Conforme ensinamentos de Renato Brasileiro de Lima, em
sua obra Manual de Processo Penal, no que tange â
competência criminal da Justiça Militar, assinale a opção
correta.
Em relação ao Decreto n° 3.897/2001, que fixa as
diretrizes para o emprego das Forças Armadas na
Garantia da Lei e da Ordem, e dá outras providências,
assinale a opção correta.