Questões Militares para EsFCEx

Ano: 2019 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2019 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q1045223 Direito Processual Penal

Carlos, civil, amante de embarcações desde a infância, aos 27 anos conseguiu adquirir uma maravilhosa lancha de 64 pés. Embora tenha um grande conhecimento em assuntos náuticos, já que há anos participa de feiras especializadas e estuda com afinco o assunto, não está autorizado (habilitado) a operar embarcações. Assim, resolve falsificar e utilizar uma carteira de habilitação de amador – CHA, a fim de testar a embarcação. Quando já estava conduzindo a embarcação nos limites da navegação costeira, foi abordado pela Marinha do Brasil, que identificou que a CHA apresentada era falsa. Nessa hipótese, a competência para julgamento dos crimes de falsificação e uso de documento falso será do(a)

A

Justiça Militar da União.

B

Justiça Federal Comum.

C

Tribunal Marítimo.

D

Justiça Estadual Comum.

E

Justiça Militar Estadual.

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Q1045222

Ano: 2019 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2019 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q1045222 Direito Constitucional

Pedro, dono da empresa XYZ, faz um “acordo” com José, seu empregado, para demiti-lo, obrigando-o a devolver a multa de 40% sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. Ao descobrir esses fatos, a esposa de José foi à Delegacia de Polícia e contou, em detalhes, o que aconteceu. Pelas características do acontecido, Pedro responderá exclusivamente pela prática de crime contra a organização do trabalho, tipificado no artigo 203 do Código Penal – Frustração de Direito Assegurado por Lei Trabalhista. Nessa hipótese, a atribuição para dar regular processamento ao Inquérito Policial e, por consequência, funcionar durante a fase judicial será do

A

Ministério Público do Trabalho.

B

Ministério Público Federal.

C

Ministério Público Militar.

D

Ministério Público Estadual.

E

Ministério Público Municipal.

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Q1045221

Ano: 2019 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2019 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q1045221 Direitos Humanos

Para tomar uma cidade após um ataque, um grupo de soldados aborda grupos de civis lançando bombas de gás asfixiante, de modo a imobilizá-los e impedir retaliação e defesa. Tal comportamento

A

caracteriza crime de guerra, conforme previsto no Estatuto de Roma.

B

somente poderia ser válido caso os civis estivessem armados.

C

não é moralmente aceito, embora não configure exatamente crime de guerra.

D

seria completamente aceito, desde que não se fizessem reféns desses civis.

E

somente configuraria crime de guerra se os civis viessem a óbito causado pelo gás.

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Q1045220

Ano: 2019 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2019 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q1045220 Direito Processual do Trabalho

Em relação às provas no processo do trabalho, assinale a alternativa correta.

A

Cabe ao reclamado, quanto ao fato constitutivo de seu direito.

B

As testemunhas poderão sofrer descontos em seu salário pelas faltas ao serviço, ocasionadas pelo seu comparecimento para depor, quando devidamente arroladas ou convocadas.

C

Se a testemunha for funcionário civil ou militar, e tiver de depor em hora de serviço, será requisitado ao chefe da repartição para comparecer à audiência marcada.

D

As testemunhas somente comparecerão à audiência se forem notificadas ou intimadas.

E

Em razão do princípio da paridade das armas, as partes não podem apresentar peritos ou técnicos.

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Q1045219

Ano: 2019 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2019 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q1045219 Direito Processual Penal

Em relação aos crimes organizados, a Lei 12.850/12 trouxe inovações legais e revogou a Lei 9.034/95. Em relação a nova legislação, assinale a alternativa correta.

A

Considera-se organização criminosa a associação de três ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente.

B

O juiz participará diretamente das negociações realizadas entre as partes para a formalização do acordo de colaboração premiada.

C

Não se admite o acordo de colaboração premiada na fase das investigações por delegado de polícia, somente no curso da ação penal, podendo ser celebrado tanto pelo Ministério Público quanto pelo Delegado de Polícia.

D

A ação controlada foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal por se equiparar ao flagrante preparado – entendimento já sumulado pela Corte.

E

A infiltração de agentes de polícia em tarefas de investigação será admitida se houver indícios de infração penal de organização criminosa e se a prova não puder ser produzida por outros meios disponíveis.

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Q1045218

Ano: 2019 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2019 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q1045218 Direito Processual do Trabalho

Em relação a Justiça do Trabalho e as alterações introduzidas pela EC 45/2004, assinale a alternativa correta.

A

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar os conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista.

B

São órgãos da Justiça do Trabalho os Tribunais Regionais do Trabalho e os Juízes do Trabalho.

C

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito privado, excluídos os entes da administração pública direta e indireta.

D

Frustrada a negociação coletiva, as partes não poderão eleger árbitros por violar a cláusula de reserva de jurisdição.

E

Os Tribunais Regionais Eleitorais compõem-se de no mínimo 11 juízes, nomeados pelo Governador do Estado.

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Q1045217

Ano: 2019 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2019 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q1045217 Direito Constitucional

A respeito da seguridade social e suas disposições gerais na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa somente dos Poderes Públicos, quais sejam, União, Estados, Distrito Federal e Municípios, destinadas a assegurar os direitos relativos à previdência.

B

A seguridade será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, Estados, Distrito Federal e dos Municípios.

C

Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social com base no caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão tripartite, com participação dos trabalhadores, empregadores e do Governo nos órgãos colegiados.

D

A lei não poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social.

E

A seguridade social assegura os direitos relativos à previdência e à assistência social; já em relação à saúde, a União delegou para os Estados e Municípios, por ser matéria de interesse estadual e principalmente local.

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Q1045216

Ano: 2019 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2019 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q1045216 Direito Constitucional

A respeito da limitação do poder de tributar, assinale a alternativa correta.

A

Por razão de hierarquia, a União pode tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

B

É permitido à União instituir isenções de tributos de competência dos Estados, Distrito Federal e dos Municípios para reduzir as desigualdades sociais e regionais.

C

É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

D

É permitido à União exigir ou aumentar o tributo sem lei que o estabeleça quando verificada grave crise financeira no Brasil.

E

É vedado à União, Estados, Distrito Federal e Municípios estabelecer limitações ao tráfico de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, inclusive a cobrança de pedágio que limitar o direito de ir e vir do contribuinte.

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Q1045215

Ano: 2019 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2019 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q1045215 Direito Constitucional

Em relação aos princípios gerais do Sistema Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

A

Os impostos, taxas e contribuições de melhoria somente podem ser criados mediante lei complementar.

B

As taxas poderão ter base de cálculo própria de impostos, visto que são tributos diferentes.

C

Cabe a lei ordinária dispor sobre conflitos de competências em matéria tributária entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

D

Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.

E

Em razão do princípio da isonomia, não cabe tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte.

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Q1045214

Ano: 2019 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2019 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q1045214 Direito Civil

A respeito das Pessoas Jurídicas de Direito Privado, assinale a alternativa correta.

A

Os Partidos Políticos não são considerados pessoa jurídica de direito privado pela importância nas eleições municipais, estaduais e federais.

B

Às organizações religiosas são livres a criação, a organização, a estruturação interna e o funcionamento, sendo permitido ao poder público negar-lhes seu reconhecimento ou registro dos atos constitutivos e necessários ao seu funcionamento.

C

Para criar uma fundação, o seu instituidor fará, somente por escritura pública, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, não podendo declarar a maneira de administrá-la.

D

As associações são constituídas pela união de pessoas que se organizam para fins não econômicos.

E

A União, Estados, Distrito Federal e Municípios, quando celebram contratos com os particulares, tornam-se pessoas jurídicas de direito privado.

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Q1045213

Ano: 2019 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2019 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q1045213 Direitos Humanos

Em relação ao Direito Internacional dos Conflitos Armados, Crimes Internacionais e Carta das Nações Unidas e o Estatuto de Roma, assinale a alternativa correta.

A

Os crimes de guerra são os atos ilícitos cometidos contra as normas de Direito de Guerra e do Direito Humanitário, mas não estão previstos em nenhum tratado ou convenção de Direito Internacional.

B

Em nenhuma hipótese a Carta das Nações Unidas autoriza as Nações Unidas a intervirem em assuntos que dependam essencialmente da jurisdição de qualquer Estado ou obrigará os Membros a submeterem tais assuntos a uma solução, de acordo com o princípio da soberania de cada Estado.

C

O Tribunal Penal Internacional é uma instituição permanente, com jurisdição sobre as pessoas responsáveis pelos crimes de maior gravidade com alcance internacional, substituindo a jurisdição penal nacional todas as vezes que o indivíduo estiver fora do seu país de origem.

D

Todos os membros deverão resolver suas controvérsias internacionais por meios pacíficos, de modo que não sejam ameaçadas a paz, a segurança e a justiça internacionais.

E

Por expressa disposição constitucional, o Brasil não se submete à jurisdição do Tribunal Penal Internacional, para não violar o princípio da soberania.

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Q1045212

Ano: 2019 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2019 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q1045212 Legislação Federal

Acerca da responsabilidade administrativa e civil das pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A

A responsabilização da pessoa jurídica não exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito.

B

A responsabilidade administrativa e civil somente se aplica às pessoas jurídicas nacionais, independentemente da forma de organização ou modelo societário adotado.

C

A prática de ato lesivo previsto na Lei 12.846/13 por pessoa jurídica, em seu interesse ou benefício, ensejará a responsabilização de forma objetiva no âmbito civil e subjetiva no âmbito administrativo, na medida de sua culpabilidade.

D

A pessoa jurídica só responde se houver a responsabilização individual dos dirigentes ou administradores, ou seja, há litisconsorte passivo necessário entre pessoa jurídica e pessoa natural.

E

Os dirigentes ou administradores da pessoa jurídica respondem de forma objetiva por atos ilícitos.

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Q1045211

Ano: 2019 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2019 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q1045211 Direito Administrativo

Em relação à Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 8.666/93), assinale a alternativa correta.

A

É inexigível a licitação para a construção, a ampliação, a reforma e o aprimoramento de estabelecimentos penais, desde que configurada situação de grave e iminente risco à segurança pública.

B

É dispensável a licitação para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou por empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

C

Para a habilitação nas licitações exigir-se-á dos interessados, exclusivamente, documentação relativa a habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira, regularidade fiscal e trabalhista, como cumprimento do disposto no art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição.

D

É permitida a criação de outras modalidades de licitação bem como a combinação de concorrência e tomada de preços, pelo fato de ser a única diferença entre as duas modalidades os valores para celebração do contrato.

E

Nos contratos administrativos, depois de ser realizado o processo de licitação e o vencedor ter comprovado habilitação econômico-financeira, não se admite à autoridade competente exigir garantia nas contratações de obras, serviços e compras.

Q1045210

Ano: 2019 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2019 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q1045210 Direito Constitucional

Em relação à repartição de competências entre União e Estados na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

Compete privativamente à União legislar sobre direito tributário e financeiro.

B

Compete aos Estados legislar sobre a Polícia Federal e as Polícias Rodoviária e Ferroviária federais.

C

A superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.

D

Não existe previsão na Constituição da competência dos Estados, cabendo a lei complementar federal definir a competência dos Estados-membros.

E

Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

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Q1045209

Ano: 2019 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2019 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q1045209 Direito Constitucional

A respeito do direito e interesses das populações indígenas, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Aos juízes federais compete processar e julgar a disputa sobre direitos indígenas.

B

São reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo aos Estados e Municípios demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens.

C

As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios destinam-se a sua posse permanente, cabendo-lhes o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes.

D

É vedada a remoção dos grupos indígenas de suas terras, salvo “ad referendum” do Congresso Nacional, em caso de catástrofe natural ou epidemia que ponha em risco sua população, ou no interesse da soberania do País, após deliberação do Congresso Nacional, garantido, em qualquer hipótese, o retorno imediato logo que cesse o risco.

E

Os índios, suas comunidades e organizações são partes legítimas para ingressar em juízo em defesa de seus direitos e interesses, intervindo o Ministério Público em todos os atos do processo.

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Q1045208

Ano: 2019 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2019 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q1045208 Direito Constitucional

A respeito dos Direitos Sociais, Direito à Nacionalidade e Direitos Políticos, assinale a alternativa correta.

A

Quando da promulgação da Constituição de 1988, não constava expressamente o direito ao transporte, que foi incluído posteriormente por Emenda Constitucional.

B

Está previsto expressamente, entre os direitos sociais, o direito a educação, saúde, moradia, e, implicitamente, o trabalho.

C

Os Direitos Sociais estão previstos de forma implícita na Constituição Federal de 1988, pois os direitos e deveres individuais e coletivos já abarcam os direitos sociais.

D

Não existe diferença na Constituição entre brasileiro nato e naturalizado, visto que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza.

E

São elegíveis os analfabetos.

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Q1045207

Ano: 2019 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2019 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q1045207 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em relação às provas no Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

A

Pelo princípio da imparcialidade, o juiz não pode, de ofício, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.

B

As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados no referido Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz.

C

Ninguém se exime do dever de colaborar com o Poder Judiciário para o descumprimento da verdade, ressalvadas as partes, por terem interesse específico na demanda.

D

Não foi prevista expressamente a prova emprestada.

E

Não se admite, em hipótese alguma, a distribuição do ônus da prova.

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Q1045206

Ano: 2019 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2019 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q1045206 Legislação Federal

Em relação à Lei de Ação Civil Pública – Lei 7.347/85, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

A ação civil pública poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

B

O Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei.

C

É facultado ao Poder Púbico e às outras instituições legitimadas habilitar-se como litisconsortes de qualquer das partes.

D

Admitir-se-ão litisconsortes facultativos entre os Ministérios Públicos da União, do Distrito Federal e dos Estados na defesa dos interesses e direitos tratados na lei.

E

Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o juiz julgará extinto o processo sem resolução de mérito.

Q1045205

Ano: 2019 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2019 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q1045205 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em relação aos recursos no Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

A

Os recursos impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.

B

O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado, mas não pelo Ministério Público, por ser somente fiscal da ordem jurídica.

C

O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.

D

Dos despachos, cabem recursos.

E

A decisão somente pode ser impugnada totalmente.

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Q1045204

Ano: 2019 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2019 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q1045204 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A respeito das normas fundamentais do processo civil, assinale a alternativa correta.

A

As partes não têm o direito de obter, em prazo razoável, a solução integral de mérito, incluída a atividade satisfativa.

B

Aquele que, de qualquer forma, participa do processo, não precisa necessariamente comportar-se de boa-fé, visto o interesse de sucesso na lide.

C

Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em prazo razoável, decisão de mérito justa e efetiva, com exceção do juiz, de acordo com o princípio da imparcialidade.

D

O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestarem, ainda que se trate de matéria a qual deva decidir de oficio.

E

Não é permitida a arbitragem no Novo Código de Processo Civil.

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