Home Concursos Militares Questões Q1750567 O acesso à informação detida pelos órgãos públicos é um dos... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q1750567 Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 , Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2021 - PM-SP - Soldado de 2ª Classe | Q1750567 Legislação Federal O acesso à informação detida pelos órgãos públicos é um dos direitos mais relevantes para o controle social da Administração Pública. Sobre esse tema, é correto afirmar, com base na Lei Federal no 12.527/2011, que Alternativas A esta lei não se aplica à pessoa física ou à entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público. B as informações que, no interesse dos seus titulares, devam ser mantidas sob sigilo, poderão receber classificação como “ultrassecreta”, “secreta” ou “reservada”, a depender do grau de confidencialidade desejado. C os órgãos públicos não respondem pelos danos causados em decorrência da divulgação não autorizada de informações pessoais em caso de culpa ou dolo de agente público responsável pelo sigilo. D as informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso. E é dever dos órgãos e entidades públicas promover, sempre mediante requerimento, a divulgação em local de fácil acesso de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno teste Parabéns! Você acertou! Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas Comentários (7) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro