Comentário – Lei 11.279/06 e o Ensino na Marinha

1. Interpretação e Legislação Aplicável

A questão versa sobre a organização do ensino na Marinha, analisando competências, documentos e a natureza do Ensino Profissional Marítimo, de acordo com a Lei nº 11.279/2006.

Citação Legal:
Art. 25: "O Ensino Profissional Marítimo, destinado ao preparo técnico-profissional do pessoal a ser empregado pela Marinha Mercante, é de responsabilidade da Marinha e objeto de legislação específica."

2. Tema Central e Conhecimentos Exigidos

A prova exige atenção à literalidade da lei e entendimento sobre funções institucionais. Saiba identificar termos técnicos como “projeto pedagógico”, “órgão central” e a diferença entre Ensino Naval e Ensino Profissional Marítimo.

3. Alternativa Correta – Justificativa

Letra D está correta, pois reproduz exatamente o artigo 25 da Lei nº 11.279/06. A Marinha é responsável pelo Ensino Profissional Marítimo, conforme a legislação federal, e há normativos próprios para essa área.

Exemplo prático: Um civil que deseja atuar na Marinha Mercante precisa realizar cursos regulamentados pelo Ensino Profissional Marítimo, sob controle da Marinha, conforme legislação específica dessa área.

4. Análise das Alternativas Incorretas

A) Errada. O Comando de Ensino da Marinha, e não o Gabinete do Comandante, é o órgão central do Sistema de Ensino Naval (art. 13).

B) Errada. A legislação NÃO proíbe cursos e estágios a distância, inclusive reconhecendo a modernização do ensino, principalmente em áreas teóricas.

C) Embora defina corretamente projeto pedagógico, não cita a fonte legal e pode induzir à dúvida. A legislação não traz essa definição exata, sendo um conceito mais doutrinário do que legal.

E) Errada. A seleção de instrutores geralmente é atribuição do órgão de ensino, e não competência isolada do Comandante da Marinha.

5. Estratégia e Cuidado com Pegadinhas

Preste atenção à literalidade da lei e cuidado com generalizações ou atribuições indevidas de competência (como na alternativa E). Opte sempre pela alternativa fartamente respaldada em dispositivo legal.

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