Questões Militares para Direito | Qconcursos.com

Q1614401

Ano: 2020 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2020 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Obras |

Q1614401 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta com relação às regras a serem seguidas na licitação de obras e serviços.

A

Dispensa-se o projeto básico caso a autoridade competente autorize a licitação.

B

Permite-se incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução.

C

Permite-se realizar a licitação do objeto que incluir materiais exclusivos, sem causa justificável.

D

Não é permitida a inclusão, no objeto da licitação, de fornecimento de materiais e serviços sem previsão de quantidades.

Q1613721

Ano: 2020 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2020 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Administração |

Q1613721 Direito Administrativo

Assinale a alternativa abaixo que apresenta a atividade estatal do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público.

A

Poder Hierárquico

B

Poder Normativo

C

Poder Disciplinar

D

Poder de Polícia

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Q1613720

Ano: 2020 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2020 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Administração |

Q1613720 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que indica a modalidade de licitação que ocorre entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a Administração.

A

Tomada de Preços

B

Concorrência

C

Pregão

D

Leilão

Q1613715

Ano: 2020 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2020 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Administração |

Q1613715 Direito Financeiro

Assinale a alternativa que preenche a lacuna da frase abaixo.

Dívida________________ constitui-se nos créditos da Fazenda Pública, tributários ou não, que, não pagos no vencimento, são inscritos em registro próprio, após apurada sua liquidez e certeza, de acordo com legislação específica (Lei nº 4320/64, Art. 39, §1º).

A

ativa

B

capital

C

passiva

D

corrente

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Q1613714

Ano: 2020 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2020 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Administração |

Q1613714 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que apresenta a medida excepcional de afastamento da autonomia política, dando competência à União para intervir nos estados e no Distrito Federal quando for necessário manter a integridade nacional.

A

Estado de Necessidade

B

Intervenção Federal

C

Estado de Defesa

D

Estado de Sítio

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Q1613709

Ano: 2020 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2020 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Administração |

Q1613709 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que não apresenta um elemento de validade dos atos administrativos.

A

Tipicidade

B

Finalidade

C

Motivo

D

Objeto

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Q1613707

Ano: 2020 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2020 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Administração |

Q1613707 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que indica corretamente a idade mínima necessária exigida como condição de elegibilidade.

A

Trinta anos para Senador

B

Dezoito anos para Prefeito

C

Trinta e cinco anos para Governador

D

Vinte e um anos para Deputado Federal

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Q1613706

Ano: 2020 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2020 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Administração |

Q1613706 Direito Constitucional

Dentre os critérios adotados pela Constituição Federal, assinale a alternativa que apresenta a hipótese de um brasileiro ser considerado nato.

A

Os originários de países de língua portuguesa, que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira.

B

Os nascidos na República Federativa do Brasil, de pais estrangeiros, mesmo que estes estejam a serviço de seu país.

C

Os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos.

D

Os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, que venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

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Q1613705

Ano: 2020 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2020 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Administração |

Q1613705 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que indica o princípio que possibilita a Administração Pública controlar seus próprios atos, podendo anular os ilegais e revogar os inconvenientes ou inoportunos, independente de recurso ao Poder Judiciário.

A

Tutela

B

Legalidade

C

Autotutela

D

Especialidade

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Q1613699

Ano: 2020 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2020 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Administração |

Q1613699 Direito Constitucional

Em relação aos Direitos e Garantias Fundamentais, avalie as afirmações abaixo e marque V para verdadeiro ou F para falso. Em seguida, assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) Será concedida a extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.

( ) É livre a manifestação de pensamento, sendo autorizado o anonimato.

( ) A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

( ) Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

A

F – F – V – V

B

F – F – F – V

C

V – V – F – F

D

V – V – V – F

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Q1613697

Ano: 2020 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2020 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Administração |

Q1613697 Direito Constitucional

Qual o nome do órgão de consulta do Presidente da República nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado Democrático?

A

Conselho de Defesa Nacional.

B

Conselho Nacional de Justiça.

C

Conselho da República.

D

Congresso Nacional.

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Q1613696

Ano: 2020 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2020 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Administração |

Q1613696 Direito Constitucional

Complete os espaços da frase abaixo e assinale a alternativa com a sequência correta.

As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições _______ e regulares, organizadas com base na _______ e na _______, sob a autoridade suprema do _______.

A

permanentes – hierarquia – disciplina – Presidente da República

B

independentes – hierarquia – disciplina – Congresso Nacional

C

permanentes – lei – ordem – Presidente da República

D

independentes – lei – ordem – Congresso Nacional

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Q1613694

Ano: 2020 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2020 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Administração |

Q1613694 Direito Administrativo

A possibilidade de ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor em Processo Administrativo ocorre quando

A

houver interesse direto ou indireto na matéria.

B

estiver litigando judicial ou administrativamente com o interessado.

C

tiver amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados.

D

tiver participado ou vier a participar como perito, testemunha ou representante.

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Q1613687

Ano: 2020 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2020 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Administração |

Q1613687 Direito Constitucional

No que diz respeito à elaboração e aprovação do orçamento, a quem compete privativamente enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentais e as propostas de orçamento?

A

Ministro da Justiça.

B

Presidente da República.

C

Ministro do Planejamento.

D

Secretaria de Orçamento Federal.

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Q1613686

Ano: 2020 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2020 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Administração |

Q1613686 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que apresenta um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.

A

Prevalência dos direitos humanos.

B

Garantia do desenvolvimento nacional.

C

Valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

D

Cooperação entre os povos para o progresso da humanidade.

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Q1612362

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2020 - EsFCEx - Oficial - Ciências Contábeis |

Q1612362 Direito Financeiro

Conforme disposto no § 1º do art. 43 da Lei nº 4.320/1964, são considerados recursos disponíveis para fins de abertura de créditos suplementares e especiais

A

os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

B

o saldo orçamentário obtido no processo licitatório.

C

o superavit primário apurado em balanço financeiro do exercício anterior.

D

os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei.

E

o resultado fiscal, acima da linha.

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Q1612361

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2020 - EsFCEx - Oficial - Ciências Contábeis |

Q1612361 Direito Financeiro

Toda ação de governo está estruturada em programas com objetivos estratégicos definidos no Plano Plurianual (PPA) e nas respectivas ações que possam atender ao objetivo do programa. As ações, por sua vez, podem ser classificadas como

A

atividades, projetos e operações especiais.

B

operações especiais, estratégicas e de governo.

C

estratégicas, táticas e operacionais.

D

ações peremptórias ou dilatórias.

E

ações de governo ou de estado.

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Q1612360

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2020 - EsFCEx - Oficial - Ciências Contábeis |

Q1612360 Direito Administrativo

Das modalidades de licitação descritas na Lei n° 8.666/93, aquela que é utilizada para alienação de bens imóveis é

A

o convite.

B

o pregão.

C

a tomada de preços.

D

o concurso.

E

o leilão.

Q1612359

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2020 - EsFCEx - Oficial - Ciências Contábeis |

Q1612359 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n° 8.666/93, são princípios básicos que norteiam o processo de licitação pública:

A

totalidade, unidade, periodicidade e legalidade.

B

legalidade, totalidade e publicidade.

C

impessoalidade, publicidade, unidade e totalidade.

D

exclusividade, unidade, publicidade e julgamento objetivo.

E

moralidade, impessoalidade e publicidade.

Q1611281

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2020 - EsFCEx - Oficial - Administração |

Q1611281 Legislação Federal

A Lei de Combate à Corrupção (Lei nº 12.846/2013) trouxe importantes avanços para proteção da Administração Pública e responsabilização dos agentes praticantes de ilícitos.
Dentre esses avanços, cita-se a

A

isenção de sanções caso a pessoa jurídica adote procedimentos de compliance.

B

responsabilização da pessoa jurídica em detrimento da responsabilização dos dirigentes participantes do ilícito.

C

responsabilização dos dirigentes participantes do ilícito ao invés da responsabilização da pessoa jurídica.

D

impossibilidade de responsabilização da pessoa jurídica sem a responsabilização individual.

E

responsabilização da pessoa jurídica independentemente da responsabilização individual.

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