídicos |
Q3452926
Direito Constitucional
No que concerne ao disposto na Constituição Federal de 1988, referente às alterações trazidas pela Emenda
Constitucional nº132, de 20 de dezembro de 2023, é incorreto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
Aeronáutica
Órgão:
CIAAR
Prova:
Aeronáutica - 2025 - CIAAR - Oficial de Apoio - Serviços Jurídicos |
Q3452925
Direito Constitucional
Os Atos das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) são um conjunto de normas constitucionais, com valor
igual ao das normas dispostas na Constituição, apesar de ter numeração própria com o objetivo de disciplinar a
transição legal, de uma ordem constitucional antiga para a nova constituição, neutralizando os efeitos nocivos do
confronto entre as regras.
Sobre o disposto nos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias vigentes, informe verdadeiro (V) ou falso (F) para as assertivas abaixo e, em seguida, marque a opção que apresenta a sequência correta.
( ) O Congresso Nacional regulamentará a atuação dos Presidentes dos Tribunais competentes para o cumprimento referente ao pagamento dos precatórios, na forma estabelecida nos ADCTs.
( ) O limite para alocação na proposta orçamentária das despesas com pagamentos, devidos pela Fazenda Pública Federal, por meio de precatórios, em virtude de sentença judiciária, ficou estabelecido em disposição legal específica, para cada exercício financeiro, até o final de 2029.
( ) Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que, em 25 de março de 2015, se encontravam em mora no pagamento de seus precatórios deverão quitar, até 31 de dezembro de 2029, seus débitos vencidos e os que vencerão dentro desse período, devidamente atualizados, da forma estipulada na respectiva norma.
( ) A disposição que permite ao credor de precatório, que não tenha sido pago no ano de seu vencimento, optar pelo recebimento, mediante acordos diretos perante Juízos Auxiliares de Conciliação de Pagamento de Condenações Judiciais contra a Fazenda Pública Federal, em parcela única, até o final do exercício seguinte, com renúncia de 40% (quarenta por cento) do valor desse crédito, foi julgada inconstitucional por arrastamento.
Sobre o disposto nos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias vigentes, informe verdadeiro (V) ou falso (F) para as assertivas abaixo e, em seguida, marque a opção que apresenta a sequência correta.
( ) O Congresso Nacional regulamentará a atuação dos Presidentes dos Tribunais competentes para o cumprimento referente ao pagamento dos precatórios, na forma estabelecida nos ADCTs.
( ) O limite para alocação na proposta orçamentária das despesas com pagamentos, devidos pela Fazenda Pública Federal, por meio de precatórios, em virtude de sentença judiciária, ficou estabelecido em disposição legal específica, para cada exercício financeiro, até o final de 2029.
( ) Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que, em 25 de março de 2015, se encontravam em mora no pagamento de seus precatórios deverão quitar, até 31 de dezembro de 2029, seus débitos vencidos e os que vencerão dentro desse período, devidamente atualizados, da forma estipulada na respectiva norma.
( ) A disposição que permite ao credor de precatório, que não tenha sido pago no ano de seu vencimento, optar pelo recebimento, mediante acordos diretos perante Juízos Auxiliares de Conciliação de Pagamento de Condenações Judiciais contra a Fazenda Pública Federal, em parcela única, até o final do exercício seguinte, com renúncia de 40% (quarenta por cento) do valor desse crédito, foi julgada inconstitucional por arrastamento.
Ano: 2025
Banca:
Aeronáutica
Órgão:
CIAAR
Prova:
Aeronáutica - 2025 - CIAAR - Oficial de Apoio - Serviços Jurídicos |
Q3452924
Direito Administrativo
Preencha as lacunas abaixo.
A fase preparatória do processo licitatório é caracterizada pelo ___________________ e deve compatibilizar-se com o plano de contratações ___________________, sempre que elaborado.
A sequência de palavras que preenche corretamente as lacunas é:
A fase preparatória do processo licitatório é caracterizada pelo ___________________ e deve compatibilizar-se com o plano de contratações ___________________, sempre que elaborado.
A sequência de palavras que preenche corretamente as lacunas é:
Ano: 2025
Banca:
Aeronáutica
Órgão:
CIAAR
Prova:
Aeronáutica - 2025 - CIAAR - Oficial de Apoio - Serviços Jurídicos |
Q3452923
Direito Administrativo
O sistema de registro de preços (SRP) é um conjunto de procedimentos para a realização, mediante contratação direta
ou licitação nas modalidades pregão ou concorrência, de registro formal de preços relativos à prestação de serviços,
às obras e à aquisição e à locação de bens para contratações futuras. O Decreto 11.462/2023 dispõe sobre o sistema
de registro de preços para a contratação de bens e serviços, inclusive obras e serviços de engenharia, no âmbito da
Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.
Analise as afirmativas abaixo:
I. O SRP deverá ser obrigatoriamente adotado quando, pelas características do objeto, houver necessidade de contratações permanentes ou frequentes pela Administração.
II. O critério de julgamento de menor preço ou de maior desconto será adotado sobre o preço unitário estimado ou a tabela de preços praticada no mercado, não podendo, em qualquer hipótese, serem adotados tais critérios por grupo de itens.
III. O registro de preços com indicação limitada a unidades de contratação, sem indicação do total a ser adquirido, é permitido quando for a primeira licitação ou contratação direta para o objeto e o órgão ou a entidade não tiver registro de demandas anteriores.
IV. O prazo de vigência da ata de registro de preços será de um ano, contado do primeiro dia útil subsequente à data de divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas, e poderá ser prorrogado por igual período, desde que comprovado que o preço é vantajoso.
V. O SRP poderá ser utilizado para a contratação de execução de obras e serviços de engenharia, desde que se tenha a existência de termo de referência, o anteprojeto, o projeto básico ou projeto executivo padronizados, sem complexidade técnica e operacional e exista a necessidade permanente ou frequente de obra ou serviço a ser contratado.
Estão corretas apenas as afirmativas:
Analise as afirmativas abaixo:
I. O SRP deverá ser obrigatoriamente adotado quando, pelas características do objeto, houver necessidade de contratações permanentes ou frequentes pela Administração.
II. O critério de julgamento de menor preço ou de maior desconto será adotado sobre o preço unitário estimado ou a tabela de preços praticada no mercado, não podendo, em qualquer hipótese, serem adotados tais critérios por grupo de itens.
III. O registro de preços com indicação limitada a unidades de contratação, sem indicação do total a ser adquirido, é permitido quando for a primeira licitação ou contratação direta para o objeto e o órgão ou a entidade não tiver registro de demandas anteriores.
IV. O prazo de vigência da ata de registro de preços será de um ano, contado do primeiro dia útil subsequente à data de divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas, e poderá ser prorrogado por igual período, desde que comprovado que o preço é vantajoso.
V. O SRP poderá ser utilizado para a contratação de execução de obras e serviços de engenharia, desde que se tenha a existência de termo de referência, o anteprojeto, o projeto básico ou projeto executivo padronizados, sem complexidade técnica e operacional e exista a necessidade permanente ou frequente de obra ou serviço a ser contratado.
Estão corretas apenas as afirmativas:
Ano: 2025
Banca:
Aeronáutica
Órgão:
CIAAR
Prova:
Aeronáutica - 2025 - CIAAR - Oficial de Apoio - Serviços Jurídicos |
Q3452922
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
O Estatuto da Pessoa Idosa é destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a
60 (sessenta) anos, sendo obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar à pessoa
idosa, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao
esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.
Considerando o conceito acima, qual é a faixa etária, indicada no Estatuto, em que o idoso tem assegurada a prioridade especial?
Considerando o conceito acima, qual é a faixa etária, indicada no Estatuto, em que o idoso tem assegurada a prioridade especial?
Ano: 2025
Banca:
Aeronáutica
Órgão:
CIAAR
Prova:
Aeronáutica - 2025 - CIAAR - Oficial de Apoio - Serviços Jurídicos |
Q3452921
Legislação Federal
Sobre o disposto no Código Brasileiro de Aeronáutica, informe verdadeiro (V) ou falso (F) para as assertivas abaixo e,
em seguida, marque a opção que apresenta a sequência correta.
( ) As aeronaves classificam-se em civis e militares, sendo que os preceitos do Código de Aeronáutica se aplicam tanto às aeronaves civis quanto às militares.
( ) Nenhuma aeronave militar ou civil a serviço de Estado estrangeiro e por este diretamente utilizada poderá, sem autorização, voar no espaço aéreo brasileiro ou aterrissar no território subjacente.
( ) A investigação de acidente com aeronave de Força Armada será conduzida pelo respectivo Comando Militar e, no caso de aeronave militar estrangeira, pelo Comando da Aeronáutica ou conforme os acordos vigentes.
( ) Os aeródromos civis são exclusivamente privados e são utilizados por aeronaves civis e militares, mas os aeródromos militares, que são públicos, não podem ser utilizados por aeronaves civis, salvo em casos emergenciais.
( ) As aeronaves classificam-se em civis e militares, sendo que os preceitos do Código de Aeronáutica se aplicam tanto às aeronaves civis quanto às militares.
( ) Nenhuma aeronave militar ou civil a serviço de Estado estrangeiro e por este diretamente utilizada poderá, sem autorização, voar no espaço aéreo brasileiro ou aterrissar no território subjacente.
( ) A investigação de acidente com aeronave de Força Armada será conduzida pelo respectivo Comando Militar e, no caso de aeronave militar estrangeira, pelo Comando da Aeronáutica ou conforme os acordos vigentes.
( ) Os aeródromos civis são exclusivamente privados e são utilizados por aeronaves civis e militares, mas os aeródromos militares, que são públicos, não podem ser utilizados por aeronaves civis, salvo em casos emergenciais.
Ano: 2025
Banca:
Aeronáutica
Órgão:
CIAAR
Prova:
Aeronáutica - 2025 - CIAAR - Oficial de Apoio - Serviços Jurídicos |
Q3452920
Direito Administrativo
O Decreto nº 11.237, de 18 de outubro de 2022, aprova as Estruturas Regimentais e os Quadros Demonstrativos dos
Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Comando da Aeronáutica, do Ministério da Defesa e da Caixa
de Financiamento Imobiliário da Aeronáutica, além de remanejar e transformar cargos em comissão e funções de
confiança.
Analise as afirmativas abaixo:
I. O oficial-general mais idoso na Força substituirá o Comandante da Aeronáutica, interinamente, em seus impedimentos e afastamentos legais.
II. O cargo de Chefe do Estado-Maior da Aeronáutica será ocupado por oficial-general da Aeronáutica, da ativa, do último posto e com precedência funcional sobre os demais oficiais-generais da Aeronáutica.
III. O provimento dos cargos privativos de oficial-general das diversas organizações militares da Aeronáutica será por meio de ato do Presidente da República; e dos cargos não privativos de oficial-general, por meio de ato do Comandante da Aeronáutica.
IV. Os ocupantes dos cargos em comissão e das funções de confiança, que deixaram de existir nas Estruturas Regimentais do Comando da Aeronáutica e da Caixa de Financiamento Imobiliário da Aeronáutica por força do Decreto nº 11.237, foram lotados nos cargos de natureza especial do Alto Comando.
V. O Comando da Aeronáutica, órgão integrante da Estrutura Regimental do Ministério da Defesa e subordinado diretamente ao Ministro de Estado da Defesa, tem por finalidade preparar os órgãos operacionais e de apoio da Aeronáutica para o cumprimento da sua destinação constitucional e das atribuições subsidiárias.
Estão corretas apenas as afirmativas:
Analise as afirmativas abaixo:
I. O oficial-general mais idoso na Força substituirá o Comandante da Aeronáutica, interinamente, em seus impedimentos e afastamentos legais.
II. O cargo de Chefe do Estado-Maior da Aeronáutica será ocupado por oficial-general da Aeronáutica, da ativa, do último posto e com precedência funcional sobre os demais oficiais-generais da Aeronáutica.
III. O provimento dos cargos privativos de oficial-general das diversas organizações militares da Aeronáutica será por meio de ato do Presidente da República; e dos cargos não privativos de oficial-general, por meio de ato do Comandante da Aeronáutica.
IV. Os ocupantes dos cargos em comissão e das funções de confiança, que deixaram de existir nas Estruturas Regimentais do Comando da Aeronáutica e da Caixa de Financiamento Imobiliário da Aeronáutica por força do Decreto nº 11.237, foram lotados nos cargos de natureza especial do Alto Comando.
V. O Comando da Aeronáutica, órgão integrante da Estrutura Regimental do Ministério da Defesa e subordinado diretamente ao Ministro de Estado da Defesa, tem por finalidade preparar os órgãos operacionais e de apoio da Aeronáutica para o cumprimento da sua destinação constitucional e das atribuições subsidiárias.
Estão corretas apenas as afirmativas:
Ano: 2025
Banca:
Aeronáutica
Órgão:
CIAAR
Prova:
Aeronáutica - 2025 - CIAAR - Oficial de Apoio - Serviços Jurídicos |
Q3452919
Legislação da Justiça Militar
Analise as afirmativas abaixo quanto à organização da Justiça Militar da União e o funcionamento de seus Serviços
Auxiliares, nos termos da Lei 8.457 de 4 de setembro de 1992.
I. O Presidente do Superior Tribunal Militar é competente para dar posse ao juiz federal substituto da Justiça Militar e aos Ministros do Superior Tribunal Militar.
II. O Superior Tribunal Militar, a Corregedoria da Justiça Militar, o Juiz-Corregedor Auxiliar, os Conselhos de Justiça, os juízes federais da Justiça Militar e os juízes federais substitutos da Justiça Militar são órgãos da Justiça Militar.
III. O ingresso na carreira da Magistratura da Justiça Militar dar-se-á no cargo de Juiz-Auditor Substituto, mediante concurso público de provas e títulos organizado e realizado pelo Superior Tribunal Militar, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil, em todas as suas fases.
IV. O afastamento do magistrado em virtude de frequência a cursos ou seminários de aperfeiçoamento e estudos, pelo prazo máximo de três anos, bem como afastamento dele do exercício do cargo, em virtude de inquérito ou processo criminal ou administrativo que o condenou são considerados efetivo exercício para fins de antiguidade.
V. O Superior Tribunal Militar compõe-se de quinze ministros vitalícios, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a indicação pelo Senado Federal, sendo três dentre oficiais-generais da Marinha, quatro dentre oficiais-generais do Exército e três dentre oficiais-generais da Aeronáutica, todos da ativa e do posto mais elevado da carreira, e cinco dentre civis.
Estão corretas apenas as afirmativas:
I. O Presidente do Superior Tribunal Militar é competente para dar posse ao juiz federal substituto da Justiça Militar e aos Ministros do Superior Tribunal Militar.
II. O Superior Tribunal Militar, a Corregedoria da Justiça Militar, o Juiz-Corregedor Auxiliar, os Conselhos de Justiça, os juízes federais da Justiça Militar e os juízes federais substitutos da Justiça Militar são órgãos da Justiça Militar.
III. O ingresso na carreira da Magistratura da Justiça Militar dar-se-á no cargo de Juiz-Auditor Substituto, mediante concurso público de provas e títulos organizado e realizado pelo Superior Tribunal Militar, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil, em todas as suas fases.
IV. O afastamento do magistrado em virtude de frequência a cursos ou seminários de aperfeiçoamento e estudos, pelo prazo máximo de três anos, bem como afastamento dele do exercício do cargo, em virtude de inquérito ou processo criminal ou administrativo que o condenou são considerados efetivo exercício para fins de antiguidade.
V. O Superior Tribunal Militar compõe-se de quinze ministros vitalícios, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a indicação pelo Senado Federal, sendo três dentre oficiais-generais da Marinha, quatro dentre oficiais-generais do Exército e três dentre oficiais-generais da Aeronáutica, todos da ativa e do posto mais elevado da carreira, e cinco dentre civis.
Estão corretas apenas as afirmativas:
Ano: 2025
Banca:
Aeronáutica
Órgão:
CIAAR
Prova:
Aeronáutica - 2025 - CIAAR - Oficial de Apoio - Serviços Jurídicos |
Q3452918
Direito Administrativo
Analise as afirmativas abaixo quanto às promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas, nos termos da Lei nº
5.821, de 10 de novembro de 1972.
I. As promoções nas formas gradual e sucessiva resultarão de um planejamento para a carreira dos oficiais, organizado em cada Força Armada, de acordo com as respectivas peculiaridades.
II. A promoção é um ato administrativo e tem como finalidade básica o preenchimento, seletivo, das vagas pertinentes ao grau hierárquico superior, com base nos efetivos fixados em lei para diferentes Corpos, Quadros, Armas ou Serviços.
III. O oficial do Magistério Militar, por ocasião de sua transferência para a reserva remunerada por ingressar no magistério, não será promovido uma vez que não há promoção de oficial por ocasião de sua transferência para a reserva remunerada ou reforma.
IV. O quadro de acesso por antiguidade é a relação dos oficiais habilitados ao acesso e resultante da apreciação do mérito e das qualidades exigidas para a promoção e o quadro de acesso por merecimento é a relação dos oficiais habilitados ao acesso colocado em ordem decrescente da patente.
V. Promoção por escolha é aquela que se baseia no conjunto de qualidades e atributos que distinguem e realçam o valor do oficial entre seus pares, avaliados no decurso da carreira e no desempenho de cargos e comissões exercidos, em particular no posto que ocupa ao ser cogitado para a promoção.
Estão corretas apenas as afirmativas
I. As promoções nas formas gradual e sucessiva resultarão de um planejamento para a carreira dos oficiais, organizado em cada Força Armada, de acordo com as respectivas peculiaridades.
II. A promoção é um ato administrativo e tem como finalidade básica o preenchimento, seletivo, das vagas pertinentes ao grau hierárquico superior, com base nos efetivos fixados em lei para diferentes Corpos, Quadros, Armas ou Serviços.
III. O oficial do Magistério Militar, por ocasião de sua transferência para a reserva remunerada por ingressar no magistério, não será promovido uma vez que não há promoção de oficial por ocasião de sua transferência para a reserva remunerada ou reforma.
IV. O quadro de acesso por antiguidade é a relação dos oficiais habilitados ao acesso e resultante da apreciação do mérito e das qualidades exigidas para a promoção e o quadro de acesso por merecimento é a relação dos oficiais habilitados ao acesso colocado em ordem decrescente da patente.
V. Promoção por escolha é aquela que se baseia no conjunto de qualidades e atributos que distinguem e realçam o valor do oficial entre seus pares, avaliados no decurso da carreira e no desempenho de cargos e comissões exercidos, em particular no posto que ocupa ao ser cogitado para a promoção.
Estão corretas apenas as afirmativas
Ano: 2025
Banca:
Aeronáutica
Órgão:
CIAAR
Prova:
Aeronáutica - 2025 - CIAAR - Oficial de Apoio - Serviços Jurídicos |
Q3452917
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Preencha as lacunas abaixo.
O recurso cabível contra as ______________ que versarem sobre tutelas provisórias é o ______________.
A sequência de palavras que preenche corretamente as lacunas é:
O recurso cabível contra as ______________ que versarem sobre tutelas provisórias é o ______________.
A sequência de palavras que preenche corretamente as lacunas é:
Ano: 2025
Banca:
Aeronáutica
Órgão:
CIAAR
Prova:
Aeronáutica - 2025 - CIAAR - Oficial de Apoio - Serviços Jurídicos |
Q3452916
Direito Constitucional
Sobre o disposto na Constituição Federal acerca dos assuntos referentes à Justiça Militar, informe verdadeiro (V) ou
falso (F) para as assertivas abaixo e, em seguida, marque a opção que apresenta a sequência correta.
( ) Os Ministros civis serão escolhidos pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de setenta anos de idade.
( ) O Superior Tribunal Militar compor-se-á de quinze Ministros vitalícios, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a indicação pelo Senado Federal.
( ) A lei estadual poderá criar, mediante proposta do Senado Federal, a Justiça Militar estadual constituída, em primeiro e segundo graus, pelos juízes de direito e pelos Conselhos de Justiça.
( ) Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei, inclusive quando a vítima for civil, decidindo sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças.
( ) Os Ministros civis serão escolhidos pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de setenta anos de idade.
( ) O Superior Tribunal Militar compor-se-á de quinze Ministros vitalícios, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a indicação pelo Senado Federal.
( ) A lei estadual poderá criar, mediante proposta do Senado Federal, a Justiça Militar estadual constituída, em primeiro e segundo graus, pelos juízes de direito e pelos Conselhos de Justiça.
( ) Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei, inclusive quando a vítima for civil, decidindo sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças.
Ano: 2025
Banca:
Aeronáutica
Órgão:
CIAAR
Prova:
Aeronáutica - 2025 - CIAAR - Oficial de Apoio - Serviços Jurídicos |
Q3452915
Direito Civil
As obrigações solidárias são aquelas em que vários devedores ou credores estão envolvidos, de forma que cada um
tem uma responsabilidade específica sobre o todo, com a particularidade de que todos são responsáveis pela
totalidade da obrigação, sendo que qualquer um dos devedores pode ser cobrado pelo total da dívida, ou o devedor
pode pagar a qualquer um dos credores, extinguindo a obrigação para todos.
Analise as afirmativas abaixo, com base no que dispõe o Código Civil Brasileiro, acerca das obrigações solidárias.
I. A obrigação solidária pode ser pura e simples para um dos cocredores ou codevedores, não se presumindo, mas resultando da lei ou da vontade das partes.
II. O encargo de pagar a totalidade da obrigação, acrescida das perdas e danos, subsiste para todos quando, por culpa de um dos devedores solidários, impossibilita-se a prestação.
III. Os herdeiros de um dos credores solidários só terão direito a exigirem e receberem, cada um, a quota do crédito que corresponder ao seu quinhão hereditário, ainda que a obrigação seja indivisível.
IV. O julgamento contrário a um dos credores solidários não atinge os demais, mas o julgamento favorável aproveitalhes, sem prejuízo de exceção pessoal que o devedor tenha direito de invocar em relação a qualquer deles.
V. O devedor que satisfez a dívida por inteiro tem direito a exigir de cada um dos codevedores a sua quota, dividindose igualmente por todos a do insolvente, se o houver, presumindo-se iguais, no débito, as partes de todos os codevedores.
Estão corretas apenas as afirmativas:
Analise as afirmativas abaixo, com base no que dispõe o Código Civil Brasileiro, acerca das obrigações solidárias.
I. A obrigação solidária pode ser pura e simples para um dos cocredores ou codevedores, não se presumindo, mas resultando da lei ou da vontade das partes.
II. O encargo de pagar a totalidade da obrigação, acrescida das perdas e danos, subsiste para todos quando, por culpa de um dos devedores solidários, impossibilita-se a prestação.
III. Os herdeiros de um dos credores solidários só terão direito a exigirem e receberem, cada um, a quota do crédito que corresponder ao seu quinhão hereditário, ainda que a obrigação seja indivisível.
IV. O julgamento contrário a um dos credores solidários não atinge os demais, mas o julgamento favorável aproveitalhes, sem prejuízo de exceção pessoal que o devedor tenha direito de invocar em relação a qualquer deles.
V. O devedor que satisfez a dívida por inteiro tem direito a exigir de cada um dos codevedores a sua quota, dividindose igualmente por todos a do insolvente, se o houver, presumindo-se iguais, no débito, as partes de todos os codevedores.
Estão corretas apenas as afirmativas:
Ano: 2025
Banca:
Aeronáutica
Órgão:
CIAAR
Prova:
Aeronáutica - 2025 - CIAAR - Oficial de Apoio - Serviços Jurídicos |
Q3452914
Direito Penal Militar
Os crimes contra o patrimônio, no Código Penal Militar, são condutas que causam prejuízo a bens patrimoniais, sejam
eles de propriedade particular, pública, ou pertencentes às Forças Armadas, e cuja prática envolva militares ou ocorra
em situações relacionadas ao ambiente militar.
Considerando o conceito acima, qual crime abaixo está elencado no rol dos crimes contra o patrimônio, nos termos do Decreto-Lei nº 1.001/1969?
Considerando o conceito acima, qual crime abaixo está elencado no rol dos crimes contra o patrimônio, nos termos do Decreto-Lei nº 1.001/1969?
Ano: 2025
Banca:
Aeronáutica
Órgão:
CIAAR
Prova:
Aeronáutica - 2025 - CIAAR - Oficial de Apoio - Serviços Jurídicos |
Q3452913
Direito Processual Penal Militar
No que concerne ao disposto no Código de Processo Penal Militar, referente à lei de processo penal militar e à sua
aplicação é incorreto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
Aeronáutica
Órgão:
CIAAR
Prova:
Aeronáutica - 2025 - CIAAR - Oficial de Apoio - Serviços Jurídicos |
Q3452912
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Um juiz decidiu parcialmente o mérito de uma ação cível porque um dos pedidos formulados pelo autor mostrou-se
incontroverso. Na decisão que julgou parcialmente o mérito, houve o reconhecimento da existência de obrigação líquida
em desfavor da parte ré, que não concordou com a decisão do juiz, desejando modificar o julgado.
Com base nos fatos e considerando que a parte ré deverá recorrer da decisão, conclui-se que o recurso cabível
Com base nos fatos e considerando que a parte ré deverá recorrer da decisão, conclui-se que o recurso cabível
Ano: 2025
Banca:
Aeronáutica
Órgão:
CIAAR
Prova:
Aeronáutica - 2025 - CIAAR - Oficial de Apoio - Serviços Jurídicos |
Q3452911
Direito do Consumidor
Preencha as lacunas abaixo.
Nos contratos de adesão, são ___________ as cláusulas que estipulem a ___________ antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio.
A sequência de palavras que preenche corretamente as lacunas é:
Nos contratos de adesão, são ___________ as cláusulas que estipulem a ___________ antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio.
A sequência de palavras que preenche corretamente as lacunas é:
Ano: 2025
Banca:
Aeronáutica
Órgão:
CIAAR
Prova:
Aeronáutica - 2025 - CIAAR - Oficial de Apoio - Serviços Jurídicos |
Q3452910
Legislação Federal
Sobre o disposto no Decreto nº 8.903, de 16 de novembro de 2016, que institui o Programa de Proteção Integrada de
Fronteiras e organiza a atuação de unidades da administração pública federal para sua execução, informe verdadeiro
(V) ou falso (F) para as assertivas abaixo e, em seguida, marque a opção que apresenta a sequência correta.
( ) O Programa de Proteção Integrada de Fronteiras – PPIF atenderá subsidiariamente às diretrizes e aos objetivos estabelecidos pela Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Conselho de Governo.
( ) A participação no Comitê-Executivo é considerada prestação de serviço público relevante, remunerada e seus membros devem se reunir, em caráter ordinário, trimestralmente, e, em caráter extraordinário, por requerimento de quaisquer de seus membros.
( ) O Ministério Público Federal é participante convidado do Comitê-Executivo do Programa de Proteção Integrada de Fronteiras, órgão de assessoramento à Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Conselho de Governo, sem direito a voto.
( ) O PPIF terá como diretriz a atuação integrada e exclusiva dos órgãos de segurança pública federal, dos órgãos de inteligência federal, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, do Ministério da Fazenda e do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas.
( ) O Programa de Proteção Integrada de Fronteiras – PPIF atenderá subsidiariamente às diretrizes e aos objetivos estabelecidos pela Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Conselho de Governo.
( ) A participação no Comitê-Executivo é considerada prestação de serviço público relevante, remunerada e seus membros devem se reunir, em caráter ordinário, trimestralmente, e, em caráter extraordinário, por requerimento de quaisquer de seus membros.
( ) O Ministério Público Federal é participante convidado do Comitê-Executivo do Programa de Proteção Integrada de Fronteiras, órgão de assessoramento à Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Conselho de Governo, sem direito a voto.
( ) O PPIF terá como diretriz a atuação integrada e exclusiva dos órgãos de segurança pública federal, dos órgãos de inteligência federal, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, do Ministério da Fazenda e do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas.
Ano: 2025
Banca:
Aeronáutica
Órgão:
CIAAR
Prova:
Aeronáutica - 2025 - CIAAR - Oficial de Apoio - Serviços Jurídicos |
Q3452909
Direito Civil
A obrigação é um vínculo jurídico entre o devedor e o credor, no qual o devedor se compromete a realizar uma
prestação, seja de dar, fazer ou não fazer algo, e o credor tem o direito de exigir o cumprimento dessa prestação.
Referente às obrigações de dar coisa certa e de restituir coisa certa, analise as afirmativas abaixo, com base no que
dispõe o Código Civil Brasileiro.
I. O credor é obrigado a receber a coisa no estado em que ela se encontra, se o objeto da obrigação for de dar coisa certa e a coisa se deteriorar sem culpa do devedor.
II. O credor não sofrerá a perda da coisa e a obrigação se resolverá, se a obrigação for de restituir coisa certa, e esta, sem culpa do devedor, se perder antes da tradição.
III. A entrega de coisa certa é uma obrigação do devedor, que não pode ser substituída por outra coisa, salvo acordo entre as partes ou impossibilidade de cumprimento por motivo superveniente.
IV. O credor poderá exigir o equivalente, ou aceitar a coisa no estado em que se acha, com direito a reclamar indenização das perdas e danos, sendo culpado o devedor da obrigação de dar coisa certa.
V. A coisa pertence ao devedor até a tradição, com os seus melhoramentos e acrescidos, pelos quais poderá exigir aumento no preço, sendo que os frutos percebidos são do devedor, cabendo ao credor os pendentes, na obrigação de dar coisa certa.
Estão corretas apenas as afirmativas:
I. O credor é obrigado a receber a coisa no estado em que ela se encontra, se o objeto da obrigação for de dar coisa certa e a coisa se deteriorar sem culpa do devedor.
II. O credor não sofrerá a perda da coisa e a obrigação se resolverá, se a obrigação for de restituir coisa certa, e esta, sem culpa do devedor, se perder antes da tradição.
III. A entrega de coisa certa é uma obrigação do devedor, que não pode ser substituída por outra coisa, salvo acordo entre as partes ou impossibilidade de cumprimento por motivo superveniente.
IV. O credor poderá exigir o equivalente, ou aceitar a coisa no estado em que se acha, com direito a reclamar indenização das perdas e danos, sendo culpado o devedor da obrigação de dar coisa certa.
V. A coisa pertence ao devedor até a tradição, com os seus melhoramentos e acrescidos, pelos quais poderá exigir aumento no preço, sendo que os frutos percebidos são do devedor, cabendo ao credor os pendentes, na obrigação de dar coisa certa.
Estão corretas apenas as afirmativas:
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