Em caso de membro do Poder Legislativo eleito para mandato ...

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Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-TO Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PM-TO - Técnico de Saúde Bucal | CESPE / CEBRASPE - 2021 - PM-TO - Técnico de Enfermagem | CESPE / CEBRASPE - 2021 - PM-TO - Soldado |

Q1752124 Direito Penal

Em caso de membro do Poder Legislativo eleito para mandato legislativo praticar conduta descrita em lei como abuso de autoridade,

a conduta do sujeito não poderá ser enquadrada na Lei de Abuso de Autoridade, porquanto esta alcança apenas o servidor público.

o sujeito poderá ser enquadrado na Lei de Abuso de Autoridade, mediante requisição do ministro da Justiça.

o parlamentar estará sujeito aos ditames da Lei de Abuso de Autoridade, como qualquer outro servidor público.

o sujeito não se submeterá à Lei de Abuso de Autoridade, em razão de prerrogativa de função.

o parlamentar estará sujeito à Lei de Abuso de Autoridade, desde que haja representação do ofendido.

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