Home Concursos Militares Questões Q1752124 Em caso de membro do Poder Legislativo eleito para mandato ... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q1752124 Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei do Abuso de Autoridade – Lei nº 4.898 de 1965 e Lei n° 13.869 de 2019 , Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-TO Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PM-TO - Técnico de Saúde Bucal | CESPE / CEBRASPE - 2021 - PM-TO - Técnico de Enfermagem | CESPE / CEBRASPE - 2021 - PM-TO - Soldado | Q1752124 Direito Penal Em caso de membro do Poder Legislativo eleito para mandato legislativo praticar conduta descrita em lei como abuso de autoridade, Alternativas A a conduta do sujeito não poderá ser enquadrada na Lei de Abuso de Autoridade, porquanto esta alcança apenas o servidor público. B o sujeito poderá ser enquadrado na Lei de Abuso de Autoridade, mediante requisição do ministro da Justiça. C o parlamentar estará sujeito aos ditames da Lei de Abuso de Autoridade, como qualquer outro servidor público. D o sujeito não se submeterá à Lei de Abuso de Autoridade, em razão de prerrogativa de função. E o parlamentar estará sujeito à Lei de Abuso de Autoridade, desde que haja representação do ofendido. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência teste Parabéns! Você acertou! Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas (5) Comentários (30) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro