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Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
PM-TO
Prova:
FGV - 2025 - PM-TO - Cadete I do Quadro de Praças Especiais |
Q3476230
Legislação Estadual
Maicon, policial militar no Estado do Tocantins, resolveu analisar a
legislação estadual que consagra as transgressões disciplinares,
com o objetivo de conhecer e, por conseguinte, evitar a prática de
ilícitos administrativos que possam prejudicar a sua carreira.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Estadual no 2.578/2012, não é transgressão de natureza grave
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Estadual no 2.578/2012, não é transgressão de natureza grave
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
PM-TO
Prova:
FGV - 2025 - PM-TO - Cadete I do Quadro de Praças Especiais |
Q3476229
Legislação Estadual
Mário, policial militar do Estado do Tocantins, pretende fazer uso
de determinado período de férias para viajar com a sua família.
Desta forma, para evitar surpresas, o militar resolveu consultar a
legislação de regência, verificando que compete ao Comandante-Geral a aprovação dos planos de férias das organizações militares
subordinadas, bem como a fiscalização do seu cumprimento.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Estadual no 2.578/2012, avalie se a concessão das férias não é prejudicada nos seguintes casos:
I. Fruição anterior de licença para tratamento de saúde. II. Punição anterior decorrente de transgressão disciplinar. III. Estado de guerra.
Está correto o que se afirma em
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Estadual no 2.578/2012, avalie se a concessão das férias não é prejudicada nos seguintes casos:
I. Fruição anterior de licença para tratamento de saúde. II. Punição anterior decorrente de transgressão disciplinar. III. Estado de guerra.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
PM-TO
Prova:
FGV - 2025 - PM-TO - Cadete I do Quadro de Praças Especiais |
Q3476228
Legislação Estadual
Nos termos do Estatuto dos Policiais Militares e Bombeiros
Militares do Estado do Tocantins, a disciplina e o respeito à
hierarquia devem ser mantidos em todas as circunstâncias da vida
entre militares da ativa, da reserva remunerada, reformados e de
outras organizações militares, sendo certo que o regulamento
disciplinar é baixado através de ato do Chefe do Poder Executivo,
com a observância de determinadas particularidades.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Estadual no 2.578/2012, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) As penas disciplinares somente serão aplicadas visando à manutenção da harmonia militar e ao exemplo que possa ser transmitido a todos os integrantes da corporação.
( ) A pena de demissão é aplicada ao militar não estável, após sindicância, e, ao estável, após submissão a Conselho de Justificação ou de Disciplina.
( ) As punições disciplinares a que estão sujeitos os militares são as seguintes, em ordem de gravidade crescente: repreensão; advertência; detenção; prisão; reforma disciplinar; demissão.
As afirmativas são, respectivamente,
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Estadual no 2.578/2012, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) As penas disciplinares somente serão aplicadas visando à manutenção da harmonia militar e ao exemplo que possa ser transmitido a todos os integrantes da corporação.
( ) A pena de demissão é aplicada ao militar não estável, após sindicância, e, ao estável, após submissão a Conselho de Justificação ou de Disciplina.
( ) As punições disciplinares a que estão sujeitos os militares são as seguintes, em ordem de gravidade crescente: repreensão; advertência; detenção; prisão; reforma disciplinar; demissão.
As afirmativas são, respectivamente,
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
PM-TO
Prova:
FGV - 2025 - PM-TO - Cadete I do Quadro de Praças Especiais |
Q3476227
Legislação Estadual
Como é cediço, o acesso na hierarquia militar é seletivo, gradual e
sucessivo e é feito mediante promoções, na forma da legislação
específica, de modo a obter-se um fluxo regular e equilibrado da
carreira. Ademais, a promoção é ato administrativo que tem como
finalidade básica a seleção dos militares para o exercício de
funções pertinentes ao grau hierárquico superior.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei Estadual no 2.578/2012, analise as afirmativas a seguir:
I. Bravura, resultante de ato ou atos incomuns de coragem, audácia e abnegação que, ultrapassando os limites normais do cumprimento do dever, representem feitos indispensáveis às operações militares, pelos resultados alcançados ou pelo exemplo deles emanado.
II. Merecimento, que tem como pressuposto o conjunto de qualidades e atributos que distinguem e realçam o valor do militar entre seus pares, avaliados no decurso da carreira e no desempenho de cargos e comissões exercidos, particularmente no grau hierárquico que ocupa ao ser cogitado para promoção.
III. Escolha, efetuada por ato do Comandante-Geral da corporação, ao posto de Coronel, do Tenente-Coronel, que julgar qualificado para o desempenho dos altos cargos de comando, chefia ou direção.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Estadual no 2.578/2012, além de outras hipóteses legais, as promoções são efetuadas pelo(s) critério(s) elencado(s) em
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei Estadual no 2.578/2012, analise as afirmativas a seguir:
I. Bravura, resultante de ato ou atos incomuns de coragem, audácia e abnegação que, ultrapassando os limites normais do cumprimento do dever, representem feitos indispensáveis às operações militares, pelos resultados alcançados ou pelo exemplo deles emanado.
II. Merecimento, que tem como pressuposto o conjunto de qualidades e atributos que distinguem e realçam o valor do militar entre seus pares, avaliados no decurso da carreira e no desempenho de cargos e comissões exercidos, particularmente no grau hierárquico que ocupa ao ser cogitado para promoção.
III. Escolha, efetuada por ato do Comandante-Geral da corporação, ao posto de Coronel, do Tenente-Coronel, que julgar qualificado para o desempenho dos altos cargos de comando, chefia ou direção.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Estadual no 2.578/2012, além de outras hipóteses legais, as promoções são efetuadas pelo(s) critério(s) elencado(s) em
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
PM-TO
Prova:
FGV - 2025 - PM-TO - Cadete I do Quadro de Praças Especiais |
Q3476226
Legislação Estadual
Cloves, na qualidade de tenente-coronel, Rafael, ocupante do
cargo de major, Fábio, atuando como capitão, e Daniel, 1º tenente,
todos da Polícia Militar do Estado do Tocantins, participaram de
uma reunião versando sobre a segurança pública no Município de
Palmas/TO.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Estadual no 2.578/2012 sobre os círculos hierárquicos e a escala hierárquica dos militares estaduais, é correto afirmar que
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Estadual no 2.578/2012 sobre os círculos hierárquicos e a escala hierárquica dos militares estaduais, é correto afirmar que
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
PM-TO
Prova:
FGV - 2025 - PM-TO - Cadete I do Quadro de Praças Especiais |
Q3476225
Direito Processual Penal Militar
Carlito, 18 anos, civil, foi convocado para o serviço militar
obrigatório. Na data e horário marcados, ele apresentou-se na
Organização Militar, mas se ausentou antes do ato oficial de
incorporação, consumando-se, assim, o crime de insubmissão. Nos
termos do Código de Processo Penal Militar, é correto afirmar que
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
PM-TO
Prova:
FGV - 2025 - PM-TO - Cadete I do Quadro de Praças Especiais |
Q3476224
Direito Processual Penal Militar
O Cabo PM Ambrosino, praça estável, foi escalado para a função
de sentinela, durante o mês de abril de 2025, no horário
compreendido entre as 6h e 18h. Contudo, desde o dia 15/4/2025,
o militar ausentou-se injustificadamente do local em que deveria
executar o serviço, por mais de 8 dias. Ao consumar o crime de
deserção, é necessário lavrar o respectivo termo e encaminhá-lo à
autoridade militar judiciária.
Diante desse cenário, à luz do Código de Processo Penal Militar, é correto afirmar que
Diante desse cenário, à luz do Código de Processo Penal Militar, é correto afirmar que
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
PM-TO
Prova:
FGV - 2025 - PM-TO - Cadete I do Quadro de Praças Especiais |
Q3476223
Direito Processual Penal Militar
O Comandante do 5º Batalhão da Polícia Militar do Estado Alfa
instaurou portaria de IPM (Inquérito Policial Militar) para apurar o
crime de lesão corporal praticado, em tese, pelo Cabo PM Joaquim
em face do civil Esdras, durante intervenção policial militar.
Quanto à tramitação do IPM, nos termos do Código de Processo Penal Militar, é correto afirmar que
Quanto à tramitação do IPM, nos termos do Código de Processo Penal Militar, é correto afirmar que
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
PM-TO
Prova:
FGV - 2025 - PM-TO - Cadete I do Quadro de Praças Especiais |
Q3476222
Direito Penal Militar
O Comando do 12º Batalhão da Polícia Militar do Estado Alfa
instaurou uma Sindicância Administrativa Disciplinar em face do
Soldado PM Demerval, para apurar suposto cometimento de
transgressão militar. Ao receber a documentação para produzir
sua defesa final, o militar retirou dos autos a oitiva de uma
testemunha, com o intuito de livrar-se da punição disciplinar. Ao
encerrar os trabalhos de apuração, o encarregado do
procedimento, Sargento PM Matusalém, notou a falta do
documento e relatou o fato à autoridade competente, que
determinou a abertura de Inquérito Policial Militar. Por cautela, o
Sargento havia feito cópia digital dos autos, estando incluída a
oitiva suprimida. Nos termos do Código Penal Militar, caso fique
demonstrado o cometimento de crime militar, o Soldado PM
Demerval estará sujeito a pena-base de
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
PM-TO
Prova:
FGV - 2025 - PM-TO - Cadete I do Quadro de Praças Especiais |
Q3476221
Direito Penal Militar
O Tenente PM Eufrásio, Oficial de dia, determinou que o Cabo PM
Odílio adentrasse em uma residência sem ordem judicial, sem
fundadas razões e sem consentimento válido do morador
Abelardo, suspeito de atuar no tráfico de drogas na região. Feitas
as diligências, nada de ilegal foi encontrado na casa. Devido ao
constrangimento sofrido, Abelardo compareceu à Corregedoria da
Polícia Militar, narrou os fatos e solicitou providências ao órgão
correcional. Considerando o que prevê o Código Penal Militar
quanto à culpabilidade penal, é correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
PM-TO
Prova:
FGV - 2025 - PM-TO - Cadete I do Quadro de Praças Especiais |
Q3476220
Direito Penal Militar
O Soldado PM Malveira, 25 anos, é réu no processo criminal que
apura a prática do crime militar de peculato. A audiência de
instrução e julgamento foi marcada e, caso haja condenação, será
feita a dosimetria da pena. Sabe-se que o objeto da apropriação é
de valor superior a vinte vezes o salário-mínimo. Considerando
que o militar possui condenações anteriores, à luz do Código Penal
Militar, é correto afirmar que
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
PM-TO
Prova:
FGV - 2025 - PM-TO - Cadete I do Quadro de Praças Especiais |
Q3476219
Direito Processual Penal
Matheus, Delegado de Polícia lotado em Palmas/TO, está
investigando um suposto crime de extorsão simples que teria sido
perpetrado no centro da municipalidade. Em assim sendo,
Matheus, analisando a viabilidade de eventual representação pela
decretação da prisão temporária do investigado, consultou a
legislação de regência, concluindo que a medida pode ser
decretada pelo juiz, em face da representação da autoridade
policial ou de requerimento do Ministério Público, tendo o prazo
de cinco dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e
comprovada necessidade.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 7.960/1989, é incorreto afirmar que
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 7.960/1989, é incorreto afirmar que
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
PM-TO
Prova:
FGV - 2025 - PM-TO - Cadete I do Quadro de Praças Especiais |
Q3476218
Direito Processual Penal
Após praticar determinada infração penal de menor potencial
ofensivo, João procurou o auxílio de um advogado, o qual lhe
prestou os devidos esclarecimentos sobre o instituto da suspensão
condicional do processo.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei no 9.099/1995, analise as afirmativas a seguir:
I. Aceita a proposta pelo acusado e seu defensor, na presença do representante do Ministério Público, haverá a suspensão do processo, sendo certo que, durante o período de prova, o acusado deverá comparecer pessoal e semanalmente em juízo, para informar e justificar suas atividades.
II. A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime ou contravenção penal ou não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano.
III. Não correrá a prescrição durante o prazo de suspensão do processo.
Considerando as disposições da Lei no 9.099/1995, está correto o que se afirma em
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei no 9.099/1995, analise as afirmativas a seguir:
I. Aceita a proposta pelo acusado e seu defensor, na presença do representante do Ministério Público, haverá a suspensão do processo, sendo certo que, durante o período de prova, o acusado deverá comparecer pessoal e semanalmente em juízo, para informar e justificar suas atividades.
II. A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime ou contravenção penal ou não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano.
III. Não correrá a prescrição durante o prazo de suspensão do processo.
Considerando as disposições da Lei no 9.099/1995, está correto o que se afirma em
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
PM-TO
Prova:
FGV - 2025 - PM-TO - Cadete I do Quadro de Praças Especiais |
Q3476217
Direito Processual Penal
Durante uma competição esportiva que levou centenas de
torcedores ao estádio Nilton Santos, em Palmas/TO, a Polícia
Militar logrou prender, em flagrante, três diferentes indivíduos,
quais sejam:
I. Caio, pela prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes. II. Lucas, pela perpetração do crime de furto simples. III. Tício, pelo cometimento do delito de racismo.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que
I. Caio, pela prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes. II. Lucas, pela perpetração do crime de furto simples. III. Tício, pelo cometimento do delito de racismo.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
PM-TO
Prova:
FGV - 2025 - PM-TO - Cadete I do Quadro de Praças Especiais |
Q3476216
Direito Penal
Após conhecer Maria por meio das redes sociais, Lucas a convidou
para um jantar na sua residência. Durante o encontro, o agente
colocou substâncias ilícitas no vinho de Maria, a qual perdeu
totalmente a consciência. Na sequência, Lucas praticou, em seu
detrimento, atos libidinosos diversos da conjunção carnal, sendo
certo que, em razão da conduta perpetrada, a vítima sofreu lesão
corporal de natureza grave.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Lucas responderá pelo crime de
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Lucas responderá pelo crime de
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
PM-TO
Prova:
FGV - 2025 - PM-TO - Cadete I do Quadro de Praças Especiais |
Q3476215
Direito Penal
João, reincidente em crime doloso, ingressou em uma farmácia
localizada no Município de Palmas/TO e, mediante rompimento de
obstáculo à subtração da coisa, se apossou de diversos
medicamentos avaliados, no todo, em R$ 400,00 (quatrocentos
reais), evadindo-se na sequência.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que João responderá pelo crime de furto
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que João responderá pelo crime de furto
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
PM-TO
Prova:
FGV - 2025 - PM-TO - Cadete I do Quadro de Praças Especiais |
Q3476214
Direito Penal
Caio, policial militar no Estado do Tocantins, em patrulhamento de
rotina, abordou Tício, o qual caminhava junto à rua Alfa, em
Palmas. Durante a revista pessoal, o agente da lei constatou que
Tício estava com material entorpecente em seu bolso. O policial
então deu voz de prisão ao indivíduo, o qual reagiu lhe desferindo
um soco no rosto, logrando êxito em se evadir, na sequência.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Tício responderá pelo crime de
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Tício responderá pelo crime de
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
PM-TO
Prova:
FGV - 2025 - PM-TO - Cadete I do Quadro de Praças Especiais |
Q3476213
Direito Administrativo
João, membro da polícia militar do Estado do Alfa, de forma
dolosa, no âmbito de sua atuação funcional, negou publicidade a
determinado ato oficial que não se enquadrava em qualquer das
exceções previstas em lei em que admitido o sigilo, com o intuito
de obter proveito pessoal, pois acreditava que a divulgação de tal
informação poderia comprometer muito a sua reputação junto à
corporação.
Considerando que, na mencionada situação, resultou demonstrada a lesividade ao bem jurídico tutelado, mas não foi verificado dano ao erário ou enriquecimento ilícito de João, à luz do disposto na Lei nº 8.429/92, com a redação conferida pela Lei nº 14.230/2021 (Lei de Improbidade Administrativa), é correto afirmar que
Considerando que, na mencionada situação, resultou demonstrada a lesividade ao bem jurídico tutelado, mas não foi verificado dano ao erário ou enriquecimento ilícito de João, à luz do disposto na Lei nº 8.429/92, com a redação conferida pela Lei nº 14.230/2021 (Lei de Improbidade Administrativa), é correto afirmar que
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
PM-TO
Prova:
FGV - 2025 - PM-TO - Cadete I do Quadro de Praças Especiais |
Q3476212
Direito Administrativo
Uma unidade de apoio da polícia militar do Estado de Tocantins
verifica a necessidade de realizar determinada contratação que
tenha por objeto serviços comuns, compreendidos como aqueles
cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser
objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações
usuais de mercado, mediante a utilização do critério de
julgamento de menor preço ou maior desconto. Nesse caso a
modalidade de licitação obrigatória, à luz da Lei nº 14.133/2021, é
o
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
PM-TO
Prova:
FGV - 2025 - PM-TO - Cadete I do Quadro de Praças Especiais |
Q3476211
Direito Administrativo
Os atos administrativos podem apresentar vícios, sendo certo que,
a depender dos elementos do ato sobre os quais recaiam, tais
vícios podem ser considerados vícios sanáveis (passíveis de
convalidação) ou vícios insanáveis.
Os elementos do ato administrativo apresentam vícios considerados insanáveis:
Os elementos do ato administrativo apresentam vícios considerados insanáveis:
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