Questões Militares para Primeiro Tenente - Direito

Q660414

Ano: 2015 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2015 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q660414 Direito Processual Penal

Com relação à denúncia e à queixa, assinale a opção correta.

A

A queixa não pode ser dada por procurador com poderes gerais, nem especiais.

B

A renúncia ao exercício do direito de queixa a um dos autores do crime não impede que seja intentada ação contra os demais.

C

Na ação penal privada, oferecida a queixa, o querelado pode apresentar reconvenção no prazo de cinco dias.

D

A queixa em ação penal privativa do ofendido não poderá ser aditada pelo Ministério Público.

E

A exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, é um dos elementos tanto da denúncia, como da queixa.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

teste

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

teste

Q660413

Ano: 2015 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2015 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q660413 Direito Constitucional

Com relação à composição do Superior Tribunal Militar, assinale a opção correta.

A

A nomeação dos ministros civis que comporão o Superior Tribunal Militar, pelo Presidente da República, ocorrerá após aprovação da indicação feita pela Câmara dos Deputados .

B

O Superior Tribunal Militar compor-se-á de, no mínimo, trinta e três ministros vitalícios, todos militares de carreira das Forças Armadas, que serão indicados pelos seus respectivos comandos.

C

Os ministros vitalícios que comporão o Superior Tribunal Militar serão nomeados pelo Presidente da República e serão indicados pelo Senado Federal somente entre militares de carreira das Forças Armadas .

D

A nomeação pelo Presidente da República, dos ministros escolhidos, todos obrigatoriamente oriundos do Ministério Público da Justiça Militar, que comporão o Superior Tribunal Militar, ocorrerá após aprovação e indicação do Senado Federal .

E

Os ministros civis que comporão o Superior Tribunal Militar serão escolhidos entre brasileiros maiores de trinta e cinco anos, sendo, três dentre advogados de notório saber jurídico e conduta ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

teste

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

teste

Q660412

Ano: 2015 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2015 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q660412 Direito Civil

Com relação aos negócios jurídicos, assinale a opção correta .

A

O termo é elemento não acidental do negócio jurídico.

B

Enquanto o termo inicial suspende apenas o exercício do direito, a condição resolutiva suspende a sua aquisição.

C

O encargo disposto como condição resolutiva suspende a aquisição e o exercício do direito.

D

As condições juridicamente impossíveis não invalidam o negócio jurídico quando suspensivas.

E

O encargo ilícito não invalida o negócio jurídico, salvo se constituir o motivo determinante da liberalidade.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

teste

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

teste

Q660411

Ano: 2015 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2015 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q660411 Direito Processual Civil - CPC 1973

Litisconsórcio é a pluralidade de partes, no polo ativo, no polo passivo, ou em ambos do mesmo processo, e tem como razões fundamentais a economia processual e a harmonização dos julgados. Com relação a esse fenômeno processual, assinale a opção INCORRETA.

A

O litisconsórcio necessário multitudinário não pode ser desmembrado, mesmo que o número de partes reunidas comprometa a rápida solução do litígio ou dificulte a defesa .

B

No litisconsórcio unitário, a relação é una e indivisível, mas a sentença pode ser diferente para algum litisconsorte.

C

0 litisconsórcio simples será necessário quando a lei assim determinar.

D

O litisconsórcio necessário por força de lei poderá ser simples ou unitário.

E

Quando houver unitariedade da lide, poderá se formar litisconsórcio facultativo e unitário nos casos de legitimidade extraordinária.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Q660410

Ano: 2015 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2015 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q660410 Direito Civil

Com relação às alterações promovidas pela Lei n°.13.058/2014 no Código Civil de 2002, assinale a opção correta .

A

Na guarda compartilhada, as decisões acerca dos filhos devem ser definidas de comum acordo entre os pais, não sendo relevante o tempo de convívio com cada um deles.

B

Na guarda compartilhada, a cidade considerada base de moradia dos filhos será aquela em que permanecerem a maior parte do tempo.

C

A guarda unilateral faculta àquele que não a detenha a supervisionar os interesses dos filhos, solicitando, para tanto, informações sobre situações que, direta ou indiretamente, afetem a saúde de seus filhos.

D

Quando não houver acordo, encontrando-se ambos os genitores aptos, será aplicada a guarda compartilhada, ainda que um dos genitores declare que não a deseja, tendo em vista a impossibilidade de renúncia do poder familiar.

E

Compete a ambos os pais, qualquer que seja a sua situação conjugal, o pleno exercício do poder familiar, que consiste em conceder ou negar aos filhos consentimento para viajarem ao exterior.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

teste

Q660409

Ano: 2015 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2015 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q660409 Direito Constitucional

Cessado o Estado de Defesa ou o Estado de Sítio, de acordo com expressa regra constitucional

A

permanecerão seus efeitos por 180 dias ou mais, enquanto assim entender o Presidente da República, de acordo com os imperativos de segurança nacional.

B

permanecerão seus efeitos por trinta dias ou mais, enquanto assim entender o Presidente da República, de acordo com os imperativos de segurança nacional.

C

cessarão também seus efeitos, sem prejuízo da responsabilidade civil pelos danos que seus agentes causarem, salvo se forem militares.

D

cessarão seus efeitos, sem prejuízo da responsabilidade pelos ilícitos cometidos por seus executores ou agentes.

E

permanecerão seus efeitos para os agentes que façam parte das Forças Armadas e seus dependentes e cessarão seus efeitos para os demais executores ou agentes.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

teste

Q660408

Ano: 2015 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2015 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q660408 Direito Penal Militar

Com relação à suspensão condicional da pena prevista no Código Penal Militar, assinale a opção correta.

A

É cabível quando a pena privativa de liberdade não for superior a quatro anos .

B

Suspende a execução da pena privativa de liberdade por dois a seis anos.

C

É cabível quando aplicada a pena de reforma .

D

Não é revogada se o beneficiário militar é punido por infração disciplinar considerada grave.

E

É revogada obrigatoriamente se o condenado deixa de cumprir qualquer das obrigações.

Q660407

Ano: 2015 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2015 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q660407 Direitos Humanos

Com relação aos Tratados e Convenções internacionais, considerando-se o disposto no texto constitucional, assinale a opção correta.

A

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em uma das Casas do Congresso Nacional, em apenas um turno, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

B

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos e aqueles sobre todos os demais direitos, que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em três turnos, por dois quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

C

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados pela Presidência da República serão equivalentes às emendas constitucionais .

D

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

E

Os tratados e convenções internacionais sobre todos os direitos, de qualquer natureza, com exceção daqueles relativos aos direitos humanos, que forem aprovados em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por quatro quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

teste

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

teste

Q660406

Ano: 2015 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2015 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q660406 Direito Processual Penal

Com relação à prova, de acordo com o Código de Processo Penal, é correto afirmar que:

A

o exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados sempre por dois peritos oficiais, portadores de diploma de curso superior.

B

durante o curso do processo judicial, quanto à perícia, é permitido às partes requerer a oitiva dos peritos para esclarecerem a prova, mas não para responderem a quesitos .

C

quando a infração deixar vestígios, será necessário o exame de corpo de delito, mas a confissão do acusado pode supri-lo.

D

o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova, não podendo fundamentar sua decisão, exclusivamente, nos elementos informativos colhidos na investigação.

E

durante o curso do processo, é vedada às partes a indicação de assistentes técnicos .

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

teste

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

teste

Q532188

Ano: 2013 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2013 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q532188 Direito Administrativo

Os atos administrativos cuja vontade final da administração exige a intervenção de agentes ou órgãos diversos, havendo certa autonomia em cada uma das manifestações é conhecido como ato:

A

simples .

B

coletivo,

C

colegiado.

D

complexo .

E

composto.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

teste

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

teste

Q532187

Ano: 2013 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2013 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q532187 Direito Constitucional

"O livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer" é um direito assegurado pela Carta Constitucional em vigor. A norma em questão é de:

A

eficácia contida.

B

eficácia programática.

C

eficácia limitada.

D

eficácia plena.

E

princípio institutivo.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

teste

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

teste

Q532186

Ano: 2013 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2013 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q532186 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Em relação ao Estatuto do Idoso, é correto afirmar que:

A

o Estatuto do Idoso é destinado a regular os direitos assegurados as pessoas com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos.

B

a obrigação alimentar é solidária, entretanto não pode o idoso optar entre os prestadores .

C

incumbe ao Poder Público fornecer aos idosos, gratuitamente, tão somente medicamentos, especialmente os de uso continuado, e próteses.

D

haverá reserva de pelo menos 5% (cinco por cento) das unidades habitacionais residenciais para atendimento aos idosos.

E

constituem obrigações das entidades de atendimento, fornecer comprovante de depósito dos bens móveis que receberem dos idosos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

teste

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

teste

Q532185

Ano: 2013 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2013 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q532185 Direito Constitucional

Em relação ao processo legislativo, assinale a opção correta.

A

Não é possível a edição de medida provisória sobre matérias reservadas à lei complementar, salvo se a aprovação por cada uma das Casas do Congresso Nacional se der por maioria absoluta.

B

O Presidente da República dispõe de quarenta e oito horas para vetar um projeto de lei, contadas da data do recebimento, devendo, dentro de vinte e quatro horas, comunicar os motivos do veto ao Presidente do Senado Federal.

C

O Presidente da República poderá adotar medidas provisórias em caso de violação de direitos humanos .

D

Lei federal determinando que são penalmente imputáveis os maiores de dezesseis anos é incompatível com a Constituição Federal.

E

A iniciativa popular, expressamente prevista na Carta Magna, aplica-se à proposta de emenda à Constituição.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Q532183

Ano: 2013 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2013 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q532183 Legislação da Justiça Militar

De acordo com as disposições da Lei n° 8.457/ 1992 (Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento dos seus serviços auxiliares) , é correto afirmar que:

A

compete ao Superior Tribunal Militar processar e julgar originariamente os oficiais superiores das Forças Armadas, nos crimes militares definidos em lei.

B

o Conselho Permanente é constituído para cada processo e dissolvido após conclusão dos seus trabalhos, reunindo-se, novamente, se sobrevier nulidade do processo ou do julgamento, ou diligência determinada pela instância superior.

C

o Conselho Especial, uma vez constituído, funcionará durante 3 (três) meses consecutivos, coincidindo com os trimestres do ano civil, podendo o prazo de sua jurisdição ser prorrogado nos casos previstos em lei.

D

compete ao Conselho Especial de Justiça processar e julgar oficiais, exceto os oficiais generais, nos delitos previstos na legislação penal militar.

E

compete aos Presidentes dos Conselhos Especial e Permanente de Justiça decidir sobre recebimento de denúncia, pedido de arquivamento, de devolução de inquérito e representação.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

teste

Q532182

Ano: 2013 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2013 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q532182 Direito Processual Civil - CPC 1973

Dentre as proposições abaixo, algumas são falsas, outras verdadeiras:

I - O juiz dará curador especial tão somente ao réu preso e ao revel citado por edital .

II - Quem pretender, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre que controvertem autor e réu poderá, mesmo após proferida a sentença, oferecer oposição contra ambos .

III- A alienação da coisa ou do direito litigioso, a título particular, por ato entre vivos, altera a legitimidade das partes.

IV - A alteração do pedido ou da causa de pedir em nenhuma hipótese será permitida após o saneamento do processo.

Assinale a opção correta.

A

Apenas as afirmativas I e II são verdadeiras.

B

Apenas as afirmativas I e IV são verdadeiras.

C

Apenas as afirmativas I, II e IV são verdadeiras.

D

Apenas as afirmativas III e IV são verdadeiras.

E

Apenas a afirmativa IV é verdadeira.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Q532181

Ano: 2013 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2013 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q532181 Direito Civil

Quanto ao domicílio civil da pessoa natural, é correto afirmar que:

A

tem domicílio necessário tão somente o incapaz, o servidor público, o militar e o preso.

B

ter-se-á por domicílio da pessoa natural, que não tenha residência habitual, o local da última residência.

C

se a pessoa natural tiver diversas residências, onde, alternadamente, viva, considerar-se-á o lugar onde for encontrada.

D

o domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência ainda que sem ânimo definitivo.

E

o domicílio do militar é o local onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado .

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

teste

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

teste

Q532180

Ano: 2013 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2013 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q532180 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em relação à ação civil pública, é correto afirmar que:

A

a ação civil poderá ter por objeto somente o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

B

em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, somente o Ministério Público assumirá a titularidade ativa.

C

não será admitido o litisconsórcio facultativo entre os Ministérios Públicos da União, do Distrito Federal e dos Estados na defesa dos interesses e direitos de que cuida a Lei 7.347/85.

D

o servidor público poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, ministrando-lhe informações sobre fatos que constituam objeto da ação civil e indicando-lhes os elementos de convicção.

E

constitui crime, punido com pena de reclusão de um a três anos mais, multa de 10 (dez) a 1.000 (mil) Obrigações do Tesouro Nacional - OTN, a recusa, o retardamento ou a omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil, quando requisitados pelo Ministério Público.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

teste

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

teste

Q532179

Ano: 2013 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2013 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q532179 Direito Civil

Em relação ao Direito sucessório, assinale a opção correta.

A

Pode o testador, em qualquer situação, estabelecer cláusula de inalienabilidade, impenhorabilidade, e de incomunicabilidade sobre os bens da legítima.

B

É permitido ao testador estabelecer a conversão dos bens da legítima em outros de espécie diversa.

C

São herdeiros necessários os descendentes, os ascendentes e o cônjuge.

D

A ação de petição de herança, quando exercida por um só dos herdeiros, não compreende todos os bens hereditários.

E

Mediante autorização judicial e ainda que sem justa causa, podem ser alienados os bens gravados, convertendo-se o produto em outros bens, que ficarão sub-rogados nos ônus dos primeiros.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

teste

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

teste

Q532178

Ano: 2013 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2013 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q532178 Direito Administrativo

De acordo com a lei n° 9.784/ 99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, é correto afirmar que:

A

o processo administrativo somente pode ser iniciado a pedido do interessado.

B

a competência é irrenunciável, estando afastada em qualquer hipótese a possibilidade de delegação.

C

a Administração poderá anular seus próprios atos por motivo de conveniência ou oportunidade .

D

os atos que apresentem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela administração, desde que não acarretem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.

E

o interessado não poderá desistir ou renunciar do pedido formulado.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Q532177

Ano: 2013 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2013 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q532177 Direito Processual Penal

De acordo com as disposições da Lei n° 9.099/ 1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais) acerca "Dos Juizados Especiais Criminais", é correto afirmar que:

A

na reunião de processos, perante o juízo comum ou o tribunal do júri, decorrentes da aplicação das regras de conexão e continência, não poderão ser utilizados os institutos da transação penal e da composição dos danos civis.

B

ao autor do fato que, após a lavratura do termo, for imediatamente encaminhado ao juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, não se imporá prisão em flagrante, mas dele deverá ser exigida fiança.

C

a composição dos danos civis será reduzida a escrito e, homologada pelo juiz mediante sentença irrecorrível, terá eficácia de título a ser executado no juízo civil competente .

D

tratando-se de ação penal de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada à representação, o acordo homologado não acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação.

E

o não oferecimento da representação na audiência preliminar implica decadência do direito, que não poderá mais ser exercido.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

teste

🚀 Mais performance?

🚀 Mais performance?

Questões Militares Para primeiro tenente - direito

Foram encontradas 297 questões

Resolva questões gratuitamente!

, continue estudando de graça!