O § 1º do art. 5º da Constituição brasileira de 1988 determ...
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Ano: 2021
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
CBM-MG
Provas:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - CBM-MG - Médico - Clínica Médica
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FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - CBM-MG - Médico Cirurgião de Tórax |
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FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - CBM-MG - Médico Otorrinolaringologista |
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FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - CBM-MG - Fisioterapeuta |
Q1671779
Direito Constitucional
O § 1º do art. 5º da Constituição brasileira de 1988
determina que as normas definidoras de direitos e
garantias fundamentais têm aplicação imediata.
A interpretação dessa norma e do que mais dispõe o referido artigo a respeito de sua eficácia leva a concluir que os direitos fundamentais
A interpretação dessa norma e do que mais dispõe o referido artigo a respeito de sua eficácia leva a concluir que os direitos fundamentais