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Q4158558
Legislação Federal Lei nº 14.129 de 2021 - Princípios, Regras e Instrumentos para o Governo Digital ,
Ano: 2025 Banca: Marinha Órgão: CAP Prova: Marinha - 2025 - CAP - Praça da Marinha - Administração |
Q4158558 Legislação Federal
Segundo a Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021, os documentos e atos processuais realizados em meio digital possuem validade, desde que sejam assinados eletronicamente, atendendo aos parâmetros de:
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