Dentro dos Atos Administrativos em Espécie, encontra-se dois atos relacionados aos atos de controle. Enquanto o primeiro é um ato unilateral e discricionário que exerce o controle antes e depois do ato administrativo, o segundo é um ato unilateral e vinculado pelo qual se reconhece a legalidade de um ato jurídico. somente a posteriori. Escolha a alternativa que denomina esses dois atos respectivamente.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

Para o julgamento e classificação das melhores propostas, na modalidade pregão, será adotado o critério de ____________, observando-se os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas, desempenho mínimo e qualidade definidos previamente no edital.

Que nome se dá ao remédio constitucional que será concedido quando a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania?

O 3º Sgt Sílvio, tendo assinado o termo de sigilo das informações de que tinha conhecimento em razão de suas atribuições, revelou o fato a terceiros, indo de encontro aos princípios da Administração. A ação cometida pelo sargento supracitado se enquadra nos Atos de Improbidade Administrativa que

Os direitos fundamentais são bens jurídicos em si mesmos considerados, conferidos às pessoas pelo texto constitucional. De acordo com as características desses direitos, relacione as colunas e em seguida assinale a alternativa com a sequência correta.

1 – Imprescritibilidade

2 – Interdependência

3 – Inalienabilidade

4 – Universalidade

( ) Os direitos fundamentais devem abranger todos os indivíduos, independente de sua nacionalidade, sexo, raça, credo ou convicção político-filosófica.

( ) As várias previsões constitucionais, apesar de autônomas, possuem diversas intersecções para atingirem sua finalidade.

( ) Não há possibilidade de transferência dos direitos fundamentais a outrem.

( ) Os direitos fundamentais não desaparecem pelo decurso do tempo.

Leia a afirmativa abaixo e, em seguida, marque a alternativa que completa corretamente e respectivamente as lacunas.

Segundo a Instrução Normativa do Tribunal de Contas da União, __________ é o processo de contas relativo à gestão dos responsáveis por unidades jurisdicionadas da Administração Federal Direta, e __________ é o processo de contas relativo à gestão dos responsáveis por unidades jurisdicionadas da Administração __________ Indireta e daquelas não classificadas como integrantes da Administração Direta Federal.

Dentre os fundamentos da República Federativa do Brasil, qual sustenta que a sociedade deve reconhecer e garantir a inclusão, nos processos de formação da vontade geral, das diversas correntes de pensamento e grupos representantes de interesses existentes no seio do corpo comunitário.

Quanto à finalidade do sistema de controle interno, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa correta.

( ) Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da Administração Federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.

( ) Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.

( ) Exercer o controle das operações contábeis, bem como do controle de custos da União.

( ) Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

Os atos normativos têm em comum com a lei o fato de emanarem normas, no entanto esses atos não podem contrariar a lei, nem criar direitos, impor obrigações, proibições, penalidades que nela não estejam previstos, sob pena de ofensa a qual princípio?

A segurança pública é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. De acordo com o artigo 144 da Constituição Federal, assinale a alternativa que não apresenta um órgão responsável pela segurança pública no Brasil.

De acordo com os direitos políticos expressamente consignados na Constituição Federal, assinale a alternativa que contém o sufrágio adotado no Brasil que não exige, para o exercício do direito de voto, a satisfação de nenhuma condição econômica, profissional ou intelectual.

A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XI, determina que “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo entrar sem o consentimento do morador”. Porém, nesse mesmo artigo, são apresentadas exceções a essa inviolabilidade domiciliar. Assinale a alternativa que não corresponde a uma dessas exceções.

Os administrados podem fazer uso dos recursos administrativos para provocar o reexame do ato pela Administração Pública. Esses recursos podem ter efeito

Assinale a alternativa que não corresponde a um tipo de orçamento dentro da lei orçamentária anual segundo a Constituição de 1988, em seu art. 165, § 5º.

A presença das Cláusulas Exorbitantes nos contratos administrativos coloca a Administração em posição de supremacia sobre o contratado, por conferirem prerrogativa a uma das partes (a Administração) em relação à outra. Associe as cláusulas exorbitantes apresentadas abaixo de acordo com a sua aplicação e assinale a alternativa que contém a sequência correta.

1 – Anulação

2 – Rescisão Unilateral

3 – Alteração Unilateral

4 – Exigência de Garantia

( ) Possibilita a melhor adequação às finalidades de interesse público.

( ) Para efeito de garantia ao adimplemento do contrato a ser ulteriormente celebrado.

( ) Quando seus próprios atos contrariam a lei, cabendo as prerrogativas da autotutela.

( ) Quando ocorrer inadimplemento, razões de interesse público ou caso fortuito ou de força maior.

Podem-se dividir os atos normativos em originários e derivados. Os atos normativos originários são os atos

Assinale a alternativa que indica a modalidade de licitação utilizada para obras e serviços de engenharia em que o valor seja superior a R$ 3.300.000,00, conforme atualização do art. 23 da Lei nº 8.666/93, através do Decreto nº 9.412, de 18 de junho de 2018.

De acordo com a legislação penal extravagante vigente, analise as assertivas abaixo:

I - Será considerado hediondo o crime de lesão corporal dolosa de natureza gravíssima e de lesão corporal seguida de morte, quando praticadas por autoridade policial ou seus agentes.

II - Constitui causa de aumento de pena para o crime de tortura o fato de ser cometido por agente público, bem como a sua condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.

III - Constitui efeito da condenação em crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, a perda do cargo ou função pública, para o servidor público, e a cassação do alvará de funcionamento do estabelecimento particular.

IV - É crime previsto no Estatuto do Idoso o fato de obstar o acesso de alguém a qualquer cargo público por motivo de idade.

Estão CORRETAS as assertivas:

Sobre o crime de descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas na Lei n. 11.340/06 (Lei Maria da Penha), marque a alternativa CORRETA:

De acordo com a Lei n. 8.069/90, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), marque a alternativa CORRETA: